A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP)251/05, que aumenta o limite de despesas com pessoal da área de saúde nos municípios, realiza audiência pública nesta quarta-feira (29), às 14 horas, para discutir o impacto desse aumento nas contas públicas.
Foram chamados para o debate os presidentes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Wilson Duarte Alecrim. O debate foi sugerido pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
O PLP 251/05, que tramita com outros 12 projetos apensados, permite que o limite dos municípios com despesa de pessoal para execução de ações e serviços públicos de saúde chegue ao teto máximo de 75% dos recursos globais da área da saúde. Hoje, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), a despesa da administração pública com pessoal não pode ser superior a 60% da receita (para municípios e estados) ou 50% (no caso da União).
Na reunião, também será definido o plano de trabalho da comissão, que é presidida pelo deputado João Marcelo Souza (PMDB-MA) e tem como relator o deputado Roberto Britto (PP-BA).
A audiência ocorrerá no plenário 12.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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