Através de nossa representação no Conselho Nacional de Saúde tomamos conhecimento do Relatório da COFIN-Comissão de Financiamento daquele órgão com relação aos recursos disponíveis no orçamento do SUS para o final de 2015 e a projeção do orçamento para 2016, o resultado é assustador e extremamente preocupante. O déficit no orçamento para fechar as contas até 31 de dezembro de 2015 é de 9 bilhões e 400 milhões de reais, deste montante 5 bilhões e 200 milhões seriam repasses aos Estados e Municípios o restante para custeio dos programas do SUS. Para 2016 de um orçamento do SUS em torno de 115 bilhões, o déficit projetado é de 16 bilhões de reais. Estes déficits além de repercutirem na atenção básica e nas emergências, atingem diretamente os seguintes programas:
1) a MAC( Média e Alta Complexidade), com grave repercussão na oncologia(diagnóstico e tratamento). Os cortes nesta delicada área trazem sério prejuízo e sofrimento aos pacientes;
2) farmácias populares;
3) a prevenção contra o HPV;
4) programa da Hepatite A, voltada para as crianças;
5) a DTP para gestantes, prevenindo a difteria, tétano e coqueluche;
6) tratamento para todos os pacientes com HIV positivo, independente da contagem de CD4;
7) profilaxia Antirretroviral, Pós-Exposição ao HIV;
8) nova terapia para pacientes com diagnóstico de Hepatite C;
Analisando os dados acima concluímos que o SUS criado há 25 anos como um sistema avançado e que resolveria em muito os problemas de saúde no Brasil, tem se mostrado neste período insuficiente e em crise permanente, com poucas áreas de qualidade e resolutivas. Os gestores nos níveis Federal, Estadual e Municipal insistem em declarar que os problemas do SUS são de origem apenas no subfinanciamento, negando a existência de problemas de gestão em vários locais. Esta afirmação soa mais como despiste ou medo de assumir suas responsabilidades. É evidente que os problemas são de gestão e de subfinanciamento, fazendo com que se faça um paralelo com a fábula do ovo e da galinha, qual surgiu primeiro, estamos convictos que os dois, geneticamente, surgiram juntos. O pior de tudo é que o governo entende que somente se resolverá o problema com aumento de impostos que não seriam direcionados para ASPS-Ações e Serviços Públicos de Saúde, principalmente a CPMF, contribuição a qual já tivemos experiência e não foi destinada na sua totalidade para a saúde. Não fala o governo nos cortes que foram feitos na saúde, aproximadamente 13 bilhões de reais nos últimos meses, cortes que eles chamam de contingenciamento, para cobrir déficit do caixa único do governo. Enquanto o SUS tende a entrar em colapso total e só não vai à falência porque é público, nós médicos vamos continuar a atender a população na maioria das vezes em condições precárias e com remuneração injusta e indigna.
A FENAM entende que o SUS não é o espaço, nem contábil e nem moral para efetuar cortes de recursos. Estes atos são inumanos e atingem diretamente a vida das pessoas. O argumento do governo de o ajuste fiscal e o aumento de impostos é necessário para que no curto prazo ocorra um equilíbrio econômico e com isso a situação da saúde melhore é falacioso e ignóbil, pelo simples fato de que neste período as pessoas vão adoecer e morrer pela ausência de um atendimento humanitário.
A FENAM em nome dos médicos brasileiros e com a sua responsabilidade social vem a público denunciar esta situação, na defesa da sociedade e no resguardo do trabalho dos médicos que mesmo em situação precária continuarão a exercer a medicina com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.
Para encaminhar solução aos problemas do SUS a Federação Nacional dos Médicos-FENAM, se alia a algumas propostas em curso:
1) Imediata suspensão dos cortes(contingenciamento) com recomposição do orçamento do SUS;
2) Recomposição do orçamento de 2015 do Ministério da Saúde, denunciando tanto os efeitos deletérios sobre a assistência à saúde do corte de 12,9 bilhões de reais, como a não compensação prevista pela Lei Complementar nº 141/2012 dos Restos a Pagar cancelados em 2012 e 2013, equivalente ao total de 2,5 bilhões de reais (em valores nominais), que deveriam ter sido gastos adicionalmente ao valor da aplicação mínima até o final de 2014;
3) Exclusão imediata da DRU (Desvinculação das Receitas da União) por se tratar de fonte indispensável para o financiamento da seguridade social, modificando a PEC 87/2015 que prorroga esta desvinculação até 2023 e aumenta de 20% para 30% a retenção da receita arrecadada pertencente ao Orçamento da Seguridade Social;
4) a aplicação dos recursos do Pré-Sal, retomando condição de adicional ao valor da aplicação mínima em ASPS nos termos disciplinados originalmente pelo artigo 4o, da Lei 12.858/2013;
5) ampliação da alíquota sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido(CSLL) para instituições financeiras dos atuais 9% para 18%, destinada a ASPS;
6) criação de uma contribuição sobre as grandes transações bancárias com destinação para a seguridade social;
7) retomada da mobilização social da proposta Saúde+10, isto é, 10% da Receita Corrente Bruta para aplicação em ASPS;
8) taxação sobre as grandes fortunas(a classe média é quem paga I.Renda), com destinação para a seguridade social;
9) elevação da taxação sobre comercialização de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco com destinação para a seguridade social;
10) revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação as limitações com gastos de pessoal vinculados as ASPS, pois estas limitações tem sido um estímulo as terceirizações, prejudicando em muito o acesso através do Concurso Público e o Plano de Carreira.
