SINMED/RJ ganha ação que deve prevenir o risco de paralisação total da Saúde no Rio

      Caos na área de saúde no Rio de Janeiro leva a Justiça decidir a favor da Ação Pública movida pelo SINMED-RJ

O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro – SINMED-RJ teve, nesta madrugada (23/12), decisão favorável à Ação Civil Pública movida contra o governo do Rio de Janeiro. O plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio determinou ao governo a aplicação do percentual mínimo obrigatório de 12% de suas receitas vinculadas, em ações e serviços públicos de saúde, sem que haja o contingenciamento de verbas.

A Justiça determinou que o repasse das receitas deve ser efetuado ao Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, que terá como responsabilidade o seu gestor. O não cumprimento da Decisão pelo governo, em 24 horas, deve gerar multa de R$ 50.000,00 ao dia, e multa de R$ 10.000,00 aos gestores, além disso, o governador deverá responder pessoalmente pelo descumprimento da decisão.

Acesse a íntegra da Decisão:

Fonte: Imprensa/Simepar