A chamada PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado na noite desta terça-feira (12), com 51 votos favoráveis e oito contrários. A proposta aprovada torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria um percentual de financiamento estável para a saúde pública por parte do Executivo. Atualmente, o governo federal decide quando e quanto liberar das emendas parlamentares, o que sempre causou denúncias de "troca de favores" entre governo e aliados.
De acordo com o texto da PEC, é obrigatória a execução das emendas de deputados e senadores até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União no exercício anterior. O texto original previa o limite de 1%, que foi aumentado após acordo do governo com a base governista. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados obrigatoriamente na área de saúde.
Outro incremento aos recursos para a saúde incluído durante a tramitação no Senado foi a previsão de que a União destine 15% da RCL para a área. Atualmente, somente os estados e municípios têm percentuais definidos pela lei que regulamentou a emenda constitucional 29 (12% e 15%, respectivamente). O mínimo a ser aplicado pela União é definido com base no valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do produto interno bruto (PIB), o que, hoje, representa em torno de 13% da RCL.
Fonte: Imprensa FENAM com Agência Senado
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