Ministério da Saúde abre inscrições para repor vagas do Mais Médicos

Os profissionais selecionados preencherão vagas ociosas, principalmente por desistência

Estarão abertas, até o dia 18, as inscrições para médicos com diploma brasileiro, ou revalidado, que queiram participar do Programa Mais Médicos. Os profissionais selecionados preencherão vagas ociosas, principalmente por desistência. A cada três meses o programa lança edital para reposição de médicos.

O edital prevê que os candidatos devem optar pela modalidade de participação desejada: receber pontuação adicional de 10% nas provas de residência, atuando na unidade básica por no mínimo um ano, com bolsa mensal de R$ 10 mil, ou permanecer no município por até três anos e fazer jus a benefícios como auxílios moradia e alimentação, custeados pelas prefeituras, e bolsa de R$ 10.513,01.

Caso as vagas não sejam preenchidas, o edital será aberto aos brasileiros que se formaram no exterior e, em seguida, a profissionais estrangeiros. A previsão é que os primeiros profissionais brasileiros selecionados na etapa atual iniciem as atividades no início de novembro. O próximo edital está previsto para janeiro de 2016.Depois de inscritos, os médicos devem indicar, a partir do dia 20, até quatro cidades de diferentes perfis nas quais desejam clinicar. Os candidatos concorrerão somente com aqueles que optarem pelos mesmos municípios. Quem não conseguir alocação terá acesso às vagas remanescentes a serem divulgadas em novembro.

O número de vagas não está definido ainda, porque junto ao edital dos médicos foi lançado também, na semana passada, o edital para 326 municípios solicitarem profissionais para o preenchimento das 413 vagas ociosas. O Ministério da Saúde precisa aguardar, portanto, as inscrições que confirmarão ou não o número de vagas. Os gestores locais poderão inscrever o município até o dia 15.

O Mais Médicos conta atualmente com 18.240 médicos em 4.058 municípios e 34 distritos sanitários especiais indígenas.

Os interessados têm até o próximo domingo (18) para realizar a inscrição e concorrer às vagas ociosas, principalmente por desistência.

O edital prevê que os candidatos devem optar pela modalidade de participação desejada: receber pontuação adicional de 10% nas provas de residência, atuando na unidade básica por no mínimo um ano, com bolsa mensal de R$ 10 mil, ou permanecer no município por até três anos e fazer jus a benefícios como auxílios moradia e alimentação, custeados pelas prefeituras, e bolsa de R$ 10.513,01.

Depois de inscritos, os médicos devem indicar, a partir do dia 20, até quatro cidades de diferentes perfis nas quais desejam trabalhar. Os candidatos concorrerão somente com aqueles que optarem pelos mesmos municípios. Quem não conseguir alocação terá acesso às vagas remanescentes a serem divulgadas em novembro.

Caso as vagas não sejam preenchidas, o edital será aberto aos brasileiros que se formaram no exterior e, em seguida, a profissionais estrangeiros. A previsão é que os primeiros profissionais brasileiros selecionados na etapa atual iniciem as atividades no início de novembro. O próximo edital está previsto para janeiro de 2016.

O número de vagas não está definido ainda, porque junto ao edital dos médicos foi lançado também, na semana passada, o edital para 326 municípios solicitarem profissionais para o preenchimento das 413 vagas ociosas.

O Ministério da Saúde precisa aguardar, portanto, as inscrições que confirmarão ou não o número de vagas. Os gestores locais poderão inscrever o município até o dia 15.

O Mais Médicos conta atualmente com 18.240 médicos em 4.058 municípios e 34 distritos sanitários especiais indígenas.

Informações do Ministério da Saúde

Fonte: Gazeta do Povo

Programa Mais Médicos faz dois anos e é avaliado pelo TCU

Foto: Mario Lago/ABr

O Programa Mais Médicos provocou discussões, em 2013, sobre a vinda de profissionais estrangeiros para trabalhar em regiões com escassez de profissionais da saúde. Além da contratação emergencial de médicos, a iniciativa previa ações de melhoria da infraestrutura e da formação médica no país.

Hoje (8) o programa completa dois anos e, para Felipe Proenço, o Coordenador Nacional do Programa Mais Médicos, obteve grandes êxitos. “Após avaliações de satisfação, vimos que a maioria da população atendida está satisfeita”, comenta.

Entre os dados positivos, Felipe ressalta que, em 2015, todas as vagas do edital do programa foram ocupadas por médicos brasileiros, que têm prioridade no preenchimento dos postos. Eles são seguidos por brasileiros com diplomas do exterior e, depois, por estrangeiros. As vagas remanescentes são completadas por médicos da cooperação com Organização Pan-Americana da Saúde.

O Mais Médicos foi avaliado em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) em março deste ano. O documento analisa a eficácia do projeto entre os meses de junho de 2013 a março de 2014. O trabalho foi feito em oito estados brasileiros (Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, São Paulo e Rio Grande do Norte).

Foram visitadas 130 unidades básicas de saúde em 41 municípios e entrevistados 149 médicos, 446 profissionais das equipes do Programa Saúde da Família e 315 pacientes, além de tutores e supervisores.

O relatório do TCU informa que foram detectadas falhas na distribuição dos médicos. Dados apontam que 26% dos municípios carentes não foram atendidos. Segundo Lúcio Flávio Gonzaga Silva, do Conselho Federal de Medicina, há vazios assistenciais não  preenchidos, ou seja, há localidades distantes que não receberam o programa.O relatório apresenta dados positivos e negativos em relação ao programa. Entre os pontos fortes, destaca-se o aumento de 32% nas visitas domiciliares em municípios que receberam médicos. Além disso, quase 90% dos pacientes entrevistados afirmaram que o tempo de espera diminuiu. E 63% dos profissionais de saúde disseram que o atendimento melhorou após a implantação do programa.

“O conselho acredita que, em primeiro lugar, deveria haver investimentos em infraestrutura. Não adianta ter médicos se não há equipamentos e remédios para o médico trabalhar. É preciso levar a medicina, não apenas médicos”, disse.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde o Brasil tem 1,7 médicos por mil habitantes. Apesar de não haver um parâmetro ideal para a proporção, o Brasil tem uma quantidade inferior de médicos por mil habitantes em relação a países como o Canadá (2,0), Reino Unido (2,7), Uruguai (3,7), a Espanha (3,9) e Cuba (6,7).

O governo federal está investindo na expansão da rede de saúde. São mais de R$ 5 bilhões para o financiamento de construção, ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde. Serão aplicados R$ 1,9 bilhão em construção e ampliação de Unidades de Pronto Atendimento.

Com a expansão do Programa Mais Médicos, em 2015 serão 18.240 médicos em 4.058 municípios de todo o país, cobrindo 73% das cidades brasileiras e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

Fonte: Agência Brasil

Senado quer ouvir Chioro sobre avanço da dengue e Programa Mais Médicos

Geraldo Magela/Agência Senado

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, será convidado a participar de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), para tratar do avanço da dengue no país e do Programa Mais Médicos. Requerimento nesse sentido, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), foi aprovado nesta terça-feira (5). Por sugestão de Jorge Viana (PT-AC), o debate deverá ser conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que realizará audiência para tratar da contratação de profissionais cubanos pelo Programa Mais Médicos.

Ronaldo Caiado destacou o fato de o número de casos de dengue no Brasil ter levado a Organização Mundial da Saúde (OMS) a considerar que o país vive uma epidemia da doença.

— O estado do Acre tem mais de mil casos por cem mil habitantes. O estado de Goiás está com 968 casos por cem mil habitantes. Estamos diante de um quadro de epidemia de dengue no nosso país e com centenas de óbitos confirmados, nesse processo que cada vez causa mais temor, principalmente para idosos e reincidentes da dengue, com condição do aparecimento da dengue hemorrágica — frisou Caiado.

Ao comentar a situação no Acre, o senador Jorge Viana (PT-AC) destacou a gravidade do quadro no município de Cruzeiro do Sul, que é o segundo maior do estado e concentra a maioria dos casos de dengue.

— É uma situação muito difícil que o município está enfrentando. E o pior é que, de cada dez mortes, nove são de idosos, é gravíssimo o quadro — disse Jorge Viana.

Mais Médicos

Como justificativa para que o ministro da Saúde seja convidado a falar sobre o Mais Médicos, Ronaldo Caiado citou dados do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrando que metade das cidades que adotaram o programa reduziram a disponibilidade de médicos para a população, demitindo antigos profissionais.

— Ou seja, o que era para ser um programa voltado para a melhoria da saúde para as pessoas, acabou se tornando um remendo que serviu para municípios cortarem seus custos — disse o senador por Goiás.

Ao apoiar a audiência pública com Arthur Chioro, o senador Humberto Costa (PT-PE) citou pesquisa do Ministério da Saúde mostrando que o Mais Médicos obteve aprovação de 86% dos entrevistados e que os médicos que atuam no programa foram bem avaliados por 92% das pessoas ouvidas.

Fonte: Agência Senado

Mais Médicos abre inscrição para profissionais brasileiros formados no exterior

Os médicos brasileiros com formação no exterior podem se inscrever no Programa Mais Médicos. Estão disponíveis 286 vagas em 197 cidades e nove distritos indígenas – a maioria na Região Norte. O prazo de inscrição acaba no próximo dia 20.

Para este ano, o Ministério da Saúde autorizou 4.146 vagas em 1.294 municípios e 12 distritos indígenas. Profissionais brasileiros com diploma no país ocuparam 92% dos postos, totalizando 3.830 profissionais em 1.208 municípios e seis distritos indígenas.

Após o chamamento de médicos formados no exterior e persistindo vagas, profissionais estrangeiros poderão se inscrever no programa de 5 a 15 de maio. O módulo de acolhimento para os profissionais está previsto para o dia 8 de junho e o início das atividades nos municípios, para o dia 7 de julho.

Até o ano passado, 14.462 profissionais foram enviados a 3.785 municípios, beneficiando 50 milhões de pessoas. A previsão do governo é que, com os novos números, o programa alcance 18.247 médicos em 4.058 municípios, atendendo a aproximadamente 63 milhões de pessoas.

Fonte: Agência Brasil

Brasileiros preencheram este ano 92% das vagas do Mais Médicos

Profissionais brasileiros preencheram 92% das vagas autorizadas pelo Programa Mais Médicos para 2015, totalizando 3.830 profissionais em 1.208 municípios e seis Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei). Os números foram divulgados hoje (9) pelo Ministério da Saúde.

Ao todo, a pasta autorizou 4.146 vagas em 1.294 municípios e 12 distritos indígenas. As 286 vagas que não foram preenchidas serão oferecidas a médicos brasileiros, a partir de amanhã, com formação no exterior. Grande parte dos municípios com vagas restantes está na Região Norte.

De acordo com o balanço, 46% dos médicos brasileiros que assumiram uma vaga são homens e 54%, mulheres. Mais da metade (55%) têm entre 26 e 30 anos. Além disso, 78% dos participantes são solteiros e 51% já têm experiência em programas de saúde da família.

A maioria dos profissionais (68%) optou pelo benefício da pontuação de 10% nas provas de residência médica, caso tenha conceito satisfatório durante os 12 meses de atuação no programa.

Na Região Norte, das 1.799 vagas autorizadas, 1.726 foram preenchidas. No Sudeste, os números são 329 e 314, respectivamente. No Centro-Oeste, 396 vagas foram autorizadas e 370, preenchidas, enquanto no Sul, os números são 520 e 476, respectivamente.

O Norte foi a única região do país que teve menos de 90% das vagas preenchidas. Das 409 autorizadas, 283 foram ocupadas (69%).

Até o ano passado, 14.462 profissionais foram enviados a 3.785 municípios, beneficiando 50 milhões de pessoas. A previsão do governo é que, com os novos números, o programa alcance 18.247 médicos em 4.058 municípios, atendendo a aproximadamente 63 milhões de pessoas.

Para o ministro da Saúde, Arthur Chioro, os dados são "extremamente" positivos. "É uma nova realidade que esperamos que seja a realidade do programa nos próximos anos até que no futuro consigamos ter de fato um programa preenchido por médicos brasileiros."

Chioro considera provável que o programa não chegue à terceira etapa, onde são abertas vagas para médicos intercambistas individuais. Segundo ele, é menos provável a instituição da quarta etapa, quando são convocados médicos cubanos por meio do termo de cooperação com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas).

"O programa já começa a produzir os resultados esperados no sentido de ampliar a oferta de médicos", disse Chioro. "Estamos dando um passo significativo para poder garantir a toda a população brasileira o direito à atenção básica na saúde."

Pesquisa encomendada pela pasta à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) mostra que 93% dos profissionais do Mais Médicos se sentem satisfeitos com sua participação no programa. O estudo mostra que 90% dos entrevistados disseram que indicariam o programa a outros médicos.

Fonte: Agência Brasil

O Brasil e os médicos cubanos

                                                    Foto: Divulgação 

Os senadores tucanos Cássio Cunha Lima, da Paraíba, e Aloysio Nunes Ferreira, de São Paulo, apresentaram um projeto de decreto legislativo para cancelar o acordo entre o governo brasileiro e a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) que permite a vinda de médicos cubanos para o Brasil, dentro do âmbito do programa Mais Médicos. Não demorou para que sites e blogs alinhados ao governo começassem a divulgar que os parlamentares queriam "expulsar os cubanos do Brasil" ou até mesmo "acabar com o Mais Médicos". Mais correto seria dizer que a intenção é impedir que a legislação trabalhista brasileira continue a ser desrespeitada, e que os cubanos e suas famílias continuem a ser feitos reféns da ditadura que vigora em seu país -- objetivo, acreditamos, com que todos concordam, independentemente de alinhamento político.

Como já afirmou a Gazeta do Povo em outras ocasiões, não há problema em recorrer a profissionais estrangeiros para suprir uma carência de médicos em diversos locais do Brasil. O problema é a diferença de tratamento entre os cubanos e os demais participantes do Mais Médicos. Enquanto estes recebem integralmente seu salário de R$ 10 mil, os cubanos têm um trâmite totalmente diferente: o governo brasileiro remete o dinheiro à Opas, que só então o repassa aos médicos cubanos -- mas eles ficam com apenas 30% do valor; o restante vai para Cuba, com uma pequena parcela sendo entregue à família do médico e o restante, à ditadura dos irmãos Castro. Ora, isso é uma violação das leis que regem as relações de trabalho no Brasil e, por si só, já seria suficiente para que se buscasse eliminar essa intermediação. Os médicos cubanos têm o direito de receber seu salário integral da mesma forma como os demais estrangeiros.

O governo brasileiro se aproveitou de uma carência para promover camaradagem financeira a um parceiro ideológico de longa data

Como se isso não bastasse, o governo cubano impõe restrições às famílias dos profissionais que estão no Mais Médicos. Elas só podem vir ao Brasil em férias, embora essa exigência não esteja no contrato -- o Brasil dá aos familiares dos médicos vistos de três anos e o artigo 18 da Lei 12.871/2013, que criou o Mais Médicos, prevê inclusive que os parentes possam exercer atividade remunerada no Brasil. As regras sui generis aplicadas aos cubanos não terminam aí: os médicos precisam obrigatoriamente passar suas férias em Cuba, e só podem voltar ao Brasil depois do descanso se a família também estiver na ilha caribenha. Caso os parentes tenham ficado por aqui, o médico é impedido de sair de Cuba e pode ter seu diploma cassado.

O objetivo do governo cubano ao criar todo tipo de dificuldade para que os médicos e suas famílias fiquem juntos fora de Cuba é um só: impedir deserções -- desde o início do Mais Médicos, 40 cubanos já fugiram. O último caso foi o de Dianelys Parrado, que escapou da vigilância dos agentes de Raúl Castro e foi para Miami. Dianelys atuava na Grande São Paulo desde 2013; o marido estava empregado em uma fábrica e o filho estudava em uma escola bilíngue. Entre fugir para os Estados Unidos e enviar sua família de volta para Cuba, ela escolheu a primeira opção.

Por fim, a ação dos dois senadores se justifica à luz do que foi revelado pela Band semanas atrás. A emissora de televisão conseguiu gravações de uma reunião ocorrida antes do lançamento do Mais Médicos, e na qual estavam pelo menos seis assessores de ministérios. Uma das participantes diz, com todas as letras, que não pode ficar claro que o que realmente está ocorrendo é um acordo bilateral entre Brasil e Cuba. Para isso, sugere-se a abertura do programa a profissionais de outros países, que no entanto constituirão uma minoria ínfima. Um dos participantes ainda diz que o assessor internacional da Presidência, Marco Aurélio Garcia, sugeriu que o governo cubano receberia 60% do salário dos profissionais, e outra integrante do grupo (a mesma que se preocupa com a camuflagem do acordo bilateral) afirma que isso não é problema do governo brasileiro.

O Mais Médicos, diz o governo, nasceu com a motivação nobre de oferecer atendimento a brasileiros carentes de assistência médica. Mas as gravações mostram que o governo brasileiro também se aproveitou dessa carência para promover uma camaradagem financeira a um parceiro ideológico de longa data -- e que necessita desesperadamente de dinheiro. A disposição dos médicos estrangeiros em ajudar é bem-vinda. Mas que possam fazê-lo livremente, recebendo o salário a que têm direito e sem que ditaduras transformem profissionais e suas famílias em reféns. Infelizmente, não é o que vem acontecendo.


Fonte: Gazeta do Povo

Mais Especialidades é a próxima etapa, diz ministro da Saúde

Edilson Rodrigues/Agência Senado

Apesar das críticas ao Programa Mais Médicos, vindas especialmente da oposição, o Ministério da Saúde está trabalhando para instituir a etapa posterior, o Mais Especialidades, uma promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff. Foi o que revelou o ministro da Saúde, Arthur Chioro, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que debateu, nesta quarta-feira (8), problemas no programa que trouxe médicos cubanos para prestar atenção básica de saúde aos brasileiros.

Durante os debates, vários parlamentares como Waldermir Moka (PMDB-MS) apontaram um novo gargalo no atendimento de saúde da população: o aumento da procura por médicos especialistas encaminhados pelo atendimento básico de saúde, ampliado pelo Mais Médicos.

Segundo afirmou Chioro, a pasta está estudando a melhor forma de estruturar a nova fase, que deve ser implantada em etapas. Oftalmologia e ortopedia, observou Chioro, são algumas das maiores demandas, e naturais candidatas para o início do projeto. Ele também adiantou que o Mais Especialidades não vai usar dinheiro em construções, aproveitando a estrutura dos próprios hospitais públicos, das entidades filantrópicas — como sugeriu o senador Dário Berger (PMDB-SC) — e até da rede privada para o atendimento.

Chioro revelou ainda que talvez seja possível que os profissionais do Mais Médicos possam atuar nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A segunda fase de contratação dos profissionais, já em curso, conta com mais brasileiros portadores de registro nos conselhos de medicina, permitindo tal acerto. Ele também mencionou a necessidade de melhorar a capacidade de regulação de todo o sistema de saúde, pois deixar o paciente à mercê de uma fila por ordem cronológica para a realização de procedimentos mais complexos “cria uma injustiça”.

O ministro fez ainda um alerta: a necessidade de todos os entes federados e o Congresso pensarem em meios para garantir o financiamento do sistema de saúde. A população brasileira está envelhecendo e demandará cada vez mais atendimento. E o Sistema Único de Saúde (SUS), que fornece desde vacinas a transplantes, precisa de recursos, observou.

Dengue

Questionado pela senadora Marta Suplicy (PT-SP) sobre o elevado número dos casos de dengue no país, Arthur Chioro afirmou que as condições climáticas diferenciadas em 2014 e 2015 levaram a um adiantamento do início dos casos, o que piorou o quadro. Além disso, em estados como São Paulo, que enfrentam grave crise hídrica, o armazenamento de água pela população foi um fator a mais para auxiliar na proliferação do mosquito transmissor. Conforme disse, municípios, estados e o Ministério estão trabalhando em conjunto para solucionar o problema, “sem colocar a culpa em ninguém” pelas falhas.

Marta foi dura nas críticas à atuação do Ministério, que considerou ineficiente devido ao alto número de casos e de mortes por dengue. Só nos três primeiros meses de 2015, em São Paulo, foram 92 mortes entre os mais de 80 mil diagnósticos.

Chioro insistiu na prevenção como a melhor arma, e elogiou providências da rede hospitalar que, com ações simples como o incremento na hidratação dos doentes, tem diminuído o número de óbitos por dengue. Ele também citou o processo de criação de uma vacina em dois institutos de pesquisa, Butantã e Biomanguinhos, mas que ainda estão longe de chegar ao consumo da população. O Ministro sugeriu que seja pedida, tanto pelos institutos quanto pelo governo de São Paulo, a urgência na análise do processo de autorização.

— Já me comprometi com isso — revelou.

Orçamento

A questão do financiamento da Saúde também foi mencionada pelo Ministro. Segundo afirmou, com o Orçamento impositivo, os recursos acabam “engessados”, sem previsão para a alocação em programas. O Ministério, adiantou, deverá estudar o que são as prioridades para o setor e discutir diretamente com os parlamentares um possível trabalho conjunto para que as emendas deles possam expressar as necessidades da Saúde.

Chioro também criticou duramente a oposição, na figura do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que cobra mais investimento para o setor sem indicar a fonte de recursos. Ele lembrou que o DEM foi um dos partidos a liderar a derrubada da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), em 2007.

— O fim da CPMF foi um grande crime contra a saúde — acusou.

Próteses

Arthur Chioro elogiou o projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) que impõe regras para a venda e uso de órteses e próteses (PLS 17/2015). Ele também elogiou a instalação da CPI que apurará irregularidades na utilização desses mecanismos pelos médicos da rede pública, conforme denúncia feita pela imprensa em 2014 sobre a chamada “máfia das próteses”. Com isso, e com a aprovação da proposta, poderá haver regras bem definidas tanto para quem trabalha na assistência médica, na hospitalar, e na distribuição dos produtos, o que beneficiará os pacientes, disse ele.

— Já avisei ao presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), que eu e o Ministério estamos à disposição — declarou.

Mais Médicos

Grande parte dos senadores elogiou o programa Mais Médicos, apesar de reconhecerem a existência de alguns problemas. A senadora Regina Sousa (PT-PI) mencionou um caso de sucesso em seu estado: o município de Barras, com 30 mil habitantes, comemorou um ano de implantação do programa com a marca de nenhuma morte materna ou neonatal, graças ao atendimento primário. Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-SP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também salientaram que os médicos cubanos chegaram aos rincões do país e melhoraram a qualidade de vida dos cidadãos.

Entretanto, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) frisou que o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou inúmeras irregularidades e falhas no programa, como o pouco conhecimento dos cubanos sobre protocolos clínicos e até mesmo de nomes dos medicamentos, o que atrapalha o atendimento à população. A parlamentar também criticou a aplicação de R$ 250 milhões para a especialização de médicos estrangeiros, quando considera que o montante seria mais bem aplicado na carreira de médico do Estado.

Fonte: Agência Senado

Governo lança segundo edital com locais para abertura de cursos de medicina

O segundo edital de chamamento para municípios que poderão receber cursos particulares de medicina foi lançado hoje (2), como parte do Programa Mais Médicos. Foram escolhidos 22 municípios dentro da estratégia de equilibrar regionalmente o número de médicos por habitantes, levando faculdades para locais de difícil fixação desses profissionais.

O edital prevê a abertura de 1.887 vagas nas 22 cidades pré-selecionadas, em oito estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Todos os municípios apontados têm relação de vagas em cursos de medicina por 10 mil habitantes inferior a 1,34, e o índice de médicos por mil habitantes é menor que 2,7. A medida é uma parceria entre os ministérios da Saúde e da Educação.

As prefeituras pré-selecionadas que tiverem interesse em receber a faculdade devem confirmar participação entre os dias 13 e 24 deste mês pelo endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br. Depois disso, o governo fará vistoria para saber se o local apresenta a infraestrutura necessária a um curso de medicina. O resultado será divulgado no dia 31 de julho e só então as instituições interessadas se candidatarão a abrir faculdade nos locais.

Antes de esse sistema ser adotado, a abertura de vagas privadas de medicina era proposta pelas instituições de ensino, que indicavam onde queriam abrir faculdade. Com o novo modelo, adotado pelo Programa Mais Médicos, é o governo quem indica onde tem interesse em abrir vagas. Em seguida, as faculdades se candidatam.

Os ministros da Educação, Luiz Cláudio Costa, e da Saúde, Arthur Chioro, apresentam edital para municípios interessados em receber curso de medicina

“Em vez de perguntar para a instituição privada onde ela quer abrir escola de medicina, o governo, com base em estudos técnicos, avaliando as necessidades e com critérios objetivos, identifica quais cidades e regiões precisam de novas vagas de medicina e têm condições técnicas [de receber o curso]”. explicou o ministro da Saúde, Arthur Chioro.

Segundo o governo, estudos apontam que ter cursos de medicina e residência médica contribui para a fixação de médicos na região. Chioro ressaltou que a lógica anterior de abertura de faculdades de medicina ocasionou uma concentração de profissionais em capitais e nas regiões Sul e Sudeste.

Chioro acrescentou que essa mudança é um eixo estruturante do Mais Médicos e a contratação de médicos estrangeiros, um eixo emergencial. Até 2017, o governo pretende abrir 11.447 vagas de medicina para que, em 2026, o Brasil possa ter 600 mil médicos. Hoje o país tem em média 400 mil profissionais.

Para conseguir a autorização para abrir a faculdade de medicina, a instituição de ensino deve se comprometer a beneficiar a rede de saúde, dizendo especificamente o que vai fazer no local e, ainda, programar a abertura de residência médica no município.

A seleção dos 22 municípios leva em conta critérios como não ser capital e ter mais de 50 mil habitantes, a inexistência de curso de medicina no município e na região próxima, e a cidade ficar a, no mínimo, 75 quilômetros de distância de outra que tenha o curso.

Chiroro informou que a infraestrutura da cidade para receber os novos cursos também foi considerada para a seleção. Além disso, o ministro ressaltou que as faculdades que fizerem propostas de abertura de cursos terão de apresentar os benefícios que o município terá como benefícios na infraestrutura dos postos que receberão alunos e formação complementar dos profissionais que já trabalham na rede pública.

Segundo o ministro interino da Educação, Luiz Cláudio Costa, para o primeiro edital, mais de 200 instituições apresentaram propostas de abertura de cursos nos 39 municípios indicados pelo governo.

Os municípios que poderão receber cursos de medicina são: São Miguel dos Campos, em Alagoas; Parintins, no Amazonas; Brumado, Irecê, Euclides da Cunha e Senhor do Bonfim, na Bahia; Crateús, Iguatu, Itapipoca, Quixeramobim e Russas, no Ceará; Itumbiara, em Goiás; Chapadinha, Codó e Santa Inês, no Maranhão; Bragança, Breves, Cametá e Castanhal, no Pará; Araripina, Arcoverde e Salgueiro, em Pernambuco.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil

Senadores querem anular inclusão de cubanos no Mais Médicos

Os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentaram um projeto de decreto legislativo para sustar o acordo que viabilizou o ingresso de milhares de profissionais cubanos no Programa Mais Médicos. De acordo com o PDS 33/2015, o “Terceiro Termo de Ajuste ao 80o Termo de Cooperação Técnica”, entre o Brasil e a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), é na verdade um “acordo bilateral realizado entre o governo brasileiro e o de Cuba com o objetivo de transferir dinheiro à ditadura cubana”.
Ao justificarem o projeto, os senadores citam reportagem da revista Veja, segundo a qual funcionários do Ministério da Saúde e da Opas admitiram que o termo de ajuste foi usado para evitar o exame do tema pelo Congresso Nacional, o que seria indispensável caso se celebrasse um acordo bilateral.
“O referido termo de ajuste, firmado entre as partes, constitui ato normativo que exorbita do poder regulamentar próprio do Poder Executivo. Além disso, usurpa competência legislativa do Congresso Nacional em matéria de tratados, acordos ou atos internacionais”, concluem os senadores.
O projeto será analisado, inicialmente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Acesse aqui o PDS 33/15
Fonte: Agência Senado

CFM exige apuração de novas denúncias da imprensa contra o Programa Mais Médicos

Conselho reafirma sua posição crítica em relação ao programa

Diante de grave denúncia de irregularidade na concepção do Programa Mais Médicos que, de acordo com reportagem veiculada pelo Jornal da Band nesta terça-feira (17), teria sido manipulado pelo Governo brasileiro para beneficiar Cuba, o Conselho Federal de Medicina (CFM) vem a público cobrar a apuração urgente e rigorosa dos indícios  apresentados pela imprensa por parte dos órgãos de fiscalização e controle, como Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) e Congresso Nacional.

A íntegra das gravações feitas em reuniões com a participação de técnicos do Ministério da Saúde e da Organização Pan-americana de Saúde (Opas), cujos trechos foram reproduzidos na reportagem, bem como todos os documentos e informações citados merecem análise detalhada a fim de esclarecer os fatos, punir os responsáveis e corrigir as distorções existentes, caso sejam confirmados abusos,

O CFM reafirma sua posição crítica com respeito ao Programa Mais Médicos – manifestada desde seu anúncio - por entender que se trata de iniciativa com evidente intenção política, visando o êxito eleitoral em curto prazo e em detrimento de legítimos e relevantes interesses sociais.

Ressalte-se que também merece atenção dos órgãos de controle resultado de auditoria do TCU, divulgada recentemente, que sublinha a fragilidade do Programa Mais Médicos em sua condução. As falhas - apontadas a partir de dados coletados entre julho de 2013 e março de 2014 – são estruturais e colocam em risco a vida e a saúde dos pacientes e indicam o mau uso do dinheiro público.

Entre os problemas listados pelo TCU constam: os equívocos no sistema de supervisão e tutoria da iniciativa, que, no período avaliado, permitia distorções na prática; o despreparo dos portadores de diplomas de medicina obtidos no exterior para atender a população; o impacto limitado e negativo do Programa que, segundo mostra o TCU, em 49% dos primeiros municípios inseridos teve o total de médicos diminuído e em outros 25% o volume de consultas reduzido.

Os resultados dessa auditoria confirmam que a solução para os dilemas da assistência à saúde no Brasil não passa pela importação de médicos com diplomas obtidos no exterior sem revalidação e nem pela formação em massa de profissionais em escolas de medicina com estrutura precária.

Para o CFM, a Saúde exige a adoção de medidas responsáveis e de efeito duradouro, como: a criação de Carreira de Estado no Sistema Único de Saúde (SUS) e a oferta de boas condições de trabalho para os profissionais da área; o aumento da participação pública (por meio da União, Estados e Municípios) para pelo menos 70% das despesas sanitárias totais no País; e o aperfeiçoamento da gestão, com eficazes planejamento, controle e avaliação.

A demora em atender essa agenda mínima coloca a imensa maioria dos brasileiros dependentes do SUS em situação de vulnerabilidade, expondo-os a situações degradantes que podem lhes custar a vida e o bem estar, pois, conforme demonstram os dados do TCU, agora são obrigados a conviver com menos médicos e menos saúde.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)

Programa "MAIS MÉDICOS":Prazo para inscrição de médicos brasileiros termina nesta quinta-feira

Candidatos poderão escolher entre os benefícios do Mais Médicos ou 10% nas provas de residência do país.Expansão do programa prevê oportunidades em 1.500 municípios. 

Os médicos interessados em participar do Programa Mais Médicos têm até esta quinta-feira (29/1) para se inscreverem na iniciativa. No momento da adesão, os candidatos deverão escolher entre pontuação adicional de 10% nas provas de residência, atuando na unidade básica por 12 meses, ou permanecer no município por três anos e obter benefícios como auxílios moradia e alimentação, além de ajuda de custo para instalação. Nesta primeira fase, apenas médicos formados no Brasil ou com diploma revalidado podem aderir à iniciativa. As inscrições podem ser realizadas no endereço http://maismedicos.saude.gov.br/.

Nos dias 4 e 5 de fevereiro, os profissionais deverão indicar até quatro cidades de diferentes perfis onde desejam atuar e conforme a sua prioridade. Os candidatos concorrerão somente com aqueles que optarem pelos mesmos municípios e, quem não conseguir alocação, terá acesso às vagas remanescentes em outras duas oportunidades (em fevereiro e em março).

A data e horário da inscrição do médico não são mais considerados critérios de seleção. Para a classificação na concorrência das vagas foram estabelecidas as seguintes regras: ter título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade; experiência comprovada na Estratégia Saúde da Família; ter participado do Programa de Educação pelo Trabalho – PET (Vigilância, Saúde, Saúde da Família e Saúde Indígena); do VER-SUS; do ProUni ou do FIES. Como critérios de desempate serão considerados a maior proximidade entre o município desejado e o de nascimento e ter maior idade.

Caso as vagas não sejam preenchidas, o edital será aberto aos brasileiros que se formaram no exterior e, em seguida, aos profissionais estrangeiros. A previsão é que os primeiros profissionais brasileiros iniciem suas atividades em março.

MUNICÍPIOS – Esse novo edital do Programa também abriu uma nova oportunidade para 1.500 prefeituras e garantiu a incorporação de 100% das vagas do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab). O prazo para que os municípios confirmem sua participação e solicitem os profissionais termina nesta quarta-feira (28), às 20 horas. Neste edital foram priorizadas as cidades com 20% de sua população em extrema pobreza, com IDH baixo e muito baixo, localizadas no semiárido, Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira e nas periferias de capitais e regiões metropolitanas. Também foi garantida expansão para os distritos indígenas.

Acesse a lista de municípios. 

As prefeituras também devem manifestar, no ato da inscrição, a sua demanda por médicos na Atenção Básica, de modo que seja possível definir o número de vagas ofertadas aos candidatos.

 Fonte: Ministério da Saúde

Novo edital do Mais Médicos amplia programa em 1.500 municípios

O Ministério da Saúde vai expandir o Programa Mais Médicos para assegurar profissionais em municípios com dificuldade de contratação na Atenção Básica. O novo edital abre uma nova oportunidade para 1.500 prefeituras, incluindo 424 cidades que ainda não participam do Mais Médicos, e garante a incorporação de 100% das vagas do Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (Provab). O anúncio foi feito nesta quinta-feira (15) pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, em coletiva de imprensa.

As inscrições iniciam a partir das 20h desta sexta-feira (16) e municípios e médicos terão até os dias 28 e 29 de janeiro, respectivamente, para confirmar sua participação e efetuar sua inscrição no sistema do programa. Foram priorizadas as cidades com 20% de sua população em extrema pobreza, com IDH baixo ou muito baixo, localizadas no semiárido, vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira e nas periferias das grandes capitais e regiões metropolitanas. Também foi garantida expansão para os distritos indígenas.

“Chegou a hora de fazer os aprimoramentos e dar a oportunidade para aqueles municípios que têm capacidade para receber esses médicos e que precisam garantir o atendimento básico à população que depende do SUS, a oportunidade de ampliar ou de aderir ao programa Mais Médicos”, assegurou o ministro Chioro. “Estamos fazendo também a incorporação do Povab, experiência iniciada em 2011 que vem dando muito certo. São 2.900 médicos que atuam em mais de 900 municípios brasileiros, que antes ficavam apenas um ano na Atenção Básica, poderão agora ficar até três anos naquela localidade onde já atua.”

A prioridade na seleção é para os médicos brasileiros, que, a partir deste edital, terão três oportunidades para escolher o município em que irão atuar. Caso todas as vagas não sejam preenchidas, o edital será aberto aos brasileiros que ser formaram no exterior e, em seguida, aos profissionais estrangeiros.

Rede de atendimento e formação médicaNo eixo de infraestrutura, o governo federal está investindo na expansão da rede de saúde. São R$ 5,6 bilhões para o financiamento de construções, ampliações e reformas de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e R$ 1,9 bilhão para construções e ampliações de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Em relação à expansão e reestruturação da formação médica no País, que compõem o terceiro eixo do programa, preveem a criação, até 2017, de 11,5 mil novas vagas de graduação em medicina e 12,4 mil vagas de residência médica para formação de especialistas até 2018 com o foco na valorização da Atenção Básica e outras áreas prioritárias do SUS.

“Com esse trabalho, comprometido e sério, com planejamento para valer, o programa Mais Médicos vai garantir que em 2026, a gente chegue a um padrão do número de médicos para a população brasileira, que é um padrão internacional, que tem o Reino Unido e outros países de primeiro mundo, para atender com dignidade”, disse Chioro.

A abertura de novos cursos e vagas de graduação leva em conta a necessidade da população e a infraestrutura dos serviços. Com isso, mais faculdades surgirão em locais com escassez de profissionais, como no Nordeste e no Norte do País, e em cidades do interior de todas as regiões brasileiras.

O Mais MédicosCriado em 2013, o Programa Mais Médicos ampliou a assistência na Atenção Básica fixando médicos nas regiões com carência de profissionais. Por meio da iniciativa, 14,5 mil médicos passaram a atender a população de 3,8 mil municípios, o equivalente a 68% dos municípios do País e os 34 Distritos Sanitários Indígenas (DSEIs).

“Veja bem, 50 milhões de brasileiros antes não tinham o atendimento básico que resolve em torno de 80% dos motivos que levam alguém a procurar serviço de saúde. O que isso significa? Que essas pessoas, ou não tinham atendimento nenhum, ou iam parar na fila dos prontos-socorros, das UPAs, competindo com os casos mais graves. Cinquenta milhões de brasileiros é mais do que uma Argentina inteira. É mais do que a população da Espanha. Para que se tenha uma noção, significa 25% da população brasileira”, avaliou o ministro.

Fonte: Ministério da Saúde

Desistências do Mais Médicos não chegam a 2% dos bolsistas, diz ministério

Até agora, o governo registrou a desistência de 193 médicos do Programa Mais Médicos, número considerado baixo pelo Ministério da Saúde diante dos mais de 14 mil médicos contratados. “A gente tem sempre que trabalhar pela menor taxa de abandono possível, mas considerando um programa que está atuando nas áreas com maior necessidade do sistema de saúde, nas áreas mais pobres e vulneráveis em municípios do Brasil inteiro, a taxa de abandono é muitíssimo baixa”, defendeu o secretário de gestão do Trabalho e da Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Hêider Pinto.

De acordo com o secretário, entre os cubanos que se inscreveram para atuar nas áreas carentes de médicos, houve desistência de 0,3% (35); entre os formados no Brasil, de pouco menos de 8% (146) e entre os intercambistas, de 1% (12). Ao todo, menos de 2% dos profissionais do Mais Médicos deixaram seus postos.

O Ministério da Saúde, em conjunto com a presidenta Dilma Rousseff, está analisando mecanismos que estimulem os médicos a ir para áreas carentes, como o Mais Médicos e o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab). O objetivo é decidir o formato a ser adotado nesta nova gestão, por isso, ainda não há previsão de nova edição do Mais Médicos nem do Provab.

O Mais Médicos foi lançado em 2013 e causou polêmica entre as entidades médicas, pois os profissionais estrangeiros, que representam mais de 80% dos médicos atuantes, não precisam passar pelo Revalida, exame obrigatório para que médicos formados fora do país atuem no Brasil.

Fonte: Agência Brasil

Mais de 3 mil médicos do Provab concluem atuação em áreas carentes

Na terceira edição do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab), em fase de conclusão, 3.094 médicos tiveram aprovado o bônus de 10% em provas de residência médica por terem atuado durante um ano em áreas carentes de profissionais. Os médicos da última edição do programa deixam seus postos em fevereiro, e o governo ainda não sabe se haverá nova edição.

Para o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Hêider Pinto, o bônus para a nota das concorridas provas dos programas de residência brasileiros foi um dos maiores atrativos para os médicos aderirem ao programa. A primeira edição do Provab, lançada em 2011 e que teve início em 2012, atraiu apenas 366, enquanto a de 2014 conseguiu atrair 3.305 profissionais. Ainda não há previsão de uma nova edição do programa.

“O fato de o Provab ter o estímulo da oferta da especialização, de garantir a esse profissional, além da especialização, o contato com instituições de ensino para que tenham orientação e, ainda, os 10% de bônus para a entrada na residência foi progressivamente tornando o programa mais interessante para os médicos brasileiros”, avaliou Pinto.

Semelhante ao Mais Médicos e precursor dele, o Provab é uma das estratégias do governo para estimular médicos, principalmente recém-formados, a atuar sob supervisão em regiões carentes desses profissionais, como a Amazônia, o Nordeste e as periferias das grandes cidades. O programa oferece pontuação adicional de 10% na nota dos exames de residência para os médicos que tiverem um ano de bom desempenho no programa. Além disso, eles recebem o título de especialistas em Saúde da Família.

De acordo com o Ministério da Saúde, dos 3.305 participantes da edição de 2014, 656 (20%) estão em cidades com 20% ou mais da população em situação de extrema pobreza, e 378 (11%) em municípios que têm mais de 80 mil habitantes com os mais baixos níveis de renda per capita. Os demais profissionais estão em localidades como periferias das capitais e regiões metropolitanas.

Até a criação do Mais Médicos, a bolsa do Provab era R$ 8 mil. Com o programa semelhante, as bolsas se equipararam em R$ 10 mil.

Fonte: Agência Brasil

Governo lança novo edital do Mais Médicos

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, divulga as regras do novo edital do Programa Mais Médicos (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O Ministério da Saúde anunciou hoje (15) uma nova versão do Programa Mais Médicos, que agora vai incorporar o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (Provab).

“Nós deixamos para a escolha do médico brasileiro fazer a opção, se ele quer o conjunto de regras estabelecidas para o Mais Médicos, ou se ele quer acessar os benefícios do Provab”, explicou o ministro da Saúde, Arthur Chioro.

Na prática, o profissional vai poder escolher se fica três anos no local determinado pelo governo, como acontece no Mais Médicos, ou se fica um ano e ganha 10% de bônus na nota de uma eventual prova de residência, características do Provab.

Outra diferença é que, enquanto os profissionais do Mais Médicos receberão ajuda de custo, o auxílio moradia e auxílio alimentação, os do Provab não.


A partir de amanhã e até o próximo dia 29 de estarão abertas as inscrições para os médicos brasileiros que querem participar do programa. O edital, que será publicado amanhã, relaciona também os 1.500 municípios que poderão reivindicar a inclusão no programa para receber os médicos.Os médicos que terminarem um ano de Provab poderão continuar o trabalho na unidade onde clinicam, mas serão absorvidos pelo Mais Médicos e receberão os auxílios deste programa.

Os médicos brasileiros formados no exterior poderão fazer as inscrições entre os dias 10 e 20 de abril. Entre os dias 5 e 15 de maio estarão abertas as inscrições para estrangeiros formandos no exterior. Os profissionais formados no exterior passarão por uma ambientação e começarão a trabalhar no dia 7 de julho.

A prioridade continua sendo os médicos brasileiros. Depois serão chamadas inscrições individuais de médicos formados fora do país, e por último os médicos cubanos, da cooperação com a Organização Mundial da Saúde.

A bolsa é a mesma (R$ 10 mil) e ao final dos dois programas os médicos são considerados especialistas em saúde da família. Os selecionados devem começar a trabalhar no dia 3 de março. No mínimo 2.920 vagas ofertadas no Provab serão abertas, mas é preciso aguardar a adesão dos municípios para definir o número de vagas.

Lançado em junho de 2013, o Mais Médicos foi criticado pelas entidades médicas, que alegavam ilegalidade na contratação de estrangeiros sem aprovação no Revalida, exame necessário para médicos formados no exterior atuarem no Brasil.

Semelhante ao Mais Médicos e precursor dele, o Provab, destinado a médicos brasileiros, é uma das estratégias do governo para estimular médicos, principalmente recém-formados, a clinicar em regiões carentes.

O Mais Médicos tem 11.429 cubanos, 1.846 brasileiros e 1.187 intercambistas de vários países, como Argentina, Portugal, Venezuela, Bolívia, Espanha e Uruguai.

Fonte: Agência Brasil

Durante cerimônia de posse, Dilma Rousseff reafirma compromisso com o Programa Mais Médicos

A presidenta Dilma Rousseff tomou posse hoje (1°) para o seu segundo mandato

Ao discursar no plenário da Câmara dos Deputados durante cerimônia de posse, a presidente reeleita Dilma Rousseff reafirmou nesta quinta-feira (1º) seu compromisso de campanha com o Sistema Único de Saúde (SUS) e exaltou o que considera a marca mais forte de seu governo na saúde: o Programa Mais Médicos.

Ela lembrou que o programa levou atendimento básico a mais de 50 milhões de brasileiros que vivem em áreas de maior vulnerabilidade. Os planos para o novo mandato, segundo Dilma, incluem ampliar o número de vagas de graduação e residência médica, e implantação de mais especialidades médicas na saúde básica.

Em sua fala, a presidenta também assumiu o compromisso de redobrar esforços para mudar o quadro da segurança pública no país. Citou ações como o reforço da presença de tropas nas áreas de fronteira para combater o tráfico de drogas e o contrabando de armas.

No âmbito da política externa, o governo deve manter como prioridade as relações com América Latina e Caribe, países africanos, asiáticos, Brics – grupo composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – e Mercosul.

Fonte: Agência Brasil

AM: programa Mais Médicos revolta categoria médica

Foto: Agência Brasil 

A categoria médica do país reage negativamente a todos os desmandos impostos pelo programa Mais médicos do governo Federal que de longe é a melhor solução para a saúde do país. E na verdade como todos sabemos foi uma solução eleitoreira.

 

Para começar os questionamentos em relação ao programa a falta de revalidação dos diplomas estrangeiros é a questão que mais revolta a comunidade médica de todo país. Por de trás desse ato existem várias situações a serem levantadas: 1 o tempo de graduação dos médicos estrangeiros que é inferior aos formados no Brasil, 2 a desmoralização da prova de revalidação que tem percentual baixíssimo de aprovação comprovando a falta de preparo dos profissionais, 3 a retirada da autoridade dos Conselhos de Medicina em ser o único órgão a registrar e autorizar o exercício dos profissionais da categoria.

 

Como se não fosse suficiente o programa ainda  nos faz  levantar questionamentos como a isonomia no valor da bolsa e benefícios para os médicos residentes que assim como os profissionais do mais médicos são considerados bolsistas já que o programa tem como proposta o treinamento dos profissionais em intercambio com a intermediação da OPAS  "A carga horária dos  nossos residentes é de 60 hs/semanais e  com a bolsa equivalente a  R$2.500 reais enquanto a bolsa do PMM é de R$10.000 e ainda com vantagens atreladas pode chegar a 16.000 reais tendo carga horária de trabalho efetivo de menos de 40 hs/semanais" afirmou Mario Vianna presidente do Simeam.

 

Também levantamos sobre o médicos estatutários da atenção básica um ponto que não satisfaz a categoria em relação aos médicos do programa: os benefícios. No Amazonas os vencimentos e cargas horárias são semelhantes aos médicos do Programa Mais Médicos ,mas a quantidades de vantagens dispensadas aos profissionais do programa demonstra total disparidade no tratamento "Os médicos com diploma reconhecido pelo Conselho não tem as vantagens e prerrogativas como por exemplo direito a horário de estudo dentro da carga horária normal de trabalho, auxílio moradia, transporte entre outros que o programa MM oferece aos profissionais não revalidados" afirma Mario.

 

Ainda dentro de todo esse panorama diferencial, se os Conselhos de medicina não reconhecem os diplomas tornando os profissionais do programa não reconhecidos e registrados, quem seria o responsável pelo exercício profissional desses médicos que estão atuando no Brasil? Aí que a categoria médica tem uma nova surpresa e decepção, os próprios profissionais médicos reconhecidos, registrados, com tempo de formação maior, com todas essas diferenças citadas é o grande responsável por supervisionar e tutorear os médicos do programa "É possível que ao se comprometer em estar tutoreando e supervisionando em pseudo-treinamento médico profissionais sem registro legal alguns colegas que se submetem a isso possam estar cometendo infração ética" declarou Mario Vianna.

 

Mais a fundo, além de tudo isso, outra questão que preocupa é o próprio acompanhamento desses profissionais tendo em vista que se de fato eles estiverem atuando em locais que "faltam" médicos como é previsto no programa, no Amazonas são regiões de difícil acesso e no interior, assim, como seus tutores (que estão na capital) farão acontecer de fato o acompanhamento previsto? a resposta é clara, não o farão. "Por tudo isso, sugerimos que o Simeam e o Cremam em conjunto produzam nos próximos dias um documento de alerta a esses colegas médicos que se propuseram a exercer essa atividade de ter responsabilidade do ponto de vista ético e técnico sobre esses profissionais apontando os riscos que se colocam a assumir essa demanda" afirmou Mario Vianna.

 

O Simeam, tinha como propósito já há algum tempo judicializar todas essas questões, mas que esbarram em limitações do Poder Judiciário e assim decidimos então formalizar denúncias junto ao Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho "Não há como não se revoltar diante dos acontecimentos, a categoria médica brasileira está sendo retaliada com a implantação desse programa, nessa formatação ilegal, o que inclusive já e reconhecido pelo próprio MPF e ainda vemos colegas se dispondo a compactuar com essa situação emprestando seus nomes em troca de uma bolsa de R$ 4 mil ( moedas ) além de revoltante chega a ser vergonhoso" lamentou Mario Vianna.

Fonte: SIMEAM - 02/12/2014

ILEGALIDADES NA VINDA DE MÉDICOS CUBANOS AO BRASIL

Foto: Reprodução 

MPF/DF aponta ilegalidades no termo de cooperação celebrado entre o governo federal e a OPAS para a vinda de médicos cubanos ao Brasil pelo Programa mais Médicos. Cerca de R$ 510 milhões foram gastos com o programa somente em 2013, mas não se sabe como exatamente esse montante foi aplicado.

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) afirma que,além de apresentar ilegalidades, o acordo ainda coloca os cofres públicos sob risco de prejuízos incalculáveis, pois o destino efetivo dos recursos empregados no projeto e repassados à OPAS é desconhecido. O MPF/DF questiona, em ação civil pública e em ação popular, na Justiça Federal, a legalidade do 3º Ajuste ao 80º Termo de Cooperação firmado entre o governo brasileiro e a Organização Panamericana de Saúde (OPAS), que permitiu a vinda de profissionais cubanos ao país, dentro do Programa Mais Médicos.

Em sua manifestação, o MPF/DF pede que o juiz modifique o atual método de repasse das bolsas aos médicos intercambistas cubanos, feito por meio da OPAS, de forma que a União pague diretamente o salário desses profissionais. O pedido decorre do fato de que o próprio governo brasileiro afirma desconhecer o destino efetivo dos recursos financeiros repassados à OPAS a título de remuneração dos médicos cubanos do Programa. O Ministério Público destaca, ainda, que cerca de R$ 510 milhões foram gastos com o programa Mais Médicos para a vinda dos médicos de Cuba somente em 2013, mas não se sabe como exatamente esse montante foi aplicado.

O MPF/DF ressalta que, no ajuste ao termo de cooperação, não estão discriminadas as obrigações administrativas, financeiras, contábeis e orçamentárias da Organização Panamericana de Saúde e do governo brasileiro. Além disso, embora o governo afirme que são repassados mensalmente, à OPAS, R$ 10 mil para custear a bolsa de cada médico intercambista cubano, foi possível verificar, a partir de acesso a contrato celebrado por um desses profissionais com o Governo de Cuba, que apenas mil dólares são efetivamente pagos a cada profissional (valor equivalente a cerca de R$2.5 mil).

De acordo com a procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira, que assina a manifestação, a falta de conhecimento preciso da União sobre as remunerações exatas praticadas pela OPAS e pelo governo cubano aos médicos intercambistas desse país revela claro descontrole sobre o que efetivamente tem sido feito com o dinheiro brasileiro.

“Entendemos que a viabilização da vinda de tais profissionais cubanos, nos termos em que pactuados com a OPAS, se mostra francamente ilegal e arrisca o erário a prejuízos até então incalculáveis, exatamente por não se conhecer o destino efetivo dos recursos públicos brasileiros empregados no citado acordo.” No entanto, ela reconhece a importância da motivação e das finalidades do Programa Mais Médicos para o Brasil, além das inegáveis contribuições que os médicos da ilha de Cuba podem trazer para o desenvolvimento e o aprimoramento das ações do Sistema Único de Saúde.

Além dessas omissões, algumas já reconhecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o MPF/DF aponta que os termos vagos e genéricos do plano de trabalho e a falta de transparência nas ações da OPAS na prestação de contas de suas atividades causam a nulidade do ajuste. Segundo a procuradora da República, a parceria também afronta o Código Global de Prática para Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS), que determina que tal recrutamento seja conduzido segundo os princípios da transparência, equidade e promoção da sustentabilidade dos sistemas de saúde.

Nas ações em andamento na Justiça Federal, quando questionada sobre os termos firmados entre a OPAS e o governo cubano e entre este e seus cidadãos, a União informou ter solicitado tais documentos e que a organização teria se recusado a fornecê-los, alegando proteção por cláusula de confidencialidade.

Confira as íntegras:

Parecer Ação Civil Pública nº 75040-51.2013.4.01.3400

Parecer Ação Popular nº 19974-52.2014.4.01.3400

03/11/2014

Fonte: Correio Brasiliense/Blog do Servidor