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| Foto: ABr |
Um projeto de lei que visa definir normas de
utilização de reprodução assistida no Brasil. Praticada há mais de 20 anos no
Brasil, atualmente, médicos seguem regulamentação do Conselho Federal de
Medicina (CFM), mas a reprodução assistida não é prevista em nenhuma
lei. Contudo, esse cenário está prestes a mudar com a análise pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara do PL 115/15, que
“institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e
utilização das técnicas de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito
das relações civis sociais”.
Para falar sobre o assunto o Programa Revista Brasil entrevistou o especialista
em reprodução humana assistida, Carla Martins. A especialista explica a
realidade da reprodução assistida no Brasil, da mudança de técnicas, das novas
tecnologias disponíveis devido a evolução da ciência e do trabalho médico, dos
objetivos da lei e dos casais ter mais ferramentas para engravidar.
Carla Martins esclarece que a lei regulamenta a
aplicação das técnicas de reprodução humana. Ela explica que a resolução do CFM
é uma recomendação, não prevê sansões, nem casos especiais e não tem o poder de
lei.
“A lei vem estabelecer as práticas que são vedados, os princípios de proteção do embrião, situações especiais com sessão temporária de útero, preservação dos embriões e inclusive um sistema de responsabilização de penalidades e inflações administrativas”, complementa a médica.
“A lei vem estabelecer as práticas que são vedados, os princípios de proteção do embrião, situações especiais com sessão temporária de útero, preservação dos embriões e inclusive um sistema de responsabilização de penalidades e inflações administrativas”, complementa a médica.
Fonte: Portal EBC
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