MP-PR - Sistema desenvolvido pelo MP-PR permitirá melhor avaliação de internações psiquiátricas involuntárias

Um novo serviço de cadastro que permitirá o acompanhamento de casos de internação psiquiátrica involuntária foi apresentado na última terça-feira (10) pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde, do Ministério Público do Paraná. O Sistema Protege - Proteção à Pessoa Acometida de Transtorno Mental para Registro das Internações Psiquiátricas Involuntárias foi desenvolvido pela equipe do CAOP, em parceria com o Departamento de Tecnologia da Informação do MP-PR, e se propõe a garantir, por meio de registro informatizado, uma melhor avaliação dos processos de internação involuntária no Estado.

As unidades de saúde psiquiátrica e clínicas são responsáveis por fornecer informações sobre as internações, mas hoje isso é feito de forma manual e não integrada. Com o Sistema Protege o serviço será informatizado e unificado em um formulário padrão, em rede. Isso também viabilizará a criação de um banco de dados abrangente sobre as internações involuntárias no Paraná, com detalhes sobre as causas do internamento, a alta dos pacientes, os tratamentos indicados, entre outros.

Segundo o CAOP, além de possibilitar a melhor avaliação dos processos de internação involuntária que acontecem no Estado, o cadastro informatizado permitirá a criação de um banco de dados, que poderá ser utilizado pelos membros da instituição tanto para acompanhar e assegurar que os internamentos involuntários estejam sendo conduzidos de forma adequada, quanto para estudo e proposição de políticas institucionais específicas sobre o tema, podendo atingir cada comarca, a partir do perfil identificado nas respectivas regiões.

Estiveram na reunião representantes de unidades de saúde psiquiátrica e clínicas que trabalham com internação involuntária em Curitiba, além da direção do Departamento de Saúde Mental da Prefeitura Municipal de Curitiba e integrantes da divisão de Saúde Mental da Secretaria Estadual da Saúde. Na ocasião, os participantes conhecerem o sistema e puderam tirar dúvidas e fazer sugestões, contribuindo para que a ferramenta se torne o mais clara e objetiva possível.

Ainda neste mês de novembro, funcionários das unidades de saúde passarão por treinamento no MP-PR para se familiarizarem com a operação do sistema, cuja utilização deverá iniciar-se já a partir de dezembro em Curitiba, estendendo-se, no primeiro semestre de 2016, para todas as Comarcas do Estado que tiverem internações psiquiátricas.

Acesso - O Sistema Protege poderá ser acessado diretamente pelos membros do MP-PR, em todo o Paraná, bem como pelos representantes das instituições de saúde, responsáveis pela alimentação de dados. 

Participaram da elaboração do Sistema Protege as promotoras de Justiça Andreia Cristina Bagatin, Michelle Ribeiro Morrone Fontana e Fernanda Nagl Garcez, que integram o CAOP de Proteção à Saúde Pública, além do respectivo coordenador, procurador de Justiça Marco Antonio Teixeira, bem como os servidores Rosane Antunes Fernandes, Marcos Vinícius de Meira, Carlos Henrique Train da Silva, do Departamento de Tecnologia da Informação do MP-PR.


Fonte: Ascom/MP-PR

MP-PR - Justiça de Ponta Grossa determina reajuste de diárias pagas a pacientes do SUS atendidos em outros municípios

Atendendo pedido da Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Ponta Grossa, nos Campos Gerais, e da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a 2a Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa determinou liminarmente o reajuste das diárias pagas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) encaminhados para atendimento em outros municípios. A decisão é fruto de ação civil pública ajuizada em 6 de outubro requerendo o aumento do valor da ajuda de custo, de R$ 8,40 para R$ 24,75.

O encaminhamento dos usuários do SUS para Tratamento Fora do Domicílio (TFD) ocorre quando o atendimento de que necessitam não é oferecido no município de sua residência. Nesse caso, a respectiva Secretaria Municipal de Saúde precisa disponibilizar ao paciente o transporte e uma ajuda de custo para as despesas de viagem, alimentação etc. O valor solicitado na ação baseia-se em uma deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do SUS do Paraná (CIB-PR), que vale para todas as secretarias municipais de Saúde do Estado. A decisão sobre o reajuste é liminar e sujeita a recurso. 

“O que um usuário do SUS, muitas vezes já com sua saúde debilitada e restrições de dieta, faz com R$ 8,40 para alimentação durante um dia inteiro entre cantinas de clínicas e hospitais de Curitiba?”, questionam na ação seus autores. 

O MP-PR e a Defensoria buscam ainda, na ação, que o Município seja condenado a ressarcir os valores devidos a todos os pacientes ponta-grossenses que estiveram em tratamento fora do domicílio pelo SUS desde setembro de 2014, com juros e correção monetária.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná

MP-PR - Ponta Grossa ajuíza Ação Judicial onde pede reajuste de diárias pagas a pacientes do SUS atendidos em outros municípios

A Promotoria de Proteção à Saúde Pública de Ponta Grossa e a Defensoria Pública do Estado do Paraná ajuizaram nesta terça-feira, 6 de outubro, ação civil pública conjunta visando obrigar o Município de Ponta Grossa a reajustar o valor das diárias pagas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) encaminhados para atendimento em outros municípios.

O encaminhamento dos usuários do SUS para Tratamento Fora do Domicílio (TFD) ocorre quando o atendimento de que necessitam não é oferecido no município de sua residência. Nesse caso, a respectiva Secretaria Municipal de Saúde precisa disponibilizar ao paciente o transporte e uma ajuda de custo para as despesas de viagem, alimentação etc.

O Ministério Público e a Defensoria sustentam que o valor dessas diárias deveria ser de pelo menos R$ 24,75 desde setembro de 2014, em razão de uma deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do SUS do Paraná (CIB-PR), que vale para todas as secretarias municipais de Saúde do Paraná. Em Ponta Grossa, no entanto, a ajuda de custo ainda é de apenas R$ 8,40.

A pedido do MP-PR, Polícia Civil apreende medicamentos vencidos em hospital municipal

A Polícia Civil do Paraná apreendeu medicamentos e insumos vencidos no Hospital Municipal de Santa Cecília do Pavão, município do Norte Pioneiro do Estado, situado na comarca de São Jerônimo da Serra. A operação de busca e apreensão foi realizada na tarde dessa quinta-feira, 5 de fevereiro, a pedido da Promotoria de Justiça da comarca.

O problema chegou ao conhecimento do Ministério Público por meio de denúncias de moradores. Após a tomada das declarações, instaurou-se inquérito policial para a apuração do crime. As buscas também foram acompanhadas pelo Promotor de Justiça de São Jerônimo da Serra e por fiscais do Conselho Regional de Farmácia e da Vigilância Sanitária do Estado do Paraná, que realizaram inspeções no local.

Além dos insumos vencidos, identificaram-se problemas de higiene no hospital, que serão objeto de apuração complementar pela Vigilância Sanitária. Na esfera criminal, as apurações continuam para verificar se os medicamentos eram aplicados nos pacientes. Caso comprove-se a suspeita, os profissionais responsáveis poderão ser responsabilizados.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná

Liminar determina a ampliação da oferta de leitos de UTI Neonatal em Foz do Iguaçu

A Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Foz do Iguaçu, no Oeste do Paraná, determinou que o Estado do Paraná e o Município promovam a adequação do número de vagas em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, na área abrangida pela 9.ª Regional de Saúde (que engloba os municípios de Foz, Itaipulândia, Matelândia, Medianeira, Missal, Ramilândia, Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu e Serranópolis do Iguaçu). A decisão foi proferida em atenção à ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde Pública da Comarca.

Segundo informações repassadas à 9ª Promotoria de Justiça, em Foz do Iguaçu e região o atendimento para recém-nascidos está concentrado no Hospital Costa Cavalcanti, que atualmente dispõe oito UTI’s Neonatal e 10 Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo). Entretanto, pelos parâmetros do Ministério da Saúde, o Município deveria ter 12 leitos de UTI, 12 de UCINCo e seis Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal “Canguru” (UCINCa).

O número insuficiente de leitos foi um dos problemas detectados pelo MP-PR em investigação destinada a apurar o aumento da taxa de mortalidade infantil na cidade nos últimos dois anos. O índice preconizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) é de 10 por mil nascidos vivos. Entretanto, em 2013, segundo informações repassadas à 9ª Promotoria de Justiça, a taxa foi de 16,5.

Na liminar, concedida no dia 21 de janeiro, a Justiça Estadual estipulou o prazo máximo de 90 dias, contados a partir da intimação da decisão, para que Estado e Município disponibilizem a quantidade mínima de leitos preconizada pelo Ministério da Saúde. A decisão foi proferida “ante o perigo que a demora na prestação jurisdicional possa causar” e também em função da “prioridade absoluta à infância conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Atendimento imediato – A decisão prevê ainda a oferta imediata de leitos a todos os pacientes que necessitarem de tais unidades tanto no hospital Costa Cavalcanti quanto em outros, da região, que disponham deste tipo de leito. Se não houver vagas em estabelecimentos públicos ou convencionados ao SUS, ou caso os pacientes não reúnam condições de serem transportados para outras cidades, foi determinado aos réus que disponibilizem “as mencionadas internações em estabelecimento privado, arcando solidariamente com os respectivos custos.”

Multa – Em caso de descumprimento da decisão, ficou estabelecido multa diária de R$ 5 mil, a ser paga solidariamente tanto pelo Estado quanto pelo Município. A multa será contada a partir do decurso do prazo de 90 dias, caso a decisão liminar não seja cumprida. Ficou determinado, ainda, que, caso as medidas não produzam os efeitos desejados, as verbas publicitárias do Estado do Paraná e do Município de Foz do Iguaçu deverão ser bloqueadas, em volume suficiente para custear o pagamento da multa cominatória.

Fonte: 

Ministério Público do Paraná

Assessoria de Comunicação

(41) 3250-4226 / 4439