A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei que promove ajustes na Lei Complementar 141/2012, que define os valores mínimos a serem aplicados em saúde por todas as esferas de governo. O objetivo é adequar essa norma às regras da Emenda Constitucional (EC) 86, que determina a execução obrigatória das emendas dos parlamentares ao Orçamento e obriga a União a gastar com saúde até 15% da receita corrente líquida, percentual a ser atingido em 2020.
Além das adaptações da lei à Emenda 86, o projeto (PLS 254/2015 – Complementar), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), estabelece que despesas de hospitais universitários federais bancadas com dinheiro das emendas parlamentares serão computadas no cálculo dos gastos mínimos da União com saúde. Assim, será aberto caminho para que esses hospitais sejam atendidos com recursos da cota de emendas parlamentares obrigatoriamente destinadas a ações de saúde.
Ajustes
Pelo texto atual da LC 141/2012, ainda desatualizado, apenas despesas bancadas pelos fundos de saúde entram no cômputo do percentual mínimo que deve ser aplicado pela União em saúde. Com a vigência da Emenda 86, os parlamentares ficaram obrigados a direcionar 50% do valor de suas emendas ao orçamento federal para ações de saúde, com inclusão desses valores no cálculo mínimo dos recursos que a União deve destinar à saúde.
No caso dos hospitais universitários, ainda era necessário deixar claro que as despesas realizadas por essas entidades com verbas de emendas parlamentares poderiam ser igualmente computadas no cálculo dos gastos mínimos da União com saúde.
Valadares explica que, como os hospitais universitários têm atividades de ensino, pesquisa e extensão, além das de saúde, a lei não permite que seus gastos possam ser utilizados para fins de apuração do piso constitucional do setor. Esse impedimento desestimula emendas parlamentares em favor dos hospitais, dentro da cota de 50% obrigatoriamente atrelada a ações de saúde.
Tendo em vista as dificuldades financeiras por que passam esses hospitais, Valadares entende que eles devem ter acesso aos recursos vinculados à saúde.
O relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), considera "louvável" a medida sugerida. A seu ver, os hospitais universitários serão de fato beneficiados caso o projeto de Valadares vire lei. O projeto seguirá agora para exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, depois, ao Plenário do Senado, para decisão final. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado - 24/03/2016
