Senado - Comissão aprova projeto que reduz para 30 horas jornada de peritos médicos do INSS

O projeto que altera a jornada de trabalho dos médicos
peritos do INSS é de autoria da senadora Ana Amélia

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta-feira (6), projeto que reduz de 40 horas para 30 horas semanais a jornada dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Emenda do relator, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), incluiu no texto do PLS 120/2014 a garantia de que a redução na jornada de trabalho não implicará diminuição da remuneração.

A autora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), lembra que as atividades de perito médico previdenciário e de supervisor médico-pericial exigem alto grau de qualificação e que esses profissionais sujeitam-se a um nível significativo de estresse, com riscos à sua integridade física e emocional. A seu ver, a redução da jornada terá como resultado a melhoria na qualidade e na eficiência do atendimento pericial.

Segundo Moka, a redução da jornada visa harmonizar o direito constitucional que os médicos têm de exercerem cumulativamente dois cargos públicos.

O relator pondera que a jornada de 40 horas, estabelecida pela Lei nº 11.907/2009, praticamente inviabiliza o direito à acumulação de cargos, o que tem gerado inúmeros conflitos entre médicos peritos e o INSS. Daí a necessidade de alterar a lei vigente.

Jornada de trabalho

Ainda de acordo com o relator, a mudança proposta no projeto não terá impacto orçamentário, pois a redução da jornada desses profissionais já vem sendo implementada por força de ato administrativo do INSS (Resolução 336/2013). Moka salientou que é necessário mudar a lei porque a opção por 30 horas — seis horas diárias corridas — só pode ocorrer se houver interesse por parte do órgão.

Segundo ele, dos 5.200 médicos peritos do INSS, 3.200 já possuem um segundo emprego.

— Os peritos têm outro emprego porque a remuneração paga pelo INSS é insuficiente para que se mantenham — destacou.

Voto contrário

A matéria, que ainda será submetida à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), recebeu voto contrário do senador José Pimentel (PT-CE). Ex-ministro da Previdência Social, ele disse que a jornada de seis horas pode ser muito boa para os profissionais das carreiras de perícia, mas péssima para os trabalhadores em geral.

— Precisamos ter em determinadas unidades uma jornada integral, não de seis horas, pois essa não cabe na jornada dos trabalhadores — justificou.

Pimentel disse que o INSS chegou a ser acionado pelo Ministério Público Federal por causa da manutenção da jornada reduzida, diferente da previsão de oito horas diárias, como previsto no Regime Único do Servidor. Ele reconheceu, contudo, que médicos podem optar por jornada especial reduzida, mas com remuneração proporcional.

O senador disse esperar que o mérito do projeto seja mais bem avaliado na CCJ. Moka observou que o debate é positivo, mas que o próprio INSS tem a perder com a manutenção da jornada de oito horas. Nesse caso, afirmou que a tendência dos peritos médicos é pedir exoneração, buscando empregos que garantam jornadas mais flexíveis ou em jornada ampliada, mas com salários melhores.

— Sabemos que médicos ganham de prefeituras [salários] de R$ 20 mil a R$ 30 mil — destacou.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Fonte: Agência Senado 

Senado - Comissão aprova projeto que prevê a remição de pena para o condenado que doar sangue

Comissão aprova projeto que prevê a remição de pena para o condenado que doar sangue.

Fonte: TV Senado

Câmara - Comissão aprova isenção de tributos na compra de próteses por pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que isenta as pessoas com deficiência física, auditiva ou visual de pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II) na compra de órteses e próteses. No caso do II, o benefício só valerá se não houver produtos similares fabricados no Brasil.

Conforme o Projeto de Lei 2339/15, do deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP), a isenção será concedida diretamente ao beneficiário ou a seu representante legal. Ainda conforme o texto, as despesas decorrentes da medida correrão à conta de dotações consignadas no orçamento da União. Se virar lei, a nova regra deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em 180 dias.

Paulo Foletto: no caso do Imposto de Importação, a isenção pode representar uma redução sensível no preço final do produto

O relator na comissão, deputado Paulo Foletto (PSB-ES), recomendou a aprovação da matéria. Apesar de lembrar que hoje a alíquota de IPI é zero na compra de órteses e próteses, ele disse que a medida é válida.

“No caso das órteses e próteses, atualmente a alíquota de IPI é zero, e a do Imposto de Importação é de 4%. Quanto ao IPI, a isenção não faria hoje diferença no preço, mas impediria que, em algum momento no futuro, o governo federal aplicasse alguma alíquota que o aumentasse. No caso do II, a isenção do pagamento pode, sim, representar uma redução sensível no preço final desde já”, avaliou Foletto.

Ele observou ainda que há, no texto, algumas imprecisões tributárias, mas que deverão ser corrigidas pela Comissão de Finanças e Tributação.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-2339/2015

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara - Comissão aprova acesso a todos os direitos a deficiente auditivo unilateral

A perda auditiva unilateral, embora constitua uma deficiência auditiva, atualmente não se enquadra na definição técnica, que assegura ao deficiente auditivo acesso aos direitos concedidos às pessoas com deficiência.

Luiz Alves / Câmara dos Deputados

Conceição Sampaio: a pessoa com perda auditiva unilateral apresenta restrições na audição que a impossibilitam de exercer tarefas que envolvem ruído ocupacional.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou na quarta-feira (12) proposta que transforma, para todos os efeitos legais, o portador de deficiência auditiva unilateral (perda de audição em um dos ouvidos) em pessoa com deficiência. A medida está prevista no Projeto de Lei 1361/15, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Segundo o autor, o objetivo é assegurar ao deficiente auditivo unilateral acesso a direitos já assegurados às pessoas com deficiência, como a reserva de vagas em concursos públicos e a Lei de Cotas (Lei 8.213/91), que determina a contratação de percentuais variados de pessoas com deficiência por empresas, proporcionalmente ao número de empregados.

A relatora na comissão, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), concordou com o autor e apresentou parecer pela aprovação. “A pessoa com perda auditiva unilateral apresenta restrições na audição que a impossibilitam de exercer diversos tipos de tarefas, em especial aquelas que envolvem ruído ocupacional”, disse a relatora. “Em face disso, usualmente enfrenta obstáculos em sua vida acadêmica e profissional”, completou.

A perda auditiva unilateral, embora constitua uma deficiência auditiva, atualmente não se enquadra na definição técnica, que assegura ao deficiente auditivo acesso aos direitos concedidos às pessoas com deficiência.

Atualmente, o Decreto 5.296/04 restringe a deficiência auditiva à perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-1361/2015

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara - Comissão aprova divulgação de centro de tratamento de alcoolismo em local de venda de bebida

“A medida pode ser mais um elemento de combate ao alcoolismo”, diz Conceição Sampaio

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na última quarta-feira (15), o Projeto de Lei 1694/15, do deputado Aureo (SD-RJ), que obriga os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas a divulgar de forma clara informações sobre centros de tratamento de alcoolismo. O projeto, porém, não determina de que maneira a divulgação deverá ser feita.

Segundo a proposta, o desrespeito à medida será considerado infração sanitária, punível com as sanções previstas na Lei 6.437/77, que vão desde advertência e multa até o cancelamento da autorização do funcionamento da empresa.

O parecer da relatora, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), foi favorável ao projeto. “Muitas vezes, falta informação para o dependente sobre onde e como solicitar ajuda”, afirmou. “A medida proposta visa a colocar a informação sobre os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), Alcóolicos Anônimos (A.As) de forma ostensiva justamente nos lugares de consumo, o que pode ser mais um elemento na construção de uma estratégia de política pública de combate ao alcoolismo”, destacou.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-1694/2015

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado - Comissão aprova Política Nacional de Doenças Raras

Se projeto virar lei (PLS 530/2013), má formacões não poderão ser utilizadas pelos planos de saúde como justificativa para negar atendimentos.

Fonte: TV Senado

Câmara - Comissão aprova equipamentos obrigatórios de primeiros socorros em aeronaves

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as companhias aéreas a incluir equipamentos de primeiros socorros nas aeronaves comerciais (nacionais ou internacionais) que transitem por aeroportos brasileiros.

Passam a ser exigidos aparelho desfibrilador, balão de oxigênio, medicamentos anticonvulsivos, remédios em geral e local adaptável para maca. O texto também determina que pelo menos um tripulante tenha formação em primeiros socorros e domine o uso dos equipamentos de saúde a bordo.

Reprodução/TV Câmara

Conceição Sampaio retirou a obrigatoriedade de haver um médico ou enfermeiro na tripulação: "proposta inviável"

As empresas terão 120 dias para se adaptar à nova regra, a partir do momento em que ela virar lei. Quem descumprir a norma poderá ser multado.

Texto aprovado
O texto aprovado é o Projeto de Lei6454/05, do deputado Milton Monti (PR-SP). A relatora, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), decidiu pela rejeição do PL 2529/07 e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, que obrigavam a tripulação de cada aeronave a ter ao menos um médico ou enfermeiro.

“Um médico ou enfermeiro em cada aeronave comercial é claramente uma proposta inviável. Nenhum país do mundo, mesmo os mais ricos, contam com essa exigência”, justificou.

Por outro lado, argumentou a relatora, o projeto de Milton Monti, que prevê um rol de equipamentos obrigatórios e um profissional capacitado, pode ser efetivado pelas empresas aéreas sem muito custo.

Necessidade
Conceição Sampaio acrescentou que, com a expansão do comércio de passagens aéreas, aumenta também o risco de emergências no ar.

“Não podemos ignorar que, entre tantos passageiros, percentual relevante é formado por pessoas com situação de vulnerabilidade especial quanto à saúde. Há grande número de idosos, cadeirantes, pessoas com doenças crônicas”, disse.

Tramitação 
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e já passou pela Comissão de Defesa do Consumidor, será analisada ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6454/2005
• PL-2529/2007

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara - Comissão aprova aposentadoria integral para servidor com doença grave no fígado

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a concessão de aposentadoria integral por invalidez permanente aos servidores públicos federais portadores de doenças graves do fígado, como hepatites crônicas, cirroses, tumores, entre outros.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5659/09, do Senado, que inclui a hepatopatia grave no rol de enfermidades que geram aposentadoria integral. Pelo texto, a regra só vale para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais regidos pela Lei 8.112/90.

TV CÂMARA

Dr. Jorge Silva: servidor com hepatopatia deve ter os mesmos direitos daqueles que sofrem com outras doenças graves

O relator, deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES), defendeu a aprovação da proposta. Ele argumentou que as doenças do fígado necessitam de tratamento especial por conta da escassez de medidas terapêuticas efetivas – o tratamento mais eficaz é o transplante. O parlamentar disse ainda que o portador de doença crônica do fígado tem limitações físicas e consequências neurológicas que justificam a aposentadoria.

Silva lembrou que o portador dessa enfermidade já conseguiu, por lei, a isenção do Imposto de Renda e que seria justa a concessão também da aposentadoria por invalidez. “O servidor público que se torna incapaz de exercer suas funções em virtude de uma hepatopatia deve ter o mesmo direito que os portadores de nefropatias, cardiopatias ou qualquer das outras doenças especificadas em lei”, argumentou.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-5659/2009

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova exame toxicológico para habilitação de motorista

Diego Andrade: é importante encarregar o Contran da tarefa de definir quais técnicas serão empregadas, de forma a não comprometer a utilização de novas tecnologias

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (10), proposta que torna obrigatória a realização de exame toxicológico para a emissão e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei9.503/97).

Atualmente, os motoristas já são obrigados a fazer exames de aptidão física e mental para obter a carteira e, a cada cinco anos, para renová-la. No caso de pessoas com mais de 65 anos, a renovação ocorre a cada três anos.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), para o Projeto de Lei 2823/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e outros apensados.

Tipo de exame
Andrade defendeu a aprovação da medida, mas apresentou um novo texto para dispensar do exame toxicológico condutores com mais de 65 anos e para deixar a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a decisão sobre o tipo de exame a ser realizado.

“Considerando os constantes avanços tecnológicos, é importante encarregar o Contran, órgão técnico do Poder Executivo, da tarefa de definir quais técnicas serão empregadas, de forma a não comprometer a utilização de novas tecnologias”, justificou Andrade.

Ao defender a proposta, Andrade argumentou ainda que o aparelho de teste de alcoolemia, conhecido como bafômetro, detecta apenas o uso de álcool no sangue, deixando de identificar no momento da abordagem da fiscalização de trânsito drogas como “crack”, cocaína, maconha, entre outras.

“Isso permite que motoristas sob efeito de drogas mais agressivas que o álcool possam conduzir seus veículos sem sofrer qualquer sanção do poder público”, argumentou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-2823/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara: Comissão aprova preenchimento obrigatório de dados sobre acidentes de consumo

TV CÂMARA

Maria Helena: sobreposição de estruturas com a mesma finalidade e características similares poderia acabar por confundir os provedores de informações e prejudicar as tarefas

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (10), proposta que obriga médicos e profissionais de saúde da Rede Sentinela, ligada ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a preencher obrigatoriamente os dados no Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (Siac). A ideia é evitar que os dados sejam fornecidos de forma descontinuada.

Pelo texto aprovado, a negativa em preencher os formulários do Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (Siac) pode resultar no descredenciamento da unidade de saúde a que se vinculem os profissionais responsáveis pelo atendimento aos acidentados.

A medida também garante o sigilo das informações sobre acidentes de consumo, reportadas pelas unidades de saúde.O objetivo é monitorar a saúde e segurança nas relações de consumo no mercado de bens e serviços públicos e privados.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR), ao projeto de lei (PL 604/15), do deputado Goulart (PSDB-SP), que, originalmente, propunha a criação do Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo (Sinac).

Anvisa
Maria Helena observou que o registro de ocorrência de acidentes de consumo já está previsto em portaria de 2013 dos ministérios da Justiça e da Saúde que cria o Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (Siac). A norma atribui à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a competência de divulgar a iniciativa junto aos profissionais de saúde, para ampliar o alcance do sistema.

“A sobreposição de estruturas com a mesma finalidade e características similares – tal como ocorreria caso Siac e Sinac convivessem – poderia acabar por confundir os provedores de informações e prejudicar as tarefas”, argumenta a relatora ao sugerir o aprimoramento do sistema já existente.

TramitaçãoO projeto ainda será analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-604/2015

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova recomendação de mudança em leis de licitação e convênio

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Vanderlei Macris: é preciso definir regras de atuação de gestores públicos e privados.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou uma representação que recomenda à Câmara dos Deputados discutir a possibilidade de aprovar mudanças em duas leis para definir regras de atuação de gestores públicos e privados em unidades financiadas com recursos públicos mas que aceitam atuação de empresas privadas, como hospitais e clínicas financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A recomendação é dirigida às comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A sugestão foi feita pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), relator da representação que analisou uma denúncia de irregularidade no Instituto do Coração (Incor), ligado ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo.

Macris sugeriu que a discussão esteja relacionada à Lei de Licitações (8.666/93) e à Lei 13.019/15, que regulamenta, entre outros pontos, os repasses orçamentários para os convênios.

Denúncia
A representação (Rep 8/07) foi baseada em solicitação do cidadão Wilson Gandolfo Filho, que reclamou, na comissão, estar sendo cobrado por um atendimento feito no Incor, que é público e recebe verbas do SUS, entre outras fontes.

Segundo Gandolfo Filho, a Sociedade Consultoria e Assistência Médica David Everson Uip Ltda, que atuaria dentro do Incor, estaria cobrando dele por serviços médicos recebidos no período de 26/07/2005 a 24/08/2005.

De acordo com o relator, o TCU, que foi acionado pela comissão para analisar a denúncia, não encontrou as irregularidades apontadas por Gandolfo Filho, como desvio de recursos públicos ou cobrança indevida para fins particulares.

Sobre esse ponto, a fiscalização do TCU informou que o Incor utiliza um sistema de faturamento específico para procedimentos feitos no atendimento de pacientes particulares e de planos de saúde, considerado legal pela Justiça paulista, e outro sistema para pacientes do SUS.

Problemas
Em compensação, segundo o tribunal, uma auditoria em 13 convênios firmados entre a Fundação Zerbini – que dá apoio financeiro ao Incor – e a União apontou irregularidades graves em quase todos eles, que vão de alteração unilateral de contratos, licitações sem orçamento detalhado e ausência de documentos comprobatórios de despesas até pagamentos com recursos do convênio por despesas não previstas no plano de trabalho.

Todos esses pontos, apontados nas auditorias, levaram o tribunal a fazer uma série de recomendações à Fundação Zerbini, à Secretaria de Saúde paulista e aos órgãos federais que realizaram os convênios com o Incor (Financiadora de Estudos e Projetos e Fundo Nacional de Saúde).

Arquivamento
De acordo com o deputado Vanderlei Macris, as providências já tomadas pelo TCU são suficientes para corrigir as irregularidades encontradas. Por isso, ele recomendou o arquivamento da representação, e o envio de uma cópia do relatório aprovado na comissão para Wilson Gandolfo Filho.

Íntegra da proposta:

• REP-8/2007

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova adesão do Brasil ao Comitê Internacional de Medicina Militar

Antônio Jácome apresentou parecer favorável ao acordo de adesão

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (7) a participação do Brasil no Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM).

Idealizado após a 1ª Guerra Mundial, por dois médicos militares – um americano e um belga –, o CIMM é uma organização intergovernamental destinada a estudar, debater e formular doutrinas relacionadas à saúde militar. A Secretaria-Geral do CIMM tem sede em Bruxelas, na Bélgica.

O comitê também desenvolve atividades científicas e culturais com o objetivo de estreitar a relação entre os serviços de saúde das forças armadas de todas as nações-membro.

O texto aprovado pela comissão é o da Mensagem 372/14, do Poder Executivo, que submete ao Congresso Nacional a análise do estatuto do CIMM, atualizado em 5 de outubro de 2009. A mensagem passa a tramitar agora na forma do Projeto de Decreto Legislativo 64/15.

Cooperação
Relator da proposta na Comissão de Relações Exteriores, o deputado Antônio Jácome (PMN-RN) defendeu a participação do Brasil no CIMM. “Em todo o mundo, a cooperação entre os grupamentos militares de diversos países, nos mais vários desdobramentos, não só reforça os laços de camaradagem entre irmãos de armas geograficamente distantes, como também afasta desconfianças e faz com que esses países caminhem solidários na busca do que será melhor para seus povos”, disse.

O estatuto aprovado prevê contribuições financeiras dos estados-membros na forma de pagamentos anuais cujo valor será determinado por meio de uma escala aprovada pelo CIMM reunido em assembleia geral.

Segundo o estatuto, serão considerados membros ativos somente os estados que efetuarem regularmente suas contribuições financeiras a partir da admissão.

Tramitação
O texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• MSC-372/2014
• PDC-64/2015

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova destinação de DPVAT a hospitais filantrópicos de cidades turísticas

A Comissão de Turismo aprovou no último dia 29 projeto que direciona recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) aos hospitais filantrópicos situados em locais de interesse turístico nos municípios.

De acordo com a proposta (PL 7153/14), do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), esses recursos equivaleriam a 2% dos 45% da arrecadação do DPVAT que já são destinados atualmente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). O dinheiro seria destinado aos hospitais filantrópicos de forma proporcional ao fluxo turístico da localidade.

TV CÂMARA

Magda Mofatto: parecer pela aprovação com mudança no responsável pelo cálculo do repasse.

A relatora na comissão, deputada Magda Mofatto (PR-GO), recomendou a aprovação do projeto. No entender da parlamentar, a proposta focaliza os gastos e garante o dinheiro necessário para o atendimento das vítimas de acidentes de trânsito.

“A medida é salutar para o crescimento do turismo nessas localidades. Os turistas se sentirão mais seguros sabendo que, caso haja necessidade de atendimento médico-hospitalar, os hospitais estarão aptos a atendê-los com a qualidade e a eficiência requeridas”, afirmou Mofatto.

Emenda
A proposta foi aprovada com uma emenda da relatora, determinando que as companhias seguradoras que mantêm o DPVAT sejam responsáveis por calcular e repassar os percentuais estabelecidos para o Tesouro Nacional, que, por sua vez, repassará aos tesouros municipais em um prazo de 15 dias. No projeto original, essa tarefa cabia à rede bancária arrecadadora, e o Tesouro Nacional repassaria as verbas aos tesouros estaduais.

“Por centralizar esses recursos, essa tarefa deve ser executada pelas companhias seguradoras. Além disso, os recursos do Tesouro Nacional deverão alcançar os cofres municipais, e não os tesouros estaduais”, observou a relatora.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias