Câmara - Deputados criticam projeto que regulamenta teto do funcionalismo

O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) disse há pouco que o projeto de lei que regulamenta o teto remuneratório do funcionalismo público vem para moralizar os gastos públicos, mas demonstrou preocupação com o fato de o teto ser aplicado ao somatório de subsídios, salários, remunerações, proventos, soldos e pensões recebidos cumulativamente ou não.

“Como vamos chegar para os médicos e dizer: você vai ter que ganhar o teto único, mesmo que a Constituição autorize o acúmulo de funções?”, indagou.

Fonseca lembrou que a Constituição assegura aos médicos o direito de acumular cargos no serviço público, com salários separados. “Não podemos desestimular os médicos a trabalhar no serviço público. Já temos falta de médicos. Se votar isso, será inconstitucional e será derrubado pelo Supremo”, acrescentou.

O deputado lamentou que o teto nos estados esteja vinculado ao salário do governador, podendo ser alterado a qualquer tempo. O texto em análise, um substitutivo do relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), prevê a possibilidade de, no âmbito estadual, o teto aplicado ser o dos desembargadores para todos os servidores, inclusive do Executivo e do Legislativo.

Fonseca também destacou a questão dos advogados públicos. “Nós mesmos, nesta Casa, autorizamos os honorários a serem somados aos salários. Demos com uma mão e, agora, com essa proposta, estamos tirando com outra”, finalizou.

Judiciário
Já o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) disse que a proposta está direcionada para atingir o Judiciário. “Dizem por aí que tem juiz que ganha R$ 180 mil. Traga o nome que nós vamos cortar”, disse. “Mas não se pode matar a vaca para tratar do carrapato”, ironizou.

Para Fraga, o texto que regula a aplicação do teto remuneratório também é prejudicial para quem recebe o adicional de fronteira e o adicional de periculosidade, que passariam a estar dentro do limite do teto. “Quem vai querer trabalhar nas fronteiras sem benefício?”, questionou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias