Câmara - Subcomissão discute gestão do SUS com secretários de Saúde

A Subcomissão Especial da Reestruturação da Organização, Funcionamento e Financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), ligada à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, vai promover uma série de audiências públicas para discutir o acesso e a gestão do SUS.

Para o debate desta quarta-feira (19), estão convidados a presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Maria do Socorro de Souza; o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Secretário de Saúde do Rio Grande do Sul, João Gabbardo dos Reis; o presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Guimarães Junqueira; e o procurador-chefe da Procuradoria da República do DF, Marcus Marcelus Gonzaga Goulart.

A audiência será realizada às 16 horas, no plenário 7.

Também estão previstas audiências sobre prestação de serviços e financiamento, que serão realizadas nas próximas quartas-feiras, até o final de setembro.
 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-1/2015

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Frente parlamentar e secretários de saúde criticam corte de verbas do setor

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Osmar Terra defende a aplicação em saúde de 10% da receita bruta do governo federal

Deputados da Frente Parlamentar da Saúde e secretários de saúde criticaram os recentes cortes de recursos federais no setor e defenderam alternativas de financiamento para o Sistema Único de Saúde (SUS). O corte de quase R$ 12 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde foi anunciado pelo governo no fim de maio (Decreto 8.456/15).

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) divulgou uma "Carta à Nação" para afirmar que a medida afeta os investimentos para a ampliação dos serviços ambulatoriais e hospitalares e a implantação das redes de atenção à saúde.

Para o presidente do Conass, Wilson Alecrin, o corte agrava a situação de quem depende do SUS, sistema que, segundo ele, já está subfinanciado. "Deixaremos de fazer muitas atividades que são importantes para a saúde do brasileiro como um todo. A nossa maior preocupação é que já temos muitos problemas: falta de leitos nos hospitais e nas UTIs, abastecimento de medicamentos, filas de consultas, filas de exames, filas de cirurgias especializadas. E isso pode se agravar ainda mais."

O coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), classificou o corte orçamentário de "cúmulo do absurdo", sobretudo em um quadro de redução gradual de participação do governo federal no financiamento do SUS, de elevada inflação dos equipamentos e serviços de saúde e de aumento da longevidade do brasileiro, o que amplia a demanda por tratamento de doenças crônicas e complexas.

Investimentos em saúde
Osmar Terra também preside uma subcomissão da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara que busca alternativas de financiamento do SUS. A principal meta, segundo o deputado, é aprovar uma proposta (PLP 123/12) que conta com o apoio do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública.

"É uma crise sem precedentes. Não tem como manter uma estrutura com recursos tão pequenos. E um dos grandes desafios para o qual estamos nos mobilizando na Câmara dos Deputados é para apresentar uma proposta concreta para retomar a questão dos 10% da receita bruta do governo federal para saúde. Mesmo em período de crise, não interessa: tem que priorizar a saúde. É a vida das pessoas. Se continuar como está, o SUS termina ainda neste ano", disse o deputado.

Nova CPMF
Com o argumento de que o governo já aumentou todos os impostos possíveis, Osmar Terra não acredita em reedição da antiga CPMF para financiar a saúde. No entanto, o deputado Ságuas Moraes (PT-MT) cita os R$ 40 bilhões que o setor perdeu após o fim da contribuição como argumento para defender a criação de um tributo semelhante.

"Até que o governo tenha condição de ofertar 10% do PIB para o financiamento do sistema único, a gente quer trabalhar outras fontes semelhantes à CPMF: tributar em cima das grandes movimentações financeiras, tirando um percentual mínimo para garantir o financiamento do SUS", disse Ságuas Moraes.

Em seminário na Câmara na semana passada, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, chegou a criticar o fim da CPMF, mas ressaltou que cabe ao Congresso discutir a sustentabilidade financeira do SUS. O ministro também admitiu que o foco deve ser dirigido para como gastar melhor os recursos disponíveis.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLP-123/2012

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Secretários de saúde apresentam sugestões para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados

Élida Graziane: é preciso analisar contas dos municípios separadamente dos recursos recebidos pela União para manter programas federais, desde que o gestor esteja de acordo com a LRF.

Representantes dos municípios, dos secretários de saúde e dos tribunais de contas apresentaram nesta quinta-feira (14) sugestões à comissão que analisa projeto de lei complementar (PLP251/05) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - lei complementar 101/00) para aumentar o limite de despesas com pessoal da área de saúde nos municípios.

A proposta permite que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios possam gastar até 75% dos recursos destinados à saúde com despesa de pessoal. Atualmente, a União pode gastar até 50%, os estados e municípios até 60 %.

O assessor técnico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Fernando Passos, explicou que, na prática, os municípios gastam mais do que o permitido na Lei de Responsabilidade Fiscal para manter os serviços de saúde funcionando. "Pra nós a estratégia mais adequada seria trabalhar a correção do financiamento da saúde. Enquanto isso não ocorre, é preferível reduzir o dano, dando aos gestores as condições de trabalhar na legalidade."

Contas dos municípios
A procuradora Élida Graziane, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, sugeriu que os tribunais de contas levem em consideração a situação dos municípios, sem agredir o que prevê a LRF. Para a procuradora, é preciso analisar as contas dos municípios separadamente dos recursos recebidos pela União para a manutenção de programas federais, desde que o gestor esteja de acordo com as diretrizes da LRF.

Graziane afirmou que é necessário que haja demonstração de que foram adotadas todas as providências da Constituição e da própria LRF para reduzir a despesa de pessoal; de que foram adotadas todas as providências para otimizar a receita própria do município; e de que no período em que o índice foi descumprido o gestor não contratou comissionados ou realizou terceirização ilícita.

Ajustes na legislação
O relator da comissão, deputado Roberto Britto (PP-BA), lembrou que a Lei de Responsabilidade Fiscal é importante, mas já tem 15 anos e por isso precisa de ajustes para atender a realidade atual. "Ela foi criada numa condição. Nós não tínhamos PSF [Programa de Saúde da Família], nós não tínhamos UPAs [unidades de pronto atendimento], nós não tínhamos praticamente quase nenhum programa federal."

O consultor da Confederação Nacional dos Municípios, Denilson Magalhães, lembrou que atualmente a União participa com somente 30% dos recursos necessários para a manutenção de programas federais como o Programa Saúde da Família e as UPAs.

Íntegra da proposta:

• PLP-251/2005

Fonte: Agência Câmara