Projeto de Lei é incentivo à terceirização da saúde

 Matéria do Jornal Gazeta do Povo.

Projeto na Câmara Federal quer regulamentar a contratação de médicos temporários. Sindicato e Ministério Público são contra a medida

A contratação de médicos por meio de cooperativas se tornou alternativa buscada por municípios que pretendem reduzir custos ou contornar a necessidade de concursos para contratar e repor profissionais. Vista com preocupação pelo Sindicato dos Médicos do Paraná, Ministério Público e Ministério Público do Trabalho, a prática pode ganhar fôlego com a aprovação de um projeto de lei que pretende regulamentar a atividade. De autoria do deputado federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), a iniciativa objetiva dar mais segurança jurídica a profissionais atuantes sobre o regime.

O projeto, que aguarda o parecer de três comissões da Câmara, deve superar ao menos dois temas polêmicos: (1) a inexistência de vínculo empregatício entre médicos e cooperativas e (2) o fato de as contratações serem encaradas pela Justiça do Trabalho como terceirização da saúde, um serviço essencial e que deve ser fornecido pelo Estado. “O poder público não pode terceirizar atividades integralmente para o setor privado. É autorizada a complementação da oferta de serviço”, explica Marco Antônio Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio das Promo­­torias de Proteção à Saúde Pública.

Presidente da Cooperativa Paranaense de Medicina (Copamed) – a maior do Paraná com 930 profissionais cadastrados –, Rached Hajar Traya diz que participar da associação aumenta as oportunidades de trabalho para o profissional e se torna solução viável para os gestores. “Se abrir concurso, não vai conseguir contratar a mão de obra necessária”, afirma. Traya relata outros dois fatores que pesam para os médicos entrarem em cooperativas: o profissional é o gestor do próprio negócio e a força da categoria nas discussões salariais.

Exemplos

Por causa da dificuldade em manter profissionais da saúde nos quadros funcionais, Lon­­drina abriu licitação emergencial para contratar clínicos-gerais e pediatras para atuarem nos pronto-atendimentos. Ao todo, a cooperativa gaúcha Pró­­ativa – vencedora da licitação –, recebe R$ 477,17 por plantão de seis horas em um contrato de 12 meses com valor aproximado de R$ 3,5 milhões. O serviço, contudo, recebe má avaliação da população.

Segundo o secretário de Saúde em exercício de Londrina, Márcio Makoto Nishida, a rotatividade dos médicos em cidades de pequeno e médio porte é inimiga da gestão da saúde. “Os profissionais que entram nesses concursos acabam saindo na primeira oportunidade em razão dos salários baixos e de uma carreira pouco atraente”, explica. “Como a prefeitura faz repasse direto à cooperativa, há um encargo de impostos menor, aumentando os ganhos do profissional”, completa. Com isso, o gestor obtém certa flexibilidade para lidar com o problema.

Por outro lado, o presidente do Sindicato dos Médicos do Paraná, Mario Antonio Ferrari, considera as cooperativas de profissionais “uma afronta à Constituição”. Na avaliação dele, a contratação de cooperativas, seja por meio de licitações ou de decretos, é um risco tanto para a população quanto para o médico cooperado. “Se houver algum erro em uma emergência, a responsabilidade civil pode recair sobre todos os profissionais filiados”, alerta.

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