O Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp) alerta para a inconstitucionalidade do decreto de lei publicado no Diário Oficial do Estado, na última quinta-feira (7/7), que regulamenta Lei Complementar nº 1.131, sancionada pelo ex- governador Alberto Goldman no apagar das luzes em dezembro de 2010 – responsável por direcionar até 25% dos atendimentos em hospitais públicos administrados por Organizações Sociais (OSs) a pacientes com convênio.
Segundo o presidente do Simesp, Cid Carvalhaes, o decreto fere os princípios previstos nas regras que definem o Sistema Único de Saúde, além de criar "dupla porta" de entrada no atendimento. "Todos são iguais, não pode haver privilégio. Além disso, não há como ser feita cobrança em um estabelecimento público, é totalmente irregular". Para ele, a medida ainda reduziria o atendimento aos usuários do SUS, aumentando a fila de espera, que já é enorme.
Carvalhaes explica que o Instituto do Coração (Incor) vinculado à Fundação Zerbini e ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de São Paulo da USP é um exemplo de como a má gestão de recursos públicos pode comprometer a imagem de um hospital que sempre foi referência em cardiologia no âmbito de ensino, pesquisa, tratamento e cirurgias.
Os médicos de todo o país, assim como os profissionais da saúde e os pacientes têm acompanhado com indignação os fatos que marcam a decadência dos números sobre o desempenho do Incor, em que houve queda nas cirurgias cardíacas e torácicas de 4.555 em 2005 para 4.107 em 2010.
Por outro lado, aumentam as filas e a insatisfação dos pacientes. Para uma cirurgia de válvula a espera é de em média oito meses. Para um ecocardiograma, 14 meses e para exame de holter a paciência do usuário tem que ser maior: 15 meses. As consultas pelo SUS que em 2005 atingiram a marca de 212 mil caíram para 189 mil durante o ano passado, também segundo números apresentados pela publicação. As consultas por convênio também apresentaram redução de 60 mil para 45 mil no mesmo período. Só tiveram crescimento as consultas particulares: de 15 mil em 2005 para 28 mil em 2010.
O Sindicato sempre se posicionou contrário. Em fevereiro, juntamente com outras entidades, entrou com representação no Ministério Público Estadual contra a venda do SUS. O documento foi assinado pelo Simesp, Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (Cosems/SP), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Fórum da ONG Aids do Estado de São Paulo, Grupo Pela Vidda -SP e Grupo de Incentivo à Vida (GIV).
O Simesp aguarda a proposição de ação de iniciativa do Ministério Público Estadual, por representação previamente feita junto as instituições geridas por OSs que poderão firmar contratos com planos de saúde, conforme resolução que deve ser publicada em um mês.
Fonte : Simesp / FENAM
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