A última semana de fevereiro deve
ter como destaque a possível votação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de
Lei que regulamenta a aplicação do teto remuneratório na administração pública.
No Senado Federal, a volta do senador Delcídio do Amaral (PT/MS) aos trabalhos
e a possível votação do Projeto das Estatais devem ser destaque. No Executivo,
a presidente Dilma deverá viajar à São Paulo para fechar acordos sobre
desenvolvimento de vacina contra a dengue. No Judiciário, o Supremo Tribunal
Ferral (STF) deverá retomar o julgamento sobre os poderes da Receita Federal.
Na segunda-feira (22), a presidente
Dilma Rousseff viajará a São Paulo onde deverá se reunir com representantes do
Instituto Butantã para discutir o desenvolvimento de vacinas contra a dengue.
Depois, Rousseff deverá comandar a reunião de coordenação política, no Palácio
do Planalto.
Na terça-feira (23), Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o BNDES deve votar o parecer do relator,
deputado José Rocha (PR/BA), que não deverá indiciar ninguém em seu relatório.
Já as comissões especiais das
Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 159/2007, que dispõe sobre a
destinação dos recursos da Cide, e 4/2015, que trata da prorrogação da DRU,
promoverão audiências públicas. A primeira com o ministro dos transportes,
Antônio Carlos Rodrigues, e secretário-executivo do Ministério da Fazenda,
Dyogo Henrique de Oliveira; e a segunda com o diretor-geral da Aneel, Romeu
Donizete Rufino, o presidente da Anatel, João Batista de Rezende, e a
diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Magda Chambriard.
No Plenário, poderão ser votados os
Projetos de Lei (PLs) 3123/2015, que disciplina, em âmbito nacional, a
aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e
públicos; e 2016/2015, que disciplina o terrorismo, tratando de disposições
investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização
terrorista. Ambos estão sobrestando a pauta do Plenário da Câmara.
Também poderão ser apreciados em
plenário o Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/2005, que aumenta o gasto com
pessoal na área de saúde para até 75%; o PL 5140/2005, que dispõe sobre a
penhora online nas execuções trabalhistas; o PL 37/2011, ao qual tramita
apensado o PL 5807/2013, que versa sobre o Novo Código de Mineração; e as PECs
11/2015, que explicita o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder
Judiciário, altera os requisitos para o provimento dos cargos de ministros
daquele Tribunal e modifica-lhe a competência; 454/2009, que estabelece
diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado; e a
1/2015, sobre investimentos mínimos na área da saúde.
No Senado Federal, a Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar os Projetos de Lei do Senado (PLS)
201/2015, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica por fonte
primária renovável, e 463/2015, que dispõe sobre o parcelamento de débitos com
a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de
responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a fim de
estender o prazo para parcelamento.
Na Comissão de Meio Ambiente, Defesa
do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), os senadores poderão votar o PLS
50/2012, que amplia a competência dos Juizados Especiais Cíveis para as causas
cujo valor não exceda a 60 salários mínimos.
No Plenário do Senado, poderá ser
votada a Medida Provisória (MP) 692/2015, que eleva a tributação dos ganhos de
capital para pessoas físicas, o PLS 555/2015, que dispõe sobre o estatuto
jurídico, o regime societário e a função social da empresa pública e da
sociedade de economia mista; e os Projetos de Resolução do Senado (PRS)
84/2007, que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada
da União; e 61/2015, que cria a Instituição Fiscal Independente no âmbito do
Senado.
Destacam-se, ainda, a PEC 110/2015,
que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública e
estabelece processo seletivo público; e os PLSs 131/2015 e 400/2014, que,
respectivamente, estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de
exploração do pré-sal, e trata sobre o percentual mínimo em relação à produção
total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha. Além
disso, as MPs 695/2015, que permite ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal
adquirirem participação em instituições financeiras, públicas ou privadas,
inclusive do ramo previdenciário, e 696/2015, que versa sobre a reforma
ministerial, chegarão ao Senado Federal no decorrer da semana já sobrestando a
pauta de votações.
No Executivo, a Presidente Dilma
deverá se reunir com os representantes dos partidos políticos aliados, no
Palácio do Planalto.
Também há expectativa do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgar os dados sobre o Índice
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o dia 15 de fevereiro.
Na quarta-feira (24), o Tesouro
Nacional deverá apresentar o Relatório Mensal da Dívida Pública de janeiro, já
sob novo formato.
No Congresso Nacional, deverão ser
instaladas diversas comissões especiais de Medidas Provisórias (MPs), cabendo
destacar a 703/2015, que dispõe sobre os acordos de leniência; 704/2015, que
dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias
obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal; e 712/2015, que dispõe
sobre ações de combate ao mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus
Chikungunya e do Zika Vírus.
Na Câmara dos Deputados, a Comissão
Especial do PL 3636/2015, sobre os acordos de leniência, deverá analisar o
parecer do relator, deputado André Moura (PSC/SE).
Há a previsão, também, da escolha do
novo líder do Partido Progressista (PP). A disputa, que foi adiada semana
passada, deverá ficar entre o deputado baiano, Cacá Leão, e o paraibano,
Aguinaldo Ribeiro. Caso algum dos candidatos seja eleito, os líderes partidários
deverão se reunir no dia seguinte (quinta-feira, 24), para decidir a
distribuição das 23 comissões permanentes da Câmara.
Já o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara deverá se reunir, novamente, para tentar votar o parecer
preliminar, do deputado Marcos Rogério (PDT/RO), sobre o processo de cassação
contra o presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).
No Senado Federal, a Comissão de
Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) terá uma pauta extensa, cabendo
destaque para as emendas à PEC 45/2009, sobre Sistema de Controle Interno; o
PLS 388/2015, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer
regras de governança para os fundos de pensão; e o PLS 55/2015, que prevê exame
criminológico, aumento do prazo de internação e não liberação automática aos 21
anos de idade de adolescente que cometeu ato infracional correspondente a crime
hediondo ou equiparado.
No Judiciário, o STF retomará o
julgamento sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, que dá
poder a Receita Federal requisitar informações a instituições financeiras sem
autorização judicial. Na semana passada, seis ministros votaram pela
constitucionalidade e apenas um votou pela improcedência da ação. Faltam votar
os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Celso de Melo e Ricardo Lewandowski.
Na quinta-feira (25), o Tesouro
Nacional deverá divulgar o resultado primário das contas do Governo Central de
janeiro.
Na Câmara dos Deputados, a Comissão
Especial da PEC 159/07 (Recursos da Cide), deverá realizar audiência pública
com os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin; de Minas Gerais, Fernando
Pimentel; da Bahia, Rui Costa dos Santos; e do Rio de Janeiro, Luiz Fernando
Pezão.
No Executivo, o IBGE poderá divulgar
a pesquisa mensal sobre emprego.
Na sexta-feira (26) termina o prazo
para que Eduardo Cunha apresente defesa, no STF, sobre o processo que pede seu
afastamento do cargo de presidente da Câmara dos Deputados.
No Executivo, o ministro da Fazenda,
Nelson Barbosa, irá à China para participar de reunião de ministros de Finanças
dos países que integram o G-20 (grupo das vinte maiores economias mundiais). Já
o Banco Central divulgará os dados consolidados das contas do setor
público em janeiro.
Já a presidente Dilma deverá viajar ao Rio de Janeiro para
participar da comemoração dos 36 anos do PT, quando a cúpula do partido fará um
desagravo ao ex-presidente Lula.
Fonte:
Agenda Legislativa/FENAM
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