O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná – SIMEPAR, manifesta sua contrariedade ao Projeto de Lei Complementar 915/2011, que dispõe sobre a contratação de Organizações Sociais para prestação de serviço público na área da saúde e outras. Para o SIMEPAR essa contratação constitui a terceirização da atividade fim do Estado o que é inconstitucional.
O Supremo Tribunal Federal está prestes a decidir pela inconstitucionalidade da Lei Federal 9.637/98, que instituiu o modelo das OSs no âmbito federal pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Inclusive o Ministro relator Carlos Ayres Britto votou no sentido de que a privatização via OSs é uma terceirização aberrante, e que o modelo apenas poderia servir para que o Estado fomentasse as entidades (ADIn 1923).
O SIMEPAR acompanha diversos casos em que a contratação de médicos através de OSs nos municípios resulta em precarização dos contratos de trabalho, sonegação de impostos e de direitos dos trabalhadores, disponibilização de mão de obra insuficiente, abaixo da contratada e consequentemente a queda da qualidade dos serviços prestados à população.
Neste momento, em que a Prefeitura de Curitiba, após grande mobilização dos médicos através do SIMEPAR, e pressionada por uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, irá encerrar os contratos de terceirização dos médicos que atuam nos centros de urgência, partindo para a contratação desses profissionais por uma fundação municipal; o Governo do Estado se coloca na contramão da história, ao apostar nessa forma lesiva de administrar a saúde pública.
Por tudo isso, o SIMEPAR conclama os Deputados Estaduais a votarem contra o Projeto de Lei Complementar 915/2011. O debate amplo com a sociedade e os caminhos já estabelecidos na Constituição Federal, com o serviço público constituído de servidores concursados e valorizados; são as melhores alternativas para que o Estado preste assistência à saúde com qualidade para a população.
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