MPDFT promove encontro para discutir controle e fiscalização das políticas em saúde

              Durante o evento, entre os dias 26 e 28 de agosto, será lançado o Portal Direito e Saúde

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O direito à saúde é indissociável do direito à vida, que tem como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana. Mas, para garantir sua efetividade, é necessário o controle e a fiscalização. Para discutir esse tema, profissionais do direito e da saúde, acadêmicos, estudantes e comunidade estão convidados para participar do 1º Encontro Temático da 4ª Câmara Cível do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT): Controle e Fiscalização das Políticas Públicas em Saúde.

O evento ocorrerá entre os dias 26 e 28 de agosto na sede do MPDFT. Serão abordados temas como perspectiva da saúde no mundo, saúde suplementar, medicina baseada em evidências, judicialização e hospitais psiquiátricos. Das 400 vagas existentes, 270 serão destinadas ao público externo, que pode se inscrever pelo endereço: www.mpdft.mp.br/inscricoes até o dia 19/8. Os participantes com pelo menos 75% de presença receberão certificado ao final do evento. Ao total, serão 14h de atividades. Confira aqui a programação.

Direito Médico: Dignidade humana deve nortear o instituto da objeção de consciência

As diretivas antecipadas de vontade, a autonomia do paciente e as objeções de consciência foram os temas debatidos na manhã do segundo dia do V Congresso Brasileiro de Direito Médico, promovido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), em Brasília, entre 7 e 8 de maio. A primeira atividade do período foi a conferência "Final de vida: diretivas antecipadas de vontade", proferida pelo procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Diaulas Costa Ribeiro.

Na avaliação do procurador do MPDFT, Diaulas Costa Ribeiro, não é prudente acolher as diretivas 

antecipadas de vontade de crianças ou de incapazes

Na avaliação dele, não é prudente acolher as diretivas de crianças ou de incapazes. "Este foi um instrumento construído para pessoas mais velhas. Se um médico se deparar com uma criança, cujos pais não permitam a transfusão de sangue, por exemplo, deve fazer prevalecer outros valores, como o da vida", afirmou.

Em seguida, foi realizado o painel "Ortotanásia: autonomia da vontade do paciente e a objeção de consciência do médico", presidido pela conselheira federal Rosylane Nascimento das Mercês Rocha e moderado pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Antônio Carlos Roselli. Neste painel o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Ney Weidemann Neto falou sobre a autonomia do paciente. Já o presidente do CFM, Carlos Vital Tavares Corrêa de Lima, tratou do tema "As objeções de consciência do médico".

Em sua fala, o presidente do CFM afirmou que a dignidade humana é mais importante do que o lucro, o dogma ou a ciência. Afirmou, também, que a objeção de consciência é um direito de todo profissional, com matriz valorativa e jurídica na Constituição Federal. E que não deve trazer prejuízos à vida, à saúde ou à dignidade do paciente.

"Caso algum médico tenha objeção em realizar – ou não – determinado procedimento permitido em lei, seguindo a vontade do paciente, pode manter condutas de abstenção coerentes com sua consciência. Porém, deverá passar o caso para outro médico que possa atender em circunstâncias, de terminalidade da vida, previstas na Resolução CFM 1805/2006, válidas e preservadas as decisões expressas pelo paciente".

Foto: CFM

Fonte: Portal CFM

Maior violência cometida contra mulheres vem do Estado, cita procurador do MPDFT

A existência da chamada violência obstétrica foi abordada  em conferência apresentada pelo procurador Diaulas Ribeiro, que levou os participantes do encontro a uma reflexão sobre aspectos  culturais, econômicos e políticos relacionados ao parto.  Na mesa coordenada pelo conselheiro Henrique Baptista  e Silva, o representante do Ministério Público do Distrito  Federal e Territórios (MPDFT), deu foco em especial ao que chamou de violência social, representada pelo desamparo das pacientes. Para ele, apesar de existirem situações de exceção, onde  mulheres em situação de parto sofrem agressões morais  por parte de alguns profissionais, a violência mais grave ocorre quando o Estado – representado pelo Ministério da Saúde e os outros gestores da rede pública – não garante às gestantes leitos, insumos e equipes capazes de ampará-la no processo de partejamento. “O parto é um momento íntimo da mulher, do casal e de seu filho. Infelizmente, o parto é vítima de uma politização. E não há nada de saudável nesse debate. O parto é um negócio. Negócio também para o Ministério da Saúde, Agência Nacional da Saúde Suplementar (ANS) e operadoras de planos de saúde em geral”, ressaltou em sua apresentação. Diaulas Ribeiro prosseguiu em sua abordagem apontando o risco de que decisões governamentais, que aparentemente têm o objetivo de fortalecer uma suposta política de humanização do parto, são, em realidade, medidas que têm a preocupação de reduzir o custo desses atendimentos para o Sistema Único de Saúde (SUS). A mesma lógica econômica seria evocada pelas empresas do segmento da saúde suplementar, que não oferecem equipes obstétricas completas de plantão em seus hospitais, porque acreditam ser menos oneroso transferir as pacientes que as procuram para os hospitais públicos. Segundo ele, o entendimento é de que fica mais barato ressarcir ao SUS que pagar honorários adequados aos médicos e outros profissionais que atuam nesses procedimentos. Fonte: Portal CFM

Críticas à gestão hospitalar no DF

Foto: Correio Braziliense 

Conforme noticiou o jornal Correio Braziliense nesta quarta-feira (26) a rede pública de saúde do Distrito Federal entrou em colapso. De acordo com a publicação, a constatação é do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e do Conselho Regional de Medicinal (CRM-DF), que realizaram uma vistoria no Hospital de Base, a maior unidade do sistema. O promotor de Justiça Jairo Bisol afirmou ao repórter que as duas instituições estão "extremamente" preocupadas com a situação orçamentária da Secretaria de Saúde e, especificamente, com o HBDF. "Nunca vimos nada igual, se não for tomada uma decisão em 24h definindo uma solução, o quadro fica ainda mais desesperador", advertiu Bisol.

 

A vistoria, realizada na manhã de ontem, foi provocada por uma carta assinada por 19 chefes de centros cirúrgicos do Hospital de Base. No documento, os cirurgiões mencionaram a situação crítica do hospital, frente à falta de medicamentos e materiais básicos e alertaram para a suspensão das cirurgias agendadas devido à inexistência dos insumos indispensáveis.

 

Para resolver o caso específico, a Secretaria de Saúde informou que assinou um Termo de Ajuste Sanitário, para realizar um remanejamento de R$ 84 milhões de verbas federais destinados ao pagamento de dívidas com fornecedores de medicamentos e materiais médicos básicos. A secretária de Saúde, Marília Coelho Cunha, informou que a pasta está em reunião com as secretarias de Planejamento e Fazenda e com a Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que sejam tomadas as medidas jurídicas necessárias, a fim de que os pagamentos atrasados sejam realizados ainda hoje, com a verba do Termo de Ajuste Sanitário, que foi decretado ontem. Marília não se pronunciou quanto aos outros problemas levantados pelo MPDFT.

 

"O documento foi aprovado tanto pelo Cômite Gestor da Secretaria de Saúde quanto pelo Conselho de Saúde. O dinheiro será usado, como foi publicado em decreto hoje (ontem), para pagar as dívidas e fornecedores de toda a rede pública de saúde do DF", afirmou à reportagem. Marília não se pronunciou quanto aos outros problemas levantados pelo MPDFT.

 

Durante entrevista coletiva, Jairo Bisol mencionou uma série de situações que agravam o estado crítico da saúde no DF. Além da falta de material básico e indispensável às unidades hospitalares, a Secretaria de Saúde é ré em 24 ações de improbidade administrativa ajuízadas pelo MPDFT. Ele lembrou que, em setembro último, a coordenação do Fundo Distrital de Saúde informou que a situação estava normal e que não haveria problemas no fim do ano.

 

A presidente do CRM-DF, Martha Zappalá, disse ao jornal que a situação do Hospital de Base se repete em toda a rede pública, como foi constatado em reunião com os fornecedores da saúde. "Nos espanta ver um desabastecimetno desse tamanho. Os insumos estão zerados", completou.

Fonte: *Correio Braziliense - 26/11/2014