A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Campo Mourão, na Região Central do Paraná, propôs ação civil pública contra o ex-prefeito de Luiziana (gestão 2009-2012) por ato de improbidade administrativa. Ele teria desviado o único cilindro de oxigênio disponível na Unidade de Saúde do Município, utilizando-o para bombear chope, durante uma festa particular. O fato ocorreu na passagem de 2012 para 2013 e foi um dos últimos atos do então prefeito, cujo mandato encerrou-se no dia 31 de dezembro de 2012.

Segundo a ação, a retirada do equipamento do posto de saúde prejudicou o atendimento a uma paciente, que, na madrugada de 1.º de janeiro de 2013, foi levada à unidade com suspeita de infarto. Os profissionais que a atenderam, diante da gravidade do quadro, determinaram a remoção da mulher para Campo Mourão, a 30 quilômetros, onde ela poderia ser tratada adequadamente. Para manter a respiração da paciente durante o trajeto, era necessário utilizar balão de oxigênio. Entretanto, embora o Município dispusesse do equipamento portátil, este não se encontrava na Unidade de Saúde, razão pela qual a viagem precisou ser feita sem a oxigenação da paciente. No dia seguinte, já internada em Campo Mourão, a mulher morreu.

O caso foi denunciado ao Ministério Público que, durante as investigações, apurou que o aparelho havia sido retirado da Unidade de Saúde de Luiziana a mando do então prefeito. A Promotoria de Justiça constatou que o equipamento havia sido utilizado pela família do ex-gestor municipal para bombear chope em uma festa particular, na passagem de ano. Fotos do cilindro sendo utilizado no Réveillon foram publicadas por seus próprios familiares numa rede social.

Além de pedir a condenação do denunciado por ato de improbidade administrativa, a Promotoria requereu liminarmente, em vista da gravidade do fato, o afastamento do ex-prefeito, que atualmente ocupa o cargo de secretário municipal de Finanças de Luiziana.

Fonte: Ascom/ Ministério Público do Paraná

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

MPF recorre à Justiça para liberação do uso medicinal e científico da cannabis

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pedindo a liberação do uso medicinal e científico da cannabis (maconha) no Brasil.

Segundo o MPF, a intenção é assegurar o direito à saúde de pessoas que sofrem com doenças graves, incapacitantes e degenerativas, cujos sintomas, em muitos casos, podem ser aliviados apenas com o uso de substâncias derivadas da planta.

Um dos casos é o da menina Anny Fischer, primeira pessoa a obter autorização judicial para importar o “óleo de CBD”. O produto é extraído da maconha e, comprovadamente, é capaz de cessar as dezenas de crises convulsivas diárias que a acometiam, em razão da Síndrome de CDKL5.

Proposta na terça-feira (9), a ação deve ser apreciada na Justiça Federal do Distrito Federal. Além disso, o MPF também pretende que a União e a Anvisa iniciem estudos técnicos para avaliação de segurança e eficácia dos medicamentos e produtos existentes no mercado internacional à base de canabinoides, bem como da cannabis in natura, a exemplo do que ocorre em países como Canadá, Estados Unidos, Holanda e Israel.

Durante uma audiência pública em novembro na Câmara dos Deputados, o presidente substituto da Anvisa, Ivo Bucaresky, disse que a agência estuda reclassificar o canabidiol como medicamento. A substância é apenas uma das encontradas na cannabis e que podem ser utilizadas no tratamento de doenças incapacitantes, degenerativas, incuráveis e fatais, como epilepsias refratárias (como a de Anny Fischer), dores crônicas ou neuropáticas, Parkinson, esclerose múltipla e Alzheimer.

Além disso, elas também podem ser administradas para diminuição dos efeitos colaterais decorrentes de quimioterapia e de tratamento de aids e hepatite C, entre outras.

Esta semana, o Conselho Federal de Medicina decidiu autorizar neurocirurgiões e psiquiatras a prescreverem remédios à base de canabidiol CBD) para crianças e adolescentes portadores de epilepsias com tratamentos convencionais sem efeito. O detalhamento de quais profissionais poderão receitar o medicamento derivado da maconha, em que circunstâncias e para que tipo de doenças consta de uma resolução aprovada pelo plenário da entidade. O texto será publicado no Diário Oficial da União dos próximos dias e só então a medida entrará em vigor.