Do Portal da FENAM.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1677/11, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que obriga os planos de saúde a entregar aos clientes, no ato da inscrição, lista de estabelecimentos e profissionais credenciados, e o endereço do site onde constam essas informações. A proposta altera a lei dos planos de saúde (9.656/98).
A lei já obriga os planos a entregar aos clientes cópia do contrato e do regulamento do produto adquirido, além de material explicativo, em linguagem acessível, das características, direitos e obrigações do plano. Para o deputado Inocêncio Oliveira, a facilidade de uso da internet exige que a lei seja atualizada, para que o cliente tenha acesso aos profissionais e locais credenciados, de forma rápida.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-1677/2011
Fonte : Agência Câmara
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