FENAM e sindicatos médicos informam à população sobre decisão dos vetos ao Ato Médico

Diante da aprovação dos vetos presidenciais à Lei 12.842, que versa sobre a regulamentação da medicina, a Federação Nacional dos Médicos (FENAM) e os sindicatos médicos de todo o país vem a público informar que as atividades de diagnóstico e tratamento das doenças permanecem como prerrogativas privadas aos médicos.

Quanto à atuação das outras categorias profissionais da área de saúde, elas continuarão trabalhando dentro das suas competências, integrando as equipes de saúde dentro dos limites previstos pela regulamentação da profissão, ou seja, conforme a legislação e jurisprudência vigente de Tribunal Superior.

As entidades médicas sindicais alertam ainda à população que exijam dos gestores locais o atendimento realizado por médicos, como em consultas e procedimentos médicos. Qualquer atendimento médico realizado por outra categoria permanece como exercício ilegal da medicina, conforme previsto no artigo 282 e 284 do Código Penal, com pena de seis meses a dois anos de reclusão.

Reiteramos que o nosso principal objetivo é uma saúde de qualidade para toda a sociedade, prestada por equipe multiprofissional, mas dentro das respectivas competências.

Fonte : FENAM e Sindicatos Médicos

Para o diretor financeiro da FENAM, Dr. Mario Ferrari, apesar da nova lei e dos vetos, existe legislação anterior que continua vigente, por exemplo a lei 3.999/61, e decisões judiciais que regulamentam o diagnóstico, a prescrição de tratamento, a posição de chefia de equipe médica, a exclusividade da prescrição na oftalmologia, entre outras atividades. A assessoria jurídica da FENAM e do SIMEPAR estão elaborando uma cartilha para esclarecer como fica a legislação e as obrigações dos profissionais a partir de agora. O embate foi o primeiro e os médicos devem estar preparados para a importação de "escravos" e o programa mais médicos. Depois o mais dentistas, mais fisioterapeutas, mais massagistas e etc.