A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) juntamente com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), a qual possui legitimidade como entidade sindical para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn), estão preparando entrada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP 621/2013, a qual criou o Programa Mais Médicos. Nesta semana, a ADIn fundamentada pelos jurídicos das duas entidades deve estar finalizada. O documento possui praticamente as mesmas prerrogativas da ação civil pública, que foi ajuizada na Justiça Federal no dia 23 de julho pela FENAM.
Foi acrescentado argumento relacionados à autonomia universitária, já que a MP prevê que as universidades devem avaliar e supervisionar os profissionais com diplomas estrangeiros. A precarização do trabalho e a falta de direitos trabalhistas, a não aplicação do Revalida, o serviço obrigatório e a proficiência na língua portuguesa são alguns dos principais pontos questionados no texto.
A FENAM busca impedir que a implementação do Mais Médicos cause danos à população brasileira com o atendimento inadequado feito por pessoas de formação duvidosa. Isso porque a assistência poderá ser realizada por estudantes de medicina e médicos formados no exterior sem que sua capacidade tenha sido comprovada para tal.
A juíza Roberta Gonçalves Nascimento, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal negou o pedido das entidades médicas para suspender o Programa alegando que uma ação civil pública não pode questionar a constitucionalidade de leis como questão principal. Por isso, agora a FENAM segue com nova apresentação no STF. Ao mesmo tempo, aguardará o desenrolar do processo e sentença final na Justiça Federal. O jurídico da entidade também protocolou pedido de assistência litisconsorcial, impetrado pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), em que se discute a validade da MP 621/2013.
Confira a todos os pontos questionados no documento:
- Descaracterização de urgência e emergência que justifique o assunto como edição de medida provisória;
- Inadequação da MP para tratar de temas referentes à cidadania de competência do Congresso Nacional;
- Violação do regime jurídico único dos servidores bem como do princípio de concurso público;
- Violação da legislação que autoriza a contratação temporária para atender emergências em saúde pública,
- Precarização das relações de trabalho já que a MP se refere a "bolsas" e não garante os direitos trabalhistas;
- Vedação para o trabalho obrigatório em função das convenções ratificadas pelo Brasil junto à Organização Internacional do Trabalho e à Corte Interamericana de Direitos Humanos;
-Exercício ilegal da profissão e da necessidade de revalidação de diploma, comprovando a capacidade do profissional;
- Princípio da aferição da capacidade para acesso ao ensino superior, já que os diplomas estrangeiros fogem da equiparação brasileira;
- Proficiência na língua portuguesa;
- Observância à reciprocidade ou equiparação nas relações jurídicas entre as nações;
-Ausência de tratamento igualitário com os pacientes, já que estudantes de medicina atenderão no interior enquanto médicos formados nos centros urbanos;
- Ofensas aos valores sociais do trabalho, pedra fundamental do estado democrático de direito.
Fonte : FENAM
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