SIMEPAR atua contra terceirizações ilegais

O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (SIMEPAR) tem travado uma luta contra a precarização das relações empregatícias e a terceirização irregular de mão de obra médica. Várias são as medidas adotadas pelo Sindicato e que vêm surtindo efeitos positivos.

Procedimentos administrativos abertos no âmbito interno do Sindicato têm servido para colher informações e obter respaldo à formulação de denúncias ao Ministério Público do Trabalho e mesmo à propositura de ações judiciais.

Após um desses procedimentos, o Ministério Público do Trabalho propôs Ação Civil Pública nº 19430/2010 contra o município de Curitiba, ação esta na qual o SIMEPAR funciona como assistente, vindo a obter acórdão favorável do TRT-PR condenando o município na obrigação de não fazer, consistente em não terceirizar para entidades privadas o atendimento médico nas unidades de urgência e emergência de Curitiba. A atuação do Sindicato, conjunta com autoridades públicas municipais, culminou, outrora, na instituição da Fundação Municipal de Saúde e, assim, com o fim da terceirização no referido setor.

Mas não apenas no âmbito do município de Curitiba, mas também em outras prefeituras e, inclusive, na esfera da administração estadual, tal atuação tem se mostrado visível. Recentemente, a OAB-PR promoveu debate acerca do fim da terceirização e na re-inclusão dos serviços médicos no âmbito da estrutura da administração pública indireta, o que vem ocorrendo com o estado do Paraná. Novamente, o SIMEPAR, ante a experiência na negociação do fim da terceirização na administração estatal, foi convidado a debater a instituição da Fundação Estadual de Saúde. O evento contou com a presença de representantes de vários municípios paranaenses que vieram buscar informações voltadas a solucionar o problema deixado por gestões passadas.

As atuações ocorrem junto a outros entes da federação. Em municípios como Paranaguá, a atuação tem se dado no âmbito interno do Ministério Público Estadual (Promotoria da Saúde local), bem como na via judicial, em ações em que atua como assistente judicial de entidades voltadas a obtenção do pagamento da remuneração dos profissionais da saúde, prejudicadas por terceirizações irregulares a Oscips. Em São José dos Pinhais, a atuação tem por fim também verificar a eventual irregularidade de entidades privadas contratadas para prestar os serviços médicos naquele município. Já em Araucária, a terceirização tem prejudicado o pagamento dos médicos que atendem no Hospital Municipal, ensejando pedido de abertura de procedimento junto ao MPT, por parte do CRM e do SIMEPAR. Outros municípios do interior do estado são investigados pelos Delegados Regionais do Sindicato acerca da licitude das contratações de Organizações Sociais e OSCIPS perpetradas por prefeituras locais.

O presidente do SIMEPAR, Mario Antonio Ferrari, adverte que "é importante que os médicos denunciem ao Sindicato as terceirizações ilegais, seja no âmbito da administração pública, seja por parte de hospitais que obrigam os médicos a constituírem pessoas jurídicas ou a se tornarem sócios de PJs já existentes ou ainda a se tornarem cooperados de Cooperativas fraudulentas que só existem com o fim de mascarar a relação empregatícia havida entre médico e entidade médico-hospitalar". Ferrari destaca ainda que os gestores públicos da administração direta e indireta se obrigam às imposições dos artigos que regem as contratações via concurso público.