Câmara Municipal - Limite de espera em estabelecimentos médicos já pode ir a plenário

Projeto de Mauro Ignacio que trata do tempo de espera em estabelecimentos médicos de
Curitiba será debatido pela Comissão de Direitos Humanos. (Foto: Chico Camargo/CMC)

Nesta terça-feira (15), durante a primeira reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, será discutido o projeto de autoria do vereador Mauro Ignacio (PSB) que pretende regulamentar o tempo de espera em estabelecimentos de saúde em Curitiba (005.00164.2015). A proposta  estabelece que casos urgentes devem ter atendimento imediato, sendo 30 minutos para consultas e exames laboratoriais e três horas em casos de internação.

Segundo a matéria, o não cumprimento dessas regras poderá acarretar as seguintes sanções: advertência escrita; multa; proibição de veiculação de propaganda da empresa; cassação da licença sanitária; e cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento. O trâmite da proposta depende do parecer do vereador Chico do Uberaba (PMN)

O colegiado de Direitos Humanos também avalia a proposição de Zé Maria (SD) que propõe a emissão de boletos do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) com escrita em método Braille (005.00176.2015). A proposta estabelece que as pessoas com deficiências visuais interessadas em receber as contas imprensas em braile deverão formalizar cadastro na Secretaria Municipal das Finanças (SMF).

Fonte: Câmara Municipal de Curitiba.