Câmara - Comissão aprova criação de cargos na área de saúde no TRT de Brasília

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que cria oito cargos efetivos de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, sediado em Brasília (PL 7908/14). A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

Pelo texto, os cargos serão distribuídos nas seguintes áreas: medicina do trabalho (2), psiquiatria (2), fisioterapia (2), serviço social (1) e enfermagem (1). O impacto orçamentário do projeto será de R$ 1,3 milhão em 2016, recurso que virá da dotação do TRT.

Senado - Participantes de audiência na CDH condenam terceirização na área da saúde

Pedro França/Agência Senado

Os trabalhadores terceirizados estão mais sujeitos a doenças e internações e o crescimento da mão de obra terceirizada,  pode agravar a situação. Da mesma forma que, com a terceirização nos serviços de saúde, o atendimento à população pode se tornar precário. Estes dois aspectos da terceirização foram tratados nesta terça-feira (14) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), que realizou audiência pública para analisar o PLC 30/2015. Todos os participantes da audiência se posicionaram contrariamente ao projeto.

- Se o problema de muitos hospitais é de gestão, com a terceirização é a esculhambação, a lambança total – opinou o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.

Segundo Maximiliano Garcez, da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (Alal), o PLC 30/2015 é o projeto do “aluguel de pessoas”, que trata o trabalhador como mercadoria a ser trocada a qualquer momento e permite até mesmo a “quarteirização e a quinteirização”. Ele se disse contrário à terceirização das atividades dos serviços de saúde prestados à população, e a comparou a um hambúrguer do Mc Donalds: “faz mal para a saúde, custa caro e só é bonito na foto, mas é horrível na realidade”.  Maximiliano citou exemplos de hospitais do Rio de Janeiro e de Porto Alegre que foram terceirizados e hoje deixam servidores sem salários e pacientes sem refeições e demonstrou temor com a possibilidade que se alarga com a proposta em tramitação.

- A terceirização é uma droga de verdade, e abre a porta para outras drogas no mundo do trabalho: precarização, sonegação, corrupção, trabalho escravo, infantil e degradante. Uma grande empresa quando quer fazer essas barbaridades não faz diretamente – disse.

Na mesma linha, o coordenador do Fórum Nacional de Enfermagem, Valdirlei Castagna, afirmou que a terceirização em serviços de saúde ganha conotação maior, é mais grave e traz grandes riscos porque trabalha com as vidas e a sanidade da população. Segundo disse, nem mesmo as atividades-meio na saúde deveriam ser terceirizadas, já que é preciso atenção e cuidado na higienização ou na elaboração de refeições para o ambiente hospitalar, por exemplo, e o rodízio constante desses funcionários pode prejudicar as rotinas. Pior ainda é a terceirização de profissionais como médicos e enfermeiros, brecha aberta com o projeto.

- Corremos o risco de colocar pessoas dentro do ambiente hospitalar que, com a alta rotatividade, não sabem das peculiaridades. Nem a atividade meio pode ser terceirizada em serviço de saúde – opinou.

Eurídice Ferreira de Almeida, representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra), mencionou a precarização, por causa da terceirização, nos hospitais universitários.

- Estão entregando o patrimônio público nas mãos da terceirização. Estão colocando entidades privadas dentro dos hospitais universitários, usando insumos e mão de obra dos profissionais (efetivos) em detrimento do atendimento público. Se (o paciente) vem pelo plano de saúde, tem todo o atendimento. Quem vem pelo SUS, não tem – denunciou Eurídice, reclamando do sucateamento da estrutura hospitalar e da queda na qualidade do atendimento em mais de 80% por falta de insumos, principalmente.

A presença da terceirização nas universidades federais foi um dos motivos apontados na audiência da CDH para a greve no segmento, iniciada no final de maio. Na ocasião, Paim recebeu uma carta com reivindicações que prometeu encaminhar ao Poder Executivo.

A presidente da Federação Nacional dos Odontologistas, Joana Batista Oliveira Lopes, e a vice-presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros, Shirley Marshal, e Ana Lucia Firmino, representante do Sindicato dos Enfermeiros, também não pouparam críticas à adoção deste regime de contratação na saúde pública.

- É um retrocesso violento que atenta contra um direito fundamental do cidadão, que é o Estado prestar assistência à saúde sem transferir para terceiros aquilo que é responsabilidade dele – afirmou Joana Lopes.

Doenças

Os terceirizados, em seus regimes de trabalho, estão mais sujeitos a treinamentos insuficientes ou, até mesmo, à falta de treinamento; uma gestão coletiva menos rigorosa, com piores condições de trabalho; e a atribuições com mais riscos. A instabilidade no posto induz a mais ausências e a adoecimentos, no campo físico e mental, inclusive psicossomáticos. Foram as observações de Guilherme Feliciano, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Ele citou dados para salientar as condições mais precárias a que se submetem os funcionários contratados por empresas intermediadoras de mão de obra: a cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem com empregados de terceirizadas. Dos fatais, de cada cinco ocorrências, quatro ocorrem com funcionários terceirizados.

- De modo geral, 80% dos acidentes de trabalho alcançam os terceirizados – disse.

O juiz do trabalho citou dados organizados pelas centrais sindicais: em 2010, o mercado de trabalho formal tinha 25,5% de terceirizados, número que se elevou para 26,8% em 2014. Isso porque sai mais barato para as empresas terceirizar mão de obra, pelo menos segundo a justificativa de 98% das empresas, disse. Somente 2% alegaram a necessidade de especialização técnica.

- Coloco um intermediário e o preço final sai mais barato. O intermediador tem lucro, então quem paga a conta? Óbvio que o trabalhador, e isso se deve à redução de direitos sociais – opinou.

De acordo com a enfermeira Ivone Martini, a terceirização cria castas diferenciadas entre os trabalhadores, ao diluir responsabilidades com obrigações trabalhistas. Ela apresentou dados do Dieese, inclusive já mencionados em outras audiências da CDH sobre o tema, dizendo que 84% dos acidentes de trabalho são com terceirizados, contra 16% de ocorrências entre os contratados regulares. Os terceirizados ganham 1/4 menos dos que os contratados e trabalham em média três horas a mais.

Já o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Ademir Portilho, sustentou que a terceirização não respeita os direitos humanos. Ele ressaltou a “invisibilidade” imposta aos terceirizados, que costumam ser discriminados pelos demais companheiros de trabalho.

- O salário do concursado é acima de R$ 2 mil e o do contratado é o salário mínimo [R$ 788], o que gera muita confusão na assistência porque eles têm de fazer o mesmo trabalho - disse.

O vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), João Rodrigues Filho, disse que quem paga  por isso é o usuário do sistema.

O sindicalista observou ainda a dificuldade para execução judicial de dívidas trabalhistas das empresas de terceirização, que costumam desaparecer após dispensar os trabalhadores. Ainda segundo João Rodrigues Filho, até a saúde indígena está passando pelo processo de terceirização.

Fonte: Agência Senado

Honorários na Tabela SUS: Falta de verba aprofunda crise na área da Saúde

Na avaliação de entidades médicas, a insuficiência de recursos tem agravado cada vez mais a situação da saúde pública. “Sem recursos para administrar adequadamente, os gestores desses hospitais que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS) passam a operar no vermelho, acumulando dívidas milionárias que tendem a se perpetuar em função da continuidade da situação”, destacou Abdon Murad, provedor e integrante do corpo clínico da Santa Casa de São Luís (MA) e conselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Para o conselheiro, o SUS é o maior plano de saúde do País e, por isso, deveria balizar todo o sistema. “A partir do momento que a rede pública não oferece recursos suficientes aos hospitais e prestadores de serviço, ela acaba jogando compulsoriamente os pacientes para a rede privada e os planos de saúde. Trata-se de um ciclo vicioso em que, sem recursos, a assistência fica ruim, as filas aumentam e as doenças que poderiam ser prevenidas precocemente acabam se tornando graves, encarecendo ainda mais o próprio sistema”, criticou.

Tabela SUS – Sua construção foi baseada em critérios preestabelecidas, em que o valor é previamente determinado e o pagamento prospectivo. Esses critérios foram definidos através do cálculo da média de cada procedimento ou ato realizado, que foram consolidados por grupos nosológicos. O valor predeterminado é subdividido em cada componente do atendimento hospitalar: serviços hospitalares, serviços profissionais e serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, sendo também fixada a taxa de permanência.

Os serviços profissionais pelos quais os médicos são remunerados podem ser pagos de duas maneiras: diretamente pelo SUS ao médico ou através do hospital, que posteriormente repassa ou remunera o médico por tempo trabalhado. Este último é obrigatório para os hospitais públicos. Os valores são determinados centralmente, sem considerar aqueles praticados pelo mercado. A remuneração médica pela tabela do SUS é o exemplo de Remuneração por Produção, em que o produto é agregado.

Claudio Franzen, conselheiro do CFM que acompanhou o processo de criação da Tabela SUS, explica que essa defasagem nos procedimentos e nos serviços profissionais tem contribuído para o desestimulo dos médicos e dos serviços conveniados onde trabalham. “o discurso de que a Tabela SUS não existe mais e que foi substituída pela contratualização é uma falácia porquanto o valor estabelecido nos contratos tomam como base o número de atendimentos com seus respectivos quadros nosológicos e esses são valorados pela Tabela SUS. A Medicina é o único ramo em que os valores não sofrem correção mesmo que insumos, pessoal, equipamentos, impostos tenham correção. Alguns inclusive acima da inflação oficial, o que inviabiliza o setor e fragiliza a população”.

Na edição 243, de abril, o Jornal Medicina apresentou uma análise sobre o impacto da defasagem dos procedimentos nas contas das Santas Casas, que ratificam os problemas expostos. Para rever os dados e os levantamentos, acesse aqui a publicação.

Fonte: Portal CFM

Dívida do Governo Federal com o Paraná na área da Saúde já chega a R$ 500 milhões, diz o deputado Guto Silva

Deputado Guto Silva (PSC). / Foto: Sandro Nascimento/Alep

A dívida do Governo Federal com o Paraná na área da Saúde já chega a R$ 500 milhões. Os números foram apresentados pelo deputado Guto Silva (PSC), em pronunciamento no Plenário da Assembleia Legislativa, na segunda-feira (23). “Hoje, a União está no ‘Serasa’ do Paraná. Analisando o orçamento da Saúde, observa-se que não foram repassados recursos que somam R$ 500 milhões”, ressaltou o parlamentar.

Um dos coordenadores da Frente Parlamentar de Defesa do Estado, o deputado destacou quanto cada paranaense paga em impostos e lembrou que a reforma política é uma oportunidade para justamente rever um “pacto federativo angustiante”. “De cada R$ 42 pagos em impostos, apenas R$ 1 está retornando ao Paraná e esse repasse ainda falha”, afirmou.

Guto ainda citou alguns exemplos de áreas da Saúde que estão com a parte do Governo Federal nos investimentos atrasada. “Há atrasos em todas as áreas, mas vemos R$ 152 milhões de dívida para o fornecimento de medicamentos como alarmante”, considerou.
O parlamentar ainda tratou da dívida relacionada com o fornecimento, pelo Governo do Paraná, de seis mil frascos de soro contra picada de aranha-marrom para os outros estados. O Governo Federal deve quase R$ 280 mil pelo soro produzido pelo Centro de Produção e Pesquisa de Imunobiológicos – vinculado à Secretaria de Estado da Saúde – que foi distribuído para todo o país.

Fonte: Assessoria de Imprensa - ALEP