Senado - Comissão debateu descriminalização do uso de drogas e punição ao tráfico

A descriminalização do uso de drogas e os critérios para enquadrar e punir o traficante foram debatidos na quarta-feira (30) pela Comissão de Educação (CE). O colegiado se reuniu para discutir o projeto (PLC 37/2013) que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações.

Fonte: TV Senado

Especialista diz que descriminalização reduziu consumo de drogas em Portugal

Foto: Internet

A descriminalização não provoca aumento no uso de drogas e, geralmente, leva a uma diminuição no consumo, segundo a opinião do especialista português João Goulão, que participou, hoje (23), de debate sobre o tema, no Rio de Janeiro. O assunto está com julgamento suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF), mas deverá ter uma definição em breve, e poderá deixar de ser crime no Brasil a posse de pequena quantidade de droga.

Um dos países que registrou redução no número de usuários de drogas após a descriminalização, ocorrida há 14 anos, é Portugal. Coordenador nacional de luta contra a droga naquele país, João Goulão, explicou que isso ocorreu por vários fatores, principalmente porque passou-se a falar mais sobre as drogas e suas consequências.

“A descriminalização reduziu [o consumo]. É uma constatação que fizemos. Houve diminuição no uso de todas as drogas. [Quando descriminalizamos] não tínhamos a certeza de que o consumo ia cair. Passamos por um processo de discussão igualmente intenso, como ocorre hoje no Brasil, e concluímos que valia a pena fazer essa experiência. Hoje em dia, olhando para trás, 14 anos depois, constatamos que a redução do estigma em torno do uso de drogas permitiu uma intervenção muito mais eficaz nas escolas, nas famílias, nos ambientes laborais”, disse Goulão, em debate na Associação Comercial do Rio de Janeiro.

Segundo ele, hoje ninguém teme ir para a cadeia pelo fato de consumir drogas e se o consumo se torna problemático, não tem dificuldade em pedir ajuda. Todos esses fatores contribuíram para que os problemas relacionados com drogas, embora não estando completamente resolvidos, tenham decrescido na sociedade portuguesa.

“Caiu porque foi possível intervir de uma forma mais eficaz, chegar junto de mais pessoas, envolver mais atores e mobilizar mais pessoas a propósito desse tema. A retirada do estigma, que era constituído pela criminalização, permitiu que isso deixasse de ser um tabu na sociedade portuguesa e que pudesse ser abertamente discutido”, disse Goulão, para quem é possível repetir no Brasil a experiência portuguesa.

“Eu penso que sim [a descriminalização no Brasil], mas não há modelos que sejam transponíveis diretamente e provavelmente terá que haver alguma adaptação à realidade brasileira. Nós, em Portugal, tivemos circunstâncias que ajudaram a uma aceitação social muito grande. As drogas não eram um problema só dos lúmpens, das pessoas desorganizadas, dos favelados, era uma coisa que tocava toda a sociedade".

O diretor de articulação da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça (Senad/MJ), Leon Garcia, ressaltou que, no campo das drogas, é difícil trabalhar com certezas, mas que a experiência portuguesa é importante: “Ela nos mostrou concretamente que, depois de 14 anos de descriminalização, não houve aumento no uso de drogas. Ao contrário, houve uma pequena diminuição. Essa tem sido a experiência de muitos países que passaram por isso também. O Brasil é, na América do Sul, um dos três únicos países que ainda criminaliza o uso de drogas. Então isso nos dá uma dimensão onde estamos em relação aos nossos vizinhos”.

Leon ressaltou que não se está discutindo legalização das drogas no Brasil, mas apenas a descriminalização: “Não podemos dizer que vai haver uma explosão de consumo se descriminalizar. Não é isso. A evidência que existe mostra o contrário. Os países que fizeram descriminalização não legalizaram. O único país no mundo que legalizou é o Uruguai”.




Fonte: Agência Brasil

STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de droga

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomada hoje (10/09) o julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso próprio. O processo estava pautado para a sessão de ontem (9), mas somente o primeiro item da pauta, que trata da proibição do contingenciamento do Fundo Penitenciário, foi julgado.

O julgamento conta 1 voto a favor da descriminalização do porte, proferido no dia 20 de agosto pelo relator, ministro Gilmar Mendes. Para Mendes, o porte de entorpecentes não pode receber tratamento criminal, por ofender a vida privada dos cidadãos. O julgamento vai prosseguir com o voto dos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e do presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

Se a maioria dos ministros seguir o relator, quem portar drogas não poderá ser preso, exceto se o policial entender que a situação configura tráfico de drogas. Em caso de dúvid sobre a situação, o preso deverá ser apresentado imediatamente ao juiz, que decidirá pelo enquadramento como uso ou tráfico de entorpecentes.

STF deve julgar neste semestre a descriminalização do porte de drogas

STF deve julgar neste semestre descriminalização do porte de drogas. Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (3), após período de recesso, os trabalhos do segundo semestre, com vários processos polêmicos previstos para julgamento. Além dos inquéritos da Operação Lava Jato que envolvem políticos, os ministros devem julgar a questão da descriminalização do porte de drogas para uso próprio e o pagamento de perdas da caderneta de poupança com planos econômicos instituídos nas décadas de 80 e 90.

A descriminalização do porte de drogas para uso próprio será julgada por meio de um recurso de um detento que foi condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade, por porte de maconha, encontrada dentro de sua cela.  A Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de drogas,  tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros.

“A incriminação ofende direitos e garantias fundamentais do cidadão, especialmente a intimidade e a liberdade individual. Não é possível aceitar que uma norma infraconstitucional ofenda o ápice do ordenamento jurídico, considerando crime uma conduta que está devidamente amparada por valores constitucionalmente relevantes”, argumentam os defensores públicos.

A Corte aguarda manifestação do ministro Luiz Edson Fachin para voltar a julgar perdas da caderneta de poupança com planos econômicos instituídos nas décadas de 80 e 90. Por falta de quórum, o julgamento das ações está suspenso desde o ano passado. Em junho, antes de tomar posse no STF, o ministro afirmou que decidirá em agosto se participa do julgamento.

Fachin  atuou como advogado em um processo que questionou o prazo prescricional dos planos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o regimento interno do Supremo, ele pode se declarar impedido de julgar a ação por ter atuado como advogado em processos sobre o mesmo assunto.

A continuidade do julgamento depende da decisão de Fachin. Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux já se declararam impedidos.

A sessão que abre os trabalhos do segundo semestre no STF está prevista para começar às 14h. Os ministros vão decidir se o princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de reincidência. A Corte vai analisar três habeas corpus de acusados que foram condenados pelo furto de dois sabonetes, um par de sandálias e 15 bombons.

Fonte: Portal EBC