"O programa Mais Médicos é um pacotaço que caiu na cabeça da sociedade e da categoria médica capaz de levar o país ao grau máximo de precarização do trabalho médico", denunciou o presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Geraldo Ferreira, durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (26), em Brasília.
Na ocasião, o presidente da FENAM alertou a violação das leis trabalhistas e de acordos internacionais no programa Mais Médicos, expostos exaustivamente durante diversas audiências públicas e negociações com parlamentares, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal.
"É preciso que haja segurança no trabalho e vínculo empregatício. O trabalhador precarizado não luta por condições de trabalho. Ele não reclama e não pede nada, porque pode ser jogado fora. E nós não podemos jogar na lata lixo os direitos sociais, como férias, licença da gestante e aposentadoria ", alertou.
O principal encaminhamento exposto pelo presidente da FENAM para levar médicos a áreas que carecem desses profissionais é a criação da carreira federal e a realização de concurso para médicos, nos moldes do que existe atualmente para o Judiciário e a Defensoria Pública, com ascensão na carreira, migração e piso salarial adequado.
JULGAMENTO DA AÇÃO : A audiência foi convocada pelo ministro Marco Aurélio para subsidiar o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5035 e 5037 ajuizadas, respectivamente, pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela FENAM, em conjunto com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Regulamentados (CNTU).
Ao longo da segunda-feira (25) e durante a manhã de terça (26), foram ouvidos 24 expositores, entre representantes de entidades médicas, do governo, do Ministério Público e da sociedade civil. Em conversa com jornalistas ao final da audiência pública, o ministro Marco Aurélio afirmou que pretende liberar para julgamento as ações no primeiro semestre de 2014
Quanto à demora no julgamento, o ministro lembrou que há uma grande fila de processos na pauta para serem analisados. "É preciso conciliar celeridade com conteúdo, otimizando o tempo no Plenário, julgando, o tanto quanto possível, o maior número de causas", explicou.
CONAP defende concurso como meio de acesso ao serviço público
O procurador do Trabalho da Coordenadoria Nacional de Combate a Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (CONAP), Ruy Fernando Cavalheiro, lembrou que a CONAP, em nota técnica de outubro deste ano, consolidou entendimento no sentido de que o meio próprio de inserção no serviço público é o concurso, em obediência ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal (CF).
Ele afirmou também que União se comprometeu, em acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação civil pública na 17ª Vara do Trabalho de Brasília, a não mais terceirizar atividades fim.
Fonte: FENAM
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