Câmara - Comissão de Defesa do Consumidor aprova PL 221/15 - Órteses e Próteses

Foto: SINDMEDICO 

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o projeto de lei (PL) 221/15, que inclui novos tipos de crimes no Código Penal para punir profissionais que lesarem pacientes no uso de órteses e próteses. O texto do projeto determina prisão de dois a seis anos para profissionais de saúde, fabricantes e fornecedores que obtiverem ou oferecerem vantagem indevida para utilização de seus produtos. O relator da proposta na Comissão, deputado Chico Lopes, do PCdoB do Ceará, afirma que a iniciativa atende ao crescente número de denúncias que chegam à Câmara.

Aqueles que realizarem tratamento terapêutico desnecessário, envolvendo a colocação de próteses, estarão sujeitos à pena de reclusão, de três a seis anos, mas se o tratamento resultar na morte do paciente, a pena aumenta para reclusão, de seis a quinze anos. A destruição ou a inutilização de prótese com o objetivo de obter ganho financeiro, a fraude e o superfaturamento ao estipular o valor do produto também passarão a ser enquadrados no Código Penal. 

Apensada ao PL 221/15, foi aprovado o PL 2452/2015, que prevê pena de detenção de dois a quatro anos pela por se “reutilizar dispositivo médico implantável em procedimento terapêutico, sem autorização competente, quando exigível”.

O projeto tramita em conjunto com outros cinco sobre o mesmo assunto. Um deles é uma iniciativa da CPI que investigou fraudes no comércio de órteses e próteses, no primeiro semestre. O deputado André Fufuca, do PEN do Maranhão, que foi relator da comissão, avalia que a iniciativa vai coibir esses crimes.

"Quando estivemos a frente da CPI, nós vimos vários casos de produtos que eram para serem vendidos a 2,5 mil reais e por conta de encargos, a comissões, a pagamentos ilícitos, o produto chegava a custar 19 mil. Então, no momento em que você barra isso, você criminaliza o pagamento indevido de propina ao médico, ao representante, ao fabricante, além da diminuição gradual do preço, que é importante para o consumidor, nós teremos o fim dessa prática, que é uma prática abusiva", afirma Fufuca.

O projeto que criminaliza fraudes no comércio e aplicação de próteses ainda será analisado por duas comissões da Câmara, antes de seguir para o Plenário.

Com informações da agência Câmara – reportagem de Geórgia Moraes

Fonte: SINDMEDICO - 10/12/2015