O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (SIMEPAR) tem
travado uma luta contra a precarização das relações empregatícias e a
terceirização irregular de mão de obra médica. Várias são as medidas adotadas
pelo Sindicato e que vêm surtindo efeitos positivos.
Procedimentos administrativos abertos no âmbito interno do
Sindicato têm servido para colher informações e obter respaldo à formulação de
denúncias ao Ministério Público do Trabalho e mesmo à propositura de ações
judiciais.
Após um desses procedimentos, o Ministério Público do
Trabalho propôs Ação Civil Pública nº 19430/2010 contra o município de
Curitiba, ação esta na qual o SIMEPAR funciona como assistente, vindo a obter
acórdão favorável do TRT-PR condenando o município na obrigação de não fazer,
consistente em não terceirizar para entidades privadas o atendimento médico nas
unidades de urgência e emergência de Curitiba. A atuação do Sindicato,
conjunta com autoridades públicas municipais, culminou, outrora, na instituição
da Fundação Municipal de Saúde e, assim, com o fim da terceirização no referido
setor.
Mas não apenas no âmbito do município de Curitiba, mas
também em outras prefeituras e, inclusive, na esfera da administração estadual,
tal atuação tem se mostrado visível. Recentemente, a OAB-PR promoveu debate
acerca do fim da terceirização e na re-inclusão dos serviços médicos no âmbito
da estrutura da administração pública indireta, o que vem ocorrendo com o estado
do Paraná. Novamente, o SIMEPAR, ante a experiência na negociação do fim da
terceirização na administração estatal, foi convidado a debater a instituição
da Fundação Estadual de Saúde. O evento contou com a presença de representantes
de vários municípios paranaenses que vieram buscar informações voltadas a
solucionar o problema deixado por gestões passadas.
As atuações ocorrem junto a outros entes da federação. Em municípios
como Paranaguá, a atuação tem se dado no âmbito interno do Ministério Público
Estadual (Promotoria da Saúde local), bem como na via judicial, em ações em que
atua como assistente judicial de entidades voltadas a obtenção do pagamento da
remuneração dos profissionais da saúde, prejudicadas por terceirizações
irregulares a Oscips. Em São José dos Pinhais, a atuação tem por fim também
verificar a eventual irregularidade de entidades privadas contratadas para
prestar os serviços médicos naquele município. Já em Araucária, a terceirização
tem prejudicado o pagamento dos médicos que atendem no Hospital Municipal, ensejando
pedido de abertura de procedimento junto ao MPT, por parte do CRM e do SIMEPAR.
Outros municípios do interior do estado são investigados pelos Delegados
Regionais do Sindicato acerca da licitude das contratações de Organizações Sociais
e OSCIPS perpetradas por prefeituras locais.
O presidente do SIMEPAR, Mario Antonio Ferrari, adverte que
"é importante que os médicos denunciem ao Sindicato as terceirizações
ilegais, seja no âmbito da administração pública, seja por parte de hospitais
que obrigam os médicos a constituírem pessoas jurídicas ou a se tornarem sócios
de PJs já existentes ou ainda a se tornarem cooperados de Cooperativas
fraudulentas que só existem com o fim de mascarar a relação empregatícia havida
entre médico e entidade médico-hospitalar". Ferrari destaca ainda que
os gestores públicos da administração direta e indireta se obrigam às
imposições dos artigos que regem as contratações via concurso público.
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