Da Agência Brasil
O julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra o Programa Mais Médicos só deve ocorrer no ano que vem, disse hoje (25) o relator das matérias, ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante audiência pública para debater o tema, o ministro prometeu liberar seu parecer “o quanto antes”, mas ponderou que, com a proximidade do recesso do Judiciário, não haverá tempo hábil para fazer o julgamento.
“Seria muito otimista se imaginasse julgar esse processo [este ano] já que tenho outros 170 liberados, aguardando a fila do pleno ainda neste ano”, disse Marco Aurélio. O ministro lembrou ainda da necessidade da manifestação do procurador-geral da República em relação às ações.
Na audiência pública, os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, defenderam o programa. Já os representantes das entidades médicas voltaram a criticar a proposta.
Para o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto Luiz d’Ávila, o programa tem caráter eleitoreiro e não resolve o problema da falta de médicos no país, em especial nas regiões Norte e Nordeste, e criticou a contratação dos profissionais estrangeiros sem a revalidação do diploma.
“Os profissionais do Mais Médicos, que não consideramos médicos porque não reconhecemos as suas competências, não são aprovados no Revalida [Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras]. Já surgiram denúncias de prescrição errada e encaminhamentos equivocados. Portanto, o que estamos defendendo não é nada de corporativismo, mas a proteção da sociedade brasileira contra médicos que não sabemos se estão capacitados à atender a nossa gente”, argumentou d’Ávila.
Já Padilha negou que o programa tenha viés eleitoreiro e surgiu do pedido de prefeitos de todos os partidos diante da falta de profissionais. “Quem fala isso [que o programa é eleitoreiro] é que não tem a sensibilidade de perceber que faltam médicos no nosso país. É muito fácil alguém que tem acesso a médicos criticar um programa para quem não tem”, alegou Padilha.
O debate sobre o programa se estende até amanhã (26) no Supremo Tribunal Federal. Devem ser ouvidos representantes de entidades médicas, do Ministério Público, da Presidência da República e das prefeituras.
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terça-feira, 26 de novembro de 2013
MPT aponta desvirtuamento da Lei do Mais Médicos para ministro do STF
Após denúncia da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), o procurador do Ministério Público do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta, apontou nesta segunda-feira (25), durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) o desvirtuamento da finalidade do programa Mais Médicos, que seria supostamente uma proposta de ensino. "O foco é uma relação de trabalho mascarada em ensino. Essa medida fere a relação de trabalho que é protegida constitucionalmente", afirmou o procurador.
A audiência analisa duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5035 e 5037, ajuizadas respectivamente pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela FENAM em conjunto Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU). O relator das ações é o ministro Marco Aurélio.
Com relação ao pagamento de bolsa aos médicos cubanos via Organização Pan-Americana (Opas), o procurador alertou que o acordo brasileiro é ilícito, uma vez que convenções internacionais junto a Organização Internacional do Trabalho (OIT) proíbem a retenção do salário por terceiro. "O salário deve ser pago diretamente ao trabalhador e a medida requer urgente correção", destacou.
Veja na FENAM TV ao discurso do procurador do Trabalho na ocasião. Nesta terça-feira (26), às 9h, o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, denunciará a violação dos direitos trabalhistas no programa Mais Médicos, durante a continuação da audiência no STF.
Fonte: FENAM
A audiência analisa duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5035 e 5037, ajuizadas respectivamente pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela FENAM em conjunto Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU). O relator das ações é o ministro Marco Aurélio.
Com relação ao pagamento de bolsa aos médicos cubanos via Organização Pan-Americana (Opas), o procurador alertou que o acordo brasileiro é ilícito, uma vez que convenções internacionais junto a Organização Internacional do Trabalho (OIT) proíbem a retenção do salário por terceiro. "O salário deve ser pago diretamente ao trabalhador e a medida requer urgente correção", destacou.
Veja na FENAM TV ao discurso do procurador do Trabalho na ocasião. Nesta terça-feira (26), às 9h, o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, denunciará a violação dos direitos trabalhistas no programa Mais Médicos, durante a continuação da audiência no STF.
Fonte: FENAM
terça-feira, 19 de novembro de 2013
SIMEPAR considera prisão de médico de Cascavel arbitrária
Após ouvir profissionais da cidade, e tomar conhecimento dos detalhes que envolveram a prisão de um médico que atua na cidade de Cascavel, a diretoria do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná concluiu que a prisão foi arbitrária, ilegal e desnecessária. A prisão do médico por “abandonar” o ambulatório é injustificável por que o ato não caracteriza crime do médico, talvez de quem determinou a prisão.
Segundo as informações apuradas, a realidade das unidades de saúde do município de Cascavel é muito precária. Móveis quebrados, falta de insumos, falta de medicamentos, fazem parte do dia a dia dos profissionais.
No caso da prisão, havia dois médicos escalados para trabalhar num local que só comportava um só há um consultório. O médico em questão retornava ao local e atendia seus pacientes diariamente, após o outro concluir seu horário. Essa afirmação foi sustentada em sessão de uma CPI da saúde na Câmara dos Vereadores de Cascavel pelos próprios funcionários da unidade de saúde, que afirmaram que não havia nenhuma reclamação contra o médico que foi detido.
No meio político local e estadual, comenta-se que a prisão do médico foi resultado de uma armação, e serviria para desviar a atenção do processo que resultou na cassação do mandato do prefeito Edgar Bueno, decidida por unanimidade pelo TRE, na semana passada.
Sobre a prisão, a arbitrariedade é flagrante. Esse tipo de evento deve ser motivo de advertência, ou sanção similar prevista no estatuto do servidor; pois a unidade não é de urgência ou emergência e não houve desatendimento dos pacientes.
Leia a seguir, nota da Associação Médica de Cascavel e do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná que foi publicada nos jornais de Cascavel no dia 10 de janeiro:
Esclarecimento à população
AMC (Associação Médica de Cascavel) e o SIMEPAR (Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná) lamentam que a sociedade brasileira conviva diariamente com escândalos a respeito de políticos corruptos que nunca chegam a ser presos; lamentam que a sociedade conviva com a falta de investimentos públicos em infraestrutura sanitária, que permite que milhões de brasileiros tenham que viver sem água, sem esgoto, sem decência; lamentam que milhares de brasileiros morram todos os anos em acidentes evitáveis de trânsito, em estradas que nunca são conservadas, e, quando são, apenas à custa de pedágios caríssimos, favorecendo interesses que nunca são trazidos a publico; lamentam também a falta de investimentos na educação, que transforma a maioria de nossas crianças em analfabetos funcionais; lamentam que nosso meio ambiente esteja sendo degradado para atender a interesses dos mais variados matizes ideológicos, desde aqueles que pretendem "reformar" o campo, até aqueles que pretendem "explorá-lo"; repudiam o alto preço de nosso combustível e de nossa energia elétrica, elevados artificialmente por empresas ineficientes que atendem a interesses eleitoreiros; lamentam o alto custo dos Impostos, o sistema tributário confuso, ineficiente e explorador; lamenta a burocracia que emperra qualquer investimento, a disseminação de partidos políticos, a dança de filiações quando próximo das eleições; lamentam a insegurança jurídica de um sistema judiciário ineficiente e acanhado; enfim, lamentam as mazelas que impedem o desenvolvimento do País, com as quais convivemos como se fossem normais.
Lamentam especialmente que a administração pública opte por investir em estádios de futebol ao invés de construir hospitais e leitos; lamentam que milhões demorem meses para conseguir uma simples ultrassonografia; lamentam que milhares demorem anos para conseguir uma cirurgia eletiva e outros milhares morram em fila de espera de internamentos, de transferência hospitalar, de exames, de ambulâncias de consultas especializadas.
Lamentam que "políticos" se beneficiem das mazelas da população, porque conseguem votos através de consultas, exames e internamentos "por fora" do sistema, angariando votinhos de um povo humilde que não consegue entender a dimensão do estelionato eleitoral a que é submetido todos os anos. "Político," que criam dificuldades, para vender facilidades.
Não admitem que "políticos" manuseiem a sociedade desinformada, virando o holofote da mídia para problemas pontuais do sistema de saúde e criando insegurança generalizada entre profissionais médicos que precisam de 6 anos para se formar de no mínimo mais 3 anos, para conseguir uma especialidade, tudo a um custo exorbitante de esforço pessoal que faz com que muitos passem a juventude sob um abajur estudando, e o resto da vida tentando acompanhar as inovações tecnológicas que se apresentam.
Enquanto alguns desses elementos que acusam, algemam, prendem e condenam em respeitar direito individuais, sem o Devido Processo Legal, estavam em noitadas com cervejadas conseguindo votos sabe-se lá por que meios espúrios nós médicos estávamos estudando para superar vestibulares diferenciados universidades exigentes e concurso, disputadíssimos nos quais pouquíssimos conseguem ser aprovados; nós médicos estávamos virando noites nos plantões para aprendermos a lidar a lidar com a vida desses elementos e salvar suas vidas.
Por causa de rodo o exposto, a AMC (Associação Médica de Cascavel) e o SIMEPAR (Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná) comunicam à população que não admitirão ser usado como objeto eleitoreiro, não serão vitimas daquele, que tentam criminalizar problemas administrativos enquanto permitem que nossas crianças estejam sendo tragadas pelas drogas, nossas mulheres estejam sendo agredidas, nossos idosos estejam sendo desrespeitados e nosso consumidores vilipendiado.
Enquanto fecham os olhos para os verdadeiros criminosos, os hipócritas dizem nos representar; mas representam apenas seus próprios interesses.
Segundo as informações apuradas, a realidade das unidades de saúde do município de Cascavel é muito precária. Móveis quebrados, falta de insumos, falta de medicamentos, fazem parte do dia a dia dos profissionais.
No caso da prisão, havia dois médicos escalados para trabalhar num local que só comportava um só há um consultório. O médico em questão retornava ao local e atendia seus pacientes diariamente, após o outro concluir seu horário. Essa afirmação foi sustentada em sessão de uma CPI da saúde na Câmara dos Vereadores de Cascavel pelos próprios funcionários da unidade de saúde, que afirmaram que não havia nenhuma reclamação contra o médico que foi detido.
No meio político local e estadual, comenta-se que a prisão do médico foi resultado de uma armação, e serviria para desviar a atenção do processo que resultou na cassação do mandato do prefeito Edgar Bueno, decidida por unanimidade pelo TRE, na semana passada.
Sobre a prisão, a arbitrariedade é flagrante. Esse tipo de evento deve ser motivo de advertência, ou sanção similar prevista no estatuto do servidor; pois a unidade não é de urgência ou emergência e não houve desatendimento dos pacientes.
Leia a seguir, nota da Associação Médica de Cascavel e do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná que foi publicada nos jornais de Cascavel no dia 10 de janeiro:
Esclarecimento à população
AMC (Associação Médica de Cascavel) e o SIMEPAR (Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná) lamentam que a sociedade brasileira conviva diariamente com escândalos a respeito de políticos corruptos que nunca chegam a ser presos; lamentam que a sociedade conviva com a falta de investimentos públicos em infraestrutura sanitária, que permite que milhões de brasileiros tenham que viver sem água, sem esgoto, sem decência; lamentam que milhares de brasileiros morram todos os anos em acidentes evitáveis de trânsito, em estradas que nunca são conservadas, e, quando são, apenas à custa de pedágios caríssimos, favorecendo interesses que nunca são trazidos a publico; lamentam também a falta de investimentos na educação, que transforma a maioria de nossas crianças em analfabetos funcionais; lamentam que nosso meio ambiente esteja sendo degradado para atender a interesses dos mais variados matizes ideológicos, desde aqueles que pretendem "reformar" o campo, até aqueles que pretendem "explorá-lo"; repudiam o alto preço de nosso combustível e de nossa energia elétrica, elevados artificialmente por empresas ineficientes que atendem a interesses eleitoreiros; lamentam o alto custo dos Impostos, o sistema tributário confuso, ineficiente e explorador; lamenta a burocracia que emperra qualquer investimento, a disseminação de partidos políticos, a dança de filiações quando próximo das eleições; lamentam a insegurança jurídica de um sistema judiciário ineficiente e acanhado; enfim, lamentam as mazelas que impedem o desenvolvimento do País, com as quais convivemos como se fossem normais.
Lamentam especialmente que a administração pública opte por investir em estádios de futebol ao invés de construir hospitais e leitos; lamentam que milhões demorem meses para conseguir uma simples ultrassonografia; lamentam que milhares demorem anos para conseguir uma cirurgia eletiva e outros milhares morram em fila de espera de internamentos, de transferência hospitalar, de exames, de ambulâncias de consultas especializadas.
Lamentam que "políticos" se beneficiem das mazelas da população, porque conseguem votos através de consultas, exames e internamentos "por fora" do sistema, angariando votinhos de um povo humilde que não consegue entender a dimensão do estelionato eleitoral a que é submetido todos os anos. "Político," que criam dificuldades, para vender facilidades.
Não admitem que "políticos" manuseiem a sociedade desinformada, virando o holofote da mídia para problemas pontuais do sistema de saúde e criando insegurança generalizada entre profissionais médicos que precisam de 6 anos para se formar de no mínimo mais 3 anos, para conseguir uma especialidade, tudo a um custo exorbitante de esforço pessoal que faz com que muitos passem a juventude sob um abajur estudando, e o resto da vida tentando acompanhar as inovações tecnológicas que se apresentam.
Enquanto alguns desses elementos que acusam, algemam, prendem e condenam em respeitar direito individuais, sem o Devido Processo Legal, estavam em noitadas com cervejadas conseguindo votos sabe-se lá por que meios espúrios nós médicos estávamos estudando para superar vestibulares diferenciados universidades exigentes e concurso, disputadíssimos nos quais pouquíssimos conseguem ser aprovados; nós médicos estávamos virando noites nos plantões para aprendermos a lidar a lidar com a vida desses elementos e salvar suas vidas.
Por causa de rodo o exposto, a AMC (Associação Médica de Cascavel) e o SIMEPAR (Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná) comunicam à população que não admitirão ser usado como objeto eleitoreiro, não serão vitimas daquele, que tentam criminalizar problemas administrativos enquanto permitem que nossas crianças estejam sendo tragadas pelas drogas, nossas mulheres estejam sendo agredidas, nossos idosos estejam sendo desrespeitados e nosso consumidores vilipendiado.
Enquanto fecham os olhos para os verdadeiros criminosos, os hipócritas dizem nos representar; mas representam apenas seus próprios interesses.
quarta-feira, 6 de novembro de 2013
Médicos cubanos - sustos trabalhistas
Artigo de José Pastore* publicado no Estadão
Li nos jornais que o governo se assustou ao saber que o subterfúgio da "bolsa-formação" a ser usado para remunerar os médicos cubanos não está isento do recolhimento das contribuições previdenciárias. O aviso veio da Secretaria da Receita Federal. O órgão alertou que a importância mensal paga aos médicos constitui salário e, como tal, está sujeita ao recolhimento ao INSS de 11% pelos contratados e de 20% pelo contratante. Para o governo, a despesa mensal subiu de R$ 10 mil para R$ 12 mil por médico.
Como se trata de salário, haverá sobre ele incidência de todos os encargos sociais (FGTS, seguro acidente do trabalho, salário-educação, descanso semanal remunerado, férias, abono, aviso prévio e outros) que somam 102,43% do salário. É isso que diz a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O governo, que previa gastar R$ 511 milhões para contratar 4 mil médicos cubanos por quatro anos, terá de reservar mais de R$ 1 bilhão só para essas despesas. Não estão nessa conta os gastos com transporte e acomodação dos médicos no Brasil, nem tampouco os adicionais por insalubridade e periculosidade a que muitos farão jus.
Há que se considerar ainda que, mais cedo ou mais tarde, os médicos cubanos conhecerão o alcance das nossas leis trabalhistas, que, se não forem cumpridas, detonarão ações judiciais - individuais ou coletivas - com vistas a receberem atrasados e reparar danos morais. Eles saberão que, ao contrário de Cuba, as portas dos tribunais do Brasil estão permanentemente abertas para todos os cidadãos que aqui trabalham. Basta acioná-los.
Por isso, a conta pode subir muito. Todos sabem que, no campo trabalhista, quem paga mal paga duas vezes. Pagamentos realizados por força de sentenças judiciais são sujeitos a elevadas multas e pesada correção monetária.
Suponho que os competentes advogados da União tenham prevenido os nossos governantes sobre os riscos a que estavam submetendo a Nação. Tudo indica, porém, que a urgência para montar um programa eleitoral falou mais alto, e venceu. Agora, o bom senso recomenda fazer provisões para o desfecho, que pode ser desastroso.
Tenho estranhado o silêncio do Ministério Público do Trabalho. Da mesma forma, intriga-me o mutismo das associações de magistrados do trabalho. Mais surpreendente ainda é a indiferença das centrais sindicais, que, sendo contrárias à necessária regularização da terceirização no Brasil, assistem pacificamente a um tipo de contratação que tem tudo do trabalho escravo. Basta lembrar que os médicos cubanos não podem trazer seus familiares; estão impedidos de sair do Brasil; se pedirem asilo, será negado; e ainda têm 70% do seu salário confiscado e remetido ao governo cubano, que nada pode fazer para os brasileiros. Situações mais brandas que essa têm sido denunciadas pelas centrais sindicais como "análogas ao trabalho escravo". Neste caso, "ouve-se um sonoro silêncio". Não me deterei nesse aspecto, pois o assunto já foi bastante comentado pela imprensa. Não comentarei tampouco a insinuação de que os recursos que vão para Cuba acabarão voltando para o Brasil - não se sabe para quê.
A minha preocupação está na área trabalhista, porque, a julgar pela conduta rigorosa da Justiça do Trabalho, a conta dessa contratação pode se tornar colossal, o que vai demandar recursos que poderiam ser aplicados na própria solução eficaz do problema da saúde em prazo médio.
Para dizer o mínimo, a fórmula escolhida pelo governo agrediu o interesse nacional. Por mais nobres que sejam os propósitos do Programa Mais Médicos, nada justificava afrontar o nosso ordenamento jurídico de forma tão contundente. Afinal, tudo poderia ser feito seguindo as regras vigentes, como, aliás, ocorre com os médicos que vêm da Argentina, Portugal, Espanha e de outros países que aqui estão para ajudar a aliviar a dor dos brasileiros. Até quando nossos governantes poderão desperdiçar o dinheiro do povo impunemente?
*José Pastore é professor de Relações do Trabalho da FEA-USP e membro da Academia Paulista de Letras.
Li nos jornais que o governo se assustou ao saber que o subterfúgio da "bolsa-formação" a ser usado para remunerar os médicos cubanos não está isento do recolhimento das contribuições previdenciárias. O aviso veio da Secretaria da Receita Federal. O órgão alertou que a importância mensal paga aos médicos constitui salário e, como tal, está sujeita ao recolhimento ao INSS de 11% pelos contratados e de 20% pelo contratante. Para o governo, a despesa mensal subiu de R$ 10 mil para R$ 12 mil por médico.
Como se trata de salário, haverá sobre ele incidência de todos os encargos sociais (FGTS, seguro acidente do trabalho, salário-educação, descanso semanal remunerado, férias, abono, aviso prévio e outros) que somam 102,43% do salário. É isso que diz a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O governo, que previa gastar R$ 511 milhões para contratar 4 mil médicos cubanos por quatro anos, terá de reservar mais de R$ 1 bilhão só para essas despesas. Não estão nessa conta os gastos com transporte e acomodação dos médicos no Brasil, nem tampouco os adicionais por insalubridade e periculosidade a que muitos farão jus.
Há que se considerar ainda que, mais cedo ou mais tarde, os médicos cubanos conhecerão o alcance das nossas leis trabalhistas, que, se não forem cumpridas, detonarão ações judiciais - individuais ou coletivas - com vistas a receberem atrasados e reparar danos morais. Eles saberão que, ao contrário de Cuba, as portas dos tribunais do Brasil estão permanentemente abertas para todos os cidadãos que aqui trabalham. Basta acioná-los.
Por isso, a conta pode subir muito. Todos sabem que, no campo trabalhista, quem paga mal paga duas vezes. Pagamentos realizados por força de sentenças judiciais são sujeitos a elevadas multas e pesada correção monetária.
Suponho que os competentes advogados da União tenham prevenido os nossos governantes sobre os riscos a que estavam submetendo a Nação. Tudo indica, porém, que a urgência para montar um programa eleitoral falou mais alto, e venceu. Agora, o bom senso recomenda fazer provisões para o desfecho, que pode ser desastroso.
Tenho estranhado o silêncio do Ministério Público do Trabalho. Da mesma forma, intriga-me o mutismo das associações de magistrados do trabalho. Mais surpreendente ainda é a indiferença das centrais sindicais, que, sendo contrárias à necessária regularização da terceirização no Brasil, assistem pacificamente a um tipo de contratação que tem tudo do trabalho escravo. Basta lembrar que os médicos cubanos não podem trazer seus familiares; estão impedidos de sair do Brasil; se pedirem asilo, será negado; e ainda têm 70% do seu salário confiscado e remetido ao governo cubano, que nada pode fazer para os brasileiros. Situações mais brandas que essa têm sido denunciadas pelas centrais sindicais como "análogas ao trabalho escravo". Neste caso, "ouve-se um sonoro silêncio". Não me deterei nesse aspecto, pois o assunto já foi bastante comentado pela imprensa. Não comentarei tampouco a insinuação de que os recursos que vão para Cuba acabarão voltando para o Brasil - não se sabe para quê.
A minha preocupação está na área trabalhista, porque, a julgar pela conduta rigorosa da Justiça do Trabalho, a conta dessa contratação pode se tornar colossal, o que vai demandar recursos que poderiam ser aplicados na própria solução eficaz do problema da saúde em prazo médio.
Para dizer o mínimo, a fórmula escolhida pelo governo agrediu o interesse nacional. Por mais nobres que sejam os propósitos do Programa Mais Médicos, nada justificava afrontar o nosso ordenamento jurídico de forma tão contundente. Afinal, tudo poderia ser feito seguindo as regras vigentes, como, aliás, ocorre com os médicos que vêm da Argentina, Portugal, Espanha e de outros países que aqui estão para ajudar a aliviar a dor dos brasileiros. Até quando nossos governantes poderão desperdiçar o dinheiro do povo impunemente?
*José Pastore é professor de Relações do Trabalho da FEA-USP e membro da Academia Paulista de Letras.
terça-feira, 5 de novembro de 2013
Ministério Público do Trabalho aponta ilegalidades no Programa Mais Médicos
Relatório Parcial do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal aponta ilegalidades no programa Mais Médicos, criado pela Lei 12.871. O documento divulgado nesta terça-feira (5), em Brasília, afirma que há desvirtuamento da finalidade da medida, que seria supostamente um programa de ensino. “O foco é, sem dúvida, a contratação da força de trabalho, da prestação de serviços, numa evidente relação de trabalho entre o poder público e cada um dos trabalhadores”, aponta o relatório preliminar do Procurador do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta.
O relatório foi divulgado durante audiência pública, na 10ª Vara do Trabalho, que deu retorno à solicitação de investigação apresentada pela Federação Nacional dos Médicos (FENAM) à Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), no final de agosto, com denúncia de simulação de fraude trabalhista na contração de profissionais no programa.
Para o procurador, as conclusões da investigação em curso apontam “problemas” no programa Mais Médicos, ao ofertar bolsa de ensino, caracterizando simulação de especialização, uma vez que os médicos contratados prestarão assistência à saúde e a configuração também da precarização das relações de trabalho, ao não criar vínculos empregatícios, ferindo as leis trabalhistas e o princípio da seleção pública. “O fato é que é uma relação de trabalho. Há uma convicção que houve desvirtuamento da relação de trabalho que é protegida constitucionalmente”, afirmou.
De acordo com o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, a posição do MPT foi a que a FENAM esperava e que a fraude trabalhista encontrada no programa precisa ser corrigida. “Nós sempre tivemos a convicção que o ponto frágil deste programa é a questão trabalhista. O programa pratica de forma indecente uma fraude trabalhista, uma simulação jurídica, mas que a cada dia se desmascara. O atendimento nas cidades onde estes médicos estão não há tutores, ninguém sabe quem são eles”, destacou.
MÉDICOS CUBANOS: Com relação à vinda dos médicos cubanos, um dos pontos mais polêmicos do programa, o procurador explicou que o MPT não teve acesso, mesmo após solicitação, ao acordo da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) com o governo de Cuba. A argumentação apresentada na denúncia da FENAM está baseada no montante em que a ilha receberá por cada médico e o valor irrisório que será repassado ao profissional, além da falta de liberdade de trânsito no Brasil.
“O documento da Opas é cercado de sigilos. Mas, o acesso aos termos do acordo é irrelevante. Os direitos dos participantes do programa, mesmo que por bolsa, tem que ser aplicado a todos. Em relação aos cubanos, há ainda um processo discriminatório, de tratamento desigual, que ofende à constituição e o princípio da isonomia”, explicou o procurador do trabalho, se referindo a remuneração inferior oferecida aos profissionais da ilha.
Ainda nesta terça-feira (5), à tarde, o procurador fará nova audiência pública com representantes da Advocacia Geral da União (AGU), do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde na tentativa de buscar uma solução amigável para a regularização dos problemas encontrados. “Não sendo possível a resolução das questões, restará ao MPT ingressar com ação em juízo”, afirmou Caixeta.
Fonte: FENAM
O relatório foi divulgado durante audiência pública, na 10ª Vara do Trabalho, que deu retorno à solicitação de investigação apresentada pela Federação Nacional dos Médicos (FENAM) à Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), no final de agosto, com denúncia de simulação de fraude trabalhista na contração de profissionais no programa.
Para o procurador, as conclusões da investigação em curso apontam “problemas” no programa Mais Médicos, ao ofertar bolsa de ensino, caracterizando simulação de especialização, uma vez que os médicos contratados prestarão assistência à saúde e a configuração também da precarização das relações de trabalho, ao não criar vínculos empregatícios, ferindo as leis trabalhistas e o princípio da seleção pública. “O fato é que é uma relação de trabalho. Há uma convicção que houve desvirtuamento da relação de trabalho que é protegida constitucionalmente”, afirmou.
De acordo com o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, a posição do MPT foi a que a FENAM esperava e que a fraude trabalhista encontrada no programa precisa ser corrigida. “Nós sempre tivemos a convicção que o ponto frágil deste programa é a questão trabalhista. O programa pratica de forma indecente uma fraude trabalhista, uma simulação jurídica, mas que a cada dia se desmascara. O atendimento nas cidades onde estes médicos estão não há tutores, ninguém sabe quem são eles”, destacou.
MÉDICOS CUBANOS: Com relação à vinda dos médicos cubanos, um dos pontos mais polêmicos do programa, o procurador explicou que o MPT não teve acesso, mesmo após solicitação, ao acordo da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) com o governo de Cuba. A argumentação apresentada na denúncia da FENAM está baseada no montante em que a ilha receberá por cada médico e o valor irrisório que será repassado ao profissional, além da falta de liberdade de trânsito no Brasil.
“O documento da Opas é cercado de sigilos. Mas, o acesso aos termos do acordo é irrelevante. Os direitos dos participantes do programa, mesmo que por bolsa, tem que ser aplicado a todos. Em relação aos cubanos, há ainda um processo discriminatório, de tratamento desigual, que ofende à constituição e o princípio da isonomia”, explicou o procurador do trabalho, se referindo a remuneração inferior oferecida aos profissionais da ilha.
Ainda nesta terça-feira (5), à tarde, o procurador fará nova audiência pública com representantes da Advocacia Geral da União (AGU), do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde na tentativa de buscar uma solução amigável para a regularização dos problemas encontrados. “Não sendo possível a resolução das questões, restará ao MPT ingressar com ação em juízo”, afirmou Caixeta.
Fonte: FENAM
segunda-feira, 7 de outubro de 2013
MP do Mais Médicos é destaque da pauta do Plenário
A Medida Provisória do programa Mais Médicos (621/13) é o destaque da pauta do Plenário para terça (8) e quarta-feira (9). O programa permite a contratação de médicos estrangeiros para regiões mais carentes desses profissionais no Brasil.
Em sessões extraordinárias, os deputados podem analisar o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 6397/13, do Senado) e o novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05).
De acordo com o relatório do deputado Rogério Carvalho (PT-SE) para a MP 621/13, aprovado pela comissão mista que analisou a matéria, o registro provisório para o exercício da medicina pelos médicos estrangeiros passará a ser feito pelo Ministério da Saúde e não mais pelos conselhos regionais, contrários ao programa e que estavam se recusando a fazer o registro. A fiscalização dos profissionais, porém, continuará sendo feita pelos conselhos.
Os médicos que participarão do programa receberão bolsa mensal de R$ 10 mil, ajuda de custo para se instalarem na cidade e despesas de deslocamento inclusive para os familiares.
Outra novidade no projeto de lei de conversão da MP é a dispensa de revalidação do diploma conseguido no exterior apenas nos primeiros quatro anos do programa, que terá duração inicial de três anos, prorrogáveis por mais três. O texto original dispensava a revalidação durante todo o período máximo, de seis anos. Para a Federação Nacional dos Médicos (FENAM), o texto final coloca em risco a saúde da população brasileira.
Impasse continua
Na terça-feira (8), em sessão extraordinária do Plenário, está prevista a discussão do projeto da minirreforma eleitoral, mas não há ainda acordo entre as lideranças partidárias sobre a matéria.
Para que todas as mudanças pudessem valer nas eleições de 2014, a proposta precisaria ter virado lei até o dia 5 de outubro. Entretanto, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), defensor do projeto, avalia que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa considerar aplicáveis algumas das regras previstas no texto sem a necessidade do prazo de um ano antes das eleições. Por isso, ele quer votar a matéria mesmo após o prazo.
Contra o projeto se posicionam o PT, o PSB, o PDT, o PCdoB e o Psol, com apoio de outros partidos como o PR. Essas legendas obstruíram os trabalhos nas últimas tentativas de votar o projeto. Eles defenderam uma reforma política ampla em vez de alterações que consideram pontuais nas regras de campanha.
Já o PMDB ameaçou obstruir a sessão em que deve ser analisada a MP do Mais Médicos caso a minirreforma não seja votada.
CPC
Em segunda sessão extraordinária convocada para a terça, os deputados podem votar o projeto do novo Código de Processo Civil, que fixa as regras de tramitação de todas as ações não penais (Direito de Família; do Trabalho; do Consumidor; ações de indenização, entre outros).
Uma das novidades do novo código é a criação de um dispositivo para aplicar a mesma decisão a ações repetitivas. Com isso, poderá haver uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, direito previdenciário e contratos com empresas de telefonia, água e esgoto – os chamados contratos de adesão. Esses temas geram várias ações individuais com o mesmo pedido, com uma decisão autônoma em primeira instância. Hoje, essas sentenças podem até ser diferentes, mesmo com pedidos iguais.
Estatuto do Judiciário
Em sessão extraordinária marcada para a quarta-feira (9), pode ser votada, em segundo turno, a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que concede ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 360 dias para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar instituindo o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
A proposta foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano. Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC prevê um estatuto único.
Ação policial
Se aprovado o regime de urgência para a matéria, o Plenário pode analisar ainda o Projeto de Lei 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que especifica procedimentos para apurar casos de morte violenta envolvendo ações policiais.
Pela proposta, esses casos deverão ter rito de investigação semelhante ao previsto para os crimes praticados por cidadãos comuns. A intenção é evitar que possíveis excessos nas operações policiais não sejam apurados sob o argumento de cumprimento do dever.
Representantes de movimentos sociais já pediram ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, rapidez na análise da proposta.
Fonte: Agência Câmara
Em sessões extraordinárias, os deputados podem analisar o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 6397/13, do Senado) e o novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05).
De acordo com o relatório do deputado Rogério Carvalho (PT-SE) para a MP 621/13, aprovado pela comissão mista que analisou a matéria, o registro provisório para o exercício da medicina pelos médicos estrangeiros passará a ser feito pelo Ministério da Saúde e não mais pelos conselhos regionais, contrários ao programa e que estavam se recusando a fazer o registro. A fiscalização dos profissionais, porém, continuará sendo feita pelos conselhos.
Os médicos que participarão do programa receberão bolsa mensal de R$ 10 mil, ajuda de custo para se instalarem na cidade e despesas de deslocamento inclusive para os familiares.
Outra novidade no projeto de lei de conversão da MP é a dispensa de revalidação do diploma conseguido no exterior apenas nos primeiros quatro anos do programa, que terá duração inicial de três anos, prorrogáveis por mais três. O texto original dispensava a revalidação durante todo o período máximo, de seis anos. Para a Federação Nacional dos Médicos (FENAM), o texto final coloca em risco a saúde da população brasileira.
Impasse continua
Na terça-feira (8), em sessão extraordinária do Plenário, está prevista a discussão do projeto da minirreforma eleitoral, mas não há ainda acordo entre as lideranças partidárias sobre a matéria.
Para que todas as mudanças pudessem valer nas eleições de 2014, a proposta precisaria ter virado lei até o dia 5 de outubro. Entretanto, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), defensor do projeto, avalia que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possa considerar aplicáveis algumas das regras previstas no texto sem a necessidade do prazo de um ano antes das eleições. Por isso, ele quer votar a matéria mesmo após o prazo.
Contra o projeto se posicionam o PT, o PSB, o PDT, o PCdoB e o Psol, com apoio de outros partidos como o PR. Essas legendas obstruíram os trabalhos nas últimas tentativas de votar o projeto. Eles defenderam uma reforma política ampla em vez de alterações que consideram pontuais nas regras de campanha.
Já o PMDB ameaçou obstruir a sessão em que deve ser analisada a MP do Mais Médicos caso a minirreforma não seja votada.
CPC
Em segunda sessão extraordinária convocada para a terça, os deputados podem votar o projeto do novo Código de Processo Civil, que fixa as regras de tramitação de todas as ações não penais (Direito de Família; do Trabalho; do Consumidor; ações de indenização, entre outros).
Uma das novidades do novo código é a criação de um dispositivo para aplicar a mesma decisão a ações repetitivas. Com isso, poderá haver uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, direito previdenciário e contratos com empresas de telefonia, água e esgoto – os chamados contratos de adesão. Esses temas geram várias ações individuais com o mesmo pedido, com uma decisão autônoma em primeira instância. Hoje, essas sentenças podem até ser diferentes, mesmo com pedidos iguais.
Estatuto do Judiciário
Em sessão extraordinária marcada para a quarta-feira (9), pode ser votada, em segundo turno, a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que concede ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 360 dias para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar instituindo o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
A proposta foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano. Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC prevê um estatuto único.
Ação policial
Se aprovado o regime de urgência para a matéria, o Plenário pode analisar ainda o Projeto de Lei 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que especifica procedimentos para apurar casos de morte violenta envolvendo ações policiais.
Pela proposta, esses casos deverão ter rito de investigação semelhante ao previsto para os crimes praticados por cidadãos comuns. A intenção é evitar que possíveis excessos nas operações policiais não sejam apurados sob o argumento de cumprimento do dever.
Representantes de movimentos sociais já pediram ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, rapidez na análise da proposta.
Fonte: Agência Câmara
terça-feira, 17 de setembro de 2013
FENAM defende hoje direitos trabalhistas em comissão do Senado
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 621/13, que institui o Programa Mais Médicos, promove audiência pública nesta tarde. Na ocasião o presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Geraldo Ferreira, defenderá que o programa viola os direitos trabalhistas dos profissionais inscritos no programa.
Segundo o presidente, entre os pontos de discordância da medida é que o programa simula uma situação de ensino ao oferecer uma bolsa para médicos formados quando é, na verdade, um trabalho de assistência, negando a esses profissionais garantias como carteira assinada, férias, 13° salário, entre outros.
Foram convidados para debater a MP representantes dos seguintes órgãos e entidades:
- Federação Nacional dos Médicos (Fenam);
- Organização Pan-Americana da Saúde (Opas);
- Ministério das Relações Exteriores;
- Ministério da Saúde;
- Ministério Público do Trabalho;
- Conselho Nacional de Saúde (CNS);
- Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); e
- Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
A audiência está marcada para as 14h30, na sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. O programa Mais Médicos já está valendo porque medida provisória tem status de lei e vale a partir da sua edição. A MP tem de ser votada até 8 de novembro, quando perde a validade.
Fonte: FENAM
Segundo o presidente, entre os pontos de discordância da medida é que o programa simula uma situação de ensino ao oferecer uma bolsa para médicos formados quando é, na verdade, um trabalho de assistência, negando a esses profissionais garantias como carteira assinada, férias, 13° salário, entre outros.
Foram convidados para debater a MP representantes dos seguintes órgãos e entidades:
- Federação Nacional dos Médicos (Fenam);
- Organização Pan-Americana da Saúde (Opas);
- Ministério das Relações Exteriores;
- Ministério da Saúde;
- Ministério Público do Trabalho;
- Conselho Nacional de Saúde (CNS);
- Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); e
- Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
A audiência está marcada para as 14h30, na sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. O programa Mais Médicos já está valendo porque medida provisória tem status de lei e vale a partir da sua edição. A MP tem de ser votada até 8 de novembro, quando perde a validade.
Fonte: FENAM
segunda-feira, 16 de setembro de 2013
FENAM alerta que médicos brasileiros continuam a ser demitidos para receber os profissionais do Mais Médicos
A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) alerta que em virtude do Programa Mais Médicos, as prefeituras continuam a demitir os médicos brasileiros para receberem os novos contratados pela medida do governo. Para a entidade, a ação pode agravar ainda mais a crise da saúde e não resolverá a falta de profissionais no interior do país de forma definitiva.
Em meio a denúncias, a FENAM acaba de receber um e-mail de desabafo do médico Rafael Cézar Sfeir (CRM-PR27116) que foi demitido no dia 2 deste mês sem justificativa alguma. Ele trabalhava em uma Unidade Básica de Saúde (USB) de Estratégia de Saúde da Família (ESF) do município de Piraquara (PR) há quase quatro anos. "Neste período, melhorei muito as estatísticas de saúde da região e cumpri a risca meu acordo de trabalho. Em nenhum momento pedi para ser desligado do serviço, pelo contrário desejava permanecer na região".
Ainda segundo ele, foi uma enorme coincidência a ação ter ocorrido na mesma época do desenrolar do Programa, quando a cidade receberia quatro médicos e ouvia-se sobre a demissão de outro colega.
A Folha de S. Paulo recentemente detectou cidades onde as prefeituras fariam demissões para receber as novas equipes do governo. A justificativa é que a troca de profissionais significa economia, uma vez que a bolsa de R$ 10 mil oferecida é totalmente custeada pela União.
Outro ponto seria para diminuir a rotatividade local, já que os novos contratados firmaram contrato por três anos. A FENAM adianta que a única solução para levar e fixar o médico em todos os cantos do país, é através de uma carreira por meio de concurso público e condições de trabalho dignas para que se consiga atender a população. A entidade contrapõe o ministro da saúde Alexandre Padilha, quando por meio de uma ação emergencial diz que "antes ter médico mesmo em locais sem estrutura". Para a FENAM, não adianta ter o médico sem os instrumentos de trabalho para salvar vidas.
Fonte: FENAM
Em meio a denúncias, a FENAM acaba de receber um e-mail de desabafo do médico Rafael Cézar Sfeir (CRM-PR27116) que foi demitido no dia 2 deste mês sem justificativa alguma. Ele trabalhava em uma Unidade Básica de Saúde (USB) de Estratégia de Saúde da Família (ESF) do município de Piraquara (PR) há quase quatro anos. "Neste período, melhorei muito as estatísticas de saúde da região e cumpri a risca meu acordo de trabalho. Em nenhum momento pedi para ser desligado do serviço, pelo contrário desejava permanecer na região".
Ainda segundo ele, foi uma enorme coincidência a ação ter ocorrido na mesma época do desenrolar do Programa, quando a cidade receberia quatro médicos e ouvia-se sobre a demissão de outro colega.
A Folha de S. Paulo recentemente detectou cidades onde as prefeituras fariam demissões para receber as novas equipes do governo. A justificativa é que a troca de profissionais significa economia, uma vez que a bolsa de R$ 10 mil oferecida é totalmente custeada pela União.
Outro ponto seria para diminuir a rotatividade local, já que os novos contratados firmaram contrato por três anos. A FENAM adianta que a única solução para levar e fixar o médico em todos os cantos do país, é através de uma carreira por meio de concurso público e condições de trabalho dignas para que se consiga atender a população. A entidade contrapõe o ministro da saúde Alexandre Padilha, quando por meio de uma ação emergencial diz que "antes ter médico mesmo em locais sem estrutura". Para a FENAM, não adianta ter o médico sem os instrumentos de trabalho para salvar vidas.
Fonte: FENAM
quinta-feira, 29 de agosto de 2013
FENAM inicia batalha da 621 no Congresso Nacional
Uma comitiva da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), iniciou nesta quarta-feira (28) no Congresso Nacional, a batalha da MP 621, a qual criou o Programa Mais Médicos. A entidade aposta no "corpo a corpo" com os parlamentares para fortalecer os pontos que combate na medida. A ausência dos direitos trabalhistas em uma relação com remuneração por bolsa; a não aplicação do Revalida para comprovar a competência do atendimento à população; a alteração do tempo de formação médica e o serviço obrigatório no SUS são os principais questionamentos.
Pela manhã, o grupo foi recebido pelo deputado Walter Feldman (PSDB/SP) e em seguida se encontrou com João Ananias (PCdoB/CE), para agradecer a ajuda à luta da categoria. À tarde, se reuniram com o relator da matéria, Rogério Carvalho (PT/SE).
A FENAM recebeu o apoio de Feldman. Ele concorda que a MP é uma ação eleitoreira e populista que pode causar a deterioração do sistema de saúde. "Sem respeito à medicina e à legislação brasileira, essa MP é uma tentativa desesperada de fazer valer o seu projeto político perante as populações mais desinformadas. As teses levantadas pelo movimento médico, são aquelas que tenho batalhado", afirmou. Confira na Rádio FENAM
O deputado Rogério Carvalho, relator da matéria na Comissão Mista, recebeu a comitiva e mostrou-se aberto a negociações, dando espaço para que a FENAM tenha participação no processo. Uma nova reunião foi marcada para a próxima terça-feira (03), para que sejam apresentadas propostas à medida. O presidente da entidade, Geraldo Ferreira destacou, "Estamos preparados para mostrar e fundamentar nossas teses". A Associação Médica Brasileira (AMB) e o Conselho Federal de Medicina também serão chamados para compor o diálogo.
A FENAM deixa claro que é favor da ida de profissionais médicos onde eles não estão, mas não concorda que a solução seja a proposta improvisada a curto prazo pelo governo. Ela defende a realização de concurso nacional com o piso da entidade, que assegure os direitos trabalhistas. Além disso, a federação lembra que é imprescindível o melhor financiamento da saúde pelo governo, permitindo que se exerça uma medicina de qualidade que a população brasileira merece.
Comissão Mista da MP 621
Depois de solucionados impasses entre as escolhas de quem ocuparia os cargos na Comissão Mista, pôde-se realizar a instalação no dia 13 de agosto. O presidente é o senador João Alberto Souza (PMDB-MA). Desde o início da análise, foram apresentadas emendas ao texto. Correções que foram formuladas por um trabalho dos membros da Comissão de Assuntos Políticos das Entidades Médicas (CAP).
Recentemente, os parlamentares requisitaram a realização de audiências públicas nos dias 3, 4, 10 e 17 deste mês para aprofundar o debate. A MP seria votada no dia 6 de setembro, mas foi prorrogada por 60 dias pelo Congresso Nacional. No início de outubro, a matéria do Poder Executivo seguirá para votação no plenário da Câmara e depois no do Senado.
Fonte: FENAM
quarta-feira, 28 de agosto de 2013
FENAM cobra respeito aos direitos trabalhistas no programa Mais Médicos
Durante coletiva de imprensa, em Brasília, presidente da FENAM explicou as novas ações da entidade em relação ao programa Mais Médicos.
A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) solicitou nesta terça-feira (27), em Brasília, à Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) a abertura de investigação de simulação de fraude trabalhista na contração de profissionais no programa Mais Médicos, criado pela Medida Provisória 621/13. A ação faz parte de um pacote de medidas da entidade que contempla ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) e anúncio do apoio das centrais sindicais dos trabalhadores.
Entre os pontos de questionamento do documento apresentado ao vice-procurador Geral do Trabalho, Eduardo Antunes Parmeggiani, está o tipo de remuneração oferecida no programa - bolsa de ensino. Para o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, a medida é uma simulação de especialização, uma vez que os médicos contratados prestarão assistência à saúde e configura também precarização das relações de trabalho, ao não criar vínculos empregatícios, ferindo as leis trabalhistas brasileira.
"O governo afronta resoluções e tratados internacionais, como a restrição de locomoção do trabalhador. Esses médicos não poderão ter livre exercício da medicina por conta da não revalidação do diploma (se referindo aos médicos estrangeiros)".
O pedido de investigação foi acompanhado da solicitação formal de acesso ao acordo do Ministério da Saúde com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para contração de médicos cubanos, onde há indícios de relação de trabalho forçado. A argumentação está baseada no montante em que Cuba receberá por cada médico e o valor irrisório que será repassado ao profissional, além da falta de liberdade de trânsito no Brasil. Caso essa relação de trabalho for aplicada no Brasil, a FENAM recorrerá à Organização Internacional do Trabalho (OIT).
"Essa triangulação do pagamento pela Opas direto ao governo cubano e não ao trabalhador é degradante. Nós precisamos garantir as relações de trabalho legítimas em solo brasileiro", explicou.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn): Em parceria com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), a entidade ajuizou nesta sexta-feira (23) ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para a revogação da MP 621/2013. O documento, que possuiu as mesmas características da ação civil pública, defende a autonomia universitária, já que a MP prevê que as universidades devem avaliar e supervisionar os profissionais estrangeiros sem revalidação do diploma. Denuncia também a violação do regime jurídico único dos servidores, pelo princípio da realização de concurso público, a não aplicação do Revalida, a falta de proficiência na língua portuguesa.
"Existem pontos dessa MP que são considerados ilegais do ponto de vista jurídico, mas o maior problema é que essa medida é eleitoreira e não garante assistência de qualidade à população que mais precisa, nos municípios mais distantes", ressaltou o presidente.
Centrais sindicais dos trabalhadores: A FENAM recebeu o apoio das centrais sindicais na luta pelo respeito às leis trabalhistas dentro do programa Mais Médicos.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) fazem parte do movimento em prol de oferta de saúde pública com qualidade, mas com a garantia dos direitos trabalhistas do médico, como a assinatura de carteira de trabalho, direito à férias, licença saúde, entre outros.
"Nós estamos construindo uma grande aliança de proteção aos direitos dos trabalhadores. Nós não aceitamos que um programa bem intencionado de levar médicos a onde eles não estão, se desvirtue numa precarização absoluta da mão de obra utilizada. Há um entendimento que esta luta não é do médico e sim uma luta dos trabalhadores, conquistado há anos", destacou.
Fonte: FENAM
Leia o artigo: Flexibilização goela abaixo! de Mario Antonio Ferrari
quinta-feira, 22 de agosto de 2013
Centrais sindicais apoiam luta dos médicos pelos direitos trabalhistas
Em encontro convocada pela Federação Nacional dos Médicos (FENAM) nesta quarta-feira (14) em São Paulo, o presidente da entidade, Geraldo Ferreira, recebeu o apoio de centrais sindicais na luta pelos direitos trabalhistas, diante da afronta à relação de trabalho estabelecida pela MP 621/2013, que criou o Programa Mais Médicos. Estiveram presentes o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados, Murilo Celso Pinheiro; o secretário geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Francisco Canindé do Nascimento e o secretário de políticas sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Carlos Rogério Nunes. Ficou clara importância de unificar o discurso das centrais, se valendo do ponto em comum que as une.
"Se o governo quer levar médicos às regiões carentes, que faça de forma legal. Já fala-se também da liberação de outros profissionais, como os engenheiros. Precisamos encarar essa luta com toda força. Estamos juntos por um Brasil melhor", ressaltou o presidente da CNTU.
Todos os presentes comungam da mesma ideia de que as ações do governo para solucionar a crise na saúde deve obedecer à legislação trabalhista do Brasil. A FENAM quer resolver a questão da precarização do trabalho (por bolsa) e a proposta é realizar concurso público federal, disponibilizando médicos para os municípios e garantir os direitos trabalhistas, além de assegurar melhor investimento na saúde. O movimento é em prol de um país melhor, que propicie aos médicos trabalharem com dignidade e realizarem uma assistência adequada à população.
O presidente da Federação critica a remuneração por bolsa estabelecida pelo Programa, a não permissão de mobilidade do profissional dentro do país, a devolução do pagamento caso o participante venha a desistir e o serviço obrigatório no Sistema Único de Saúde (SUS)."Como pode um país democrático trazer profissionais e limita-los?", indagou Ferreira.
Na reunião preliminar, ficou decidido que os representantes sindicais voltarão a se encontrar no dia 27 de agosto, em Brasília, na sede da FENAM, para darem prosseguimento a ações que surtam efeito no texto da medida. Na ocasião, deverá ser elaborado um documento com a defesa da tese das centrais para ser apresentado aos Poderes Executivo e Legislativo. Os líderes tentarão se encontrar com os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL).
Fonte: FENAM
"Se o governo quer levar médicos às regiões carentes, que faça de forma legal. Já fala-se também da liberação de outros profissionais, como os engenheiros. Precisamos encarar essa luta com toda força. Estamos juntos por um Brasil melhor", ressaltou o presidente da CNTU.
Todos os presentes comungam da mesma ideia de que as ações do governo para solucionar a crise na saúde deve obedecer à legislação trabalhista do Brasil. A FENAM quer resolver a questão da precarização do trabalho (por bolsa) e a proposta é realizar concurso público federal, disponibilizando médicos para os municípios e garantir os direitos trabalhistas, além de assegurar melhor investimento na saúde. O movimento é em prol de um país melhor, que propicie aos médicos trabalharem com dignidade e realizarem uma assistência adequada à população.
O presidente da Federação critica a remuneração por bolsa estabelecida pelo Programa, a não permissão de mobilidade do profissional dentro do país, a devolução do pagamento caso o participante venha a desistir e o serviço obrigatório no Sistema Único de Saúde (SUS)."Como pode um país democrático trazer profissionais e limita-los?", indagou Ferreira.
Na reunião preliminar, ficou decidido que os representantes sindicais voltarão a se encontrar no dia 27 de agosto, em Brasília, na sede da FENAM, para darem prosseguimento a ações que surtam efeito no texto da medida. Na ocasião, deverá ser elaborado um documento com a defesa da tese das centrais para ser apresentado aos Poderes Executivo e Legislativo. Os líderes tentarão se encontrar com os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL).
Fonte: FENAM
sexta-feira, 9 de agosto de 2013
Flexibilização goela abaixo!
Nem mais nem menos, mesmos médicos sem direitos.
O Programa Mais Médicos abre às portas para desatenção aos direitos sociais dos trabalhadores.
O que seria uma saída honrada, ao comando do planalto contra as contratações precárias no âmbito dos SUS, resultante do chamado protocolo de desprecarização do ministério de Temporão e da presidência de Lula, transforma-se num Frankenstein.
Um verdadeiro atentado à luta histórica pelos direitos dos trabalhadores.
Um programa inconstitucional que vai contra os direitos sociais dos trabalhadores. Ao menos em relação aos médicos, o artigo 7º da Constituição Federal está sendo desrespeitado em todos os termos.
Sob a máscara da necessidade social e do aprimoramento, uma porta aberta à flexibilização dos direitos sociais elencados na Carta Magna. Sem FGTS, férias, 13º e etc.
Um ensaio à burla aos direitos sociais dos trabalhadores, os mesmos recentemente concedidos aos empregados domésticos. O programa subtrai dos médicos esses direitos.
A ofensa aos direitos trabalhistas deveria ser denunciada à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ao Ministério Público do Trabalho.
Portas abertas à revogação do artigo 7º da CF.
O poeta já alertava: "Primeiro, eles vêm à noite, com passo furtivo arrancam uma flor e não dizemos nada. No dia seguinte, já não tomam precauções: entram no nosso jardim, pisam nossas flores, matam nosso cão e não dizemos nada. Até que um dia o mais débil dentre eles entra sozinho em nossa casa, rouba nossa luz, arranca a voz de nossa garganta e já não podemos dizer nada."
Além disso, se o processo é de formação, os que irão prestar os serviços médicos não estariam formados? Se não estão devidamente formados não reúnem qualidade assistencial e colocam em risco os que irão atender.
Aqui, portanto, a ofensa à dignidade da pessoa humana é evidenciada. Dos que irão participar do programa e um risco à saúde dos que irão receber os cuidados.
Ofensa que deve ser denunciada a Organização Mundial de Saúde e às Promotorias de Defesa da Saúde.
Vejamos o que diz o artigo a seguir: “Art. 13. Os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderão perceber bolsas nas seguintes modalidades: I - bolsa-formação; II - bolsa-supervisão; e III - bolsa-tutoria.”
Verifica-se também a transferência da responsabilidade pelo recolhimento previdenciário, presente no artigo 14 da MP, como mais uma tentativa de descaracterizar o verdadeiro fato sócio jurídico, a relação de emprego. Mais uma luta histórica dos trabalhadores é desconsiderada.
A figura do capitão do mato é ressuscitada. As penalidades só são aplicadas aos candidatos do programa. Para os gestores nenhuma sanção. A exigência de restituição de valores, em caso de desligamento, oficializa a modalidade de escravidão econômica e atinge também o direito de ir e vir.
Esse ponto deveria ser levado aos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos.
Pior de tudo, apesar do nome o programa não é de mais e nem de menos médicos.
O que se tem verificado é a dispensa de médicos já contratados para recontratação pelas regras da MP 621.
Tudo leva a crer que em curto prazo a proposta deverá mudar de nome, para mesmos médicos!
Primeiro os médicos, depois, os demais profissionais de saúde, em seguida, todos os trabalhadores.
* Mario Antonio Ferrari é presidente licenciado do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná e Diretor Financeiro da Federação Nacional dos Médicos.
Artigo de Mario Antonio Ferrari*
O Programa Mais Médicos abre às portas para desatenção aos direitos sociais dos trabalhadores.
O que seria uma saída honrada, ao comando do planalto contra as contratações precárias no âmbito dos SUS, resultante do chamado protocolo de desprecarização do ministério de Temporão e da presidência de Lula, transforma-se num Frankenstein.
Um verdadeiro atentado à luta histórica pelos direitos dos trabalhadores.
Um programa inconstitucional que vai contra os direitos sociais dos trabalhadores. Ao menos em relação aos médicos, o artigo 7º da Constituição Federal está sendo desrespeitado em todos os termos.
Sob a máscara da necessidade social e do aprimoramento, uma porta aberta à flexibilização dos direitos sociais elencados na Carta Magna. Sem FGTS, férias, 13º e etc.
Um ensaio à burla aos direitos sociais dos trabalhadores, os mesmos recentemente concedidos aos empregados domésticos. O programa subtrai dos médicos esses direitos.
A ofensa aos direitos trabalhistas deveria ser denunciada à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ao Ministério Público do Trabalho.
Portas abertas à revogação do artigo 7º da CF.
O poeta já alertava: "Primeiro, eles vêm à noite, com passo furtivo arrancam uma flor e não dizemos nada. No dia seguinte, já não tomam precauções: entram no nosso jardim, pisam nossas flores, matam nosso cão e não dizemos nada. Até que um dia o mais débil dentre eles entra sozinho em nossa casa, rouba nossa luz, arranca a voz de nossa garganta e já não podemos dizer nada."
Além disso, se o processo é de formação, os que irão prestar os serviços médicos não estariam formados? Se não estão devidamente formados não reúnem qualidade assistencial e colocam em risco os que irão atender.
Aqui, portanto, a ofensa à dignidade da pessoa humana é evidenciada. Dos que irão participar do programa e um risco à saúde dos que irão receber os cuidados.
Ofensa que deve ser denunciada a Organização Mundial de Saúde e às Promotorias de Defesa da Saúde.
Vejamos o que diz o artigo a seguir: “Art. 13. Os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderão perceber bolsas nas seguintes modalidades: I - bolsa-formação; II - bolsa-supervisão; e III - bolsa-tutoria.”
Verifica-se também a transferência da responsabilidade pelo recolhimento previdenciário, presente no artigo 14 da MP, como mais uma tentativa de descaracterizar o verdadeiro fato sócio jurídico, a relação de emprego. Mais uma luta histórica dos trabalhadores é desconsiderada.
A figura do capitão do mato é ressuscitada. As penalidades só são aplicadas aos candidatos do programa. Para os gestores nenhuma sanção. A exigência de restituição de valores, em caso de desligamento, oficializa a modalidade de escravidão econômica e atinge também o direito de ir e vir.
Esse ponto deveria ser levado aos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos.
Pior de tudo, apesar do nome o programa não é de mais e nem de menos médicos.
O que se tem verificado é a dispensa de médicos já contratados para recontratação pelas regras da MP 621.
Tudo leva a crer que em curto prazo a proposta deverá mudar de nome, para mesmos médicos!
Primeiro os médicos, depois, os demais profissionais de saúde, em seguida, todos os trabalhadores.
* Mario Antonio Ferrari é presidente licenciado do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná e Diretor Financeiro da Federação Nacional dos Médicos.
quinta-feira, 11 de julho de 2013
SIMEPAR defende médicos demitidos arbitrariamente pela FEAES
Há cerca de um mês, sete médicos que trabalhavam numa das Unidades de Pronto Atendimento – UPA (antigos CMUM’s) foram sumariamente demitidos pela Fundação Estatal de Atenção Especial à Saúde sob a alegação de abandono de plantão.
Os médicos procuraram o Sindicato para se defender, alegando que não houve abandono, que a FEAES não tinha como provar a acusação e que não havia sido dado o direito de defesa aos médicos.
O SIMEPAR ouviu os médicos e acionou sua assessoria jurídica para acompanhar o caso e atuar na defesa dos profissionais. As punições foram questionadas diretamente junto à FEAES pelo Sindicato e o caso também foi levado ao Ministério Público do Trabalho, que imediatamente instaurou processo investigatório.
Uma audiência foi marcada pelo MPT no final do mês de junho, com o objetivo de tentar esclarecer os fatos e mediar a situação. O SIMEPAR participou representado por uma integrante da diretoria do Sindicato e advogado, além dos médicos acusados e punidos. O Diretor Geral da FEAES, Gustavo Schulz, foi convidado, mas não compareceu. Foram enviados dois advogados representando a FEAES, mas estes não quiseram participar da mediação, e se retiraram da audiência.
O Procurador do Trabalho responsável pelo caso, Dr. Inajá Vanderlei dos Santos Silvestre, declarou na oportunidade que irá convocar uma nova audiência, desta vez convidando o Secretário Municipal de Saúde de Curitiba, para tentar elucidar o caso.
Para a Dra. Claudia Paola Carrasco Aguilar, diretora do SIMEPAR que acompanha o caso, não cabe ao Sindicato fazer o julgamento dos médicos, mas é preciso garantir o amplo direito de defesa dos profissionais, para que não se cometam injustiças.
Os médicos procuraram o Sindicato para se defender, alegando que não houve abandono, que a FEAES não tinha como provar a acusação e que não havia sido dado o direito de defesa aos médicos.
O SIMEPAR ouviu os médicos e acionou sua assessoria jurídica para acompanhar o caso e atuar na defesa dos profissionais. As punições foram questionadas diretamente junto à FEAES pelo Sindicato e o caso também foi levado ao Ministério Público do Trabalho, que imediatamente instaurou processo investigatório.
Uma audiência foi marcada pelo MPT no final do mês de junho, com o objetivo de tentar esclarecer os fatos e mediar a situação. O SIMEPAR participou representado por uma integrante da diretoria do Sindicato e advogado, além dos médicos acusados e punidos. O Diretor Geral da FEAES, Gustavo Schulz, foi convidado, mas não compareceu. Foram enviados dois advogados representando a FEAES, mas estes não quiseram participar da mediação, e se retiraram da audiência.
O Procurador do Trabalho responsável pelo caso, Dr. Inajá Vanderlei dos Santos Silvestre, declarou na oportunidade que irá convocar uma nova audiência, desta vez convidando o Secretário Municipal de Saúde de Curitiba, para tentar elucidar o caso.
Para a Dra. Claudia Paola Carrasco Aguilar, diretora do SIMEPAR que acompanha o caso, não cabe ao Sindicato fazer o julgamento dos médicos, mas é preciso garantir o amplo direito de defesa dos profissionais, para que não se cometam injustiças.
sexta-feira, 21 de junho de 2013
Presidente da FENAM cobra respostas do governo sobre situação dos médicos federais
A luta da Federação Nacional dos Médicos (FENAM) para recuperar a perda que os médicos federais tiveram após a edição da Medida Provisória 568/2012 continua. Na manhã desta quarta-feira (19), o presidente da entidade, Geraldo Ferreira, se reuniu com o secretário de relações do trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, para cobrar respostas nas negociações.
Desde a edição da MP, a gratificação de desempenho de cerca de 50 mil médicos federais foi reduzida pelo Governo Federal e representou uma diminuição de quase R$ 2 mil nos contra-cheques. A categoria pede a equiparação da gratificação com os outros profissionais de nível superior, que não tiveram alterações salariais.
Durante a reunião, foi apresentado o impacto orçamentário que a equiparação salarial terá nos cofres públicos, um valor estimado em R$ 440 milhões. A solução, será incluir o montante até o dia 31 de agosto na proposta orçamentária do Governo. A decisão final, entretanto, depende da Junta Orçamentária, composta por representantes da Casa Civil, Ministérios da Fazenda e Planejamento.
"A luta da FENAM será neste sentido. Temos um cronograma de atividades, que incluem negociações com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e com parlamentares e líderes partidários. Precisamos garantir que alguma solução seja tomada até o dia 31 de agosto," destacou o presidente da entidade, Geraldo Ferreira.
Enquanto isso, médicos federais continuam protestando em todo o país. No Rio de Janeiro, estado que concentra o maior número destes profissionais, duas grandes manifestações já foram realizadas. Uma assembleia na próxima segunda-feira (24) definirá os rumos do movimento.
O presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, Jorge Darze, também esteve presente e manifestou a revolta dos profissionais.
"O sentimento da categoria é de indignação. É inaceitável que na administração pública federal nós tenhamos chegado a este ponto de desrespeito em que os médicos passaram a receber salários inferiores comparados à outras categorias de nível superior."
Desde a edição da MP, a gratificação de desempenho de cerca de 50 mil médicos federais foi reduzida pelo Governo Federal e representou uma diminuição de quase R$ 2 mil nos contra-cheques. A categoria pede a equiparação da gratificação com os outros profissionais de nível superior, que não tiveram alterações salariais.
Durante a reunião, foi apresentado o impacto orçamentário que a equiparação salarial terá nos cofres públicos, um valor estimado em R$ 440 milhões. A solução, será incluir o montante até o dia 31 de agosto na proposta orçamentária do Governo. A decisão final, entretanto, depende da Junta Orçamentária, composta por representantes da Casa Civil, Ministérios da Fazenda e Planejamento.
"A luta da FENAM será neste sentido. Temos um cronograma de atividades, que incluem negociações com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e com parlamentares e líderes partidários. Precisamos garantir que alguma solução seja tomada até o dia 31 de agosto," destacou o presidente da entidade, Geraldo Ferreira.
Enquanto isso, médicos federais continuam protestando em todo o país. No Rio de Janeiro, estado que concentra o maior número destes profissionais, duas grandes manifestações já foram realizadas. Uma assembleia na próxima segunda-feira (24) definirá os rumos do movimento.
O presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro, Jorge Darze, também esteve presente e manifestou a revolta dos profissionais.
"O sentimento da categoria é de indignação. É inaceitável que na administração pública federal nós tenhamos chegado a este ponto de desrespeito em que os médicos passaram a receber salários inferiores comparados à outras categorias de nível superior."
quinta-feira, 6 de junho de 2013
Secretário de Saúde de Curitiba visita o SIMEPAR e debate a saúde pública
O Secretário Municipal de Saúde de Curitiba, Dr. Adriano Massuda, visitou o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná na noite de terça-feira e se reuniu com os dirigentes de entidade e médicos das UPAs da Capital. A visita havia sido combinada logo no início da atual gestão municipal quando dirigentes do SIMEPAR estiveram na SMS reunidos com novo secretário. Adriano Massuda integra a diretoria do SIMEPAR.
Na reunião foram discutidos diversos temas relativos à saúde pública e em especial a gesta municipal do SUS. Após uma introdução feita pelo Dr. José Ferreira Lopes e pelo presidente em exercício do SIMEPAR, Dr. Sidon Mendes de Oliveira, os demais fizeram uma rodada de sugestões, reivindicações e questionamentos, e logo após Massuda buscou responder com propostas e relatos de intervenções em planejamento ou já em curso.
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| Drs. Mario Ferrari, José Ferreira Lopes e Adriano Massuda |
O Diretor Financeiro da FENAM, Dr. Mario Ferrari, saudou a visita do secretário e fez um histórico do trabalho médico nas unidades de urgência e emergência de Curitiba, que hoje são chamadas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), desde seu início, passando pela terceirização até a contratação dos médicos pela Fundação Estatal de Atenção Especial à Saúde. Falou também das mobilizações dos médicos por melhores condições de trabalho e remuneração, chegando ao recém assinado Acordo Coletivo de Trabalho entre o SIMEPAR e a FEAES, que alcança 60% do valor do piso preconizado pela FENAM; que não é o ideal, mas representa um enorme avanço em relação à remuneração de dois anos atrás.
Em seguida, os demais presentes abordaram diversos aspectos do atendimento no SUS em Curitiba. A sobrecarga das UPAs por atendimentos que deveriam ser feitos nas unidades básicas, as condições de trabalho, atendimento e segurança dos profissionais de saúde de um modo geral, a situação dos grandes hospitais que atendem ao SUS, entre outros assuntos foram abordados.
Em sua fala, o Dr. Adriano Massuda, se disse feliz por voltar ao SIMEPAR, e fez um relato sobre os primeiros meses à frente da Secretaria. Segundo ele, assim como em outras áreas, a situação deixada pela gestão anterior na Prefeitura de Curitiba foi calamitosa. E isso acabou se agravando pela crise no Hospital Evangélico, primeiro no âmbito financeiro, depois pelas denuncias de antecipação de mortes na UTI. Massuda falou que só suportou a pressão dos primeiros meses pois havia trabalhado na gestão de crises no Ministério da Saúde, onde ocupava cargo de Secretário Executivo até ser indicado para assumir a secretaria em Curitiba.
Ao final da conversa, o Dr. Sidon Mendes de Oliveira, presidente em exercício do SIMEAPAR, fez a entrega formal (foto acima) do modelo de Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos elaborado pela FENAM em parceira com a Fundação Getúlio Vargas. Esse documento deverá servir de base para a formatação da carreira tanto dos médicos da FEAES, como dos médicos servidores públicos do município. Além do PCCV, Dr. Sidon entregou uma cópia da pauta dos médicos que foi protocolado junto aos candidatos a prefeito na eleição do ano passado, com a qual o atual prefeito firmou compromisso com a maioria dos itens.
O Dr. Massuda propôs ainda que o SIMEPAR e a Secretaria programassem uma agenda de debates entre médicos para discutir questões como a atenção básica com a estratégia de saúde da família, o atendimento de urgência e emergência, saúde mental, saúde dos trabalhadores, etc. Os debates contarão com a participação dos gestores e equipe técnica de cada área e serão abertos à participação dos médicos. O primeiro encontro será já no início de julho.
Veja mais fotos:
Visita do Dr. Adriano Massuda ao SIMEPAR, um álbum no Flickr.
segunda-feira, 3 de junho de 2013
Médicos preocupados com a "importação" de profissionais procuram a OAB
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| Da esquerda, Drs. Mario Ferrari, Juliano Breda e Romualdo Gama. |
O diretor de Finanças da Federação Nacional dos Médicos (FENAM) Mario Ferrari e o Dr. Romualdo Gama, médico, advogado, e professor de Direito Médico, estiveram na OAB, seccional Paraná. Reunidos com o presidente, Dr. Juliano Breda, foram levar para a seção paranaense da OAB, a preocupação dos médicos com o ingresso indiscriminado de médicos estrangeiros e outros profissionais do mercado de trabalho, sem que haja uma avaliação da qualidade da formação.
Os médicos destacaram que a medida tem provocado questionamentos como o da Ordem dos Médicos de Portugal. O presidente da ordem lusitana questionou a forma de contratação, observou que a proposta é ofensiva a dignidade dos médicos portugueses.
O representante da FENAM informou que a entidade nacional elaborou com a Fundação Getúlio Vargas, com base nas orientações do próprio ministério da saúde, uma proposta de Plano de Carreira, cargos e vencimentos para os médicos do sistema único de saúde (SUS). O dirigente pediu apoio a proposta de carreira de estado, nos moldes das carreiras do ministério público e da AGU, para os profissionais da saúde representados pela federação e, diligencias no sentido de avaliação da legalidade da proposta governamental.
segunda-feira, 20 de maio de 2013
Manifestação dos Médicos e Estudantes de Medicina contra a importação ilegal de médicos em Curitiba
25/05: Entidades médicas e estudantes de Medicina do Paraná organizam protesto em favor do Revalida. Ação se baseia na intenção do governo federal de trazer médicos estrangeiros para exercerem a Medicina no Brasil.
O Conselho Regional de Medicina do Paraná, Associação Médica do Paraná e Sindicato dos Médicos no Paraná em conjunto com os Diretórios Acadêmicos das faculdades de Medicina de Curitiba e do movimento Dignidade Médica estão convidando os médicos e a sociedade para participarem de uma manifestação em defesa do Revalida nesta sábado pela manhã em Curitiba.
A manifestação acontece em âmbito nacional, em favor da prova que visa regulamentar a atuação de médicos formados no exterior, será no próximo sábado, dia 25 de maio. Em Curitiba, os profissionais e estudantes estarão reunidos na Boca Maldita, a partir das 9h. Na ocasião, os participantes distribuirão panfletos e também terão a oportunidade de conversar com a população expondo o ponto de vista da classe e dos futuros médicos a respeito do assunto.
“É importante destacar que não somos contrários à vinda de médicos estrangeiros, mas que eles tenham a obrigação de revalidar seus diplomas e, assim, solicitarem uma inscrição junto ao CRM para poderem exercer a Medicina no Brasil”, explica o aluno da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Kenedi Novak Silva.
Fonte: CRM PR, editado.
O Conselho Regional de Medicina do Paraná, Associação Médica do Paraná e Sindicato dos Médicos no Paraná em conjunto com os Diretórios Acadêmicos das faculdades de Medicina de Curitiba e do movimento Dignidade Médica estão convidando os médicos e a sociedade para participarem de uma manifestação em defesa do Revalida nesta sábado pela manhã em Curitiba.
A manifestação acontece em âmbito nacional, em favor da prova que visa regulamentar a atuação de médicos formados no exterior, será no próximo sábado, dia 25 de maio. Em Curitiba, os profissionais e estudantes estarão reunidos na Boca Maldita, a partir das 9h. Na ocasião, os participantes distribuirão panfletos e também terão a oportunidade de conversar com a população expondo o ponto de vista da classe e dos futuros médicos a respeito do assunto.
“É importante destacar que não somos contrários à vinda de médicos estrangeiros, mas que eles tenham a obrigação de revalidar seus diplomas e, assim, solicitarem uma inscrição junto ao CRM para poderem exercer a Medicina no Brasil”, explica o aluno da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Kenedi Novak Silva.
Fonte: CRM PR, editado.
sexta-feira, 17 de maio de 2013
Auditoria em UTIs melhora atendimento aos pacientes
Matéria do Portal Paraná On Line / Tribuna do Paraná
A Secretaria Municipal de Saúde receberá hoje a primeira parcial do relatório da auditoria de todas as Unidades de Terapia Intensiva (UTI) de Curitiba. O levantamento foi pedido a partir da prisão da médica Virgínia Soares de Souza - acusada de sete homicídios na UTI Geral do Hospital Evangélico - que completa três meses domingo. O relatório completo só deve ser entregue em agosto.
O caso, em que outras sete pessoas denunciadas (três médicos, três enfermeiros e uma fisioterapeuta), tem um lado positivo para a população. Desde que a auditoria iniciou, alguns problemas na reserva de leitos foram detectados e, segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, o tempo de espera por uma vaga em UTI reduziu. Em casos não emergenciais, agora está em até 48 horas. Antes os pacientes esperavam uma semana ou mais.
Sigilo
A prisão da chefe da UTI foi no dia 19 de fevereiro e o processo corre em segredo de Justiça, decretado pelo juiz Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, da 2.ª Vara do Tribunal do Júri. Recentemente, o caso ganhou mais um capítulo. Segundo a delegada Paulo Brisola, titular do Núcleo de Repressão aos Crimes Contra a Saúde (Nucrisa), mais denúncias surgiram e ela não descarta novas prisões. Pelo menos outras 20 mortes estão sendo investigadas.
O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar) entrou com pedido na Justiça para ter acesso a informações, mas não obteve sucesso.O presidente do Simepar, Murilo Schaefer, teme pelas proporções e exposição que o processo está trazendo, para ele, com condenações antecipadas dos acusados.
“As notícias que sabemos são através da imprensa. Estamos aguardando novas informações sobre o caso para tomarmos as medidas necessárias. Sequer conseguimos falar com os médicos quando estavam presos, o Ministério Público não permitiu”, comenta Murilo. Sem entrar em detalhes, ele afirma que o caso é muito mais crítico do que aparenta. “Existem mais coisas que não estão bem esclarecidas. E se eles (médicos) são apenas bodes expiatórios?”.
Julgamento não foi marcado
O caso envolvendo a médica Virgínia Soares de Souza, completa três meses domingo e com a principal personagem e outros sete acusados aguardando em liberdade a data do julgamento, que ainda não foi definida. O grupo de acusados é formado por quatro médicos, três enfermeiros e uma fisioterapeuta.
Virgínia foi acusada por co-autoria em sete homicídios duplamente qualificados e formação de quadrilha. Os colegas Anderson de Freitas, Edison Anselmo da Silva Junior e Maria Israela Cortez Boccato estão sendo acusados por um homicídio cada e formação de quadrilha, assim como as enfermeiras Laís da Rosa Groff e Patrícia Cristina de Gouveia Ribeiro. A fisioterapeuta Carmencita Emília Minozzo e o enfermeiro Claudinei Machado Nunes apenas por formação de quadrilha.
Desculpas
Enquanto o Núcleo de Repressão aos Crimes Contra a Saúde (Nucrisa) realiza novas investigações, o advogado de Virgínia, Elias Mattar Assad, alega que o caso será o maior erro da polícia paranaense. “O governador (Beto Richa) pode preparar uma carta de desculpas porque vai ser o maior erro cometido no Paraná”, justifica.
Investigações começaram com o caso do Evangélico.
A Secretaria Municipal de Saúde receberá hoje a primeira parcial do relatório da auditoria de todas as Unidades de Terapia Intensiva (UTI) de Curitiba. O levantamento foi pedido a partir da prisão da médica Virgínia Soares de Souza - acusada de sete homicídios na UTI Geral do Hospital Evangélico - que completa três meses domingo. O relatório completo só deve ser entregue em agosto.
O caso, em que outras sete pessoas denunciadas (três médicos, três enfermeiros e uma fisioterapeuta), tem um lado positivo para a população. Desde que a auditoria iniciou, alguns problemas na reserva de leitos foram detectados e, segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, o tempo de espera por uma vaga em UTI reduziu. Em casos não emergenciais, agora está em até 48 horas. Antes os pacientes esperavam uma semana ou mais.
Sigilo
A prisão da chefe da UTI foi no dia 19 de fevereiro e o processo corre em segredo de Justiça, decretado pelo juiz Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, da 2.ª Vara do Tribunal do Júri. Recentemente, o caso ganhou mais um capítulo. Segundo a delegada Paulo Brisola, titular do Núcleo de Repressão aos Crimes Contra a Saúde (Nucrisa), mais denúncias surgiram e ela não descarta novas prisões. Pelo menos outras 20 mortes estão sendo investigadas.
O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar) entrou com pedido na Justiça para ter acesso a informações, mas não obteve sucesso.O presidente do Simepar, Murilo Schaefer, teme pelas proporções e exposição que o processo está trazendo, para ele, com condenações antecipadas dos acusados.
“As notícias que sabemos são através da imprensa. Estamos aguardando novas informações sobre o caso para tomarmos as medidas necessárias. Sequer conseguimos falar com os médicos quando estavam presos, o Ministério Público não permitiu”, comenta Murilo. Sem entrar em detalhes, ele afirma que o caso é muito mais crítico do que aparenta. “Existem mais coisas que não estão bem esclarecidas. E se eles (médicos) são apenas bodes expiatórios?”.
Julgamento não foi marcado
O caso envolvendo a médica Virgínia Soares de Souza, completa três meses domingo e com a principal personagem e outros sete acusados aguardando em liberdade a data do julgamento, que ainda não foi definida. O grupo de acusados é formado por quatro médicos, três enfermeiros e uma fisioterapeuta.
Virgínia foi acusada por co-autoria em sete homicídios duplamente qualificados e formação de quadrilha. Os colegas Anderson de Freitas, Edison Anselmo da Silva Junior e Maria Israela Cortez Boccato estão sendo acusados por um homicídio cada e formação de quadrilha, assim como as enfermeiras Laís da Rosa Groff e Patrícia Cristina de Gouveia Ribeiro. A fisioterapeuta Carmencita Emília Minozzo e o enfermeiro Claudinei Machado Nunes apenas por formação de quadrilha.
Desculpas
Enquanto o Núcleo de Repressão aos Crimes Contra a Saúde (Nucrisa) realiza novas investigações, o advogado de Virgínia, Elias Mattar Assad, alega que o caso será o maior erro da polícia paranaense. “O governador (Beto Richa) pode preparar uma carta de desculpas porque vai ser o maior erro cometido no Paraná”, justifica.
quarta-feira, 15 de maio de 2013
Entidades médicas criticam projeto que cria serviço obrigatório para recém-formados
Obrigar médicos recém-formados cujos cursos tenham sido custeados com recursos públicos a trabalhar, por dois anos, em pequenos municípios não resolve os problemas da saúde e ainda submete o profissional a riscos por atuar sem as condições necessárias ao atendimento à população. A avaliação é de representantes de entidades médicas que participaram na última semana de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Os especialistas discutiram o PLS 168/2012, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que obriga médicos recém-formados em faculdades públicas ou com financiamento público a exercerem a profissão, por dois anos, em municípios com menos de 30 mil habitantes ou em comunidades carentes de regiões metropolitanas.
De acordo com o texto, o chamado “exercício social da profissão” deverá ser feito imediatamente após a conclusão do curso, em jornada integral e exclusiva de 40 horas semanais, com contrato regular de trabalho, financiado pela rede de saúde à qual o médico recém-formado estiver vinculado.
Para Carlos Vital Corrêa Lima, vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), a universalização da assistência à saúde e a superação dos problemas no setor requerem a criação da carreira de Estado para médicos que atuam na rede pública, em especial nas pequenas localidades.
“Não se pode assumir responsabilidades, com valores tão nobres e absolutos como vida e saúde, sem as condições necessárias para o exercício da Medicina. Não se pode exigir de um egresso que, contrariamente a sua consciência, ele vá exercer a profissão numa área desprovida de recursos, equipamentos e infraestrutura minimamente adequada para assistência à população”, afirmou.
Também Waldir Araújo Cardoso, da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), considera essencial que os médicos do setor público possam contar com a estruturação da carreira, que assegure continuidade da formação, permanência no serviço e perspectiva de futuro.
No mesmo sentido, o senador Paulo Davim (PV-RN) disse que não se pode “jogar" o médico recém-formado no interior, sem que sejam reunidas as condições necessárias para sua atuação e para sua evolução na carreira.
Já o representante do Ministério da Saúde, Fernando Antonio Menezes, observou que não se pretende, com a adoção de modalidades de serviço obrigatório, levar médicos para o interior sem as condições necessárias para o trabalho.
Conforme Menezes, diversos países usam esse tipo de regulação como política de Estado. Como exemplo, ele citou o caso do Reino Unido, que tem programa de serviço compulsório, no qual graduados passam dois anos no serviço público de saúde como parte da formação e pré-requisito para ingresso na especialização médica.
Prioridade
Para José Luiz Bonamigo Filho, tesoureiro da Associação Médica Brasileira (AMB), a adoção do mecanismo no Brasil esbarra na falta de estrutura para atendimento médico no interior. No entanto, ele observa que o país, sendo a sétima economia do mundo e praticando uma alta carga tributária, dispõe de recursos para os investimentos no setor.
A má utilização de recursos públicos também foi apontada pelo presidente da CE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), como causa da ineficiência do serviço público de saúde no Brasil.
'Por que só médicos?'
A presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes, Beatriz Rodrigues Abreu da Costa, questionou o fato de o projeto determinar o serviço obrigatório apenas para recém-formados em Medicina. “Porque só os médicos e porque só os recém-formados?”, questionou, ao afirmar que, nos dois últimos anos do curso, o estudante de Medicina cumpre jornada de 40 horas semanais em hospitais públicos, período chamado de internato, que deve ser cumprido em regime de dedicação integral.
Além disso, Beatriz Rodrigues frisou que a atenção à saúde envolve outros profissionais, como enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas, não sendo possível viabilizar o atendimento à população de pequenas localidades criando o serviço obrigatório apenas para médicos.
No mesmo sentido, José Luiz Bonamigo Filho observou que estudantes de Direito não são obrigados a atender em Defensorias Públicas ou engenheiros recém-formados a trabalhar em obras públicas. ”Porque os médicos, que já dão muito, têm que dar mais?”.
Ajustes
Na opinião da secretária-executiva da Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação, Maria do Patrocínio Tenório Nunes, o projeto precisa de aprimoramentos, com estudos para a incorporação de outras profissões e sobre as condições e deficiências dos municípios.
Relator do PLS 168/2012 na Comissão de Educação, o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento para realização do debate, se mostrou aberto às sugestões apresentadas na audiência pública e disse que pretende ampliar o debate para fazer os ajustes necessários no projeto.
“Saio daqui com a convicção de que posso trabalhar num substitutivo, ouvindo as entidades médicas, as entidades representantes de outras profissões envolvidas na assistência à saúde, o governo e os parlamentares”, disse.
Fonte: CRM PR via CFM com informações da Agência Senado
Os especialistas discutiram o PLS 168/2012, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que obriga médicos recém-formados em faculdades públicas ou com financiamento público a exercerem a profissão, por dois anos, em municípios com menos de 30 mil habitantes ou em comunidades carentes de regiões metropolitanas.
De acordo com o texto, o chamado “exercício social da profissão” deverá ser feito imediatamente após a conclusão do curso, em jornada integral e exclusiva de 40 horas semanais, com contrato regular de trabalho, financiado pela rede de saúde à qual o médico recém-formado estiver vinculado.
Para Carlos Vital Corrêa Lima, vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), a universalização da assistência à saúde e a superação dos problemas no setor requerem a criação da carreira de Estado para médicos que atuam na rede pública, em especial nas pequenas localidades.
“Não se pode assumir responsabilidades, com valores tão nobres e absolutos como vida e saúde, sem as condições necessárias para o exercício da Medicina. Não se pode exigir de um egresso que, contrariamente a sua consciência, ele vá exercer a profissão numa área desprovida de recursos, equipamentos e infraestrutura minimamente adequada para assistência à população”, afirmou.
Também Waldir Araújo Cardoso, da Federação Nacional dos Médicos (Fenam), considera essencial que os médicos do setor público possam contar com a estruturação da carreira, que assegure continuidade da formação, permanência no serviço e perspectiva de futuro.
No mesmo sentido, o senador Paulo Davim (PV-RN) disse que não se pode “jogar" o médico recém-formado no interior, sem que sejam reunidas as condições necessárias para sua atuação e para sua evolução na carreira.
Já o representante do Ministério da Saúde, Fernando Antonio Menezes, observou que não se pretende, com a adoção de modalidades de serviço obrigatório, levar médicos para o interior sem as condições necessárias para o trabalho.
Conforme Menezes, diversos países usam esse tipo de regulação como política de Estado. Como exemplo, ele citou o caso do Reino Unido, que tem programa de serviço compulsório, no qual graduados passam dois anos no serviço público de saúde como parte da formação e pré-requisito para ingresso na especialização médica.
Prioridade
Para José Luiz Bonamigo Filho, tesoureiro da Associação Médica Brasileira (AMB), a adoção do mecanismo no Brasil esbarra na falta de estrutura para atendimento médico no interior. No entanto, ele observa que o país, sendo a sétima economia do mundo e praticando uma alta carga tributária, dispõe de recursos para os investimentos no setor.
A má utilização de recursos públicos também foi apontada pelo presidente da CE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), como causa da ineficiência do serviço público de saúde no Brasil.
'Por que só médicos?'
A presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes, Beatriz Rodrigues Abreu da Costa, questionou o fato de o projeto determinar o serviço obrigatório apenas para recém-formados em Medicina. “Porque só os médicos e porque só os recém-formados?”, questionou, ao afirmar que, nos dois últimos anos do curso, o estudante de Medicina cumpre jornada de 40 horas semanais em hospitais públicos, período chamado de internato, que deve ser cumprido em regime de dedicação integral.
Além disso, Beatriz Rodrigues frisou que a atenção à saúde envolve outros profissionais, como enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas, não sendo possível viabilizar o atendimento à população de pequenas localidades criando o serviço obrigatório apenas para médicos.
No mesmo sentido, José Luiz Bonamigo Filho observou que estudantes de Direito não são obrigados a atender em Defensorias Públicas ou engenheiros recém-formados a trabalhar em obras públicas. ”Porque os médicos, que já dão muito, têm que dar mais?”.
Ajustes
Na opinião da secretária-executiva da Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação, Maria do Patrocínio Tenório Nunes, o projeto precisa de aprimoramentos, com estudos para a incorporação de outras profissões e sobre as condições e deficiências dos municípios.
Relator do PLS 168/2012 na Comissão de Educação, o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento para realização do debate, se mostrou aberto às sugestões apresentadas na audiência pública e disse que pretende ampliar o debate para fazer os ajustes necessários no projeto.
“Saio daqui com a convicção de que posso trabalhar num substitutivo, ouvindo as entidades médicas, as entidades representantes de outras profissões envolvidas na assistência à saúde, o governo e os parlamentares”, disse.
Fonte: CRM PR via CFM com informações da Agência Senado
segunda-feira, 29 de abril de 2013
Dia do Trabalhador: Parabéns aos Médicos e a todos os Trabalhadores
Muitos médicos enfrentam condições de trabalho precárias, excesso de trabalho, baixos salários e, principalmente, jornadas de trabalho extenuantes, muito superiores a média da maioria dos trabalhadores.
Vale lembrar que essa data tem origem justamente nas lutas pela redução da jornada de trabalho.
No dia 1º de maio de 1886, realizou-se uma manifestação de trabalhadores nas ruas de Chicago nos Estados Unidos. Essa manifestação tinha como finalidade reivindicar a redução da jornada de trabalho para 8 horas diárias e teve a participação de milhares de pessoas. Nos dias seguintes foram realizadas diversas manifestações. Houve violenta repressão policial e diversos trabalhadores foram brutalmente assassinados.
Três anos mais tarde, a segunda Internacional Socialista reunida em Paris decidiu por proposta de Raymond Lavigne convocar anualmente uma manifestação com o objetivo de lutar pelas 8 horas de trabalho diário. A data escolhida foi o 1º de Maio, como homenagem às lutas sindicais de Chicago.
Em 1 de Maio de 1891 uma manifestação no norte de França é dispersada pela polícia resultando na morte de dez manifestantes. Esse novo drama serve para reforçar o dia como um dia de luta dos trabalhadores e meses depois a Internacional Socialista de Bruxelas proclama esse dia como dia internacional de reivindicação de condições laborais.
Em 23 de Abril de 1919 o senado francês ratifica o dia de 8 horas e proclama o dia 1 de Maio desse ano dia feriado. Em 1920 a Rússia adota o 1º de Maio como feriado nacional, e este exemplo é seguido por muitos outros países.
Fica a reflexão e a necessidade da união dos médicos e dos trabalhadores, pois só unidos é possível mudar a realidade para melhor.
Com informações da Wikipédia.
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