Câmara - Gestores criticam PEC que obriga concessão de plano de saúde a trabalhador

Documento Centro Brasileiro de Estudos de Saúde afirma que a aprovação da PEC 451/14 significaria o "desmonte” do Sistema Único de Saúde

Gestores estaduais e municipais de saúde estimaram em R$ 10 bilhões o corte orçamentário para o setor em 2016 e afirmaram que a situação poderá se agravar muito a partir de novembro deste ano, quando a previsão é de falta de dinheiro para procedimentos de média e alta complexidade.

Esses dados foram informados durante audiência pública realizada hoje pela Subcomissão Permanente de Saúde, da Comissão de Seguridade Social e Família. O deficit de 2015, segundo os gestores presentes, é estimado em R$ 5,8 bilhões.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Carmen Zanotto defende proposta que altera o orçamento impositivo para aumentar o percentual dos repasses à saúde

A audiência debateu documento do Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde), que critica a Emenda Constitucional (EC) 86/15, que instituiu o orçamento impositivo, por destinar 15% das receitas líquidas federais ao financiamento da saúde em vez de 10% da receita bruta. O texto oficial do Cebes, publicado na página da instituição em 25 de março, foi citado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que solicitou o debate.

Brasil é um dos países que menos investe em saúde, aponta estudo da Cebes

Foto: EBC 

Em 2012 o Brasil investiu 490 dólares por habitante. É  o que aponta estudo feito pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), onde mostra que o Brasil é um dos países que menos investe em saúde.

De acordo com o estudo, os números estão distantes quando comparados com sistemas considerados referências globais, como o Canadá, por exemplo, que destina mais de 4 mil dólares por ano por habitante, e a  Inglaterra que  investe cerca de 3 mil dólares. Trazendo essa comparação para países com uma realidade mais semelhante com a do Brasil, apesar da diferença ser menor, ela ainda existe. Segundo o Cebes, Argentina e Chile destinam verba maior para sua população: os argentinos gastam aproximadamente 700 dólares, enquanto os chilenos 550.

Desde 2000, a Emenda Constitucional 29 determinou que os municípios investissem na saúde pelo menos 15% do que arrecadam, e que o governo federal deveria repassar o mesmo valor do ano anterior, mas reajustado pela inflação. O objetivo era conseguir arrecadar maiores quantias para o setor.

Quinze anos depois, os recursos continuam insuficientes. Por essa razão, tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 321/13 chamado “Saúde+10”. Ele prevê a destinação pelo governo de pelo menos 10% das receitas correntes brutas para a saúde.  Se em 2014 a lei estivesse em vigor, poderiam ter sido 41 bilhões de reais a mais para a saúde.

Com a perspectiva de um ano difícil e com previsão de reajuste apertado na sua pasta, o Ministro da Saúde Arthur Chioro colocou em pauta  a possibilidade de ser criado um tributo para o setor, semelhante à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), extinta em 2007. O argumento seria que este “é o caminho para garantir a sustentabilidade do sistema integral e universal, que cada vez custa mais caro."

A sugestão não foi bem recebida por empresários e representantes políticos. Segundo a Agência Câmara, nenhum estado do País alcançou cobertura completa do SUS em 20 anos. Deles, só aultrapassaram 90% de cobertura o Piauí e a Paraíba. Em contrapartida o número de estados que têm atendimento abaixo dos 50% são 7: Amazonas, Rio de Janeiro, Paraná, Roraima, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal, com 20%.

A consequência é sentida no atendimento dessas instituições. Dados do Tribunal de Contas da União (TCU) mostram que 64% dos hospitais estão sempre com superlotação e são somente 6% que nunca estão cheios.

 

Fonte: Política & Poder