O deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei PL-6964/2010, que quer tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. De acordo com o deputado, que é o relator da proposta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), a ausência de contratos escritos entre operadoras e profissionais permite descredenciamento súbitos e imotivados de prestadores de saúde, por parte dos planos, o que prejudica o consumidor.
"A proposição, se aprovada, trará maior proteção ao consumidor, na medida em que ela garante a continuidade de assistência médica em caso de rompimento do contrato entre operadora de plano de saúde e a prestadora de serviço," ressaltou Vital do Rego em seu parecer.
Em seu relatório, Vital do Rêgo Filho também votou pela rejeição da Emenda 2/2010 , apresentada pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) que altera o art. 17-A, "para restringir à substituição de hospitais a obrigação de a operadora de plano de saúde informar o consumidor com trinta dias de antecedência."
A proposição que tramita em regime de prioridade na Câmara, precisa agora ser votada na CDC e ainda pelas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Fonte: FENAM
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