Entidades médicas emitem nota sobre o atendimento público em saúde mental

Foto: Fenam

Considerando a atual conjuntura de mudança na coordenação de saúde mental do Ministério da Saúde (COSAM) os psiquiatras brasileiros signatários deste documento, aglutinados em torno da sua entidade representativa nacional, a ABP - Associação Brasileira de Psiquiatria manifestam publicamente o que se segue:

* Desde 1978, no V Congresso Brasileiro de Psiquiatria, a ABP e os psiquiatras brasileiros defendem a reorientação da atenção de um modelo hospitalocêntrico anacrônico para um sistema assistencial extra-hospitalar centrado na atenção básica e no atendimento ambulatorial, com fortes vínculos com os recursos da comunidade, visando à reinserção social e a reabilitação funcional dos pacientes com transtornos mentais;

*  O modelo de assistência psiquiátrica defendido pela ABP comunga dos princípios da Lei Federal 10.216/2001 do Ministério da Saúde, e pode ser observado à partir das suas DIRETRIZES PARA UM MODELO DE ATENÇÃO INTEGRAL EM SAÚDE

MENTAL NO BRASIL.(http://www.abp.org.br/diretrizes_final.pdf)

*  Há mais de vinte anos, a COSAM vem adotando uma política de saúde mental que privilegia a desmedicalização da atenção aos doentes, com uma desativação acelerada dos leitos dos hospitais psiquiátricos sem que houvesse expansão correspondente da rede de serviços extra-hospitalares, o que resultou na desassistência aos pacientes;

* Tal política vai ao encontro das recomendações da Organização Mundial de Saúde, que preconiza 0,5% de leitos psiquiátricos por habitantes. A ABP tem lutado pelo atendimento intra-hospitalar, quando necessário, com qualidade técnica e dignidade. 

* A rede de CAPS constituída pela COSAM é insuficiente e, em geral, sem qualificação para o atendimento do paciente com transtorno mental grave e persistente.

* Os 268 CAPS AD e demais abordagens para atender dependentes químicos não conseguem controlar, minimamente, a epidemia nacional de crack, constatando falha nos planejamentos e ações da COSAM.

* A abordagem dos transtornos mentais pela óptica ideológica e sem o óbvio e necessário trato médico científico tem custado a vida de muitos doentes, além de remetê-los às ruas, encarceramento em presídios e outras exposições à violência. Chegamos a apresentar mais de 11.800 mortes ao ano por transtornos mentais, sem considerar o suicídio. 

* Entendemos que a abordagem hospitalocêntrica e a capscêntrica são inadequadas tanto na abordagem dos indivíduos com transtornos mentais, por nenhuma arcar com as diversas demandas do indivíduo em seus diferentes estágios do adoecimento, quanto na formulação de políticas públicas em saúde mental, que devem considerar a atenção primária como porta de entrada,  ponto de triagem e de resolução de grande parte da demanda da maior parte da população. 

* Autoritariamente, aqueles que conduziram a política pública de saúde mental no Brasil nestas últimas décadas bloquearam os canais de comunicação entre o Governo e dois segmentos importantes da assistência psiquiátrica: os médicos psiquiatras e os familiares dos doentes,

*  Conquanto não tenha participado do processo de indicação do novo titular recém-nomeado da coordenação de saúde mental, a ABP entende que seja auspicioso o advento de um médico psiquiatra para ocupar o mencionado cargo, abstendo-se do julgamento prévio do mérito do referido profissional, augurando ao colega uma profícua gestão;

* Conclui ser intempestiva, inoportuna e inadequada a reação de protesto dos militantes do assim denominado movimento da luta antimanicomial ao ato soberano do novo Ministro de Saúde a quem compete indicar auxiliares da sua estrita confiança.

‪14 de dezembro de 2015.

ABP / FENAM / AFDM

Fonte: FENAM - 14/12/2015

SIMEPAR em Nota Oficial esclarece a “Contribuição Sindical

SIMEPAR ESCLARECE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Frente a informações dúbias divulgadas pelo Conselho Regional de Medicina do Paraná a respeito da contribuição sindical em sua nota “Contribuição Sindical – Nota Oficial”, o Sindicato dos Médicos do Estado do Paraná faz os seguintes esclarecimentos:

Contribuição é devida somente ao SIMEPAR

Em sua Nota, o CRM-PR confunde ao afirmar que o médico pode optar por contribuir com apenas um sindicato, dando a entender que o profissional pode escolher outro sindicato que não o SIMEPAR. No entanto, todas as decisões judiciais em que o Sindicato litigou com outros sindicatos reconheceram o SIMEPAR como legítimo representante dos médicos e titular das contribuições destes. Entende-se, portanto, que o Conselho está orientando os médicos a financiar sindicatos patronais (sindicatos dos hospitais e estabelecimentos de saúde), os quais não representam os profissionais médicos, mas os interesses dos empregadores e/ou dos que se utilizam do trabalho dos médicos. O médico que recolhe a contribuição para os sindicatos patronais acaba financiando a estrutura sindical dos representantes que os contratam como empregados. No caso de sindicatos de trabalhadores, o profissional que recolhe contribuição para estes faz um desserviço à categoria dos médicos, pois tais sindicatos lutam por causas que interferem nos direitos de exercício da Medicina, como quando foram à Brasília combater a Lei do Ato Médico. Por fim, a CLT exige que o profissional liberal contribua para o sindicato de sua categoria profissional, não podendo ele ser tributado duas vezes pelo mesmo fato gerador (exercício da profissão de médico), apenas porque sua atuação como profissional liberal ocorre por meio de pessoa jurídica constituída para tal fim.

Residência como relação de trabalho

Referente a isenção de contribuição sindical para médicos residentes, o art. 1º da Lei 6932/81 qualifica a residência médica como treinamento em serviço. Desse modo, a relação jurídica existente entre instituição de saúde e médico configura a relação de trabalho prevista no art. 114º da Constituição Federal, gerando dever de pagar contribuição sindical. Além disso, sabe-se que os residentes também atuam em plantões como forma de complementar a renda. Orientar para que não recolham a contribuição sindical pode trazer prejuízo aos médicos que iniciam a atividade laboral. Outro ponto é a desatenção ao aspecto da extrafiscalidade desse tributo, que é usado para acompanhar as contratações e o respeito aos direitos trabalhistas dos médicos.

Procedimentos para cobrança

O SIMEPAR reforça que todos os procedimentos de cobrança são legítimos, legais e as formalidades para tanto tem sido adotadas. Os médicos que não quitarem suas dívidas junto ao Sindicato estão sujeitos à ação judicial e podem ser impedidos de participar de concorrências públicas, de inscrever-se nas Prefeituras, comprovar tempo de serviço, etc. Para os profissionais liberais, de acordo com a lei, a penalidade resultará na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação.

Para mais informações sobre a extrafiscalidade da contribuição sindical confira:

http://simepar.blogspot.com.br/2015/12/contribuicao-sindical-como-forma-de.html

Fonte: SIMEPAR

NOTA OFICIAL: política sobre drogas no Brasil

                                      Foto: Divulgação 

Nós, abaixo-assinados, que representamos as entidades nacionais dos médicos brasileiros, viemos manifestar aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nossa posição favorável à manutenção do texto artigo 28 da Lei 11343, que trata da política sobre drogas no Brasil.

Entendemos que a descriminalização do uso de drogas ilícitas vai ter como resultado prático o aumento deste consumo e a multiplicação de usuários. Aumentando o número de usuários, aumentarão também as pessoas que se tornarão dependentes químicos. E a dependência química é uma doença crônica que afetará seus portadores para o resto de suas vidas e devastará suas famílias.

O aumento do consumo de drogas também elevará ao, já trágico, recorde mundial de acidentes de trânsito, homicídios e suicídios.

A descriminalização, ao aumentar o consumo, também ampliará o poder e o tamanho do tráfico clandestino, que vai fornecer as drogas ilícitas. E a violência recrudescerá!

Não existe experiência histórica, ou evidência científica que mostre melhoria com a descriminalização. Ao contrário, são justamente os países com maior rigor no enfrentamento às drogas que diminuem a proporção de dependentes e mortes violentas.

Em nome dos médicos brasileiros, que estão no "front" desse enfrentamento, e que conhecem bem  a gravidade e complexidade desta questão na saúde e na segurança da nossa população, apelamos ao STF para que mantenha, na forma atual o artigo 28 da Lei 11.343.

Atenciosamente,

ABP

AMB

FENAM

CFM

Fonte: ABP, AMB, FENAM e CFM 

FENAM se posiciona sobre dois anos do Programa Mais Médicos

Foto: Porem 

Nota oficial da Federação Nacional dos Médicos (FENAM) sobre o Programa Mais Médicos

• A comemoração dos dois anos do Programa “Mais Médicos” nos parece oportunista e mais um ato para desviar a atenção do povo brasileiro, da grave crise política e econômica que enfrenta a Presidente da República, com altíssimo índice de rejeição. Não vamos compactuar com essa farsa.  

• Recebemos denúncias em vários pontos do País de diagnósticos equivocados e terapêuticas inadequadas. Há violação dos direitos humanos da população que estão entregues aos médicos sem comprovação de capacidade. Relatório do TCU apontou que 35% dos médicos relataram dificuldade de comunicação devida não haver domínio da língua. O levantamento também mostra que médicos formados no exterior, que deveriam ter desempenho mínimo em avaliação para clinicar, começaram a trabalhar mesmo tendo obtido notas insuficientes, inclusive em tópicos relacionados à saúde.

• Outro ponto gravíssimo que ainda não foi esclarecido pelo governo é a simulação de ensino com o pagamento de bolsa em vagas de trabalho. Em 2014, o levantamento do TCU identificou fragilidades na supervisão por meio de tutoria dos médicos, apontando que dos 13.790 médicos participantes, pelo menos 4.375 (31,73%) não tinham supervisores. Essa tutoria é prevista na Lei que criou o programa.

• O problema da precariedade do atendimento no interior e nas periferias, não é a falta de médicos brasileiros, mas as políticas públicas mal aplicadas e a falta de estrutura mínima para o atendimento. Levar o médico para o interior do país sem infraestrutura não resolve os problemas da saúde pública. A principal solução defendida pela FENAM para levar médicos a áreas que carecem de profissionais é a criação da carreira federal e a realização de concurso e o investimento de 10% da receita bruta na saúde pública.

• A FENAM continua a luta pela defesa dos direitos trabalhistas dos médicos participantes. A entidade possui ações em curso no Ministério Público de Trabalho (MPT), no Supremo Tribunal Federal (STF) no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Ministério Público Federal.

• A FENAM reúne 53 sindicatos médicos no Brasil e representa os 400 mil médicos brasileiros.

Fonte: FENAM - 04/08/2015

Nota de apoio à luta dos servidores públicos da Previdência Social

Foto: FENAM 

A FENAM, representando o conjunto dos médicos brasileiros, vem a público manifestar o apoio à greve dos servidores da Previdência Social.

 

Entende tratar-se de uma luta justa, cuja pauta visa valorizar minimamente os servidores deste serviço público essencial que é a Previdência Social. Esta, só é o que é, graças ao valoroso trabalho de seus milhares de funcionários.

Todos os trabalhadores da Previdência, aí incluídos os médicos, ajudam a Previdência a arrecadar, torná-la superavitária, distribuir benefícios e aposentadorias, evitar fraudes, pugnar por este patrimônio e interesses afins dos trabalhadores brasileiros e da nação como um todo.

 

Selecionados por concurso público, trabalham duramente para deixá-la superavitária. Portanto, o mínimo que podem receber em troca é um salário decente que permita pagar todas as contas no final do mês e exercer o trabalho em ambientes  dignos e seguros, além de poderem se aposentar com integralidade e paridade.

 

Acordos anteriores não foram integralmente cumpridos, como PCCV/carreira, segurança nos postos onde vários médicos peritos já foram absurdamente assassinados durante o seu trabalho, bem como a realização de concurso público que assegure o adequado quantitativo de servidores a fim de proporcionar um serviço mais rápido à população.

 

Apelamos ao Governo Federal para que valorize todos os servidores públicos federais. Receba, negocie e atenda os servidores da previdência; e faça publicar o orçamento da Previdência e da Seguridade Social separado do Orçamento Fiscal, como determina a Constituição. 

Fonte: Diretoria da FENAM