Caos na área de saúde no Rio de Janeiro leva a Justiça decidir a favor da Ação Pública movida pelo SINMED-RJ
O Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro – SINMED-RJ teve,
nesta madrugada (23/12), decisão favorável à Ação Civil Pública movida contra o
governo do Rio de Janeiro. O plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio
determinou ao governo a aplicação do percentual mínimo obrigatório de 12% de
suas receitas vinculadas, em ações e serviços públicos de saúde, sem que haja o
contingenciamento de verbas.
A Justiça determinou que o repasse das receitas deve ser
efetuado ao Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, que terá como
responsabilidade o seu gestor. O não cumprimento da Decisão pelo governo, em 24
horas, deve gerar multa de R$ 50.000,00 ao dia, e multa de R$ 10.000,00 aos
gestores, além disso, o governador deverá responder pessoalmente pelo
descumprimento da decisão.
Acesse a íntegra da Decisão:
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Fonte: Imprensa/Simepar
