Câmara aprova Mais Médicos e não garante direitos trabalhistas

Registros dos participantes será feito pelo Ministério da Saúde.

Foi concluída nesta quarta-feira (9), em Brasília, a votação da Medida Provisória 621/13, que cria o programa Mais Médicos. A matéria, aprovada na forma do projeto de Lei de conversão do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), será votada ainda pelo Senado.

De acordo com o texto, os médicos "bolsistas" não terão vínculo empregatício e, no caso dos brasileiros, eles deverão participar como contribuintes individuais do Regime Geral da Previdência Social. A obrigatoriedade de participar da Previdência não valerá para os estrangeiros, contratados por meio da Organização Pan-americana de Saúde.

A emenda ao projeto do deputado Mandetta (DEM-MS), que estendia os direitos trabalhistas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos médicos brasileiros participantes do programa Mais Médicos, foi rejeitada durante votação nominal por 224 votos contra 134.

Para o presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Geraldo Ferreira, o Brasil perdeu com a aprovação desse programa, pois não garante assistência permanente a quem mais precisa. "A intenção do governo de levar médicos para as regiões carentes é nobre, mas não solucionará os problemas crônicos da área, não implica melhor financiamento. Nós vamos continuar lutando na justiça para avançar em pontos intragáveis dentro da medida. A atração de profissionais deve ser por concurso e por carreira, não pode ser pelo pagamento de bolsa. Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis", defendeu o presidente da FENAM.

O relatório aprovado previa que o estrangeiro não precisaria revalidar o diploma nos três anos do programa e no primeiro ano da eventual prorrogação (de três anos). Entretanto, emenda do deputado Carlos Sampaio (PSDSB-SP), aprovada restringiu a dispensa de revalidar o diploma aos três primeiros anos. A emenda também determina que os médicos estrangeiros somente poderão participar da prorrogação de três anos do Mais Médicos se integrarem carreira médica específica, mas o texto não detalha ou define como será esta ação.

Quanto ao ponto mais polêmico, o registro provisório aos estrangeiros virou atribuição ao Ministério da Saúde, antes era dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Mas, o médico estrangeiro participante do programa não poderá exercer a Medicina fora das atividades do Mais Médicos, mas estará sujeito à fiscalização dos CRMs, embora não precise pagar anualidade.

Outra mudança feita pelo Plenário foi a permissão para que os médicos aposentados participem do programa. A iniciativa foi de emenda do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Fonte: FENAM