Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Começou há pouco a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia das Próteses para analisar o parecer preliminar do deputado André Fufuca (PEN-MA). O documento de 257 páginas contém quatro Projetos de Lei (PL) direcionados a regulamentar o mercado de implantes, coibir a prática de carteis e aprimorar a formação profissional médica.
“Há mais de 100 dias tínhamos o desafio de corresponder à denúncia feita sobre fraudes de uma máfia, na qual profissionais de saúde usavam dispositivos indevidos para fazer da saúde a má saúde”, disse. “Vimos advogados usarem indevidamente a Justiça para legitimar seus atos ilícitos e a cooptação de profissionais para se fidelizar às empresas", ressaltou.
Criminalização privada
O destaque é a proposta que altera o Código Penal para criminalizar a cobrança de vantagens entre empresas privadas na indicação de marcas específicas de implantes. Hoje essa prática é considerada crime apenas no caso de troca de vantagens indevidas entre setor público e privado, conforme a Lei de Improbidade (8.429/92).
O destaque é a proposta que altera o Código Penal para criminalizar a cobrança de vantagens entre empresas privadas na indicação de marcas específicas de implantes. Hoje essa prática é considerada crime apenas no caso de troca de vantagens indevidas entre setor público e privado, conforme a Lei de Improbidade (8.429/92).
De acordo com a proposta, o profissional de saúde que aceitar ou pedir vantagem financeira de fabricantes ou distribuidores de implantes estará sujeito à pena de reclusão, de dois anos a seis anos, além de multa.
Já para o médico que fizer cirurgia desnecessária que envolva implantes, a pena é de dois anos a quatro anos de reclusão. Se a cirurgia resultar na morte do paciente, a prisão varia de seis a quinze anos.
Para André Fufuca, a iniciativa vai responsabilizar a comercialização ilegal da saúde. “Planos de Saúde e o Sistema único de Saúde (SUS) também se tornaram reféns dessa ‘máfia branca e marrom’ que funciona em todos os estados”, informou. “O próprio diretor de hospital disse aqui que chegava ao ponto do próprio paciente participar da máfia”, enfatizou.
RegulaçãoOutro projeto define normas de regulamentação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulamentação de Medicamentos (Cmed). A ideia é que o conselho atue no mercado propondo regras para estimular a oferta de medicamentos e a competitividade no setor. Conforme o texto, a composição do conselho será decidida pelo Ministério da Saúde.
Sistema de educaçãoOutra proposta institui o Sistema de Educação em Tecnologia e Dispositivos Médicos, vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o relator, a iniciativa também combate o aliciamento de profissionais e a falta de transparência na relação entre médico e empresa. “Ao liberar as empresas de custear os treinamentos, reduzimos o custo produtivo e isso permitirá reduzir o preço final dos implantes”, afirmou.
Nomenclatura
O relator sugeriu aprimorar a nomenclatura para os produtos médicos. Hoje a denominação “próteses e órteses” abrange diversos itens - de aparelhos de marcapasso a cintas ortopédicas. O objetivo do relator é melhor detalhar os produtos que são autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Não tem como ter 120 modelos de uma seringa e mais de 200 modelos de bisturi”, emendou.
O relator sugeriu aprimorar a nomenclatura para os produtos médicos. Hoje a denominação “próteses e órteses” abrange diversos itens - de aparelhos de marcapasso a cintas ortopédicas. O objetivo do relator é melhor detalhar os produtos que são autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Não tem como ter 120 modelos de uma seringa e mais de 200 modelos de bisturi”, emendou.
Demandas judiciais
O texto também fixa uma série de regras para a concessão de urgência aos pedidos feitos à Justiça para fornecimentos de implantes e medicamentos. De acordo com o projeto, caberá ao juiz solicitar uma segunda opinião de médico antes de aprovar as liminares. Esses profissionais de saúde irão compor câmara técnica que passará a funcionar no tribunal e em instituições conveniadas.
O texto também fixa uma série de regras para a concessão de urgência aos pedidos feitos à Justiça para fornecimentos de implantes e medicamentos. De acordo com o projeto, caberá ao juiz solicitar uma segunda opinião de médico antes de aprovar as liminares. Esses profissionais de saúde irão compor câmara técnica que passará a funcionar no tribunal e em instituições conveniadas.
“Acreditamos que pessoas aptas devem esclarecer as questões clinicas aos magistrados, para que as necessidade de urgência nos procedimentos seja avaliada de maneira adequada, sem perpetuar as fraudes”, ressaltou.
O relatório recomenda ao Ministério Público a investigação de dez pessoas mencionadas nas denúncias de corrupção no mercado de próteses, dentre elas o médico Fernando Sanchis e a advogada Nieli Severo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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