A advogada Ana Paula Pavelski, do SIMEPAR - Sindicato dos
Médicos do Paraná, participou da reunião técnica sobre os serviços de saúde e a
legalidade da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná
(FUNEAS), realizada na manhã de sexta-feira (28), na sede da OAB Paraná. O
encontro foi organizado pelas Comissões de Gestão Pública e Controle da
Administração e de Direito à Saúde.
A assessora jurídica do Sindicato, Ana Paula Pavelski,
advogada e professora de Direito do Trabalho, ressaltou que a Fundação Estadual
de Saúde segue a sistemática de gestão dos serviços de saúde, pela própria
administração pública, por meio de uma fundação integrante da administração
indireta, devendo observar preceitos inerentes a licitações e concurso público,
para contratação de seus empregados públicos. Quanto ao regime celetista,
destacou a importância da Súmula 390 do TST, que garante as prerrogativas do
art. 41, da Constituição, aos empregados celetistas, inclusive aqueles
vinculados a Fundações Públicas, caso da entidade ora criada.
Durante seu pronunciamento, Ana Paula traçou um paralelo
entre a Fundação Estadual, recém criada, e a FEAES (Fundação Municipal de Saúde
de Curitiba), destacando o importante papel do Sindicato, nas negociações
coletivas dos direitos dos médicos trabalhadores dessas fundações, negociação
esta que está contribuindo para concretização de direitos sociais dos
trabalhadores, médicos, atraindo mão-de-obra médica para a administração
pública, contornando um problema atual de gestão pública de saúde no Brasil.
Destacou, ainda, que a Fundação Estadual, ao mesmo tempo que se espelha nos
benefícios do sistema fundacional público, deve também aprender com os erros
deste, atentando para a necessidade de estruturação de um RH eficiente e que
observe, desde o início das contratações, todos os direitos dos médicos e
demais profissionais que venham a ser contratados por concurso.
O presidente da Comissão de Gestão Pública, Luciano Reis,
abriu a reunião destacando a importância do tema. A advogada Andressa Jarletti de
Oliveira representou a Comissão de Direito à Saúde e ressaltou a complexidade
dos assuntos relacionados à área. Representantes dos municípios de Chopinzinho
e Prudentópolis também estiveram presentes ao debate.
O diretor geral da Fundação Estatal de Atenção
Especializada em Saúde de Curitiba (FEAES), Gustavo Justo Schulz, destacou as
ações da FEAES no âmbito municipal, e explicou como a fundação estatal de
direito privado no âmbito da cidade de Curitiba tem conseguido manter serviços
médicos para população da capital. Entre as ações, Schulz destacou a redução da
fila para exames de Raio X para população, a administração o Hospital do
Idoso, além de garantir a contratação de funcionários para as Unidades de
Pronto Atendimento (UPAs).
No evento, ainda, fizeram pronunciamentos o procurador
da Secretaria Estadual de Saúde, Carlos Alexandre Lorga, e do professor e procurador
do Estado, Fernando Mânica. A Comissão de Gestão e Controle da
Administração Pública conta, como um de seus integrantes, Luiz Gustavo de
Andrade, advogado e também assessor jurídico do Simepar.
Fonte: Assessorias de Imprensa e Jurídica do Simepar/OAB
Paraná
Fotos: Heloisa Rego
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