Câmara - Deputados criticam projeto que regulamenta teto do funcionalismo

O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) disse há pouco que o projeto de lei que regulamenta o teto remuneratório do funcionalismo público vem para moralizar os gastos públicos, mas demonstrou preocupação com o fato de o teto ser aplicado ao somatório de subsídios, salários, remunerações, proventos, soldos e pensões recebidos cumulativamente ou não.

“Como vamos chegar para os médicos e dizer: você vai ter que ganhar o teto único, mesmo que a Constituição autorize o acúmulo de funções?”, indagou.

Fonseca lembrou que a Constituição assegura aos médicos o direito de acumular cargos no serviço público, com salários separados. “Não podemos desestimular os médicos a trabalhar no serviço público. Já temos falta de médicos. Se votar isso, será inconstitucional e será derrubado pelo Supremo”, acrescentou.

O deputado lamentou que o teto nos estados esteja vinculado ao salário do governador, podendo ser alterado a qualquer tempo. O texto em análise, um substitutivo do relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), prevê a possibilidade de, no âmbito estadual, o teto aplicado ser o dos desembargadores para todos os servidores, inclusive do Executivo e do Legislativo.

Fonseca também destacou a questão dos advogados públicos. “Nós mesmos, nesta Casa, autorizamos os honorários a serem somados aos salários. Demos com uma mão e, agora, com essa proposta, estamos tirando com outra”, finalizou.

Judiciário
Já o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) disse que a proposta está direcionada para atingir o Judiciário. “Dizem por aí que tem juiz que ganha R$ 180 mil. Traga o nome que nós vamos cortar”, disse. “Mas não se pode matar a vaca para tratar do carrapato”, ironizou.

Para Fraga, o texto que regula a aplicação do teto remuneratório também é prejudicial para quem recebe o adicional de fronteira e o adicional de periculosidade, que passariam a estar dentro do limite do teto. “Quem vai querer trabalhar nas fronteiras sem benefício?”, questionou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado - Projeto que regulamenta mercado de órteses e próteses está em pauta

Pedro França/Agência Senado

O mercado de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) poderá ser regulado por lei específica. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 17/2015, que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai analisar em reunião marcada para amanhã (7), às 10h. De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto sujeita os profissionais da saúde a obedecerem ao código de ética profissional e a multas caso recebam comissão pela prescrição de OPME.

A proposta surgiu após denúncias jornalísticas que mostraram o pagamento de comissões, por parte de fabricantes e distribuidores desses materiais, a hospitais e médicos para que eles prescrevam seus produtos a pacientes. A ideia da proposta, segundo a senadora, é combater a chamada “máfia das próteses”, objeto até de uma CPI no Senado. O projeto cria uma lei com sete artigos para ser seguida por empresas produtoras, representantes, importadores, distribuidoras de órteses, próteses e materiais especiais, além de hospitais, profissionais e estabelecimentos de saúde.

Para Ana Amélia, é importante que o mercado de OPME seja regulado da mesma forma que o setor farmacêutico. “Estudos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apontaram que a regulação econômica permitiu que medicamentos chegassem às mãos dos brasileiros com preços em média 35% mais baratos do que os pleiteados pela indústria farmacêutica”, afirmou a senadora. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), é favorável ao projeto, que será analisado em decisão final pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), se for aprovado na CAE.

Na mesma reunião, a comissão vai examinar o PLS 5/2015, que trata do enquadramento das atividades de representação comercial no regime do Simples, e o  PLS 50/215, que trata do financiamento da carteira de motoristas para pessoas de baixa renda. Outro projeto que consta da pauta da CAE é o PLS 524/2013, que obriga as instituições financeiras a prestar informações ao consumidor sobre os contratos de operações de crédito e de arrendamento mercantil.

Audiência e LDO

A CAE também deve decidir acerca da realização de uma audiência pública sobre o endividamento da Petrobras com estados e municípios. O requerimento para a audiência é do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). Logo após a reunião ordinária, a CAE vai discutir, sob a coordenação do senador José Pimentel (PT-CE), as emendas da própria comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2016.

Fonte: Agência Senado
 

Vai à sanção projeto que regulamenta entidades de autogestão de saúde

Foto:Waldemir Barreto/Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que autoriza operadoras de planos de saúde na modalidade de autogestão, que integrem entidades executoras de outras atividades, a continuarem funcionando sem a necessidade de constituir nova empresa específica para a área de saúde. A proposta (PLC 6/2015), com origem na Câmara dos Deputados, seguirá agora para sanção.

O texto, do deputado Simão Sessim (PP-RJ), muda a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), favorece fundações, sindicatos ou associações que exerçam a autogestão de planos de saúde. Agora, essas entidades ficam dispensadas de criar pessoas jurídicas independentes com a função exclusiva de operar esses planos privados de assistência à saúde, como hoje exige a lei.

Pelo projeto, a regra valerá para a entidade que já fazia essa autogestão antes da publicação da legislação de 1998, em conjunto com outras atividades previstas em seus estatutos. Para contar com essa isenção, ela poderá criar um CNPJ sequencial ao já existente e terá de assegurar a segregação patrimonial administrativa, financeira e contábil das outras atividades.

A matéria chegou ao Plenário com parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relator naquela comissão, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou apenas emendas de redação para dar clareza ao texto e modificar a ementa da proposta.

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) disse então que o projeto faz justiça aos planos de saúde geridos por entidades de autogestão. Segundo ele, esses planos de autogestão não teriam condições de sobrevivência se a proposta não fosse aprovada, pois eles não conseguem cumprir as mesmas regras dos grandes planos.

Crivella disse que “os grandes" queriam que essas entidades diferenciadas não existissem, já que o custo para os seus associados é baixo e ainda assim resolvem o problema do atendimento à saúde dos associados.

Autogestão

A autogestão é a modalidade na qual uma organização administra, sem finalidade lucrativa, a assistência à saúde dos beneficiários a ela vinculados. Estão enquadradas neste segmento os planos de saúde destinados a empregados ativos e aposentados ou a participantes de entidades associativas, assistenciais e previdenciárias, por exemplo.

A autogestão de planos de saúde, além de ter um custo menor que as empresas abertas ao mercado de consumo, empregam recursos dos participantes e das empresas na medida justa para o sustento do plano, sem encargos de remuneração de negócio, pois não têm como objetivo o lucro.

Anita Garibaldi

Foi aprovado outro projeto da Câmara, o PLC 19/2014, que denomina Ponte Anita Garibaldi a ponte localizada na travessia da Lagoa da Cabeçuda e do Canal Laranjeira na BR-101, no Município de Laguna, em Santa Catarina. A matéria, que havia recebido parecer favorável na Comissão de Educação, Cultura e Esportes (CE), também vai a sanção.

O autor, deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), justifica que o propósito é homenagear “a heroína de dois mundos”. Nascida Ana maria de Jesus Ribeiro, a homenageada, ao lado marido, o italiano Giuseppe Garibaldi, participou aqui no Brasil da Guerra dos Farrapos, entre outros conflitos. Depois, já na Europa, atuou na luta pela unificação italiana.

Fonte: Agência Senado