Rondônia: CRM pede revisão de liminar ao CNJ

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero) entrou com representação, no Conselho Nacional de Justiça (CNS), contra decisão judicial que obriga médicos da rede particular a atender diariamente no serviço público de Cacoal, terceiro maior município do estado. A denúncia também foi entregue ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO).

O Conselho pede a revisão da decisão liminar do juiz Carlos Roberto Rosa Burck, da 1ª Vara Criminal de Cacoal, expedida em 13 de outubro, que ante a crônica falta de médicos obstetras e pediatras no Hospital Materno Infantil (da rede pública), intimou os "médicos plantonistas de hospitais privados, dirigentes, assim como todos os médicos pediatras e obstetras de Cacoal que foram encontrados pelo oficial de justiça para que se apresentem no Hospital sob pena de prisão em tela (...)".

Em sua exposição, o CRM enfatiza que nos termos da Constituição Federal, ninguém é obrigado "a fazer ou deixar de fazer nada" senão em virtude de lei. "A decisão expandiu seus efeitos de forma irregular para médicos que não possuem qualquer ligação funcional ou de subserviência com a administração pública", denunciou a presidente do Cremero, Maria do Carmo Demasi Wanssa, que completou: "a falta de médicos na região é proveniente a incapacidade administrativa municipal".

Outro problema apontado pelo Conselho é que, com o reflexo da decisão, os pacientes da rede do hospital privado foram prejudicados. O CRM ainda denunciou que nenhum gestor municipal foi responsabilizado pelo ocorrido.

Para o diretor do CFM e representante de Rondônia, José Hiran Gallo, a decisão judicial é inadmissível. "O caos da saúde pública daquela região é conhecida pelas autoridades. Na última fiscalização do CRM, há um mês, detectamos problemas sérios na estrutura. Ali não é possível fazer Medicina de qualidade. Como obrigar os médicos a prestarem atendimento?", questiona.

Na opinião do Dr. Mario Ferrari, presidente do SIEMEPAR, a decisão é equivocada. Ele questiona "o que fará o juiz se os médicos decidirem não cumprir a determinação judicial? Se os médicos forem presos será o magistrado o responsável pelo atendimento? Um juiz como esse deveria perder o cargo. O abuso de autoridade impera neste país." Completou.

Fonte: CFM, com acréscimo de informações.