Governo antecipa votação da Emenda 29

Matéria do Jornal Gazeta do Povo.

Planalto quer votar na próxima semana projeto que regulamenta os porcentuais mínimos dos gastos dos municípios, estados e da União com a saúde.

Diante da pressão da base e da oposição, o governo federal decidiu antecipar, para a próxima quarta-feira, a votação do projeto de lei que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que define os porcentuais mínimos de gastos dos estados e dos municípios com a saúde. As maiores resistências à proposta da regulamentação das verbas para a saúde vêm dos governadores que, em sua maioria, não cumprem os porcentuais de gastos estabelecidos na Emenda 29.

Pela proposta, os estados serão obrigados a gastar com saúde, no mínimo, 12% de sua receita, e os municípios, 15% . Hoje, os governadores fazem uma “maquiagem” das despesas no setor, incluindo no custeio da saúde despesas que não são da área. “Haverá um processo de transição para dar tempo para os estados se adequarem”, afirmou o líder do governo na Câmara Federal, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

O relator do projeto, Pepe Vargas (PT-RS), deve apresentar uma emenda dando prazo de três anos, até 2015, para os estados se enquadrarem nos porcentuais previstos na proposta. O projeto já prevê tal prazo de transição, que terminaria neste ano – a proposta tramita no Congresso desde 2008. Pela regra, a União deverá destinar, em 2011, R$ 71,5 bilhões para a saúde, o equivalente ao valor gasto no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Para evitar apelos de última hora contra a votação do projeto, o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), subiu à tribuna para avisar que o partido votará a favor da proposta. Henrique quer evitar que os governadores, que estarão hoje em Brasília para um encontro da legenda, tentem convencer a bancada peemedebista a criar um novo imposto para arcar com os gastos na saúde. “Não me venham trazer propostas de uma nova CPMF. Este país não comportaria um novo imposto”, afirmou Henrique Alves.

Limpeza da pauta

Para antecipar do dia 28 para o dia 21 a votação do projeto, a Câmara terá antes de limpar a pauta de votação do plenário da Casa, com a apreciação de quatro medidas provisórias e um projeto de lei, que trata da criação de empresas hospitalares. “A oposição está facilitando o andamento da pauta para garantir a votação da regulamentação da Emenda 29. Como há perspectivas reais de votação e consenso de que os deputados não vão criar um novo imposto, a condição política é favorável para limpar a pauta”, afirmou o líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA).

Na Câmara, a conclusão da análise do projeto que regulamenta a Emenda 29 depende de uma única votação. Os deputados devem retirar o artigo que prevê a base de cálculo para a cobrança da Contribuição Social para a Saúde (CSS). Sem esse artigo, a contribuição (já criada no texto) não poderá ser cobrada. Para criar um novo imposto para a saúde, o governo terá de fazer um novo projeto. No Planalto, as discussões para uma fonte alternativa de recursos destinados exclusivamente à saúde estão em torno dos royalties da exploração e comercialização do petróleo da camada pré-sal.