Arquivo/ Leonardo Prado
Sessim: projeto preserva direitos adquiridos de entidades de autogestão sem fins lucrativos.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7664/14, que desobriga fundações, sindicatos e associações que operam planos privados de assistência à saúde de fazer um Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) só para essa atividade.
Hoje, a lei que regulamenta os planos privados de assistência à saúde (9.656/98) exige que todas as pessoas jurídicas que realizem atividades diversas das de saúdes constituam nova empresa para atuar com os planos privados.
“[O projeto] destina-se a harmonizar as normas previstas para as entidades de autogestão sem fins lucrativos constituídas anteriormente à Lei 9.656/98”, explica o autor da proposta, deputado Simão Sessim (PP-RJ).
Pelo projeto, as entidades de autogestão que já exerciam outras atividades além das vinculadas ao setor de saúde só precisarão criar filiais ou departamentos associados à pessoa jurídica principal.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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