O governo do Estado de São Paulo sofreu sua segunda derrota na questão da lei 1.131/2010, que permite direcionar 25% dos leitos e outros serviços hospitalares para os planos e seguros de saúde privados. A lei abrange os hospitais estaduais geridos por Organizações Sociais.
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou, na tarde da última terça-feira, 15 de maio, recurso do governo Alckmin que contrariava os interesses da população, possibilitando a chamada “dupla porta” de atendimento - quando os usuários dos planos de saúde têm assistência diferenciada e preferência no agendamento de consultas, exames e internação.
No ano passado, o juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar à ação civil do Ministério Público, impedindo a entrega dos leitos como prevê a lei.
Para Cid Carvalhaes trata-se de decisão memorável do TJ. “Embora seja uma decisão transitória, ainda assim é de grande relevância. A Justiça reconhece a impropriedade de transferir leitos públicos para a iniciativa privada, o que provocaria prejuízo aos usuários do SUS, que já têm atendimento precário. O Sindicato comemora a decisão em benefício de uma saúde 100% pública”.
As organizações sociais administram 26 hospitais. Com os 25% previstos na lei, seriam subtraídos do SUS mais de dois milhões de procedimentos, incluindo 62 mil internações.
Fonte: SIMESP
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