Câmara - Comissão aprova criação de nove varas do trabalho no Paraná

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou, na quarta-feira (9), o Projeto de Lei 1916/15, do Tribunal Superior do Trabalho, que cria nove novas varas no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que corresponde ao estado do Paraná.

Elas serão instaladas quando houver necessidade e recursos disponíveis nas cidades de Campo Largo, Campo Mourão, Cianorte, Ibaiti, Goioerê, Medianeira, Palotina, Paranavaí, e Rolândia.

O relator da proposta, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), defendeu a aprovação do texto. “A medida proposta é necessária para ampliar a atuação da justiça especializada na 9ª Região, de forma a atender a atual demanda, assim como a demanda reprimida constatada quando da instalação de postos avançados do Tribunal”, disse.

Câmara - Comissão aprova alteração do prazo para o repasse da contribuição sindical

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o prazo para o repasse da contribuição sindical, valor que é recolhido compulsoriamente do salário dos trabalhadores e que também é chamado de imposto sindical.

Augusto Coutinho: muitos sindicatos já têm dats acertadas em suas convenções, e uma lei poderia confundir esses acertos

Segundo o texto aprovado, o recolhimento dos valores referentes aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado em data previamente estabelecida em convenção sindical, por categoria laboral; e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro de cada ano.

Já na hipótese de não existência de convenção coletiva regulando a data de repasse aos empregados e trabalhadores avulsos, o recolhimento da contribuição sindical deverá ocorrer até o último dia útil do mês de abril de cada ano

A proposta original (Projeto de Lei 6688/09, do Senado) previa que os empregadores repassassem o valor recolhido compulsoriamente dos trabalhadores aos sindicatos até o dia 5 de abril de cada ano. Porém, o relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), acredita que muitos sindicatos já têm datas acertadas em suas convenções, e uma lei poderia confundir esses acertos.

AdequaçãoAtualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) prevê que a transação seja feita até o final de abril, e para os sindicatos que não tenham acertado uma data, esse limite deve continuar valendo.

“Vislumbramos a possibilidade de adequação da nova rotina de repasse ora sugerida, sem maiores atropelos ou contratempos de adaptação aos empregadores”, afirmou o relator.

De acordo com a CLT, as empresas devem descontar o imposto sindical de seus empregados na folha de pagamento de março. Para o autor da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), é viável que o valor seja repassado às entidades de classe já no início do mês subsequente.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade e tem caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6688/2009

Fonte: Agência Câmara

Câmara - Comissão de Trabalho aprova exigência para agência de modelo ter atestados médicos de contratadas

Arquivo/Lucio Bernardo Junior

Para Gorete Pereira, o padrão de beleza exigido de jovens modelos prejudica sua saúde

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 5 o Projeto de Lei 819/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que obriga a agência de modelo a exigir e manter atestado médico de modelo contratada.

Pela proposta, o documento deverá ficar disponível na área de recursos humanos da agência para análise de fiscais. A agência que não tiver o atestado médico de suas modelos poderá ter a licença de funcionamento suspensa.

Para a relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), o mundo da moda tem inculcado nas mentes das jovens modelos um padrão de beleza que não se coaduna com as exigências normais de saúde de um corpo ainda em formação.

“É exatamente com a intenção de lhes prestar essa homenagem [às vítimas de transtornos alimentares] e precaver outros casos de acontecer que se justifica o meu parecer favorável”, afirmou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-819/2015

Fonte: Agência Câmara de Notícias