O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná convoca os médicos a se mobilizarem e entrarem em contato com os Deputados Federais representantes do Paraná para impedir a aprovação do PL 3.123/2015.
O projeto de lei, que será discutido nesta quarta-feira (02), determina que o profissional médico que possui dois cargos públicos só poderá receber teto remuneratório pela soma dos cargos, e não por cargo individual, conduta que vai de encontro com o art. 37, XVI, “c”, e § 10º, da Constituição Federal.
Elaborado no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e encaminhado ao Congresso pelo palácio do planalto com pedido de urgência o projeto inclui no cálculo até diárias de viagem de trabalho e será aplicado a servidores civis e militares dos três poderes, nas instâncias federal, estadual, distrital e municipal.
O PL 3.123/2015 prejudica a categoria médica, pois quando houver o repasse de valores em atraso, como honorários, horas extras e gratificações, todos estes valores poderão ser lançados em uma única folha de pagamento e sua soma não poderá ultrapassar o teto estipulado pelo PL 3.123/2015. Tais medidas, além de representarem uma perda dos direitos já adquiridos pela categoria, não condizem com uma remuneração digna ao profissional da área médica e o desestimulam a buscar a carreira pública.
Fonte: Simepar/PR - 03/03/2016
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