Como parte das ações neste dia de mobilização da categoria médica em todo Brasil, a Federação Nacional dos Médicos (FENAM) ajuizou ação civil pública para cessar os efeitos, considerados irregulares, da MP 621/2013, a qual institui o Programa Mais Médicos. O advogado, Luís Felipe Buaiz, e o diretor de formação profissional e residência médica da entidade, Antônio José dos Santos, estiveram na tarde desta terça-feira (23) na Justiça Federal , protocolando o documento.
A FENAM busca impedir que a implementação do Mais Médicos cause danos à população brasileira com o atendimento inadequado feito por profissionais com formação duvidosa. Isso porque a assistência poderá ser realizada por estudantes de medicina e médicos formados no exterior sem que sua capacidade tenha sido comprovada para tal. A expectativa é de uma decisão liminar da Justiça Federal nos próximos dias.
Confira a todos os pontos questionados no documento:
- Descaracterização de urgência e emergência que justifique o assunto como edição de medida provisória;
- Inadequação da MP para tratar de temas referentes à cidadania de competência do Congresso Nacional;
- Violação do regime jurídico único dos servidores bem como do princípio de concurso público;
- Violação da legislação que autoriza a contratação temporária para atender emergências em saúde pública,
- Precarização das relações de trabalho já que a MP se refere a "bolsas" e não garante os direitos trabalhistas;
- Vedação para o trabalho obrigatório em função das convenções ratificadas pelo Brasil junto à Organização Internacional do Trabalho e à Corte Interamericana de Direitos Humanos;
-Exercício ilegal da profissão e da necessidade de revalidação de diploma, comprovando a capacidade do profissional;
- Princípio da aferição da capacidade para acesso ao ensino superior, já que os diplomas estrangeiros fogem da equiparação brasileira;
- Proficiência na língua portuguesa;
- Observância à reciprocidade ou equiparação nas relações jurídicas entre as nações;
-Ausência de tratamento igualitário com os pacientes, já que estudantes de medicina atenderão no interior enquanto médicos formados nos centros urbanos;
- Ofensas aos valores sociais do trabalho, pedra fundamental do estado democrático de direito.
Fonte : Imprensa FENAM
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