Câmara - Comissão aprova isenção de tributos na compra de próteses por pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que isenta as pessoas com deficiência física, auditiva ou visual de pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II) na compra de órteses e próteses. No caso do II, o benefício só valerá se não houver produtos similares fabricados no Brasil.

Conforme o Projeto de Lei 2339/15, do deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP), a isenção será concedida diretamente ao beneficiário ou a seu representante legal. Ainda conforme o texto, as despesas decorrentes da medida correrão à conta de dotações consignadas no orçamento da União. Se virar lei, a nova regra deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em 180 dias.

Paulo Foletto: no caso do Imposto de Importação, a isenção pode representar uma redução sensível no preço final do produto

O relator na comissão, deputado Paulo Foletto (PSB-ES), recomendou a aprovação da matéria. Apesar de lembrar que hoje a alíquota de IPI é zero na compra de órteses e próteses, ele disse que a medida é válida.

“No caso das órteses e próteses, atualmente a alíquota de IPI é zero, e a do Imposto de Importação é de 4%. Quanto ao IPI, a isenção não faria hoje diferença no preço, mas impediria que, em algum momento no futuro, o governo federal aplicasse alguma alíquota que o aumentasse. No caso do II, a isenção do pagamento pode, sim, representar uma redução sensível no preço final desde já”, avaliou Foletto.

Ele observou ainda que há, no texto, algumas imprecisões tributárias, mas que deverão ser corrigidas pela Comissão de Finanças e Tributação.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-2339/2015

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara pedirá ao TCU fiscalização de contratos sobre compra de próteses

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (25) uma série de medidas para fiscalizar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), os contratos firmados pelo Ministério da Saúde para a compra de próteses e órteses usadas por pacientes da rede privada e do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto aprovado é a Proposta de Fiscalização e Controle 174/14, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP). O autor mencionou a auditoria feita pelo Ministério da Saúde em 2013 que apurou denúncias de irregularidades na prescrição de próteses em mais de 20 grandes hospitais. Para o deputado, “além da repercussão social negativa, o problema agrava as contas públicas do setor de saúde”.

Izar argumentou que, só em 2013, a implantação de órteses e próteses (somadas às despesas com material, internação e cirurgia) custaram R$ 1,059 bilhão ao SUS, segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS). Desse total, foram gastos R$ 941,3 milhões apenas com procedimentos ortopédicos e cardíacos.

Máfia das próteses
Relator na comissão, o deputado Aureo (SD-RJ) acredita que a medida pode esclarecer denúncias veiculadas na imprensa. O deputado citou a série de reportagens do programa Fantástico, da Rede Globo, sobre a chamada máfia das próteses, que envolveria empresas, médicos e advogados.

Segundo as reportagens, os médicos lucrariam até R$ 100 mil por mês com comissões pagas por fabricantes de próteses em troca da prescrição desnecessária de cirurgias e uso de produtos fora do prazo de validade.

Plano de investigação
O plano de execução da investigação sugere os seguintes encaminhamentos:

• constatar a quantidade de contratos onde haja indícios de sobrepreço/superfaturamento;
• apresentar todos os contratos firmados entre o Ministério da Saúde e os laboratórios produtores de próteses e órteses, demonstrando os valores contemplados neles;
• esclarecer se há tabelamento de preços ou lista de referência adotada no SUS quanto aos valores de mercado de tais produtos;
• informar resultados e/ou andamento de eventuais auditorias em andamento ou já finalizadas pelo Denasus/ANS sobre disparidades entre os preços informados pelos fabricantes junto à Anvisa e os preços cobrados por hospitais junto ao SUS e empresas credenciadas;
• informar quais empresas/fabricantes e hospitais já foram punidos por irregularidades relacionadas à compra e aos procedimentos em pacientes do SUS.

Íntegra da proposta: PFC-174/2014

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Saúde cria comissão para analisar compra de próteses para cirurgias pelo SUS no Paraná

O secretário estadual da Saúde, Michele Caputo Neto, determinou a criação de uma comissão para análise do processo de compra de próteses e outros materiais especiais utilizados em procedimentos cirúrgicos realizados sob a gestão estadual do Sistema Único de Saúde no Paraná. A decisão foi tomada durante a reunião gerencial semanal da Secretaria da Saúde, realizada nesta segunda-feira (5).

“Apesar do Paraná não ter sido citado nas denúncias veiculadas pelo Fantástico (domingo – 04/01), é importante verificar a situação de compra desses materiais, inclusive com a participação de representantes do Conselho Regional de Medicina e da Sociedade Paranaense de Ortopedia”, disse o secretário. Ele destacou que as denúncias nacionais envolvem esquema criminoso entre médicos e empresas fornecedoras de próteses, atuando em procedimentos feitos pelo SUS e Planos de Saúde.

O convite para que o CRM e a Sociedade de Ortopedia indiquem representantes será encaminhado ainda hoje. Os demais componentes da comissão serão das áreas que administram a aquisição desses materiais na secretaria: setor de auditoria da Superintendência de Gestão de Sistemas de Saúde, setor de compras, Superintendência de Unidades Hospitalares Próprias, Hospital do Trabalhador, Centro Estadual de Vigilância Sanitária e Assessoria Jurídica.

A comissão, criada por resolução estadual, deverá analisar todos os processos que envolvem o fornecimento das próteses e materiais especiais para procedimentos cirúrgicos. “O setor de auditoria da SGS mantém controle sobre todos os pedidos de próteses e deverá ampliar seu papel com o apoio da comissão”, explica o chefe do departamento de contratualização e habilitação da secretaria, Irvando Carula.

Golpe – A denúncia, veiculada pela Rede Globo de Televisão através do programa Fantástico, relatou a existência de uma ‘máfia’ de médicos e empresas de próteses que chegam a indicar cirurgias desnecessárias somente para faturar altas comissões financeiras. Em alguns casos, pacientes que aguardam cirurgias pelo SUS são orientados a procurar um advogado, indicado pelo próprio médico, para ter uma liminar da justiça obrigando a cirurgia. O procedimento, segundo o esquema, seria superfaturado, gerando comissões de 20 a 50% ao médico.

Fonte: SESA/PR