STF suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Segundo a liminar do ministro Dias Toffoli, concedida em Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), a decisão do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Além disso, a alteração da correção monetária determinada pela corte trabalhista atingiu não só o caso concreto, mas todas as execuções em curso na Justiça trabalhista. Isso porque na mesma decisão o tribunal decidiu oficiar ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para providenciar a ratificação da “tabela única” da Justiça do Trabalho.

O relator destacou que a tabela em questão possui caráter normativo geral e tem o condão de esvaziar a força normativa do artigo 39 da Lei 8.177/1991, na qual foi fixada a TRD para a correção de débitos trabalhistas. Em análise preliminar do caso, o ministro afirmou que a posição adotada pelo TST usurpou a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, uma vez que o referido dispositivo da Lei 8.177/1991 não foi apreciado pelo Supremo em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo submetido à sistemática da repercussão geral.

Por fim, assinalou que a decisão do Supremo nas ADIs sobre o regime de precatórios – julgando parcialmente inconstitucional a EC 62/2009 – não alcançou a hipótese tratada pelo TST, relativa a débitos trabalhistas, mas tão somente débitos da fazenda pública. “Essa tabela implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADIs 4357 e 4425 – dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.”

- Leia a íntegra da decisão.

(Notícias do STF)

Justiça do Trabalho troca índice da TR por INPC nas atualizações de débitos trabalhistas

Decisões trocam TR por INPC nas atualizações de débitos trabalhistas. Foto:Internet

Algumas alterações importantes sobre a atualização de débitos trabalhistas estão sendo implementadas pelos juízes trabalhistas com cada vez mais frequência e, certamente, ensejarão acréscimo considerável aos valores apurados em favor dos reclamantes. O objetivo da correção monetária é manter o poder de compra da moeda que, em razão de fatores como inflação e custo de vida, sofre sensível redução com o decorrer do tempo.

A atualização monetária dos débitos trabalhistas é regulada pelo artigo 39 da Lei 8.177/91, que determinou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) como índice de atualização. Entretanto, tendo sido este índice extinto em 1º de maio de 1993, pela Lei 8.660, a Justiça do Trabalho passou a usar a TR (Taxa Referencial de Juros). Esta substituiu a TRD para os negócios jurídicos celebrados antes de 1º de maio de 1993 e também servia de correção monetária dos depósitos da caderneta de poupança.

Em 2012, a Lei 12.703 alterou forma de remuneração e a rentabilidade da caderneta de poupança, na tentativa de inibir a migração dos grandes investidores. O Banco Central passou, então, a partir de setembro de 2012, a fixar a TR em zero, o que perdurou até junho de 2013. Foi feito novo reajuste apenas em julho de 2013, mas sempre com valores ínfimos, quase próximos à zero.

Com a alegação de que o crédito trabalhista, por ter natureza alimentar, ensejava a aplicação de taxa de correção mais próxima da realidade econômica do país, tornaram-se frequentes as manifestações contrárias ao uso da TR como índice de atualização monetária. Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.171/2013, que prevê o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para aplicação aos créditos dessa natureza.

A discussão ganhou força com o julgamento, em 14 de março de 2013, pelo Supremo Tribunal Federal, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, que tratam da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62, e que deixou clara a incompatibilidade da TR como indexador monetário. Todavia, a modulação da decisão está pendente de julgamento desde 19 de março de 2014.

O TRT da 4ª Região, por meio da Resolução 07/2014, publicada em junho de 2014, aprovou a edição da Orientação Jurisprudencial 49, que determina a aplicação do INPC no lugar da TR. A alteração, certamente, aumentará consideravelmente o valor das condenações hoje imposta aos reclamados na Justiça do Trabalho. Como exemplo da diferença causada pela troca de índices, pensa-se em uma condenação de R$ 15 mil, que deve ser atualizada de 1º de janeiro de 2010 para 1º de agosto de 2014. Com a TR, o valor atualizado é de R$ 15.428,73, enquanto que, se o mesmo valor for atualizado utilizando-se o INPC, chega-se à quantia de R$ 19.771,88.

Em se confirmada a tendência de substituição da TR por outro índice de atualização monetária, como o INPC, por exemplo, as empresas deverão se adequar à nova sistemática de atualização, realinhando suas políticas de provisionamento, diante do aumento considerável que essa alteração causará no passivo trabalhista.

Marcelo Maciel Kuriki é advogado trabalhista de Trigueiro Fontes Advogados.

(Revista Consultor Jurídico)

Fonte: Blog Nona Todo Dia  / TRT-PR