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| Aprovada alteração na lei que estabelece a Conferência Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde. (Foto: Andressa Katriny/CMC) |
O Conselho Municipal de Saúde de Curitiba terá sua composição alterada. O foco principal da mudança será a distribuição paritária de seus representantes. Além disso, haverá a mudança da duração do mandato da mesa diretora de dois para quatro anos. Na sessão plenária desta terça-feira (10), a Câmara Municipal aprovou em primeira discussão, com 28 votos favoráveis e uma abstenção, o projeto que altera a lei municipal 7.631/1991, a qual estabelece a Conferência Municipal de Saúde e o conselho (005.00125.2015).
Saiba como cada vereador votou aqui
As alterações propostas são, de acordo com os autores, Paulo Salamuni (PV) e Pedro Paulo (PT), resultantes de reivindicações do próprio colegiado, em afinidade e consonância com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba (SMS). Foi aprovada ainda uma emenda supressiva, para adequação do texto (033.00034.2015).
De acordo com a proposta, o artigo 4º pode sofrer alterações. O texto em vigor trata da composição do Conselho Municipal de Saúde, fixando em 36 o número de componentes. O texto proposto pelo projeto diz que o número de membros deve estar atrelado ao número de distritos sanitários do município, sendo que 50% das cadeiras serão destinadas a representantes dos usuários, eleitos em conferências distritais promovidas nos respectivos distritos sanitários.
Embora tenha elogiado a iniciativa do projeto, a vereadora Professora Josete (PT) protestou pelo fato de uma alteração em conselho municipal ter conseguido passar pelas comissões e ido à votação em plenário. “Faço uma observação em relação aos critérios técnicos para a admissão dos projetos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Tive um projeto meu, que criava o Conselho e Conferência de Comunicação, e que foi arquivado e cujo desarquivamento foi rejeitado pelo plenário”, protestou.
Em resposta, o vereador Pedro Paulo afirmou que o projeto chegou à votação pelo fato de estar somente modificando um conselho que já existe. “Não estamos criando um novo conselho, mas alterando o que já está em funcionamento. Lembramos que a maioria dos curitibanos espera que haja maior controle social sobre uma área tão importante quanto a saúde”, concluiu.
De acordo com o texto, representantes de Gestores e Prestadores de serviços de saúde e representantes de profissionais de saúde continuam respectivamente com a destinação de 25% das cadeiras, conforme os termos da lei. A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente, exceto os representantes de entidade de usuário eleitos em conferência distrital de saúde de cada distrito sanitário.
A nova distribuição acarreta algumas alterações. Na primeira parte do artigo 4º, que trata dos representantes dos usuários, verifica-se que as representações referentes a organização e entidade de abrangência municipal e entidade de portadores de patologias de abrangência municipal (alíneas “c” e “f”) passam de dois para um. Da mesma forma, foi extinta a alínea “h”, que dispunha em nove o número de representantes de entidades de usuários de abrangência local ou distrital, pertencentes às áreas de abrangência dos Distritos Sanitários do Bairro Novo, Boa Vista, Cajuru, Cidade Industrial de Curitiba, Boqueirão, Pinheirinho, Portão, Matriz e Santa Felicidade.
O projeto também propõe alterações na terceira parte do artigo 4º, que trata dos representantes de profissionais de saúde. O texto da lei em vigor estipula que a distribuição será feita por um representante de entidades de trabalhadores de saúde de serviços públicos; um representante de entidades de trabalhadores de saúde respectivamente nas carreiras de médico, odontólogo e enfermeiro. A lei em vigor também determina três representantes da entidade de trabalhadores de saúde de nível superior, nas demais categorias e dois representantes de entidades de trabalhadores de saúde de nível médio/elementar.
O texto do projeto altera tais disposições, estabelecendo que os profissionais de saúde participarão do conselho com 25% das cadeiras, contemplando obrigatoriamente: um representante de entidade de trabalhadores de serviços públicos de saúde; um representante de entidade de trabalhadores da área de saúde de nível superior; e um representante de entidade de trabalhadores da área de saúde de nível médio/elementar.
Outras alterações
Outra mudança sugerida no projeto diz respeito ao texto do caput do artigo 2º. Originalmente ele define a Conferência Municipal de Saúde como instância superior, com a participação paritária de vários segmentos da sociedade, com convocação a cada quatro anos. O artigo diz que tais características estão em conformidade com o Cronograma da Conferência Nacional das Cidades. O projeto muda o texto do artigo vinculando as características da Conferência à lei municipal 14.404/2014.
Também sugerida no texto do projeto foi a mudança que diz respeito ao § 1º do artigo 5º da lei 7.631/1991, que estabelece a duração do mandato da mesa diretora. Este passa de dois para quatro anos.
Ainda de acordo com a mensagem do prefeito, “a proposta é de suma importância e urgência para a administração municipal, e, muito especialmente, um importante aperfeiçoamento aos instrumentos disponíveis aos órgãos de fiscalização e controle e à elaboração e efetivação de políticas públicas na área da saúde pública no Município de Curitiba”.
De acordo com a proposta, o artigo 4º pode sofrer alterações. O texto em vigor trata da composição do Conselho Municipal de Saúde, fixando em 36 o número de componentes. O texto proposto pelo projeto diz que o número de membros deve estar atrelado ao número de distritos sanitários do município, sendo que 50% das cadeiras serão destinadas a representantes dos usuários, eleitos em conferências distritais promovidas nos respectivos distritos sanitários.
Embora tenha elogiado a iniciativa do projeto, a vereadora Professora Josete (PT) protestou pelo fato de uma alteração em conselho municipal ter conseguido passar pelas comissões e ido à votação em plenário. “Faço uma observação em relação aos critérios técnicos para a admissão dos projetos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Tive um projeto meu, que criava o Conselho e Conferência de Comunicação, e que foi arquivado e cujo desarquivamento foi rejeitado pelo plenário”, protestou.
Em resposta, o vereador Pedro Paulo afirmou que o projeto chegou à votação pelo fato de estar somente modificando um conselho que já existe. “Não estamos criando um novo conselho, mas alterando o que já está em funcionamento. Lembramos que a maioria dos curitibanos espera que haja maior controle social sobre uma área tão importante quanto a saúde”, concluiu.
De acordo com o texto, representantes de Gestores e Prestadores de serviços de saúde e representantes de profissionais de saúde continuam respectivamente com a destinação de 25% das cadeiras, conforme os termos da lei. A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente, exceto os representantes de entidade de usuário eleitos em conferência distrital de saúde de cada distrito sanitário.
A nova distribuição acarreta algumas alterações. Na primeira parte do artigo 4º, que trata dos representantes dos usuários, verifica-se que as representações referentes a organização e entidade de abrangência municipal e entidade de portadores de patologias de abrangência municipal (alíneas “c” e “f”) passam de dois para um. Da mesma forma, foi extinta a alínea “h”, que dispunha em nove o número de representantes de entidades de usuários de abrangência local ou distrital, pertencentes às áreas de abrangência dos Distritos Sanitários do Bairro Novo, Boa Vista, Cajuru, Cidade Industrial de Curitiba, Boqueirão, Pinheirinho, Portão, Matriz e Santa Felicidade.
O projeto também propõe alterações na terceira parte do artigo 4º, que trata dos representantes de profissionais de saúde. O texto da lei em vigor estipula que a distribuição será feita por um representante de entidades de trabalhadores de saúde de serviços públicos; um representante de entidades de trabalhadores de saúde respectivamente nas carreiras de médico, odontólogo e enfermeiro. A lei em vigor também determina três representantes da entidade de trabalhadores de saúde de nível superior, nas demais categorias e dois representantes de entidades de trabalhadores de saúde de nível médio/elementar.
O texto do projeto altera tais disposições, estabelecendo que os profissionais de saúde participarão do conselho com 25% das cadeiras, contemplando obrigatoriamente: um representante de entidade de trabalhadores de serviços públicos de saúde; um representante de entidade de trabalhadores da área de saúde de nível superior; e um representante de entidade de trabalhadores da área de saúde de nível médio/elementar.
Outras alterações
Outra mudança sugerida no projeto diz respeito ao texto do caput do artigo 2º. Originalmente ele define a Conferência Municipal de Saúde como instância superior, com a participação paritária de vários segmentos da sociedade, com convocação a cada quatro anos. O artigo diz que tais características estão em conformidade com o Cronograma da Conferência Nacional das Cidades. O projeto muda o texto do artigo vinculando as características da Conferência à lei municipal 14.404/2014.
Também sugerida no texto do projeto foi a mudança que diz respeito ao § 1º do artigo 5º da lei 7.631/1991, que estabelece a duração do mandato da mesa diretora. Este passa de dois para quatro anos.
Ainda de acordo com a mensagem do prefeito, “a proposta é de suma importância e urgência para a administração municipal, e, muito especialmente, um importante aperfeiçoamento aos instrumentos disponíveis aos órgãos de fiscalização e controle e à elaboração e efetivação de políticas públicas na área da saúde pública no Município de Curitiba”.
Fonte: Ascom/Câmara Municipal de Curitiiba
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