A ANMP entrou com uma ação judicial para combater a decisão do INSS que autorizou a terceirização da perícia médica, já que a decisão passa por cima da Lei 10.876/2004, que dispõe que compete privativamente ao perito do INSS a emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários.
A Justiça Federal de Brasília indeferiu o pedido de liminar feito pela ANMP, entretanto a luta continua: a Associação vai recorrer da decisão no Tribunal Regional Federal. "A Juíza seguiu um raciocínio semelhante ao do Tribunal que liberou o credenciamento em Santa Catarina e deu mais importância à necessidade de serem feitas mais perícias, em detrimento da qualidade e da legalidade delas. Ela sequer tratou da competência privativa estipulada pela Lei 11.907/2009. Por tais razões, iremos recorrer da decisão que indeferiu a liminar", explicou Jarbas Simas, presidente da ANMP.
Fonte: ANMP
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