Câmara - Câmara aprova em 1º turno aumento de gastos mínimos para saúde

Proposta ainda precisa passar por mais uma votação na Câmara, antes de seguir para análise do Senado

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Votação da proposta foi viabilizada após negociações entre o governo, a Frente Parlamentar da Saúde, a relatora e o líder do governo

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição 1/15, que garante mais recursos da União para a saúde pública ao longo de sete anos até chegar a 19,4% da Receita Corrente Líquida (RCL). A matéria, aprovada por 402 votos a 1, precisa passar ainda por um segundo turno na Casa.

De autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a votação da proposta foi viabilizada depois de negociações entre o governo e a Frente Parlamentar da Saúde, da qual participaram também a relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), e o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).

Atualmente, a Emenda Constitucional 86/15 determina que, em 2016, sejam aplicados 13,2% da RCL no setor com aumento progressivo até atingir 15% em 2020. Em números, tomando como base a previsão orçamentária da receita corrente líquida para 2016, de R$ 759,45 bilhões, o valor a ser aplicado seria de R$ 100,24 bilhões.

Aplicação percentual
Com a nova proposta, a partir do exercício financeiro seguinte à promulgação da futura emenda constitucional, serão 14,8% da RCL. Se estivesse valendo para 2016, significaria R$ 112,39 bilhões, R$ 12 bi a mais que o previsto.

Entretanto, tanto a regra vigente quanto a da PEC determinam a aplicação do percentual sobre a receita líquida do respectivo exercício financeiro, a qual, nos últimos quinze anos, ficou próxima do previsto ou o ultrapassou em oito ocasiões: 2002, 2003 a 2008 e 2011. Em 2000, por exemplo, a receita corrente líquida atingiu apenas 72,7% do previsto. (vide gráfico abaixo)

Para a deputada Carmen Zanotto, a PEC mostrou que a negociação entre os partidos e o governo sinaliza o rumo certo para a aprovação de matérias importantes. “Esta PEC é de todos nós parlamentares, mas em especial da população brasileira por meio de todas as entidades que foram às ruas e colheram milhões de assinaturas com o movimento Saúde +10”, complementou.

Aumento escalonado
De acordo com o texto, a progressividade segue com 15,5% no segundo ano; 16,2% no terceiro ano; 16,9% no quarto ano; 17,9% no quinto ano; 18,3% no sexto ano; e 19,4% no sétimo ano.

Outra novidade em relação ao texto constitucional de hoje é a proibição de aplicar em ações e serviços públicos de saúde montante inferior ao mínimo calculado para o exercício anterior.

Emendas parlamentares
A proposta aprovada proíbe ainda que os 50% dos recursos de emendas parlamentares que devem ser destinados à saúde entrem no cálculo do piso de gastos da União, regra em vigor atualmente.

Permanece, porém, a possibilidade de contar no cálculo os recursos vinculados ao setor oriundos dos royalties do petróleo que cabem à União.

Retorna ao texto constitucional a previsão de que uma lei complementar, a cada cinco anos, deverá reavaliar os critérios e normas para apuração dos recursos mínimos exigidos.

Dos recursos das emendas dos parlamentares direcionados à saúde, parte poderá ser usada, indistintamente, a ações e serviços públicos de saúde, a hospitais universitários públicos ou a unidades de saúde do sistema penitenciário.

Câmara aprova proposta que obriga banco a emitir quitação de dívidas em 10 dias

Ronaldo Fonseca acatou emenda do Senado que altera de 5 para 10 dias o prazo para emitir a quitação de débitos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (1), em caráter conclusivo, proposta que obriga os bancos e outras instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional a emitir, em até 10 dias úteis, certificado de quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais. No caso de bens imóveis, o prazo é de 30 dias. Os documentos só serão emitidos quando houver liquidação total das dívidas.

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2011, e depois pelo Senado. Agora segue para sanção presidencial.

A medida aprovada está prevista no substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 1964/07. O texto original, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), previa a emissão apenas do certificado de nada-consta em até cinco dias úteis.

Ao analisar emenda apresentada pelo Senado Federal, o relator na CCJ, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), considerou que “não há nada no texto da emenda que mereça crítica negativa quanto aos aspectos de constitucionalidade e de juridicidade”.

A emenda altera de 5 para 10 dias úteis o prazo deferido às instituições financeiras para emissão de recibo de quitação integral de débitos, quando requerida pelo interessado. O texto aprovado pela Câmara em 2011 previa prazo de cinco dias.

Atualmente, uma lei editada em 2009 já obriga as instituições financeiras a emitir automaticamente declaração anual de quitação de débitos (Lei 12.007/09).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-1964/2007

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova plástica reparadora no SUS para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje (18) proposta que determina a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Deputada Tia Eron votou pela constitucionalidade da proposta na CCJReprodução/TV Câmara

Relatora na CCJ, a deputada Tia Eron (PRB-BA) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposta – Projeto de Lei (PL)123/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ) –, bem como das emendas apresentadas do Senado Federal. O texto original foi aprovado pela Câmara em abril de 2009.

O Senado trocou a expressão “cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência”, prevista no texto original, por “cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher”.

Outra emenda do Senado corrige erros de redação, substituindo a palavra “edição” por “publicação”, uma vez que as leis são publicadas e não editadas.

O Senado também acrescentou a possibilidade de os gestores serem punidos, caso deixem de cumprir com a obrigação de informar as mulheres vitimadas por violência sobre seus direitos.

* Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova mais autonomia para a Polícia Federal no combate a drogas sintéticas

Pela proposta, a PF também terá amparo legal para definir quais substâncias se enquadram nessa categoria. A Anvisa será responsável por atualizar periodicamente a lista das drogas sintéticas. Texto segue para análise do Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (22), proposta que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas. A matéria será enviada ao Senado.

Foto: Nilson Bastian

 

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), ao Projeto de Lei 4852/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Conforme o substitutivo, a lista das substâncias consideradas drogas sintéticas poderá ser atualizada também pela Polícia Federal (PF). A atribuição primordial é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que tem de atualizar periodicamente a lista. 

 

O autor do projeto original ressaltou que a Polícia Federal ganhou mais autonomia e autoridade para definir o que é uma droga sintética. “Muitas vezes, os traficantes desse tipo de droga se livram porque a PF não tem amparo legal para definir que a substância é mesmo uma droga”, afirmou Eduardo da Fonte.

Agilidade
A intenção é dar mais agilidade à polícia no prosseguimento de ações de apreensão de drogas sintéticas devido à rapidez com que os produtores mudam a composição química das substâncias, provocando outro enquadramento na lista.

                                Gilmar Felix - Câmara dos Deputados

Esperidião Amin não acredita que projeto reduza importância da Anvisa

O texto prevê ainda que a lista elaborada pela Polícia Federal poderá ser submetida à Anvisa para homologação.

Quanto às drogas sobre as quais o Brasil recebe alerta prévio de organismos internacionais, o projeto permite sua imediata apreensão cautelar na ação policial, independentemente de sua inclusão antecipada na lista das substâncias sujeitas a apreensão por serem consideradas ilícitas.

O substitutivo aprovado inclui ainda, explicitamente, os anabolizantes como drogas se especificados na lista da Anvisa.

Atribuições
Na discussão da matéria, a deputada Erica Kokay (PT-DF) defendeu seu substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, que atribuía à Anvisa a competência para definir quais substâncias devem ser consideradas drogas ao ponto de causar prejuízos ao usuário. “Respeito o parecer, mas lamento que o acordo tenha convergido em torno dessa solução”, disse.

                               

                                Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Erika Kokay queria a aprovação de texto que atribuía a competência exclusivamente à Anvisa

Segundo Amin, também em outros países há controles diferentes quanto a alimentos, drogas e remédios. “Droga sintética entra e sai do mercado com velocidade diferente daquela de substâncias derivadas de um elemento natural”, argumentou o relator. Para ele, o projeto não desautoriza a Anvisa porque ela ainda não tem vocação para cuidar do tema, a exemplo da que existe nos Estados Unidos (DEA).

Íntegra da proposta:

• PL-4852/2012
•  
•  Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova proibição da expressão “bacharel em Medicina” em diplomas

Objetivo da proposta é facilitar o reconhecimento por outros países de diplomas expedidos no Brasil

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram substituição do termo “bacharel em Medicina” por “médico” nos diplomas expedidos pelas faculdades

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 8140/14, do deputado Mandetta (DEM-MS), que determina a substituição do termo “bacharel em Medicina” por “médico” nos diplomas expedidos pelas faculdades. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Educação, de autoria da deputada Raquel Muniz (PSC-MG), que torna a denominação ‘médico’ privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina reconhecidos. Se o projeto virar lei, será proibido o uso da denominação “bacharel em Medicina”.

Reconhecimento
Para a deputada, que foi relatora da matéria pelas comissões temáticas, a padronização facilitará o reconhecimento por outros países de diplomas expedidos no Brasil, evitando questionamentos formais sobre a equivalência entre os termos bacharel em Medicina e médico.

No mesmo sentido, o autor do projeto explica a importância de sua aprovação para padronizar a nomenclatura. “Essa questão tem trazido indagações das entidades de classe e manifestações dos estudantes e levantado problemas como as dificuldades para eventualmente realizar intercâmbio profissional no exterior, onde as entidades internacionais exigem o título de médico dos profissionais”, afirmou.

Íntegra da proposta:
PL-8140/2014

 

Fonte:Agência Câmara

Câmara - Câmara aprova Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita

Divulgação

Paulo Teixeira apresentou parecer favorável à proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 228/07, do deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita, a ser comemorado no terceiro sábado do mês de outubro de cada ano. A proposta foi enviada ao Senado Federal.

O parecer do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), foi favorável ao projeto e às emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. As emendas alteram o texto para estender o alcance da medida à própria sífilis, não ficando o dia restrito à sífilis congênita.

Conforme a proposta aprovada, normas regulamentadoras determinarão as atividades a serem desenvolvidas em decorrência do dia.

Será estimulada a participação dos profissionais e gestores de saúde nas atividades, com vistas a enfatizar a importância do diagnóstico e do tratamento adequados da sífilis na gestante durante o pré-natal e da sífilis em ambos os sexos como doença sexualmente transmissível. Pelo texto, a lei produzirá efeitos após 30 dias da regulamentação oficial.

De acordo com o autor do projeto, a sífilis congênita é uma doença de grave repercussão sobre o feto, e seu diagnóstico e tratamento oportunos evitam transtornos gravíssimos, como o óbito, deformidades em ossos e dentes, problemas respiratórios e pneumonias, retardo mental, surdez e lesões cutâneas graves.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova texto-base de projeto que amplia o Supersimples e beneficia médicos

Deputados incluíram prazo de transição até 2018 para reenquadramento de pequenas empresas no regime simplificado de tributação. Intenção é diminuir o impacto do projeto nas contas públicas. 

                                      Foto: Divulgação 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o texto-base do Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples). Os destaques apresentados ao texto serão analisados nesta quarta-feira (2).

Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.

Câmara aprova teste auditivo e oftalmológico obrigatório em estudantes

Foto: Internet

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (2), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 786/07, do ex-deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que obriga o Poder Público a oferecer testes auditivos e oftalmológicos às crianças quando ingressarem no ensino fundamental - o que ocorre aos seis anos de idade. O projeto segue para o Senado.

O texto aprovado inclui emenda da Comissão de Seguridade Social e Família segundo a qual o Ministério da Saúde firmará convênios com estados e municípios para financiar esses exames. A emenda também faculta ao aluno realizar o exame com um profissional de sua escolha.

Relator na CCJ, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) afirmou que tanto o projeto quanto a a emenda são constitucionais. “Vemos que a proposição contempla os cuidados com a audição e com a visão de nossas crianças, bem como a melhora significante do rendimento de nossos alunos”, disse.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-786/2007

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova projeto que garante equipamentos a pessoas com paralisia no SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (13) proposta que assegura o atendimento de pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo texto aprovado, esses pacientes receberão do SUS medicamentos e equipamentos essenciais a sua sobrevivência, incluindo os destinados ao tratamento de doenças relacionadas.

Relator na comissão, o deputado Mandetta (DEM-MS) decidiu apresentar um novo texto para modificar alguns pontos do projeto original (PL 1656/11) da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). O texto da deputada garante prioridade no atendimento pelo SUS a pessoas acometidas por doenças neuromusculares com paralisia motora.

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Mandetta retirou do texto a garantia de preferência no atendimento e o prazo para informações sobre falta de remédios e equipamentos

Segundo Mandetta, mesmo reconhecendo a necessidade de atenção particular àqueles que convivem com doenças neuromusculares, não parece adequado determinar previamente em lei qual paciente deverá ser priorizado, sem a análise particular de cada caso.

“Em um caso extremo de carência de recursos, faz-se necessário optar pela ação mais urgente, independentemente de quem venha a ser seu beneficiário”, avaliou o parlamentar, que optou por retirar do texto a previsão de prioridade no atendimento.

Prazo e pesquisa
O relator também modificou o projeto para eliminar o prazo de 48 horas dentro do qual o paciente deverá receber da autoridade de saúde informações sobre a indisponibilidade de medicamentos e equipamentos. “É justo que se exija isso da autoridade pública, mas não se pode determinar em lei um prazo que quase certamente não poderá ser cumprido”, sustentou Mandetta.

Outra alteração proposta pelo relator retira do texto a obrigatoriedade de a União fomentar pesquisas sobre o tema, inclusive, utilizando terapia gênica. Para Mandetta, por ser delicada e polêmica, a questão também não deve constar de forma tão assertiva em lei. Pelo texto aprovado, os incentivos à pesquisa serão definidos em regulamento.

“Considero mais adequado que isso seja regulamentado, como atualmente já ocorre, por meio de normas infralegais, cuja elaboração poderá acompanhar a evolução técnica, científica e ética, amoldando-se aos conhecimentos e entendimentos mais atualizados”, explicou.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1656/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão de Trabalho da Câmara aprova Política de Atenção Integral à Saúde do Homem

Gustavo Lima

Maranhão: é importante criar uma obrigação positiva por parte da União, estados e municípios de garantir o acesso a exames preventivos.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o projeto de lei (PL 6568/13) que cria a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem.

O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-BA), incorporou ao texto aprovado proposta vinda do Senado.

Pela proposta, a política de promoção da saúde do homem compreenderá a prevenção, a detecção precoce, o diagnóstico e o tratamento do câncer de próstata e de outras doenças.

O relator explicou a importância do projeto e afirmou que o texto final aprovado na comissão permitiu que a política fosse inserida na própria lei do Sistema Único de Saúde (SUS) em vez de criar uma nova legislação. "A importância diz respeito à prevenção das doenças que têm uma incidência maior, ou quase que exclusiva em relação ao sexo masculino, como o câncer de próstata, inclusive criando uma obrigação positiva por parte da União, dos estados e municípios de garantir o acesso a exames preventivos em relação a essas doenças e também incentivando campanhas de orientação, de educação, para promoção da saúde do sexo masculino."

Ações preventivas
O deputado disse ainda que o objetivo do projeto é criar cada vez mais ações preventivas ao câncer de próstata, como exame de toque prostático em homens com mais de 45 anos de idade, para evitar o diagnóstico tardio.

Ainda de acordo com Benjamin Maranhão, a política compreenderá o cuidado com algumas doenças cardiovasculares que têm prevalência muito maior nos homens do que nas mulheres, como isquemia do miocárdio, que é a diminuição do fluxo de sangue no coração.

Segundo o ex-presidente da Sociedade Brasileira de Urologia Dr. José Carlos de Almeida, a faixa etária é um dos fatores para se determinar as doenças que mais atingem a população masculina. "Se você for imaginar um homem acima dos 50 anos, os tumores de próstata, o câncer de próstata, o aumento benigno da próstata, também, que é outra ocorrência que acomete muito o homem acima dos seus 50 ou 60 anos de idade, são as doenças e os fatores que mais predominam na saúde do homem.”

O médico lembrou ainda que durante a vida adulta, abaixo dos 50 anos, existem as alterações sexuais, a ejaculação precoce, disfunção erétil. “Na faixa dos 15 aos 25 anos, que é não é muito raro, tem o câncer de testículos, mas tem que examinar e avaliar. Então dependendo da idade, esses agravos serão mais predominantes ou não."

O médico salientou a necessidade do diagnóstico precoce. De acordo com ele, se descoberta tardiamente, as chances de reversão da doença são menores e a possibilidade de um tratamento eficaz diminui.

Segundo o Instituto Nacional de Câncer, morrem, por ano, de 15 a 20 mil homens no Brasil por conta do câncer de próstata. São 40 mil novos casos anualmente. O câncer de próstata é a segunda causa de morte por câncer na população masculina. A primeira é o câncer de pulmão.

Tramitação
O projeto tramita apensado a outras cinco propostas e ainda será analisado em regime de prioridade pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito).

Íntegra da proposta:

• PL-6568/2013

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova projeto que obriga União a comprar remédios e equipamentos direto de fabricantes

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 880/03, do atual presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga a União a comprar remédios e equipamentos de saúde diretamente dos fabricantes originais.

A proposta proíbe compras associadas a intermediadores ou distribuidores. “É público e notório que a presença desnecessária de intermediários, altera o preço, estimula a corrupção e facilita a sonegação fiscal”, justificou Eduardo Cunha, à época que protocolou o projeto.

Pelo texto, há previsões de compras de importados, e também punição ao descumprimento da norma. No caso de equipamentos de origem estrangeira, o ordenador de despesas poderá optar por um representante legal no País.

A proposta deixa claro que o não atendimento de suas especificações torna nulo todo o processo de compra, além de responsabilização dos atos irregulares.

O texto aprovado é do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que considerou não haver implicação da matéria com aumento ou diminuição de receita ou de despesa públicas. O relator rejeitou a emenda apresentada pela ex-deputada Solange Amaral, que previa aumento do percentual da aquisição de medicamentos com base no crescimento da demanda do ano anterior.

Tramitação
A proposta, que tramita há 12 anos, foi rejeitada em 2006 pela Comissão de Seguridade Social e Família. Agora o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, por ter recebido pareceres divergentes, será analisado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-880/2003

Foto: Agência Câmara

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova garantia de ensino para aluno internado em hospital

Arquivo/Antonio Augusto

Mandetta: projetos ratificam resolução do Conselho Nacional de Educação.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) proposta que garante atendimento educacional ao aluno do ensino básico internado para tratamento de saúde durante o período de internação. A proposta deixa para um regulamento detalhar como será feito o atendimento.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Mandetta (DEM-MS) aos projetos de lei 4415/12, do ex-deputado Roberto de Lucena, e 6297/13, da ex-deputada Liliam Sá. Segundo o relator, as propostas originais tinham um detalhamento excessivo. “Parece-nos mais adequado apenas garantir no texto da lei o direito, deixando que o detalhamento de sua implementação conste do regulamento”, disse Mandetta.

O texto original obrigava hospitais com atendimento pediátrico a garantir o direito à educação a crianças e adolescentes internadas por tempo indeterminado e superior a 90 dias.

Uma resolução do Conselho Nacional de Educação, segundo Mandetta, já trata do atendimento escolar da criança internada em regime tanto hospitalar quanto domiciliar. “A aprovação desses projetos de lei ratificará os dispositivos que hoje se encontram somente em norma infralegal, assegurando sua validade e relevância”, afirmou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-4415/2012  / PL-6297/2013

Fonte: Agência Câmara de Noticias

Câmara aprova projeto que assegura mamografia a mulheres a partir dos 40

Portaria do Ministério da Saúde autorizou o SUS a custear mamografia somente para mulheres com mais de 50 anos. Proposta aprovada na Câmara dos Deputados derruba essa restrição.

Foto: Internet

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Decreto Legislativo 1442/14, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que suspende parcialmente a Portaria 1.253/12, do Ministério da Saúde. A suspensão evita a recusa do exame de mamografia às mulheres na faixa de idade de 40 a 49 anos no Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.

O texto aprovado é uma emenda da deputada Gorete Pereira (PR-CE), relatora pela Comissão de Seguridade Social e Família, que mantém a mamografia para essa faixa etária com o custeio por meio de recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec).

A portaria permite a mamografia com recursos desse fundo apenas para a faixa etária de 50 a 69 anos, alterando a Tabela de Procedimentos do SUS.

Acordo para aprovação
A emenda aprovada surgiu após um acordo com o Ministério da Saúde, que viabilizou a permanência de outras mudanças feitas pela portaria, mas garantiu o objetivo do projeto. “Se conseguirmos salvar uma mulher com o exame preventivo do câncer de mama, já podemos considerar um sucesso”, afirmou Carmen Zanotto, elogiando as negociações que viabilizaram o acordo.

A deputada ressaltou que a portaria é contrária à Lei 11.664/08 que, em seu artigo 2º, estabelece a realização de exame mamográfico por todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade. “Uma condicionante como essa [da portaria] equivale a restringir o acesso das mulheres a esses exames, que têm se mostrado efetivos no diagnóstico precoce do câncer de mama”, defendeu.

Para a relatora, deputada Gorete Pereira, a lei seguiu dados técnicos para obrigar a idade mínima de 40 anos para mamografias e não poderia ter sido desrespeitada por uma resolução. “A Organização Mundial de Saúde estabelece que, se não tiver ao menos uma mamografia nesta idade, não diminuiriam nunca os óbitos ocorridos”, disse.

Avanço da doença
Carmen Zanotto citou dados do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) segundo os quais o câncer de mama em estágio avançado está presente em mais da metade dos casos desse tipo de câncer.

Ela citou ainda dados do Atlas de Mortalidade por Câncer do Inca que apontam um índice de 10,7% (8.844) de mortes por câncer de mama entre mulheres na faixa etária de 40 a 49 anos em relação ao total de mulheres que tiveram óbito por essa doença em 2011.

Íntegra da proposta: PDC-1442/2014

Fonte: Agêencia Câmara de Notícias

Câmara aprova assistência integral pelo SUS a crianças dependentes químicas

Divulgação

Benedita da Silva: uso de crack entre menores de idade aumenta e são criadas poucas vagas em postos de saúde.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) projeto do Senado Federal (PL4767/12) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para garantir assistência integral e multiprofissional para crianças e adolescentes usuários de drogas ou em processo de reabilitação no Sistema Único de Saúde (SUS).

A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), defendeu a aprovação da proposta. Segundo ela, o texto tem o objetivo de corrigir uma disparidade, o “aumento do uso de crack entre menores de idade e a baixa velocidade de criação de vagas em postos de saúdes”. De acordo com pesquisa do Ministério Público, dos 370 mil usuários de crack, 14% (50 mil) são crianças e adolescentes.

Benedita argumenta que a assistência aos jovens dependentes químicos é compatível com o dever do Estado de garantir a saúde previsto na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90). Essa lei atribui ao poder público a responsabilidade de formular e executar políticas econômicas e sociais que reduzam os riscos de doenças e assegurem o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

Atualmente, o SUS não oferece tratamento específico para jovens usuários de drogas. Dentre as atribuições do sistema, está o atendimento integral a crianças e adolescentes, garantindo acesso igualitário e universal aos serviços de promoção e recuperação da saúde.

No entanto, os serviços de saúde pública oferecidos abrangem apenas assistência médica e odontológica, assim como realização de campanhas de educação sanitária, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade e já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ainda será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-4767/2012

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova reajuste anual de bolsa para médicos residentes

Arquivo/ Luiz Alves

Geraldo Resende: muitos residentes não conseguem custear suas despesas básicas.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei 7064/10, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que torna obrigatório o reajuste anual, sempre em janeiro, do auxílio concedido pelo governo aos médicos residentes. Atualmente, a bolsa está fixada em R$ 2.976,26, conforme portaria interministerial de 2013.

O relator, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), defendeu a aprovação da proposta na forma de substitutivo. O novo texto faz apenas mudanças de redação no projeto original.

Para justificar a necessidade do aumento anual previsto em lei, Resende argumentou que os residentes cumprem jornada de trabalho extensa e mantêm vínculo exclusivo com a universidade, não podendo exercer qualquer outra atividade remunerada. “Muitos deles não podem custear despesas básicas”, disse. Ele acrescentou que o problema repercute na qualidade dos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a proposta aprovada, o percentual de reajuste será definido pela Comissão Nacional de Residência Médica, vinculada ao Ministério da Educação, com a participação das instituições de ensino.

O texto altera a Lei 6.932/81, que, entre outros pontos, regulamenta a residência médica.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 Íntegra da proposta: PL-7064/2010

Fonte: Agência Câmara de Notícias