GU vai acompanhar Ministério Público do Trabalho em visitas ao Mais Médicos

Da Agência Brasil

Depois que Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou a instalação de inquérito para investigar a situação trabalhista dos profissionais que atuam no Programa Mais Médicos, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que a Advocacia-Geral da União acompanhará os procuradores em visitas nos locais de atuação dos médicos. "Não temos receio nenhum. A transparência é a nossa segurança", disse Adams.

Adams e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, estiveram em reunião na tarde de hoje (28) com o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, para dar explicações sobre as relações trabalhistas do programa. Camargo disse amanhã haverá uma reunião para resolver qual a logística para a visita dos locais de trabalho dos médicos.

Entre os pontos a serem analisados pelo MPT, está a caracterização do programa como de formação médica, com previsão de pagamento de bolsas, enquanto que o governo federal informa que os profissionais serão contratados para atender os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A contratação de médicos cubanos por meio da Organização Pan-Americana da Saúde também será um ponto analisado.

Adams comparou a atuação no programa a uma residência médica. "Esses profissionais estão em um programa de especialização da mesma forma como existem os residentes médicos, como existem outros programas de formação que também envolvem bolsas que dão sustentação aos profissionais que estão em formação", defendeu.

O advogado-geral da União ainda assegurou que a relação com Cuba não se trata de uma terceirização. "Existe um convênio de colaboração entre os governos que traz profissionais de saúde, que são servidores empregados do governo de Cuba. Eles recebem uma remuneração lá e um abono para a vinda", explicou Adams.

Camargo frisou que o inquérito vai investigar em que condições vai se dar o trabalho dos médicos, se na prática o trabalho vai se assemelhar a uma relação trabalhista ou a um regime de formação.

A Federação Nacional dos Médicos (Fenam) solicitou na terça-feira à Procuradoria-Geral do Trabalho a investigação da relação trabalhista prevista pelo Programa Mais Médicos. “No Brasil, ou você está dentro do regime estatutário, por concurso público, ou você está no regime trabalhista. A terceira via é a precarização”, disse o advogado da Fenam, Luís Felipe Andrade.

FENAM inicia batalha da 621 no Congresso Nacional

Uma comitiva da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), iniciou nesta quarta-feira (28) no Congresso Nacional, a batalha da MP 621, a qual criou o Programa Mais Médicos. A entidade aposta no "corpo a corpo" com os parlamentares para fortalecer os pontos que combate na medida. A ausência dos direitos trabalhistas em uma relação com remuneração por bolsa; a não aplicação do Revalida para comprovar a competência do atendimento à população; a alteração do tempo de formação médica e o serviço obrigatório no SUS são os principais questionamentos.

Pela manhã, o grupo foi recebido pelo deputado Walter Feldman (PSDB/SP) e em seguida se encontrou com João Ananias (PCdoB/CE), para agradecer a ajuda à luta da categoria. À tarde, se reuniram com o relator da matéria, Rogério Carvalho (PT/SE).

A FENAM recebeu o apoio de Feldman. Ele concorda que a MP é uma ação eleitoreira e populista que pode causar a deterioração do sistema de saúde. "Sem respeito à medicina e à legislação brasileira, essa MP é uma tentativa desesperada de fazer valer o seu projeto político perante as populações mais desinformadas. As teses levantadas pelo movimento médico, são aquelas que tenho batalhado", afirmou. Confira na Rádio FENAM

O deputado Rogério Carvalho, relator da matéria na Comissão Mista, recebeu a comitiva e mostrou-se aberto a negociações, dando espaço para que a FENAM tenha participação no processo. Uma nova reunião foi marcada para a próxima terça-feira (03), para que sejam apresentadas propostas à medida. O presidente da entidade, Geraldo Ferreira destacou, "Estamos preparados para mostrar e fundamentar nossas teses". A Associação Médica Brasileira (AMB) e o Conselho Federal de Medicina também serão chamados para compor o diálogo.

A FENAM deixa claro que é favor da ida de profissionais médicos onde eles não estão, mas não concorda que a solução seja a proposta improvisada a curto prazo pelo governo. Ela defende a realização de concurso nacional com o piso da entidade, que assegure os direitos trabalhistas. Além disso, a federação lembra que é imprescindível o melhor financiamento da saúde pelo governo, permitindo que se exerça uma medicina de qualidade que a população brasileira merece.

Comissão Mista da MP 621

Depois de solucionados impasses entre as escolhas de quem ocuparia os cargos na Comissão Mista, pôde-se realizar a instalação no dia 13 de agosto. O presidente é o senador João Alberto Souza (PMDB-MA). Desde o início da análise, foram apresentadas emendas ao texto. Correções que foram formuladas por um trabalho dos membros da Comissão de Assuntos Políticos das Entidades Médicas (CAP).

Recentemente, os parlamentares requisitaram a realização de audiências públicas nos dias 3, 4, 10 e 17 deste mês para aprofundar o debate. A MP seria votada no dia 6 de setembro, mas foi prorrogada por 60 dias pelo Congresso Nacional. No início de outubro, a matéria do Poder Executivo seguirá para votação no plenário da Câmara e depois no do Senado.

Fonte: FENAM

TST confirma competência da Justiça do Trabalho para julgar relação entre médicos e planos de saúde em ação do SIMEPAR

Vitória judicial deverá render reflexos em ações judiciais de todo o País.

O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná obteve, nesta quarta-feira, 28 de agosto de 2013, vitória inédita na Justiça do Trabalho. Pela primeira vez, o Tribunal Superior do Trabalho julgou um caso envolvendo a relação de prestação de serviços entre o médico e a operadora de plano de saúde e reconheceu que referida relação, mesmo que caracterizada como prestação de serviços autônomos, deve ser julgada pela Justiça do Trabalho.

A Ação Civil Pública de n. 3528200/2010-0012-09 foi proposta pelo Sindicato contra um grupo de operadoras de plano de saúde (quais sejam, Caixa de Pecúlios, Assistência e Previdência dos Servidores da Fundação Serviços de Saúde Pública – Capesesp, Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina – Caapsml, Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, Empresa Brasileira de Telecomunicações – EMBRATEL, Evangélico Saúde LTDA., Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – ASSEFAZ, Fundação Itaipu-BR de Previdência e Assistência Social – FIBRA, GEAP - Fundação de Seguridade Social, Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e Serviço Social das Estradas de Ferro SESEF).

Trata-se de uma dentre três ações civis públicas, da mesma natureza, em que o Sindicato defende o direito dos médicos que trabalham como credenciados por operadoras de planos de saúde, de receberem reajuste no valor de seus honorários, periodicamente, segundo índices inflacionários. O reajuste dos honorários destes profissionais tem sido uma reivindicação da categoria em todo o país. Nesta ação, discutiu-se, primeiramente, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento, tendo o TST decidido nesta última quarta-feira que com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, pela EC 45/2004, os profissionais autônomos, caso dos médicos em suas relações com os planos de saúde, são julgados pela Justiça Trabalhista, exceto aquelas relações que se caracterizem como relação de consumo. A assessoria jurídica do Sindicato, feita pelo escritório Zornig, Andrade & Advogados Associados, explica que “Como no caso não há relação de consumo entre médico e plano de saúde, mas sim uma relação de trabalho (prestação de serviços autônomos), o TST determinou que o processo fosse julgado na própria Justiça do Trabalho”.

A decisão abre um precedente, fixando competência da Justiça trabalhista, além de servir de referência para outros casos semelhantes. O próprio Sindicato dos Médicos no Paraná já obteve, em primeiro grau, sentença de mérito, condenando outro grupo de operadoras de planos de saúde ao pagamento do reajuste acumulado dos últimos anos, mais diferenças entre o valor pago a menor e o valor efetivamente devido. Com a decisão desta semana do TST, não mais se discutirá a competência do juiz do trabalho, passando-se a julgar o mérito das demais ações em trâmite.

A Diretora do Sindicato dos Médicos no Paraná, Dra. Claudia Paola Aguilar e o presidente licenciado, Dr. Mario Antonio Ferrari, disseram que toda a categoria médica, no país, será beneficiada pela decisão, pois se atribui a Justiça do Trabalho, familiarizada com conflitos entre o capital e o trabalho, a prerrogativa de julgar o direito legítimo de reajuste dos honorários dos profissionais que atendem planos de saúde, o que, com certeza, afirmam, “levará à correção da injustiça cometida com alguns profissionais, há mais de cinco anos sem qualquer reajuste de seus honorários”. “A população será beneficiada, porque terá médicos atendendo satisfeitos, remunerados dignamente”, concluem.

Ministério Público abre investigação sobre condições de trabalho de médicos cubanos

Da Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal abriu hoje (27) uma investigação para apurar as condições de trabalho oferecidas aos médicos cubanos que vão trabalhar no Brasil. Eles vão atuar em locais que não atraíram nenhum profissional do Programa Mais Médicos do governo federal.

Segundo o MP, o objetivo do inquérito civil é analisar se as normas internas e internacionais de proteção aos direitos humanos estão sendo cumpridas. Para embasar a investigação, o MPF pediu aos ministérios da Saúde e da Educação e à Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) informações sobre o programa. O prazo para o envio é 15 dias, após a notificação.

De acordo com o Ministério da Saúde, 4 mil médicos cubanos devem chegar ao país. Na primeira etapa do acordo, que começou na segunda-feira (26), 400 profissionais desembarcaram no Brasil e mais 2 mil são aguardados no dia 4 de outubro. Os profissionais não vão precisar fazer o exame para revalidar o diploma de medicina.

O governo federal vai pagar uma bolsa de R$ 10 mil aos profissionais cubanos. O valor será repassado ao governo de Cuba, com a intermediação da Opas para posterior pagamento aos médicos.

FENAM cobra respeito aos direitos trabalhistas no programa Mais Médicos

Durante coletiva de imprensa, em Brasília, presidente da FENAM explicou as novas ações da entidade em relação ao programa Mais Médicos.

A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) solicitou nesta terça-feira (27), em Brasília, à Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) a abertura de investigação de simulação de fraude trabalhista na contração de profissionais no programa Mais Médicos, criado pela Medida Provisória 621/13. A ação faz parte de um pacote de medidas da entidade que contempla ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF) e anúncio do apoio das centrais sindicais dos trabalhadores.

Entre os pontos de questionamento do documento apresentado ao vice-procurador Geral do Trabalho, Eduardo Antunes Parmeggiani, está o tipo de remuneração oferecida no programa - bolsa de ensino. Para o presidente da FENAM, Geraldo Ferreira, a medida é uma simulação de especialização, uma vez que os médicos contratados prestarão assistência à saúde e configura também precarização das relações de trabalho, ao não criar vínculos empregatícios, ferindo as leis trabalhistas brasileira.

"O governo afronta resoluções e tratados internacionais, como a restrição de locomoção do trabalhador. Esses médicos não poderão ter livre exercício da medicina por conta da não revalidação do diploma (se referindo aos médicos estrangeiros)".

O pedido de investigação foi acompanhado da solicitação formal de acesso ao acordo do Ministério da Saúde com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para contração de médicos cubanos, onde há indícios de relação de trabalho forçado. A argumentação está baseada no montante em que Cuba receberá por cada médico e o valor irrisório que será repassado ao profissional, além da falta de liberdade de trânsito no Brasil. Caso essa relação de trabalho for aplicada no Brasil, a FENAM recorrerá à Organização Internacional do Trabalho (OIT).

"Essa triangulação do pagamento pela Opas direto ao governo cubano e não ao trabalhador é degradante. Nós precisamos garantir as relações de trabalho legítimas em solo brasileiro", explicou.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn): Em parceria com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), a entidade ajuizou nesta sexta-feira (23) ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para a revogação da MP 621/2013. O documento, que possuiu as mesmas características da ação civil pública, defende a autonomia universitária, já que a MP prevê que as universidades devem avaliar e supervisionar os profissionais estrangeiros sem revalidação do diploma. Denuncia também a violação do regime jurídico único dos servidores, pelo princípio da realização de concurso público, a não aplicação do Revalida, a falta de proficiência na língua portuguesa.

"Existem pontos dessa MP que são considerados ilegais do ponto de vista jurídico, mas o maior problema é que essa medida é eleitoreira e não garante assistência de qualidade à população que mais precisa, nos municípios mais distantes", ressaltou o presidente.

Centrais sindicais dos trabalhadores: A FENAM recebeu o apoio das centrais sindicais na luta pelo respeito às leis trabalhistas dentro do programa Mais Médicos.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) fazem parte do movimento em prol de oferta de saúde pública com qualidade, mas com a garantia dos direitos trabalhistas do médico, como a assinatura de carteira de trabalho, direito à férias, licença saúde, entre outros.

"Nós estamos construindo uma grande aliança de proteção aos direitos dos trabalhadores. Nós não aceitamos que um programa bem intencionado de levar médicos a onde eles não estão, se desvirtue numa precarização absoluta da mão de obra utilizada. Há um entendimento que esta luta não é do médico e sim uma luta dos trabalhadores, conquistado há anos", destacou.

Fonte: FENAM

Leia o artigo:  Flexibilização goela abaixo! de Mario Antonio Ferrari

Plenário da Câmara debate Programa Mais Médicos nesta quarta-feira (28)

A Federação Nacional dos Médicos, participa nesta quarta-feira (28), às 10 horas, de audiência pública instituído pela Medida Provisória 621/2013. O evento será realizado no Plenário da Câmara dos Deputados, em comissão geral. Serão ouvidos especialistas e representantes da categoria médica e do governo.

Criado pela Medida Provisória 621/13, o programa do governo federal permite que médicos estrangeiros atuem nas periferias de grandes cidades e no interior do País.

O debate, segundo o presidente da FENAM, é importante para conscientizar os parlamentares de que o ingresso no Brasil de médicos estrangeiros sem diploma revalidado coloca em risco o atendimento à população e também viola os direitos trabalhistas desses profissionais.

A discussão ocorre na semana em que os primeiros médicos estrangeiros começam a fazer um curso preparatório no Brasil.

Fonte: FENAM

FEAES abre processo seletivo para médicos

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo público da Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba (FEAES), que integra a administração indireta do município de Curitiba.

No total, são ofertadas 500 vagas, sendo cerca de 300 para médicos, 100 para técnicos de enfermagem e 40 para enfermeiros. Também há vagas para fonoaudiólogo, assistente social, engenheiro para atuar na área clínica, atendente de nutrição, eletricista, oficial de manutenção, entre outras.

Os aprovados vão trabalhar no Hospital do Idoso Zilda Arns, Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Centro Médico Comunitário Bairro Novo (maternidade) e demais unidades da fundação.

Todas as categorias farão prova objetiva e os candidatos com nível superior também serão submetidos à prova de títulos.

As inscrições podem ser feitas até o dia 13 de setembro pelo site www.pucpr.br/concursos e custam R$ 45, R$ 60 e R$ 90, respectivamente para os níveis médio, técnico e superior. O PSP tem validade de um ano podendo ser prorrogado por mais um. A admissão ocorre obrigatoriamente por ordem de classificação dos candidatos.

Vínculo - A FEAES é uma fundação estatal de direito privado que integra a administração pública indireta do município. Criada em 2010, ela prevê a contratação de funcionários pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Atualmente, a fundação administra e gerencia o Hospital do Idoso Zilda Arns, a Maternidade do Bairro Novo, os médicos e serviços de nutrição, radiologia e laboratório das Unidades de Pronto Atendimento, Samu, além do Serviço de Atendimento Domiciliar.

Pela lei 13.663/10, a instituição é submetida ao Conselho Curador – órgão deliberativo de controle e fiscalização das ações e prestações de contas da fundação e reúne representantes do gestor, da fundação, dos trabalhadores e dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Acesse o edital do Processo Seletivo Público 01/2013

Fonte: http://www.feaes.curitiba.pr.gov.br/

Ministério Público do Trabalho investiga legalidade da contratação de médicos cubanos

Da Agência Brasil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai investigar se a vinda de médicos cubanos ao país fere a legislação trabalhista brasileira. Em um primeiro momento, será aberto um procedimento investigatório que pode levar a um processo, caso alguma irregularidade na conduta da contratação ou na prática da profissão seja constatada. Entre as irregularidades que podem ocorrer estão o desrespeito à jornada de trabalho, as condições de exercício da profissão e a remuneração abaixo do salário mínimo (R$ 678, atualmente).

"Vamos discutir isso com o MPT com a maior tranquilidade e com a maior clareza. Mantemos o nosso pensamento de que o que o Brasil faz hoje é uma coisa que vem sendo feita por vários países. Temos uma novidade e vamos trabalhar para que isso ocorra bem", disse o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Fernando Menezes.

A investigação do Ministério Público foi motivada pela preocupação expressa pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) de que a contratação desses profissionais desrespeitaria a legislação do Trabalho e os direitos humanos. Um ponto que gera questionamentos é o fato de a bolsa de R$ 10 mil paga aos profissionais cubanos ser repassada ao governo da ilha, com a intermediação da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para posterior pagamento aos médicos – o que poderia levar os profissionais a receber valores abaixo do que é permitido pela lei brasileira.

O secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Jarbas Barbosa, rebateu as desconfianças do CFM e informou que o regime de trabalho dos médicos não fere os direitos dos profissionais ou dos pacientes brasileiros. "Todos esses médicos estão vindo voluntariamente. Terão previdência paga pelo ministério. Alimentação e moradia paga pelo município. Dificilmente isso se assemelha a qualquer coisa parecida com escravidão", informou Barbosa.

O anúncio da contratação de profissionais de Cuba foi feito anteontem (21) pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Espera-se que, até o final do ano, 4 mil médicos cheguem ao país. Nesta primeira etapa do acordo, que começa na segunda-feira (26), 400 profissionais desembarcam no Brasil e mais 2 mil são aguardados no dia 4 de outubro.

Eles vão passar pelo mesmo processo de avaliação dos médicos com diploma estrangeiro e não precisarão revalidar o certificado de ensino superior. Os cubanos vão suprir a demanda de 701 municípios que não foram escolhidos por nenhum médico na primeira chamada do Programa Mais Médicos.

Veja também: SIMEPAR  vai ao Ministério Público do Trabalho pedir investigação sobre a importação de médicos

SIMEPAR completa 39 anos de reorganização

O Dr. Octávio da Silveira

Nesta sexta-feira, dia 23 de agosto, o SIMEPAR está completando 39 anos de sua reorganização que ocorreu em 1974, liderada pelos anestesiologistas, tendo a frente o Dr. Francisco Xavier Beduschi.

Embora o Sindicato dos Médicos no Estado do SIMEPAR tenha sido reorganizado na década de 70, ele é resultado de uma mobilização que teve início muito antes. O anseio pela união da categoria profissional começou a ser manifestado pelos médicos paranaenses nos primeiros anos do século XX. Em 1914, foi fundada a Sociedade de Medicina do Paraná e, em 1930, a Sociedade Médica dos Hospitais do Paraná, que representaram os primeiros passos para a sindicalização.

Em 1931, com a Lei de Sindicalização criada no governo de Getúlio Vargas, alguns médicos paranaenses passaram a debater a organização de classes através de sindicatos e enviaram representantes para participar do I Congresso Médico Sindicalista. O movimento tinha entre seus líderes o professor Octávio da Silveira (foto). Foi ele quem elaborou o projeto de estatuto do Sindicato Médico do Paraná, que foi fundado em 25 de outubro de 1931.

Mas hoje os médicos tem pouco o que comemorar. A medicina vem sofrendo duros golpes, e aos médicos tem sido imputada a culpa por diversos problemas que a população enfrenta no acesso à saúde; quando na verdade, a culpa é dos gestores. Como se não bastasse, as soluções apresentadas resultam no desrespeito aos profissionais e aos seus direitos.

Mas, “o que nos ataca, também nos une e nos fortalece”. Mais do que nunca os médicos percebem a importância do fortalecimento das suas entidades representativas. Esse sentimento é o que abastece a esperança de um futuro melhor para a saúde pública e para a medicina.

Fortaleça seu sindicato! Fique em dia com a Contribuição Sindical. São esses valores que sustentam a atuação do SIMEPAR e a Federação Nacional dos Médicos - FENAM.

Clique aqui e veja os detalhes.

Centrais sindicais apoiam luta dos médicos pelos direitos trabalhistas

Em encontro convocada pela Federação Nacional dos Médicos (FENAM) nesta quarta-feira (14) em São Paulo, o presidente da entidade, Geraldo Ferreira, recebeu o apoio de centrais sindicais na luta pelos direitos trabalhistas, diante da afronta à relação de trabalho estabelecida pela MP 621/2013, que criou o Programa Mais Médicos. Estiveram presentes o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados, Murilo Celso Pinheiro; o secretário geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Francisco Canindé do Nascimento e o secretário de políticas sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Carlos Rogério Nunes. Ficou clara importância de unificar o discurso das centrais, se valendo do ponto em comum que as une.

"Se o governo quer levar médicos às regiões carentes, que faça de forma legal. Já fala-se também da liberação de outros profissionais, como os engenheiros. Precisamos encarar essa luta com toda força. Estamos juntos por um Brasil melhor", ressaltou o presidente da CNTU.

Todos os presentes comungam da mesma ideia de que as ações do governo para solucionar a crise na saúde deve obedecer à legislação trabalhista do Brasil. A FENAM quer resolver a questão da precarização do trabalho (por bolsa) e a proposta é realizar concurso público federal, disponibilizando médicos para os municípios e garantir os direitos trabalhistas, além de assegurar melhor investimento na saúde. O movimento é em prol de um país melhor, que propicie aos médicos trabalharem com dignidade e realizarem uma assistência adequada à população.

O presidente da Federação critica a remuneração por bolsa estabelecida pelo Programa, a não permissão de mobilidade do profissional dentro do país, a devolução do pagamento caso o participante venha a desistir e o serviço obrigatório no Sistema Único de Saúde (SUS)."Como pode um país democrático trazer profissionais e limita-los?", indagou Ferreira.

Na reunião preliminar, ficou decidido que os representantes sindicais voltarão a se encontrar no dia 27 de agosto, em Brasília, na sede da FENAM, para darem prosseguimento a ações que surtam efeito no texto da medida. Na ocasião, deverá ser elaborado um documento com a defesa da tese das centrais para ser apresentado aos Poderes Executivo e Legislativo. Os líderes tentarão se encontrar com os presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL).

Fonte: FENAM

SIMEPAR, AMP e CRM participam da semana acadêmica de medicina na Universidade Positivo

Da esquerda, os Drs. Vitor Brasil, João Carlos Baracho, Ipojucan Calixto Fraiz, Claudia Paola Carrasco Aguilar e Alexandre Bley

O Papel das Entidades Médicas foi o tema da mesa realizada na quarta-feira, dia 21 como parte da VIII Semana Acadêmica de Medicina da Universidade Positivo em Curitiba. A mesa foi coordenada pelo Dr. Ipojucan Calixto Fraiz, coordenador do Curso de Medicina da UP, e contou com a participação da Dr. Claudia Paola Carrasco Aguilar, diretora do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná; do Dr. João Carlos Baracho, presidente da Associação Médica do Paraná; e do Dr. Alexandre Bley, presidente do Conselho Regional de Medicina. O Dr. Vitor Brasil, também professor no Curso de Medicina, falou sobre as mudanças na educação médica e a saúde pública.

Os dirigentes das entidades foram convidados para falar sobre as entidades, o seu papel na vida profissional dos médicos e principalmente sobre a importância que a participação dos estudantes e futuros médicos representará para essas entidades, dando mais força e voz à classe. Dra. Claudia falou sobre a importância da existência de um sindicato forte na defesa profissional dos trabalhadores, tanto em causas individuais, através de assessoria jurídica, como nas lutas coletivas onde a mobilização ocupa um papel central.

FENAM e sindicatos médicos informam à população sobre decisão dos vetos ao Ato Médico

Diante da aprovação dos vetos presidenciais à Lei 12.842, que versa sobre a regulamentação da medicina, a Federação Nacional dos Médicos (FENAM) e os sindicatos médicos de todo o país vem a público informar que as atividades de diagnóstico e tratamento das doenças permanecem como prerrogativas privadas aos médicos.

Quanto à atuação das outras categorias profissionais da área de saúde, elas continuarão trabalhando dentro das suas competências, integrando as equipes de saúde dentro dos limites previstos pela regulamentação da profissão, ou seja, conforme a legislação e jurisprudência vigente de Tribunal Superior.

As entidades médicas sindicais alertam ainda à população que exijam dos gestores locais o atendimento realizado por médicos, como em consultas e procedimentos médicos. Qualquer atendimento médico realizado por outra categoria permanece como exercício ilegal da medicina, conforme previsto no artigo 282 e 284 do Código Penal, com pena de seis meses a dois anos de reclusão.

Reiteramos que o nosso principal objetivo é uma saúde de qualidade para toda a sociedade, prestada por equipe multiprofissional, mas dentro das respectivas competências.

Fonte : FENAM e Sindicatos Médicos

Para o diretor financeiro da FENAM, Dr. Mario Ferrari, apesar da nova lei e dos vetos, existe legislação anterior que continua vigente, por exemplo a lei 3.999/61, e decisões judiciais que regulamentam o diagnóstico, a prescrição de tratamento, a posição de chefia de equipe médica, a exclusividade da prescrição na oftalmologia, entre outras atividades. A assessoria jurídica da FENAM e do SIMEPAR estão elaborando uma cartilha para esclarecer como fica a legislação e as obrigações dos profissionais a partir de agora. O embate foi o primeiro e os médicos devem estar preparados para a importação de "escravos" e o programa mais médicos. Depois o mais dentistas, mais fisioterapeutas, mais massagistas e etc.

Carta com informações sobre as eleições do CRM

Alguns médicos pediram ao Sindicato que compartilhasse informações sobre o processo eleitoral no CRM PR. Por isso, publicamos a seguir uma carta corrigida com informações sobre decisão judicial e sobre a nova eleição por correspondência incluindo as datas para a votação.

Lembramos que o SIMEPAR está aberto para contribuir com a divulgação de informações do interesse dos médicos do Paraná e da sociedade em geral. 

Esclarecimento aos Médicos do Paraná

Juíza Federal anula votação por Correspondência e determina que CRM reenvie novo do kit de votação, proporcionando adequado direito de voto ao médico que reside fora da capital.

A MM. Juíza Federal, Dra. Tani Maria Wurster, (autos nº 5030419-61.2013.404.7000/PR), após tomar ciência das irregularidades nos kits de votação das eleições para conselheiros do CRM-PR 2013, decidiu anular a votação por correspondência.

Muitos médicos tiveram dificuldade em receber seus kits, de interpretar as informações da carta explicativa e também de efetuar a postagem de retorno.

Segue alguns trechos da decisão da MM. Juíza, da Primeira Vara Federal:

“Ou seja, não há dúvida de que a carta explicativa que acompanhou o material de votação não prestou a informação correta aos eleitores do CRM/PR, induzindo muitos a considerarem que 07/08 seria o prazo final de chegada dos votos e não o prazo de postagem.

A consequência desse fato é grave e gera efeitos no próprio sistema eleitoral.
A partir do momento em que foi divulgada informação equivocada a determinados eleitores, vale dizer, aos que residem no interior do Estado e na Região Metropolitana de Curitiba, instituiu-se tratamento distinto entre eles.
...
Reconheço, portanto, nulidade insanável no processo eleitoral em questão.
...
Ante o exposto, defiro a medida liminar para anular as eleições relativas aos Cargos de Conselheiros do CRM/PR realizadas por correspondência a partir do envio do kit de votação, devendo o Conselho réu providenciar o envio de novo kit aos médicos residentes na região metropolitana de Curitiba e no interior do Paraná, acompanhado de carta explicativa cujo texto deverá ser submetido a aprovação das duas Chapas concorrentes."

Portanto, quem já votou, ainda que dentro do prazo, deverá votar novamente, pois a eleição foi anulada. E quem não votou, poderá votar agora, e exercer seu direito de voto.

Novas datas: Envio de novo kit: 21 de agosto
Postagem de retorno: até 04 de setembro
Qualquer pessoa poderá postar o voto nos Correios.

"Nossa luta ainda não acabou," diz presidente da FENAM sobre manutenção dos vetos ao Ato Médico

O Senado Federal manteve os dez trechos vetados pela presidente Dilma Roussef à Lei 12.842/2013,conhecida como Ato Médico. O resultado, anunciado na madrugada desta quarta-feira (21), prejudica a população segundo a categoria médica. Para a Federação Nacional dos Médicos (FENAM), que durante 11 anos acompanhou a tramitação da matéria, a única formação que permite o diagnóstico preciso de doenças é a profissão médica, item barrado na votação do Congresso.

Entretanto, o presidente da entidade, Geraldo Ferreira, anunciou que a manutenção dos vetos não vai enfraquecer a luta da categoria em defesa da profissão.

"Nós esperávamos pela derrubada, mas isso não vai enfraquecer nossa luta em prol de uma assistência de qualidade à população," destacou. Para o dirigente, a busca pela dignidade do exercício da medicina, condições de trabalho adequadas, remuneração justa, direitos trabalhistas garantidos, melhor financiamento da saúde pública e atendimento digno à população serão bandeiras eternas do movimento.

O texto original, aprovado em junho deste ano pelo Senado Federal, foi tema de debates em 27 audiências públicas nas duas casas legislativas. Em julho, ao passar pela sanção presidencial, Dilma Rousseff sancionou a proposição com vetos, nove deles no mesmo artigo, sendo o mais questionado o que atribui a realização de diagnóstico de doenças e respectiva prescrição terapêutica como atividade privativa dos médicos.

Votação

Milhares de médicos compareceram ao Congresso Nacional na tarde desta terça-feira (20) pela defesa da profissão. A sessão, marcada por intensas manifestações, foi encerrada pouco antes das 22h e o resultado anunciado na madrugada desta quarta (21). Na ocasião, vários parlamentares manifestaram seu apoio às causas médicas.

"O sentimento não podia ser diferente de tristeza e frusração. Foram mais de onze anos de expectativa e espera, mas devo reconhecer que foi um embate histórico de uma categoria contra o Governo e mostrou que os médicos estão unidos, como nunca. Saímos desse embate fortalecidos. Apesar dos sentimentos, devemos levantar a cabeça e seguir na luta pelos nossos direitos," destacou o senador Paulo Davim (PV/RN).

Segundo o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), a apuração parcial do Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal (Prodasen) indicou que por 40 votos a favor e 30 contra ficaram mantidos os vetos presidenciais.

Manobra política

Nesta terça-feira, o governo enviou projeto de lei com urgência para tentar evitar a derrubada do veto. O novo texto garantia que o direito de formular diagnósticos e fazer prescrição terapêutica fosse exclusivo de médicos, entretanto, permitia que outros profissionais da área da saúde exercessem a atividade de acordo com os protocolos já adotados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse item, os médicos tiveram 40 votos favoráveis pela derrubada, faltando apenas um para a queda definitiva do veto nesse quesito.

"Há um reconhecimento aos parlamentares que apoiaram o nosso pleito e bravamente se articularam para convencer os outros deputados e senadores e com seus pronunciamentos defenderam os médicos e a saúde brasileira, enchendo de orgulho a nossa categoria. De qualquer forma ficou a lição de forte mobilização da categoria médica. Demos uma lição de grandeza de quem contribui muito para o país e para a saúde pública brasileira," acrescentou o presidente da FENAM.

Próximos passos do movimento

Na manhã desta quarta-feira (21), os presidentes de sindicatos médicos brasileiros permanecerão em Brasília. Uma reunião na sede da FENAM definirá os próximos passos do movimento médico.

Fonte: FENAM

ANS suspende venda de 212 planos de saúde de 21 operadoras

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou a suspensão, por três meses, da venda de 212 planos de saúde de 21 operadoras, a partir do próximo dia 23. A punição ocorre por descumprimento de prazos e negativa de cobertura. Com o anúncio de hoje (20), um total de 246 planos de saúde de 26 operadores estão suspensos.

Esse é o primeiro ciclo de avaliação feito pela ANS com a incorporação do novo critério para suspensão dos planos: a negativa de cobertura indevida, no qual foram analisados itens relacionados à negativa de cobertura como o rol de procedimentos, o período de carência, a rede de atendimento e o reembolso. Antes, as operadoras eram punidas somente com base no descumprimento de prazo para consultas e realização de exames.

De março a junho de 2013, foram recebidas 17.417 reclamações sobre a garantia de atendimento.

A ANS informou ainda que 125 planos de seis operadoras que estavam com as vendas suspensas estão sendo reativados. Desses, 52 planos são de empresas que estão saindo da lista de operadoras com planos suspensos e 73 são de operadoras que estão apresentando melhora em seus resultados, mas ainda têm algum produto suspenso.

A lista com os planos suspensos está no site da ANS.

Fonte: FENAM

Ato Médico: dirigentes da FENAM falam sobre possíveis recuos nos vetos

Para evitar a derrubada total dos vetos à lei conhecida como Ato Médico, a presidente Dilma Rousseff decidiu rever itens que tinham sido cortados do texto. A notícia foi divulgada pelo Jornal Correio Braziliense nesta terça-feira (20).

De acordo com a publicação, a nova redação vai restituir o ponto considerado mais polêmico, que atribuía exclusivamente aos médicos a formulação de diagnóstico de doenças. No entanto, faz uma ampla ressalva ao acrescentar que "diagnósticos e prescrições terapêuticas realizadas segundo protocolos e diretrizes clínicas do Sistema Único de Saúde (SUS)" podem ser feitos por outros profissionais. Ainda de acordo com o Correio, o novo texto é uma tentativa de consenso com representantes da classe médica e das outras profissões ligadas à área da saúde.

Apesar de entender como um avanço o reconhecimento do Governo em enxergar que o diagnóstico e tratamento são atividades exclusivas de médicos, o presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Geraldo Ferreira, vê com ressalvas o anúncio e continuará lutando pelo texto original do projeto, aprovado pelo Senado Federal por unanimidade. Para a entidade, somente a derrubada total dos vetos garantirá a qualidade de assistência à população.

"Os programas do Governo são multidisciplinares e não podem ser feitos também com a ausência de médicos", ressaltou Ferreira.

Para o secretário de direitos humanos, José Roberto Murisset, o recuo constata que o Governo vetou os artigos de forma equivocada. Ainda assim, para ele os pontos de recuo não são suficientes. "O texto aprovado em junho no Senado teria que ser resgatado totalmente, uma vez que é ele que assegura o pleno atendimento de qualidade aos cidadãos brasileiros."

O texto aprovado no Senado por unanimidade passou por mais de 10 anos de discussão com entidades representantes de todas as profissões da saúde. "Foi um debate intenso e qualitativo. Com os vetos, o Governo transformou a proposição em um Frankenstein, com inúmeras distorções. Nossa expectativa é que o Congresso derrube os vetos independentemente da nova proposta," destacou o diretor da FENAM, Mario Ferrari (foto abaixo).

Manifestação em frente ao Congresso

Para falar sobre o assunto, o presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Geraldo Ferreira, realiza nesta terça-feira (20), às 11h, manifestação da categoria médica, em frente ao Ministério da Saúde. Participarão do movimento caravanas de estudantes, médicos e residentes em medicina de todo o país contra os vetos ao Ato Médico.

A FENAM reúne 53 sindicatos médicos e representa 400 mil profissionais em todo o país.

Data: terça-feira (20)
Horário: 11h
Local: Concentração em frente ao Ministério da Saúde – Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede.

Fonte : FENAM

Congresso deve decidir nesta terça-feira (20) sobre vetos ao Ato Médico

Deputados e senadores irão decidir, nesta terça-feira (20), sobre temas polêmicos aprovados pelos parlamentares e rejeitados pelo Executivo, como o Ato Médico (Lei 12.842/13).

A votação é feita por meio de cédula única a ser preenchida por cada parlamentar, que vai votar se aceita, ou não, o veto imposto pela presidente Dilma Rousseff. Para derrubar o veto, é necessário o apoio de 257 deputados e 41 senadores. A votação é secreta.

O veto ao Ato Médico é polêmico e cujo o desfecho é imprevisível .A presidente vetou dispositivos que tornavam privativos de médicos as atividades de diagnóstico e prescrição de terapias. O deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS) antecipou que é a favor da derrubada do veto. "Os vetos que ela fez não ajudam o SUS, não ajudam a medicina, não ajudam o paciente", criticou.

As bancadas partidárias devem se reunir nesta semana para fechar a orientação da votação dos vetos. O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), disse que a bancada já tem reunião marcada para a próxima terça-feira (20).

Fonte: Agência Câmara / FENAM

Florianópolis proíbe por decreto contratação de médicos estrangeiros sem revalidação de diplomas

Foi publicado no do Diário Oficial do município de Florianópolis (SC) do dia 07/08, o Decreto nº 11.945, que dispõe sobre a contratação ou atuação de profissional médico com diploma de graduação expedido por universidades estrangeiras em Florianópolis. Esse documento é a confirmação do compromisso do prefeito Cesar Souza Junior, feito no dia 31 de julho, em seu gabinete, quando recebeu os médicos durante o movimento de paralisação.

"Ficamos muito satisfeitos com o posicionamento do prefeito de Florianópolis. Desta maneira ele mostra que tem preocupação com a qualidade do atendimento aos pacientes florianopolitanos. Ratificamos que não somos contra a contratação de médicos formado no exterior, desde que façam a prova do Revalida para aferir seus conhecimentos", afirma Cyro Soncini, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Santa Catarina (SIMESC) e coordenador do Conselho Superior das Entidades Médicas (COSEMESC).

De acordo com Cyro, o COSEMESC orientou os dirigentes das regionais médicas do Estado a usarem a ação dos médicos da capital como exemplo. "A orientação é que cada um procure seu prefeito, entregue um documento com as justificativas como o que fizemos na capital para que sensibilizemos assim os gestores públicos do absurdo que o governo federal está tentando impor aos nossos pacientes. Por que é do interior, por que mora em região de difícil provimento pode mandar qualquer um lá para cuidar? E a lei? Não se aplica mais a lei nesse país? Médico aprovado no Revalida, com CRM válido é muito bem-vindo. Do contrário, lutaremos contra", destascou.

Contra as medidas do governo federal, Cyro e outros dirigentes médicos catarinenses e assessores estarão em Brasília a partir desta quinta-feira para o Encontro Nacional das Entidades Médicas, que termina no sábado. "Estamos preocupados com as medidas eleitoreiras do governo federal para tentar sanar um problema muito sério que deveria começar com o reajuste da tabela SUS, com a implantação de uma carreira de Estado para que desta forma, não só os médicos, mas profissionais da saúde tivessem interesse em ir para as regiões de difícil provimento", encerrou.
Fonte : SIMESC

Criado há 25 anos, SUS ainda enfrenta desafio na qualidade de atendimento

Da Agência Brasil/EBC

Para garantir saúde pública de qualidade a toda população, o Brasil ainda precisa percorrer um longo caminho. Mas, se de um lado tem desafios como a carência de médicos em muitas regiões, a distribuição irregular dos profissionais em seu território e a falta ou inadequação da estrutura de atendimento em diversas unidades, do outro tem o mérito de ser o único país com mais de 100 milhões de habitantes que assumiu o compromisso de contar com um sistema universal, integral, igualitário e gratuito de saúde.

Para conhecer melhor a realidade da saúde pública, a Agência Brasil, em parceria com a TV Brasil, enviou uma equipe de reportagem ao Amazonas, Maranhão e Piauí. Durante sete dias, os repórteres percorreram capitais e cidades do interior dos três estados das regiões Norte e Nordeste para conhecer a realidade dos moradores e de indígenas que dependem da saúde pública. Também foram mobilizadas equipes do Distrito Federal, de São Paulo e do Rio de Janeiro. Durante a semana, a Agência Brasil e a TV Brasil divulgarão uma série - Raio X da Saúde – sobre as carências do Sistema Único de Saúde (SUS) e, também, os hospitais que, mesmo mantidos por dinheiro público, são referências nacionais e internacionais.

No Maranhão, a dona de casa Graça Mendes, 56 anos destacou a importância da população local poder contar com o atendimento integral e gratuito. Segundo ela, embora não tenha nenhum vínculo empregatício, pode recorrer a um posto de saúde ou a um hospital quando precisa de atendimento. Nem sempre foi assim: até há algumas décadas somente pessoas formalmente empregadas e seus dependentes podiam utilizar a rede de saúde mantida pelo Estado, por meio do antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Os outros brasileiros, que quisessem ou precisassem de atendimento, deveriam pagar diretamente por ele.

"A saúde pública, claro, poderia e deveria melhorar, mas é melhor a gente ter esse direito do que ficar sem ele. Temos que cobrar melhoria dos serviços e lutar por isso", disse Graça, que é usuária da rede pública há três anos, desde que ficou viúva e não teve mais como pagar o plano de saúde.

A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem sua origem no movimento conhecido como Revolução Sanitária, nascido nos meios acadêmicos na década de 1970. Seu principal pilar era a defesa da saúde como direito de todos. O movimento teve como marco a 8º Conferência Nacional de Saúde, em 1986, que, além de ajudar a propagá-lo, produziu um relatório final que serviu de base para os debates na Assembleia Constituinte.

Defensores da reforma, como o sanitarista Sérgio Arouca, que foi presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), tiveram grande destaque à época e ajudaram o Brasil a implantar o modelo de atenção à saúde como conhecemos hoje.

A lavradora Raimunda Ferreira de Oliveira, de 79 anos, que nunca trabalhou com carteira assinada, lembra como era a saúde antes da criação do SUS. "A gente tinha que pagar para ver o médico. Aqui, em Rosário - município maranhense -, tinha um médico só e a gente ia na casa dele para ser atendida quando acontecia alguma coisa", contou.

Na estratégia adotada pelo SUS não há hierarquia entre os níveis de governo, mas cada uma das esferas - federal, estadual e municipal - tem competências distintas. O principal financiador da saúde pública no país é a União que, também, tem a responsabilidade de formular políticas na área. Essas políticas devem ser implementadas por estados e municípios. Cabe aos governos estaduais organizar o atendimento em seu território e aos municípios gerir as ações e os serviços ofertados à população. Eles - os municípios - são os principais responsáveis pela saúde de seus habitantes. Se um município não tem todos os serviços, deve pactuar com cidades vizinhas o encaminhamento das demandas a outras localidades onde eles são encontrados.

Atualmente, segundo dados do Ministério da Saúde, são feitos, a cada ano, na rede do SUS, 3,7 bilhões de procedimentos ambulatoriais, 531 milhões de consultas médicas e 11 milhões de internações. O Sistema Único de Saúde também é considerado o maior sistema público de transplantes de órgão do mundo, além de responder por 98% do mercado de vacinas e por 97% dos procedimentos de quimioterapia. Entre os anos de 2010 e 2012, foram feitos 32,8 milhões de procedimentos oncológicos por meio do SUS.

Diante da dimensão do SUS, para que a rede funcione em harmonia, a porta de entrada deve ser a atenção básica, formada pelos postos e centros de saúde, além das unidades do Programa Saúde da Família. Estudos demonstram que esse estágio de atendimento é capaz de resolver aproximadamente 80% dos problemas de saúde. Somente após passar pela atenção básica, o paciente deve ser encaminhado, se necessário, a outros serviços de maior complexidade, como hospitais e clínicas especializadas, onde são feitos exames, consultas e algumas cirurgias (média complexidade) e procedimentos que envolvem tecnologia mais avançada, como os de traumato-ortopedia, cardiologia, terapia renal substitutiva e oncologia (alta complexidade).

Um dos principais problemas na implantação do SUS, segundo especialistas, autoridades e profissionais, é que a atenção básica não dá conta desse papel inicial, de funcionar como porta de entrada do sistema, e as unidades de média e alta complexidade acabam sobrecarregadas. Muitas vezes, as doenças dos pacientes encaminhados aos hospitais poderiam ser evitadas, com ações mais efetivas na área da prevenção ou tratadas em estágio inicial. Nesse primeiro nível de atenção à saúde, segundo o modelo brasileiro, a população tem acesso a especialidades básicas: clínica geral, pediatria, obstetrícia e ginecologia.

Votação dos vetos ao Ato Médico: FENAM convoca categoria a ocupar o Congresso

Preocupada com o futuro da medicina brasileira, a FENAM está incentivando também a vinda de estudantes de todo país.

Nesta próxima terça-feira (20), será o dia em que os vetos presidenciais à lei que regulamenta o exercício da medicina serão examinados em sessão conjunta, por deputados e senadores. O presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Geraldo Ferreira, em nome dos sindicatos médicos brasileiros, convoca toda categoria (médicos, residentes, professores e estudantes) para ocupar o Congresso Nacional e para seguir as orientações do Comitê Nacional de Mobilização das Entidades Médicas. A sessão será realizada às 19h e os parlamentares simpatizantes à causa, Paulo Davim (PV/RN) e Eleuses Paiva (PSD/SP), requisitaram o auditório Nereu Ramos da Câmara para concentração do movimento durante o dia.

"O dia 20 será decisivo. O que almejamos, depende de nós. Se estivermos presentes e pressionarmos o Congresso, mostrando a força da nossa união, certamente conseguiremos derrubar os vetos. Então todos em Brasília", ressaltou Ferreira.

Entre algumas orientações do Comitê, está a solicitação para que os médicos estejam desde a manhã do dia 20 visitando os parlamentares e dando continuidade ao trabalho de sensibilização sobre as contrarrazões aos vetos do Ato Médico. Serão entregues kits aos presentes com as atividades do dia. Preocupada com o futuro da medicina brasileira, a FENAM está incentivando também a vinda de estudantes de todo país. As entidades médicas enviaram ofício aos coordenadores de curso de medicina com informes sobre a mobilização e pedindo a liberação dos interessados em comparecer. Para maiores informações entrem em contato na secretaria da entidade no número (61) 3042-3700.

Dilma Rousseff sancionou o Ato Médico com vetos, sendo o mais questionado o que atribui a formulação de diagnóstico de doenças e a respectiva prescrição terapêutica como atividade privativa dos médicos. O texto aprovado foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 11 de julho. Logo após a publicação, senadores defenderam a derrubada dos vetos e lamentaram que a presidenta não tenha respeitado o trabalho do Congresso durante 11 anos e a falta de diálogo do governo.

Será a primeira sessão a ser realizada de acordo com a nova resolução aprovada no mês passado, a qual busca evitar acúmulos, estabelecendo que os vetos devem ser apreciados em 30 dias. Caso o prazo não seja respeitado, a pauta do Congresso ficará "trancada" e não ocorrerá nenhuma outra votação.

Também serão analisados outros assuntos considerados polêmicos, como as mudanças nas regras de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a extinção da multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Fonte: FENAM

Médicos do Paraná decidem manter estado de greve e de assembleia

Próximas ações dependerão do resultado da votação dos vetos ao Ato Médico, na semana que vem

Em assembléia realizada na noite de ontem, profissionais do Estado votaram pela continuidade do estado de greve e de assembleia, focando agora na votação dos vetos impostos pela presidente Dilma Rousseff à Lei do Ato Médico, na próxima terça-feira, dia 20 de agosto, no Congresso Nacional. Representantes das entidades estarão em Brasília para acompanhar os desdobramentos e, a partir daí, serão definidas as próximas ações do movimento médico.

Durante o mês de julho foram realizadas três paralisações de atendimento (dias 23, 30 e 31), quando os médicos foram às ruas protestar e participar de atividades de conscientização da população. No Paraná, a classe fez um abaixo-assinado contra a MP 621 (Mais Médicos) e pedindo a não aprovação dos vetos ao Ato Médico. As 42.511 assinaturas foram entregues ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros.

Fonte: CRM-PR

Erro da Comissão Eleitoral do CRM obriga Judiciário a determinar nova votação por correspondência

Médicos procuraram o sindicato pedindo que fosse divulgado pela entidade que teriam recebido correspondência (kit de votação) com orientação de que votassem até o dia 31 de julho, no entanto, como essas correspondências chegaram após essa data, muitos teriam deixado de votar pelo correio por que os documentos chegaram nos dias 1º, 2 e até 3 de agosto.

Relataram que um percentual expressivo de médicos das regiões de fora de Curitiba deixou de votar. Solicitaram que fosse divulgado pelo sindicato pontos da decisão judicial que comprovam o fato conforme abaixo:

Esclarecimento aos Médicos do Paraná

Juíza Federal constata irregularidades nas eleições, anula votação por Correspondência e determina que CRM reenvie novo do kit de votação, proporcionando adequado direito de voto ao médico que reside fora da capital.

A MM. Juíza Federal, Dra. Tani Maria Wurster, (autos nº 5030419-61.2013.404.7000/PR), após tomar ciência das irregularidades nas eleições para conselheiros do CRM-PR 2013, decidiu anular a votação por correspondência.

Muitos médicos tiveram dificuldade em receber seus kits, de interpretar as informações da carta explicativa e também de efetuar a postagem de retorno.

Em sua decisão, a Douta Magistrada considerou que vícios insanáveis prejudicaram o médico que não pode garantir o seu direito de voto que é um direito constitucional.

Segue alguns trechos da decisão da MM. Juíza, da Primeira Vara Federal:

“Ou seja, não há dúvida de que a carta explicativa que acompanhou o material de votação não prestou a informação correta aos eleitores do CRM/PR, induzindo muitos a considerarem que 07/08 seria o prazo final de chegada dos votos e não o prazo de postagem.

A consequência desse fato é grave e gera efeitos no próprio sistema eleitoral.
A partir do momento em que foi divulgada informação equivocada a determinados eleitores, vale dizer, aos que residem no interior do Estado e na Região Metropolitana de Curitiba, instituiu-se tratamento distinto entre eles.
...
Reconheço, portanto, nulidade insanável no processo eleitoral em questão.
...
Ante o exposto, defiro a medida liminar para anular as eleições relativas aos Cargos de Conselheiros do CRM/PR realizadas por correspondência a partir do envio do kit de votação, devendo o Conselho réu providenciar o envio de novo kit aos médicos residentes na região metropolitana de Curitiba e no interior do Paraná, acompanhado de carta explicativa cujo texto deverá ser submetido a aprovação das duas Chapas concorrentes." 

Por tudo isso, quem já votou por correspondência, ainda que dentro do prazo, deverá votar novamente, pois a eleição foi anulada. E quem não votou, poderá votar agora, e exercer seu direito de voto.

Novas datas: Envio de novo kit: 19 de agosto. Postagem de retorno: até 02 de setembro. Os votos presenciais estão armazenados no CRM.

FENAM e CNTU preparam ADIn para ser entregue no STF contra o Mais Médicos

A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) juntamente com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), a qual possui legitimidade como entidade sindical para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn), estão preparando entrada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP 621/2013, a qual criou o Programa Mais Médicos. Nesta semana, a ADIn fundamentada pelos jurídicos das duas entidades deve estar finalizada. O documento possui praticamente as mesmas prerrogativas da ação civil pública, que foi ajuizada na Justiça Federal no dia 23 de julho pela FENAM.

Foi acrescentado argumento relacionados à autonomia universitária, já que a MP prevê que as universidades devem avaliar e supervisionar os profissionais com diplomas estrangeiros. A precarização do trabalho e a falta de direitos trabalhistas, a não aplicação do Revalida, o serviço obrigatório e a proficiência na língua portuguesa são alguns dos principais pontos questionados no texto.

A FENAM busca impedir que a implementação do Mais Médicos cause danos à população brasileira com o atendimento inadequado feito por pessoas de formação duvidosa. Isso porque a assistência poderá ser realizada por estudantes de medicina e médicos formados no exterior sem que sua capacidade tenha sido comprovada para tal.

A juíza Roberta Gonçalves Nascimento, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal negou o pedido das entidades médicas para suspender o Programa alegando que uma ação civil pública não pode questionar a constitucionalidade de leis como questão principal. Por isso, agora a FENAM segue com nova apresentação no STF. Ao mesmo tempo, aguardará o desenrolar do processo e sentença final na Justiça Federal. O jurídico da entidade também protocolou pedido de assistência litisconsorcial, impetrado pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), em que se discute a validade da MP 621/2013.

Confira a todos os pontos questionados no documento:

- Descaracterização de urgência e emergência que justifique o assunto como edição de medida provisória;
- Inadequação da MP para tratar de temas referentes à cidadania de competência do Congresso Nacional;
- Violação do regime jurídico único dos servidores bem como do princípio de concurso público;
- Violação da legislação que autoriza a contratação temporária para atender emergências em saúde pública,
- Precarização das relações de trabalho já que a MP se refere a "bolsas" e não garante os direitos trabalhistas;
- Vedação para o trabalho obrigatório em função das convenções ratificadas pelo Brasil junto à Organização Internacional do Trabalho e à Corte Interamericana de Direitos Humanos;
-Exercício ilegal da profissão e da necessidade de revalidação de diploma, comprovando a capacidade do profissional;
- Princípio da aferição da capacidade para acesso ao ensino superior, já que os diplomas estrangeiros fogem da equiparação brasileira;
- Proficiência na língua portuguesa;
- Observância à reciprocidade ou equiparação nas relações jurídicas entre as nações;
-Ausência de tratamento igualitário com os pacientes, já que estudantes de medicina atenderão no interior enquanto médicos formados nos centros urbanos;
- Ofensas aos valores sociais do trabalho, pedra fundamental do estado democrático de direito.

Fonte : FENAM

Diretor da FENAM e presidente do SIMEPAR discutem carreira própria para médicos do Estado do Paraná

O presidente em exercício do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná, Dr. Murilo Schaefer e o diretor financeiro da Federação Nacional dos Médicos, Dr. Mario Ferrari visitaram o Deputado Estadual Gilberto Martin, que também e médico. Na visita foi discutida a elaboração de um projeto de lei pelo deputado criando uma carreira própria para médicos.

A proposta seria uma forma de levar profissionais para menores cidades, que têm dificuldades para contratar esses profissionais. Dr. Mario Ferrari lembrou que os médicos já tiveram uma carreira própria, similar a dos advogados do Estado, mas a mesma foi extinta há cerca de 50 anos.

O deputado Gilberto Martin se comprometeu com a proposta e disse que esta lei está entra as prioridades do seu mandato.

Médicos apresentam contrarrazões aos vetos da lei do Ato Médico na Assembleia Legislativa do Paraná

O presidente em exercício do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná, Dr. Murilo Rubens Schaefer (foto acima), apresentou em sessão da Assembleia Legislativa do Paraná, as contrarrazões dos médicos aos vetos presidenciais à Lei do Ato Médico. A participação dos médicos na sessão da ALEP foi realizada a partir de requerimento do Deputado Estadual Gilberto Martin que também é médico. Dr. Murilo falou representando as entidades Associação Médica do Paraná, Conselho Regional de Medicina e o SIMEPAR.

Estiveram na ALEP acompanhando a sessão o presidente da AMP, Dr. João Carlos Gonçalves Baracho; o vice-presidente da AMB, Dr. José Fernando Macedo; o diretor da AMP, Dr. Luiz Ernesto Pujol; a conselheira e 1ª secretária do CRM, Dra. Keti Stylianos Patsis; o diretor financeiro da Federação Nacional dos Médicos, Dr. Mario Antonio Ferrari; e a diretora do SIMEPAR, Dra. Claudia Paola Carrasco Aguilar.

Durante sua fala, Dr. Murilo fez um histórico da lei que tramitou por mais de onze anos no congresso, sendo tema de 27 audiências públicas e mais de uma centena de reuniões. As representações oficiais das outras profissões da área da saúde participaram de todas as audiências e reuniões, assim como representante do Ministério da Saúde. Sendo, pois, injustificável o veto.

Ele afirmou que a população não aceita que o diagnóstico de doenças seja feito por profissionais que não sejam médicos e o discurso de que há restrição a outros profissionais reflete, apenas, a ojeriza de alguns ao projeto em razão de mitos que foram criados.

Após a fala do Dr. Murilo Schaefer, o presidente da ALPE, Dep. Valdir Rossoni, convidou o Dr. Luiz Fernando Macedo, vice-presidente da Associação Médica Brasileira para fazer uso da palavra. Dr. Macedo reforçou a argumentação feita anteriormente, e citou a “importação” de médicos estrangeiros ou formados no exterior proposta pelo Governo Federal. Ele disse que “podem trazer médicos da lua, mas sem estrutura adequada não há como levar saúde à população”.

Da esquerda o Dep. Tercílio Turini, a Dra Keti. Dr. Pujol, Dr. Macedo, o presidente da ALEP, Dep. Rossoni, Dr. Murilo, Dr. Ferrari, Dr. Baracho e o Dep. Gilberto Martin

Ao final, o documento sobre os vetos à lei do ato médico elaborado pelas entidades médicas nacionais, AMB, CFM, FENAM, ANMR e FBAM, foi entregue aos deputados estaduais para que tomem ciência da visão dos médicos sobre o tema. O mesmo documento foi entregue semana passada aos deputados federais e senadores, pedindo que derrubem os vetos presidenciais.

Antes da sessão, os Drs. Mario Ferrari e Murilo Schaefer se reuniram com o Deputado Gilberto Martin e apresentaram pareceres sobre a lei do ato médico, sobre a Medida Provisória do Programa Mais Médicos, e retomaram a discussão sobre a criação de uma carreira própria para os médicos em nível estadual. O Deputado Martin reafirmou seu compromisso com a apresentação de um projeto de lei contemplando as reivindicações dos médicos.

Assembleia Geral dos Médicos do Paraná nesta quinta-feira

O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná, a Associação Médica do Paraná e o Conselho Regional de Medicina convocam os médicos do Estado do Paraná para a retomada da Assembleia Geral Extraordinária que está em aberto, e que será nesta quinta, 15/08, às 19h30 em primeira convocação e às 20h em segunda e última convocação.

O objetivo da assembleia é expor e debater os resultados do Encontro Nacional das Entidades Médicas (ENEM) Extraordinário, que ocorreu entre 8 e 10 de agosto, e também definir quais serão os rumos do movimento médico a partir de agora.

Haverá transmissão online para os profissionais do interior.

Serviço:
Assembleia Geral dos Médicos.
Data: 15 de agosto de 2013.
Hora: às 19h30 em primeira convocação e às 20h em segunda.
Local: Auditório do CRM-PR (Rua Victório Viezzer, 84).

Relatório do Senado considera improcedentes os vetos à Lei do Ato Médico

A assessoria do Senado produziu nota técnica que contesta a maior parte dos 10 vetos à Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013) emitidos pela presidente Dilma Rousseff. O documento, que já circula entre os parlamentares, resultou de uma análise solicitada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que integra a Comissão Mista encarregada de fazer um relatório com base na decisão do Palácio do Planalto.

O parecer reforça os argumentos da classe médica que, nesta quinta-feira (8), vai ao Congresso Nacional com mais de 200 lideranças para esclarecer e sensibilizar os parlamentares sobre os pontos que serão abordados na votação que pode derrubar os vetos, prevista para o dia 20 de agosto. Os médicos se reunirão às 14 horas no auditório Nereu Ramos do Senado Federal.

De acordo com os analistas do Senado, os argumentos apresentados pela Presidência da República não têm sustentação. O Governo diz que barrou os pontos do projeto, aprovado após 12 anos de tramitação, por considerar que a norma contrariava o interesse público. No entanto, os técnicos parlamentares afirmam que não há embasamento adequado que justifique os cortes. O principal ponto destacado no relatório se refere ao veto ao inciso I do caput e ao § 2º do art. 4º, que estabelece como atividade privativa dos médicos a formulação do diagnóstico nosológico (de doenças) e respectiva prescrição terapêutica.

A nota técnica ressalta que o veto ao inciso I do art. 4º é improcedente, uma vez que não considerou a existência de outros dispositivos que preservam as atividades das demais categorias profissionais de saúde. “Para resguardar o sentido do projeto de regulamentação do exercício da Medicina, haveria que derrubar esse veto”, afirma.

Além de destacar os acordos e os consensos formulados ao longo período de tramitação, que resultaram no texto aprovado pelo Congresso, afirma-se que essa Lei não afeta a autonomia, a competência ou as atribuições das outras 13 categorias profissionais da área da saúde. O alegado impacto desse item nas políticas e programas de saúde pública também foi descartado.

“Com relação à possível descontinuidade de programas de prevenção e controle de doenças que a efetivação do inciso I do caput do art. 4º possa resultar, especificamente em relação a malária, tuberculose, hanseníase e doenças sexualmente transmissíveis, conforme as alegadas razões do veto, esse risco fica afastado quando se considera que há previsão legal que garante aos enfermeiros a capacidade de prescrição de medicamentos no âmbito desses programas”, ressalta o texto.

O documento salienta ainda que o veto de Dilma Rousseff é contraditório, ao reconhecer que “o diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica são próprios do campo da Medicina”. A análise destaca ainda: “a aplicação do art. 4º, que trata do campo privativo dos médicos, deve ocorrer resguardando-se as competências próprias das demais profissões de saúde, do que se depreende que as práticas e atividades de saúde realizadas legalmente pelos profissionais não médicos não poderão ser afetadas pela efetivação da lei do exercício da Medicina”.

Os assessores recomendara a derrubada do veto aos incisos VIII e IX do caput do art. 4º, que incluem como atividade privativa de médico a indicação do uso de órteses e próteses:. “Entendemos que não procedem as alegações (da Presidência) de que a indicação e confecção de muletas axilares, andadores e cadeiras de rodas estariam comprometidas. Esses são meios auxiliares de locomoção e a sua indicação ou confecção não constituem objeto de atuação privativa de médicos”, afirma o relatório.

No parecer, o uso de próteses mamárias também foi citado. “De acordo com ociedade Brasileira de Mastologia, essas próteses – também chamadas de implantes mamários ou inclusões – são utilizadas em mamoplastia com finalidade estética ou para a recomposição do volume mamário pós-mastectomia. Portanto, essas próteses devem ser empregadas a partir de indicação e execução médicas”.

Sobre o inciso IX, que determina a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas como atividade privativa de médicos, o relatório salienta que a lei diz respeito à atividade prescritora. “É necessário observar que, entre as profissões de saúde atualmente regulamentadas, nenhuma outra categoria profissional além dos médicos exerce esse tipo de atividade. Dessa forma, o dispositivo não interfere no exercício profissional das demais profissões de saúde regulamentadas”.

“A manutenção do dispositivo não acarretaria qualquer impacto para o Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que as ações de saúde visual desenvolvidas por outros profissionais que atuam no Sistema estão preservadas e o SUS não tem em seus quadros o cargo de optometrista, já que se trata de profissão não regulamentada”, acrescentou.

Com respeito aos vetos aos incisos I e II do § 4º do art. 4º, que abordam os procedimentos invasivos como atividade privativa dos médicos, os técnicos também fizeram críticas. “Ao vetar os incisos I e II, a lei passa a considerar como procedimento invasivo apenas as situações em que há invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos (inciso III). Tecnicamente isso não faz sentido”, alega o documento, que afirma que o corte “promoveu distorções técnicas de ordem conceitual e legislativa”.

Nas razões do veto, a Presidência da República alegou que os procedimentos invasivos foram caracterizados de maneira ampla e imprecisa, o que levaria a se atribuir como atividade privativa de médicos um rol extenso de procedimentos, inclusive alguns já consagrados no SUS como atividades multiprofissionais. Sobre isso, os técnicos afirmam que “quanto às alegações feitas, há que observar que esses dispositivos não devem ser considerados de forma isolada, mas sim de forma combinada com outros que especificam situações e procedimentos que não se inserem no campo privativo de médicos, como a aplicação de injeções, por exemplo. Com isso, buscou-se delimitar esse campo de atuação privativa dos médicos relativa aos procedimentos invasivos, evitando-se justamente uma caracterização ampla e imprecisa que pudesse dar margem ao cerceamento da atividade de outras categorias profissionais”.

Com relação à acupuntura, o relatório técnico do Senado informa que deve ser ressaltado que o texto do projeto aprovado pelo Congresso Nacional foi redigido de forma a não tratar dessa atividade, seja para torná-la atividade privativa de médicos ou o contrário. “O inciso II do art. 4º, estabelece como privativo de médicos a invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agentes químicos ou físicos. Essa redação foi adotada considerando-se que nenhum dos termos utilizados – injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia – conflitava com a atividade da acupuntura, uma vez que o “agulhamento” realizado na acupuntura tem por objetivo a estimulação de pontos corporais, e não quaisquer das funções enunciadas no dispositivo”.

Os técnicos também consideraram improcedente o veto ao inciso I do art. 5º, que determinou como privativo de médicos a direção e chefia de serviços médicos. Para justificar o veto, a Presidente Dilma alegou a imprecisão da definição de “serviços médicos”, o que causaria insegurança quanto à amplitude de sua aplicação. Segundo eles, “a combinação do inciso I, que trata da direção de serviços médicos, com o parágrafo único do art. 5º – que determina não ser privativa de médico a direção administrativa de serviços de saúde – elimina as dúvidas a respeito da abrangência do dispositivo. Como as funções meramente administrativas dos serviços de saúde não se inserem como atividades privativas de médico, apenas as funções diretivas de caráter técnico que envolvem atividades médicas são privativas de médicos”.

Fonte: CFM

IBGE vai dimensionar subnotificação de doenças crônicas como hipertensão e diabetes

Da Agência Brasil

A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) 2013 vai permitir ao Ministério da Saúde dimensionar a subnotificação de doenças crônicas, como diabetes e hipertensão. A coleta de dados começou hoje (12) em 80 mil domicílios brasileiros. Os entrevistados na pesquisa inédita, que está sendo feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Ministério da Saúde, terão a pressão arterial aferida e o sangue e a urina coletados.

Ao mesmo tempo, a pesquisa terá um questionário que perguntará aos entrevistados se eles sabem se sofrem de alguma crônica. Ao comparar as respostas do questionário aos resultados dos exames, o Ministério da Saúde acredita que poderá saber quantas pessoas não sabem que têm determinada doença.

A aferição da pressão poderá confirmar a existência de hipertensão arterial. O exame de urina medirá os níveis de sódio, potássio e creatinina, que permitirão analisar os níveis de sal no organismo e a existência de algum problema renal.

Com o sangue coletado, serão realizados exames de colesterol, sorologia de dengue, hemograma (que poderá detectar anemia) e hemoglobina glicada (para detectar diabetes). Já a obesidade será avaliada a partir da medição do peso, da altura e circunferência da cintura.

Além dos exames, a pesquisa fará perguntas inéditas sobre o estilo de vida das pessoas (como o padrão de alimentação), sobre se a pessoa sofreu preconceito no sistema de saúde e sobre a existência de animais de estimação no domicílio.

Leia aqui a edição especial do jornal "Mobilização Médica"

Em sua edição especial, o jornal "Mobilização Médica" traz artigos e matérias aos médicos de como a população deve ser orientada sobre os riscos das medidas anunciadas no contexto do programa Mais Médicos, do Governo Federal. O foco são as implicações da Medida Provisória 621 e os vetos ao Ato Médico.

O material foi elaborado pelo Comitê Nacional de Mobilização das Entidades Médicas. Fazem parte do grupo: Associação Médica Brasileira (AMB), Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR), Conselho Federal de Medicina (CFM), Federação Nacional dos Médicos (FENAM) e Federação Brasileira de Academias de Medicina (FBAM).

Acesse aqui o jornal "Mobilização Médica"

Plenária do Enem Extraordinário aprova propostas e manifesto para combater vetos à Lei do Ato Médico e à MP 621

Neste sábado (10), no último dia do Encontro Nacional das Entidades Médicas – Enem extraordinário, a plenária debateu e aprovou as propostas encaminhadas durante os dois dias de debates que teve como tema central os vetos à Lei do Ato Médico e a Medida Provisória 621/13. Além das propostas, a plenária aprovou também, por aclamação, manifesto (leia abaixo) repudiando o vetos à Lei do Ato Médico e a Media Provisória 621/13, que institui o Programa Mais Médicos.

Manifesto final do Enem Extraordinário:

O QUE NOS ATACA, NOS UNE E NOS FORTALECE

É cada vez mais evidente a escolha do Governo de estimular a criação de dois tipos de medicina no país. A primeira atenderia as classes mais abastadas, que continuaria a receber atendimento de excelência com médicos bem treinados e estrutura de primeiro mundo. A segunda seria voltada para a população mais carente e mais vulnerável, condenada a receber um arremedo de assistência prestada por profissionais formados no exterior sem comprovação de capacidade e por residentes sem preceptoria adequada em localidades sem a mínima estrutura de atendimento.

Diante desse quadro, os 10 vetos à Lei do Ato Médico e a Medida Provisória 621/2013 (Programa Mais Médicos) representam novos ataques frontais à assistência de qualidade e à medicina brasileira. A reação expressa a esses golpes – inclusive por outros segmentos importantes da sociedade – constitui forte indicativo dos equívocos das decisões tomadas, que carecem de embasamento técnico, legal e ético.

Sendo assim, reunidos, em Brasília, os representantes da categoria médica de todo o país alertam a sociedade e ao Governo para o futuro nebuloso que será resultante dos rumos adotados. No entanto, ante a possibilidade de reverter este cenário, os médicos brasileiros, comprometidos com a saúde pública e com a oferta de serviços qualificados, apontam os seguintes encaminhamentos:

AO CONGRESSO NACIONAL:

- Entendemos que o Poder Legislativo deve ter sua autonomia respeitada pelo Governo, preservando-se as decisões aprovadas em plenário, após inúmeros debates e audiências, como resultado do entendimento de representantes eleitos pelo povo;

- Acreditamos que ante as agressões expressas nos vetos à Lei do Ato Médico e na edição da MP 621/2013, o Senado e a Câmara dos Deputados devem ser ouvidos como fóruns legítimos de representação, cabendo-lhes a tarefa de eliminar as distorções das regras encaminhadas evitando que a população seja penalizada.

AO GOVERNO FEDERAL:

- Exigimos o respeito à Constituição de 1988. Repudiamos a criação de grupos de cidadãos e de profissionais de primeira e de segunda categoria, ignorando-se o princípio da equidade e os direitos humanos e individuais de acesso à assistência de qualidade;

- Lembramos aos gestores dos riscos por eles assumidos ao propor que médicos - formados em outros países e sem a devida comprovação de competência nos moldes do Revalida e sem domínio da língua portuguesa (mensurado pelo CELPE/Bras) - atendam a população;

- Cobramos dos gestores a oferta de condições de trabalho e de atendimento, que permitam o exercício da medicina, o aumento dos investimentos em saúde (mínimo de 10% da receita corrente do país), e a qualificação da gestão e do sistema formador de ensino;

- Queremos a contratação de profissionais médicos, formados no Brasil ou no exterior aprovados pelo Revalida, por meio de concurso público nacional, com seus direitos trabalhistas garantidos.

À SOCIEDADE EM GERAL:

- Na condição de médicos e também de pacientes, expressamos nossa solidariedade aos cidadãos que sofrem com problemas da assistência no país. Reafirmamos que o enfrentamento dessas dificuldades não deve ser resumido à presença – ou não – do médico nas unidades de atendimento. Cabe aos cidadãos reagir aos pontos previstos na MP 621/2013 que, de forma alguma, assegurarão os serviços de qualidade que foram exigidos nas recentes manifestações nas ruas.

- Propomos ainda a defesa da criação da carreira de estado para o médico, ponto essencial à interiorização permanente da assistência em saúde, com a fixação do profissional e a melhoria das infraestruturas de atendimento em áreas remotas.

Finalmente, nós, médicos brasileiros, mantemos nossa disposição em contribuir com o melhor da nossa capacidade para a saúde pública, mas sem compactuar com propostas improvisadas e eleitoreiras que não solucionarão os graves problemas do SUS, conquista maior da sociedade. A resistência às agressões, mais do que nunca, prova nosso compromisso com o cidadão. Os ataques constantes nos unem e nos fortalecem.

Brasília, 10 de agosto de 2013

Encontro Nacional de Entidades Médicas – Extraordinário
ANMR– AMB – CFM – FBAM – FENAM

SIMEPAR irá acionar na justiça quem desrespeitar Sindicato e Médicos

O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná estuda, junto com sua assessoria jurídica, medidas judiciais contra quem desrespeita o Sindicato ou os Médicos do Paraná. Em meio à polêmica da “importação” houve casos de injúrias, calúnias e difamações contra médicos e contra o Sindicado. Nesses casos, o Sindicato deverá agir para que haja a reparação cabível.

Para a Diretora do SIMEPAR, Dra. Claudia Paola Carrasco Aguilar, os médicos acabam levando a culpa por problemas que a gestão pública da saúde não resolve e isso não pode ser tolerado. “O Sindicato e os médicos lutam para que a saúde pública seja digna e de qualidade e não podemos concordar com a difamação de profissionais sérios e dedicados” completou.

Flexibilização goela abaixo!

Nem mais nem menos, mesmos médicos sem direitos.

Artigo de Mario Antonio Ferrari*

O Programa Mais Médicos abre às portas para desatenção aos direitos sociais dos trabalhadores.

O que seria uma saída honrada, ao comando do planalto contra as contratações precárias no âmbito dos SUS, resultante do chamado protocolo de desprecarização do ministério de Temporão e da presidência de Lula, transforma-se num Frankenstein.

Um verdadeiro atentado à luta histórica pelos direitos dos trabalhadores.

Um programa inconstitucional que vai contra os direitos sociais dos trabalhadores. Ao menos em relação aos médicos, o artigo 7º da Constituição Federal está sendo desrespeitado em todos os termos.

Sob a máscara da necessidade social e do aprimoramento, uma porta aberta à flexibilização dos direitos sociais elencados na Carta Magna. Sem FGTS, férias, 13º e etc.

Um ensaio à burla aos direitos sociais dos trabalhadores, os mesmos recentemente concedidos aos empregados domésticos. O programa subtrai dos médicos esses direitos.

A ofensa aos direitos trabalhistas deveria ser denunciada à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ao Ministério Público do Trabalho.

Portas abertas à revogação do artigo 7º da CF.

O poeta já alertava: "Primeiro, eles vêm à noite, com passo furtivo arrancam uma flor e não dizemos nada. No dia seguinte, já não tomam precauções: entram no nosso jardim, pisam nossas flores, matam nosso cão e não dizemos nada. Até que um dia o mais débil dentre eles entra sozinho em nossa casa, rouba nossa luz, arranca a voz de nossa garganta e já não podemos dizer nada."

Além disso, se o processo é de formação, os que irão prestar os serviços médicos não estariam formados? Se não estão devidamente formados não reúnem qualidade assistencial e colocam em risco os que irão atender.

Aqui, portanto, a ofensa à dignidade da pessoa humana é evidenciada. Dos que irão participar do programa e um risco à saúde dos que irão receber os cuidados.

Ofensa que deve ser denunciada a Organização Mundial de Saúde e às Promotorias de Defesa da Saúde.

Vejamos o que diz o artigo a seguir: “Art. 13. Os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderão perceber bolsas nas seguintes modalidades: I - bolsa-formação; II - bolsa-supervisão; e III - bolsa-tutoria.”

Verifica-se também a transferência da responsabilidade pelo recolhimento previdenciário, presente no artigo 14 da MP, como mais uma tentativa de descaracterizar o verdadeiro fato sócio jurídico, a relação de emprego. Mais uma luta histórica dos trabalhadores é desconsiderada.

A figura do capitão do mato é ressuscitada. As penalidades só são aplicadas aos candidatos do programa. Para os gestores nenhuma sanção. A exigência de restituição de valores, em caso de desligamento, oficializa a modalidade de escravidão econômica e atinge também o direito de ir e vir.

Esse ponto deveria ser levado aos organismos internacionais de defesa dos direitos humanos.

Pior de tudo, apesar do nome o programa não é de mais e nem de menos médicos.

O que se tem verificado é a dispensa de médicos já contratados para recontratação pelas regras da MP 621.

Tudo leva a crer que em curto prazo a proposta deverá mudar de nome, para mesmos médicos!

Primeiro os médicos, depois, os demais profissionais de saúde, em seguida, todos os trabalhadores.

* Mario Antonio Ferrari é presidente licenciado do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná e Diretor Financeiro da Federação Nacional dos Médicos.

Médicos do Paraná entregam abaixo-assinado ao presidente do Senado

Dr. Murilo Schaefer participou da entrega das assinaturas ao presidente do Senado

Dirigentes das entidades médicas do Paraná entregaram nesta quinta-feira (8) ao presidente do Senado, Renan Calheiros, o abaixo-assinado com 42.511 assinaturas de médicos e cidadãos paranaenses contra a MP 621 (Mais Médicos) e também pedindo a retirada dos vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013).

As assinaturas foram coletadas por médicos durante as paralizações realizadas nos dias 23, 30 e 31 de julho no Paraná, se estendendo até o dia 07 de agosto. Foram montadas barracas na Boca Maldita, nas Praças Tiradentes e Rui Barbosa, e até na feirinha do Largo da Ordem no último domingo. Dezenas de médicos se mobilizaram, mediram a pressão sanguínea da e conversaram sobre a situação da saúde pública como forma de esclarecer a população sobre as reivindicações.

O movimento foi organizado e conduzido pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Parana – SIMEPAR, em conjunto com o CRM e Associação Médica do Paraná. Para o presidente em exercício do SIMEPAR, Dr. Murilo Schaefer, os médicos do Paraná deram uma grande prova de força e unidade. “Estamos na luta e temos notado um forte apoio da população na defesa da Saúde Pública e da carreira da medicina”, completou.

O presidente do Senado lembrou que o Congresso Nacional terá reunião no próximo dia 20 para examinar vetos realizados pela presidente Dilma Rousseff em Leis aprovadas Parlamento. Na sessão, poderão ser discutidos pontos suprimidos pelo Executivo na Lei do Ato Médico, que tramitou durante quase 12 anos na área legislativa e teve inúmeras audiências públicas com as várias profissões de saúde. Entre os artigos vetados está a exclusividade dos médicos na formulação do diagnóstico de doenças.

Participaram da entrega das assinaturas o presidente em exercício do Sindicato dos Médicos no Paraná, Murilo Schaefer, o presidente do CRM PR , Alexandre Bley, os conselheiros do CRM-PR Alceu Fontana Pacheco Junior (corregedor-adjunto) e Carlos Goytacaz Rocha (tesoureiro); Luiz Ernesto Pujol (diretor de Defesa Profissional) e Fabiano Sponholz Araújo (advogado), representando a Associação Médica do Paraná.

Ato Público

As entidades médicas paranaenses participam nesta quinta-feira de ato promovido por entidades nacionais na Câmara dos Deputados contra as recentes medidas do governo para a área da Saúde. Participam do movimento representantes da Associação Médica Brasileira (AMB), da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR), do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e da Federação Brasileira de Academias de Medicina (FBAM).

Com informações da Agência Senado e CRM PR, foto Luiz Wolf .

Homenagem do SIMEPAR aos pais

O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná presta sua homenagem aos pais.


Parabéns e muito obrigado por todo o carinho e dedicação.

Mande e-mail para os parlamentares

Academia Nacional de Medicina divulga carta aberta contra MP 621

Em Carta Aberta, a Academia repudia e considera arbitrárias e rudimentares as medidas do Governo Federal com o Programa Mais Médicos

Com as prerrogativas que lhe conferem seus 184 anos de existência e de contínuo interesse e preocupação pelo desenvolvimento da Medicina, pelo aperfeiçoamento do Ensino Médico e pela qualidade da assistência prestada à Saúde do sofrido povo brasileiro, a Academia Nacional de Medicina vem a público manifestar a sua estranheza e repúdio às recentes, arbitrárias, açodadas e rudimentares medidas tomadas pelo Governo Federal, através do chamado Programa Mais Médicos.

Coerente com sua longa tradição, consentânea com o pensar de seus membros e concordante com as manifestações de todas as entidades, associações, conselhos profissionais e faculdades de Medicina que já se posicionaram a respeito, a Academia Nacional de Medicina solicita publicamente às autoridades governamentais que revoguem e retirem a MP 621 enviada para discussão no Congresso Nacional, estabelecida pelo Decreto 8.040 e pela Portaria Interministerial 1.369, todos de 8 de julho corrente.

Pede, ainda que sejam mantidos, como obrigatórios, o exame REVALIDA como pré-requisito para o registro de diploma de graduação em Medicina obtido no Exterior, bem como a exigência do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELP-Bras), ambos organizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

Insta, também, que a Residência Médica no Brasil não seja desvirtuada nem tenha ameaçadas as suas bases de organização.

Por último, mas não menos importante, pede ao Congresso Nacional a derrubada dos vetos presidenciais à Lei do Ato Médico, peça legislativa objeto de longas e cuidadosas discussões durante 12 anos, agora subitamente descaracterizada pelo veto do Executivo da República a pontos cruciais de seu texto.

Fonte : Academia Nacional de Medicina / FENAM

Presidente da Câmara recebe projeto de iniciativa popular por mais verba para saúde

Um projeto de lei de iniciativa popular que destina mais recursos do governo federal para a saúde foi entregue, nesta segunda-feira (5), ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. A proposta, que tem as assinaturas de mais de 1,8 milhão de pessoas, destina 10% da receita corrente bruta da União ao Sistema Único de Saúde (SUS). A receita corrente bruta é a soma da arrecadação de tributos, impostos, contribuições e outras receitas recebidas pelo governo federal.

As assinaturas foram recolhidas pelo Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, o Saúde+10. O movimento é integrado por mais de 100 entidades, entre elas, o Conselho Nacional de Saúde, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O auditório Nereu Ramos, na Câmara, ficou lotado durante o ato de entrega do projeto.

Henrique Eduardo Alves afirmou que a proposta não vai ficar esquecida. "Tenham a certeza: esse projeto aqui não vai ficar engavetado nem ninguém vai sentar em cima dele nesta Casa."

Nesta terça-feira (6), integrantes do Movimento Saúde+10 também vão se reunir com representantes do governo federal. Henrique Eduardo Alves prontificou-se a compor a mesa de negociações com a presidente Dilma Rousseff para sensibilizar o governo em relação à proposta. Segundo ele, a educação é fundamental para o País, mas, sem saúde, não se tem educação, uma vez que as crianças não conseguem ir à escola.

Royalties do petróleo
Nesta segunda-feira, a presidente Dilma dedicou parte do discurso na cerimônia de sanção do Estatuto da Juventude para falar da importância de destinar os recursos dos royalties do petróleo para a educação, mas não mencionou a saúde. O projeto dos royalties que está sendo analisado no Congresso Nacional destina 75% para a educação e 25% para saúde.

Emendas
Henrique Eduardo Alves também defendeu que 50% dos recursos destinados pelos deputados às emendas individuais ao Orçamento sejam direcionados à saúde.

Ainda falando sobre orçamento, o presidente afirmou que pretende colocar em votação no Plenário já nesta quarta-feira (7), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que obriga o governo a executar as emendas parlamentares individuais (PEC 565/06). "No que depender de mim, do que eu puder fazer, esse toma lá dá cá de muitos governos, de muitos e muitos anos, tem dia e hora para se acabar na Câmara dos Deputados: quarta-feira à noite, eu espero votar."

Antes de ir ao Plenário, a chamada PEC do Orçamento Impositivo das Emendas poderá ser votada em comissão especial nesta terça-feira.

Fonte : Agência Câmara / FENAM