Durante coletiva de imprensa, em Brasília, presidente da FENAM explicou as novas ações da entidade em relação ao programa Mais Médicos.
A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) solicitou nesta terça-feira (27), em Brasília, à Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) a abertura de investigação de simulação de fraude trabalhista na contração de profissionais no programa Mais Médicos, criado pela Medida Provisória 621/13. A ação faz parte de um pacote de medidas da entidade que contempla ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) e anúncio do apoio das centrais sindicais dos trabalhadores.
Entre os pontos de questionamento do documento apresentado ao vice-procurador Geral do Trabalho, Eduardo Antunes Parmeggiani, está o tipo de remuneração oferecida no programa - bolsa de ensino. Para o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, a medida é uma simulação de especialização, uma vez que os médicos contratados prestarão assistência à saúde e configura também precarização das relações de trabalho, ao não criar vínculos empregatícios, ferindo as leis trabalhistas brasileira.
"O governo afronta resoluções e tratados internacionais, como a restrição de locomoção do trabalhador. Esses médicos não poderão ter livre exercício da medicina por conta da não revalidação do diploma (se referindo aos médicos estrangeiros)".
O pedido de investigação foi acompanhado da solicitação formal de acesso ao acordo do Ministério da Saúde com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para contração de médicos cubanos, onde há indícios de relação de trabalho forçado. A argumentação está baseada no montante em que Cuba receberá por cada médico e o valor irrisório que será repassado ao profissional, além da falta de liberdade de trânsito no Brasil. Caso essa relação de trabalho for aplicada no Brasil, a FENAM recorrerá à Organização Internacional do Trabalho (OIT).
"Essa triangulação do pagamento pela Opas direto ao governo cubano e não ao trabalhador é degradante. Nós precisamos garantir as relações de trabalho legítimas em solo brasileiro", explicou.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn): Em parceria com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), a entidade ajuizou nesta sexta-feira (23) ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para a revogação da MP 621/2013. O documento, que possuiu as mesmas características da ação civil pública, defende a autonomia universitária, já que a MP prevê que as universidades devem avaliar e supervisionar os profissionais estrangeiros sem revalidação do diploma. Denuncia também a violação do regime jurídico único dos servidores, pelo princípio da realização de concurso público, a não aplicação do Revalida, a falta de proficiência na língua portuguesa.
"Existem pontos dessa MP que são considerados ilegais do ponto de vista jurídico, mas o maior problema é que essa medida é eleitoreira e não garante assistência de qualidade à população que mais precisa, nos municípios mais distantes", ressaltou o presidente.
Centrais sindicais dos trabalhadores: A FENAM recebeu o apoio das centrais sindicais na luta pelo respeito às leis trabalhistas dentro do programa Mais Médicos.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) fazem parte do movimento em prol de oferta de saúde pública com qualidade, mas com a garantia dos direitos trabalhistas do médico, como a assinatura de carteira de trabalho, direito à férias, licença saúde, entre outros.
"Nós estamos construindo uma grande aliança de proteção aos direitos dos trabalhadores. Nós não aceitamos que um programa bem intencionado de levar médicos a onde eles não estão, se desvirtue numa precarização absoluta da mão de obra utilizada. Há um entendimento que esta luta não é do médico e sim uma luta dos trabalhadores, conquistado há anos", destacou.
Fonte: FENAM
Leia o artigo: Flexibilização goela abaixo! de Mario Antonio Ferrari
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